| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.365, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei: Art. 1º. A Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º (...) (...) § 2º A taxa para cadastramento será paga no ato do protocolo do respectivo requerimento, em valor e ser fixado por ato do poder executivo municipal, ajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice que vier a substituí-lo. § 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Acari-RN, 18 de março de 2025. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:C28C6B05 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2025. Edição 3500 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/