| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI PROJETO/ATIVIDADE DESCRIÇÃO 02.06.10.122.0006.2146.0000 PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS ELEMENTO DE DESPESA FONTE DISCRIMINAÇÃO VALOR 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 Outras Despesas Correntes 33900000 Aplicações Diretas 33903600 2600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00 33903900 2600 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.599,90 TOTAL R$ 35.599,90 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.372, DE 07 DE MAIO DE 2025. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.599,90 (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos), ao orçamento vigente, sob a seguinte dotação orçamentária: Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, conforme disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º, inciso I, os seguintes recursos: I – O saldo do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, referente às Transferências Especiais da União (fonte de recursos 1.600), no valor total de R$ 2.137.946,48 (dois milhões, cento e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), sendo utilizada a parcela de R$ 35.599,90 (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Acari/RN, 07 de maio de 2025. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:E26697B7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/05/2025. Edição 3532 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 10/05/25, 12:21 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E26697B7/77a96b221767b8d873d6ea8dd41578f577a96b221767b8d873d6ea8dd41578f5 1/1