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norma nº 1365/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1365 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.365, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária
Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de
2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN,
aprovou e Eu sanciono a presente lei:
Art. 1º. A Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22 de
novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 2º A taxa para cadastramento será paga no ato do
protocolo do respectivo requerimento, em valor e ser fixado
por ato do poder executivo municipal, ajustado anualmente
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez)
anos ou quando ocorrer a modificação da infraestrutura de
suporte instalada.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Acari-RN, 18 de março de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:C28C6B05
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2025. Edição 3500
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