norma nº 1375/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.375, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel (terreno) que especifica, reconhece posse
mansa e pacífica de área urbana e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal reconhece a posse mansa
e pacífica do imóvel (terreno), sem benfeitorias, localizado na
rua projetada, perpendicular à Rua Francisco Ferreira Chaves,
no bairro Ver. Tarcísio Bezerra Galvão, zona urbana do
Município de Acari/RN, com a área total de 322,14 m², e cujas
descrições são as seguintes: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P1, de coordenadas S 9288111.15m e W
761720.38m; situado nos limites da rua Francisco Ferreira
Chaves, deste segue com azimute de 264°22’46.68” e distância
de 32,73 m confrontando neste trecho com a Área Residencial
até o próximo vértice P2, de coordenadas S 9288114.67m e W
761753.75m; deste segue com azimute de 267°42’0.94” e
distância de 14,69 m; confrontando ainda neste trecho com a
Área Residencial, até o próximo vértice P3, de coordenadas S
9288121.48m e W 761764.13m; deste segue com azimute de
264°25’24.82” e distância de 10,00 m confrontando com
Terreno Prefeitura, até o próximo vértice P4, de coordenadas S
9288130.87m e W 761760.65m; deste segue com azimute de
264°25’24.82” e distância de 17,32 m confrontando neste
trecho com Terreno de posse de Maurício Barbosa da Silva, até
o próximo vértice P5, de coordenadas S 9288118.19m e W
761747.65m; deste segue com azimute de 261°22’24.87” e
distância de 11,34 m confrontando ainda neste trecho com com
Terreno de posse de Maurício Barbosa da Silva, até o próximo
vértice P6, de coordenadas S 9288115.75 m e W 761736.98 m;
deste segue com azimute de 258°15’21.22” e distância de
17,03 m confrontando neste trecho com Área Residencial, até o
próximo vértice P7, de coordenadas S 9288115.67m e W
761720.51m; deste segue com azimute de 259°17’20.12” e
distância de 5,00 m confrontando neste trecho com a rua
Francisco Ferreira Chaves até o ponto inicial da descrição deste
perímetro (P1), em favor de Maurício Barbosa da Silva,
inscrito no CPF/MF sob o nº 465.817.824-91.
Parágrafo único. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da
estação ativa da RBMC de RNNA Natal, de coordenadas (Este:
773498.7944 m) e (Norte: 9300007.0369 m), e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central 39° WGr, Zona 24 M, tendo como o Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetros foram cálculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. Considerando o interesse público amplamente
manifestado pela execução do Convênio nº 899137/2020, para
possibilitar acesso permanente à quadra poliesportiva do bairro
Ver. Tarcísio Bezerra Galvão, é a presente Lei para recepcionar
o imóvel descrito no artigo anterior, incorporando-o ao
patrimônio público imobiliário do Município de Acari-RN.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do registro público
no Ofício de Notas de Acari correrão por conta do Município
de Acari.
Art. 3º. Fica o Município de Acari, por meio da Prefeitura
Municipal de Acari, autorizada, e sendo este considerado
instrumento de título originário, a proceder à doação de um
imóvel (terreno – denominado Lote 03), sem benfeitorias,
localizado na Rua Enéas Pires Galvão, s/nº, bairro Major Ary
de Pinho, Acari/RN, com a área total de 250,15 m²,
devidamente registrado na Ficha. 01 do Livro nº “2”
(REGISTRO GERAL), e Matrícula nº 2.823, pertencente ao
patrimônio imobiliário do Município de Acari à Maurício
Barbosa da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº 465.817.824-
91.
Art. 4º. O imóvel objeto da doação previsto no artigo 3º da
presente Lei deverá ser transferido no Cartório de Imóveis de
Acari/RN.
§ 1º. As despesas decorrentes do registro público no Ofício de
Notas de Acari correrão por conta do beneficiário.
§ 2º. Fica a Secretaria Municipal de Administração e
Transportes autorizada a transferir, no sistema de tributação
municipal, a titularidade do cadastro imobiliário para o nome
do beneficiário tão logo seja promulgada a presente lei;
§ 3º. O Setor de Tributação da Prefeitura de Acari deverá
enviar, se for o caso, comunicado oficial a Companhia de
Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN e a
Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN,
sobre a atualização cadastral para que as despesas decorrentes
do consumo de água e energia elétrica recaiam sobre o
beneficiário do respectivo imóvel.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 11 de junho de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:A3A685C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/06/2025. Edição 3557
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