| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 965 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI PROJETO/ATIVIDADE DESCRIÇÃO 02.06.10.301.0006.2166.0000 PROGRAMA DE PRÓTESES DENTÁRIAS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ELEMENTO DE DESPESA FONTE DISCRIMINAÇÃO VALOR 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 Outras Despesas Correntes 33900000 Aplicações Diretas 33903000 2600 Material de Consumo 70.000,00 33903600 2600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 4.000,00 33903900 2600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 56.000,00 TOTAL R$ 130.000,00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.371, DE 07 DE MAIO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DEACARI/RN, aprovou e eu sanciono a presente lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias: Art. 2º. Constitui fonte de recurso para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior das Transferências Especiais da União, fonte de recursos 1.600, no valor total de R$ 2.267.946,48 (dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), sendo utilizado o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Acari-RN, 07 de maio de 2025. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:BE24272C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/05/2025. Edição 3532 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 10/05/25, 12:15 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/BE24272C/755f08150cadd017662285860fb74bed755f08150cadd017662285860fb74bed 1/1