norma nº 2/2012

Estado do Rio grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXAN DRIA
“Palácio Noé Arnaud”
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
“Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública
Municipal de Alexandria/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar disciplina o regime jurídico dos
profissionais do magistério público municipal da Educação Básica, no que lhe é peculiar. e
cria e estrutura o quadro de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério.
regulamentando sua implantação e gestão, de acordo com as diretrizes nacionais estabelecidas
pelas Leis Federais nº 9.394/96, de 11.494/07,1 1.738/08 e Resolução CNE/CEB nº 02/09.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
[| — Profissionais do Magistério. os professores que exercem funções no
Ensino Fundamental e Educação Infantil, em suas diferentes modalidades. nas escolas da rede
municipal ou no órgão central do sistema municipal de ensino.
IH - Professor. o titular de cargo da Carreira do Magistério Público
Municipal, com funções de magistério:
II = Funções de Magistério, as atividades de docência e de suporte
pedagógico: aí incluídas as de administração escolar. supervisão. coordenação pedagógica,
planejamento. orientação educacional e inspeção escolar nas unidades de ensino ou no órgão
central.
Art. 3º - Aos profissionais do magistério aplicam-se subsidiariamente, no
que couber. as disposições cometidas aos servidores públicos municipais contidas no regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alexandria/RN.
CAPÍTULO II
Rua Des. Ferreira Chaves. 305 - Centro - Telefax - (0xx) 84338 1.5941
CNPJ. 08.148.462:/0001-62- CEP. 59.905-000 — Alexandria/RN
e-mail: gabimetecivilcralexandria m gor br
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º - Os profissionais do magistério. no exercício de suas funções,
fundamentar-se-ão nos seguintes princípios básicos:
1- pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas:
II — valorização da experiência extraescolar; =
III — vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais:
IV - liberdade de aprender. ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento. a arte e o saber:
V- liberdade de organização da comunidade educacional:
VI - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VII — garantia de padrão de qualidade;
VIII — respeito ao educando. sendo o aluno considerando centro da ação
educativa, como ser ativo e participante:
IX — coparticipação da família, escola e comunidade, definindo prioridades:
X — gestão democrática do ensino público, na forma da Lei nº 9.394/96 e Lei
Orgânica do Município.
XI igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
CAPÍTULO HI .
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 5º - Os profissionais do magistério, no desempenho das funções de
docência ou de suporte pedagógico. nas escolas ou na Secretaria Municipal de Educação. de
acordo com o que preceitua a legislação em vigor. bem como as normas e diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, têm as seguintes atribuições:
$1º - Quando no desempenho da função de docência:
1- colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade:
IL — colaborar com a direção da escola na organização e execução de
atividades extraclasse:
[ — participar da elaboração do projeto político pedagógico e do regimento
interno da escola:
IV - participar da elaboração do plano de desenvolvimento e do calendário
escolar de acordo com o projeto político pedagógico da escola:
V — planejar. acompanhar avaliar e registrar as atividades desenvolvidas
pelo educando:
VI — atender aos alunos na execução de suas tarefas, zelando pela sua
aprendizagem:
VII — sugerir alterações nos currículos. tendo em vista melhor ajustá-los à
realidade local:
VII — contribuir para a elaboração de diagnósticos e estatísticas
educacionais:
IX — elaborar planos e projetos educacionais:
X — ministrar os conteúdos curriculares de sua competência, cumprindo
integralmente as quantidades de dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar.
integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
XI — participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares;
XII — participar da avaliação institucional e de desempenho profissional.
82º - Quando no desempenho das funções de suporte pedagógico:
1 assessorar e coordenar a organização e funcionamento das unidades de
ensino. zelando pela regularidade das ações pedagógicas, administrativas e financeiras:
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[= contribuir com o trabalho cotidiano referente às atividades a serem
desenvolvidas com a comunidade escolar buscando a construção e reconstrução do projeto
político pedagógico, auxiliando em sua coordenação. articulação e sistematização.
HI — incentivar o desenvolvimento e a avaliação de projetos da escola;
IV — organizar, juntamente com a direção. as reuniões pedagógicas e
administrativas:
V — assessorar e acompanhar o projeto político pedagógico e administrativo
da escola:
VI — acompanhar a aprendizagem dos alunos. registrando o processo
pedagógico e contribuindo para o avanço do processo ensino-aprendizagem:
VII — participar da elaboração do cronograma de trabalho. de acordo com as
atividades a serem desenvolvidas pela escola;
VIII — participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares:
IX — identificar, com o corpo docente, casos de educandos que apresentem
necessidades de atendimentos diferenciados. orientando decisões que proporcionem
encaminhamentos adequados:
X — ministrar cursos com vistas à qualificação do trabalho do professor que
exerce a docência:
XI contribuir com a elaboração e execução de instrumentos e mecanismos
de avaliação institucional, desempenho profissional e desempenho discente:
TÍTULO .
DO QUADRO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA
Art. 6º - A carreira do magistério público municipal tem como princípios
básicos:
1 — profissionalização, que pressupõe compromisso e dedicação ao
magistério. qualificação profissional, condições adequadas de trabalho e remuneração
condigna.
11 — valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento.
HI — progressão através de mudança de nível por habilitação e promoções
periódicas por avaliação de desempenho.
IV — acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado
para assegurar a qualidade da ação educativa.
V— incentivo à dedicação exclusiva em uma única unidade escolar.
VI — remuneração condigna para todos e, no caso dos profissionais de
magistério, com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes
ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº11.738/08.
vil progressão salarial na carreira por incentivos que contemplem
titulação. experiência, desempenho, atualização. e aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 7º - O Quadro de Carreira do Magistério, que integra o Quadro Geral de
Pessoal do Município, é constituído por professores efetivos que exercem a docência ou o
suporte pedagógico, nos termos do disposto no artigo 2º desta Lei.
Art. 8º - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo
de provimento efetivo de Professor e estruturada em 02 (dois) níveis e 10 (dez) classes.
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Art. 9º - O Cargo de Professor. criado por lei, com denominação própra,
idades. com vencimentos específicos.
corresponde a um conjunto de atribuições e responsabil k ficc
e remuneração pelo Poder Público
correspondentes à posição do professor na carreira
Municipal. nos termos desta lei.
Art. 10 - Nível é a posição ocupada pelos profissionais do magistério, do
cargo efetivo de professor. com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura
a carreira correspondente a: . . .
1 - Nível 1 (um). formação em curso superior de licenciatura plena, com
habilitação específica para o magistério da educação básica:
| — Nível 2 (dois). formação em curso superior de licenciatura plena, com
habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na
área de educação. em nível de especialização. mestrado ou doutorado.
Art. 11 - Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do
cargo efetivo de professor. nos níveis de carreira referente a fatores de desempenho e
qualificação profissional, designada por letras de “A” ads”.
CAPÍTULO HI
DO PROVIMENTO DO CARGO DO PROFESSOR
Art. 12 - A investidura no cargo de professor depende de aprovação em
concurso público de provas e títulos e da apresentação do diploma de formação. observada a
titulação, devidamente comprovada, de acordo com que é que dispõe o artigo 10 desta Lei.
81º - O diploma de graduação deverá ser reconhecido de acordo com a
legislação vigente e os títulos de especialização, mestrado e doutorado, adquiridos no Brasil
ou no exterior. deverão ser reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - CAPES.
$2º - O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial do Nível 1.
Art. 13 - O concurso para o provimento do cargo de carreira do magistério
será realizado segundo as necessidades do ensino e deverá ser efetuado quando o número de
vagas atingirem 10% (dez por cento) do total de cargos do quadro funcional do magistério.
Art. 14 - O prazo de validade do concurso é de 02 (dois) anos, a partir da
data da sua homologação. podendo ser prorrogado. no máximo, por igual período, observado o
Art. 37, inciso III da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA
Art. 15 - A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação
do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá. mediante requerimento administrativo, devidamente
instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta lei e vigorará
a partir da data da comprovação pelo professor requerente.
Parágrafo Único - Cada título de especialização. mestrado ou doutorado só
poderá ser utilizado uma única vez. seja pra contagem de pontos em concurso de admissão.
seja para fim de progressão ou de concessão de vantagem. permitida a apresentação de apenas
01 (um) título por nível acadêmico.
Art. 16 - A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-
se-á por avaliação que considerará o desempenho e a qualificação profissional, a ser
disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do
Executivo. nos prazos previstos nesta Lei.
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$1º - A promoção poderá ser concedida ao titular de pagode professor ê
estável que tenha cumprido o interstício de 03 (três) anos na classe A e de 02 (dois) anos e
(seis) meses nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número de pontos estabelecidos
no regulamento das promoções. .
$2º - A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a
pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada 02 (dois) anos. a partir da
vigência desta Lei. o
$3º - A avaliação de desempenho e a qualificação serão realizadas de acordo
com os critérios definidos em Decreto que regulamentará as promoções.
Art. 17 - Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento
dos deveres. a eficiência no exercício do cargo. o permanente aperfeiçoamento e atualização
cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento especifico.
i Parágrafo Único — Na avaliação do desempenho do professor, entre outros
estabelecidos no regulamento. constituem fatores para pontuação:
[- rendimento e qualidade do trabalho:
II — cooperação:
HI — assiduidade e pontualidade:
IV — tempo de serviço na docência:
V— contribuições no campo da educação, assim definidas:
a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da
educação e da cultura.
b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de
material didático de interesse da educação relacionado à área de atuação ou habilitação do
professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino;
VI Participação em:
a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino, como membro efetivo
ou colaborador:
b) conselho de escola e caixa escolar. como membro efetivo:
c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial;
d) comissões ou grupos de trabalhos específicos. de interesse da educação,
como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal.
Art. 18 - A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do
estágio probatório.
Art. 19 - O resultado das promoções será divulgado no Dia do Professor.
Art. 20 - As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas
a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 21 - A progressão de um para outro Nível efetivar-se-á na Classe em
que o professor encontra-se.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO E REMOÇÃO
Art. 22 - A lotação do cargo de magistério é única e centralizada na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23 - Remoção é o deslocamento do professor de uma para outra unidade
de ensino, ou para a Sede da Secretaria Municipal de Educação do Município, sem que haja
modificações na vida funcional do profissional do magistério, exceto as previstas na
legislação.
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i si ofes ão ser designados
Art. 24 - Por necessidade do ensino. os professores poderão gi
i idade escole anejados de uma para
para exercer suas atividades em mais de uma unidade escolar ou remanejados d p
outra escola.
Art. 25 - A remoção dar-se-á: o
I — a pedido, na existência de vaga. para atender a conveniência do
professor: À . a reed
Il — por permuta, quando os professores envolvidos apresentarem habilitação
para a área de atuação pretendida e. no caso de docência. para atender o mesmo componente
curricular: . .
Il — por interesse do ensino. ouvido o conselho da escola.
$1º - A remoção será efetuada tão somente no período de recesso escolar.
82º - A remoção só será efetivada mediante autorização de Secretário
Municipal de Educação.
Art. 26 - O profissional do magistério somente pode ser removido após o
cumprimento do estágio probatório, salvo por necessidade do ensino. respeitadas as exceções
legais.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 27 - A jornada de trabalho do cargo de professor será de 30 (trinta)
horas semanais.
$1º - 1/3 (um terço) da jornada de trabalho dos professores no exercício da
docência será de horas-atividade. destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à
colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a
comunidade e ao aperfeiçoamento profissional em serviço, de acordo com a proposta
pedagógica da escola e diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
82º - As horas-atividade serão cumpridas de acordo com a proposta
pedagógica da instituição. devendo, no mínimo. 50% (cinquenta por cento) serem destinadas a
atividades coletivas programadas e desenvolvidas pela escola.
Art. 28 - O professor efetivo poderá assumir carga suplementar de trabalho.
respeitando o limite de 60 (sessenta) horas, em caráter temporário. para atender necessidades
do ensino, nas seguintes situações:
I — substituir professores em função docente, em seus impedimentos legais.
quando esses ocorrerem por período igual ou superior a 15 (quinze) dias;
Il — suprir necessidades eventuais de suporte pedagógico.
Parágrafo Unico — A carga suplementar de trabalho corresponde ao número
de horas acrescidas à jornada do cargo de professor.
CAPÍTULO VII
DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 29 - A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à
sua posição no nível e na classe da carreira, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer
jus.
81º - Considera-se vencimento básico inicial da Carreira do Magistério o
fixado para o Nível 1, na Classe A.
82º - O valor do vencimento básico do Nível 2 da Carreira, será
correspondente ao coeficiente 1.10 do fixado para o nível 1.
83º - A variação percentual entre as classes constituintes dos níveis de
Carreira corresponderá ao coeficiente 1.01.
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Art. 30 - A tabela de remuneração da carreira do magistério é a constante do
Anexo I desta Lei, dela fazendo parte integrante.
Art. 31 - A remuneração da carga suplementar será proporcional ao número
de horas adicionadas à jornada de trabalho do professor. calculadas sobre o vencimento inicial
do Nível 1.
CAPÍTULO VIII
DAS VANTAGENS
Art. 32 - Os profissionais do magistério farão jus às seguintes vantagens:
1 — gratificação pelo exercício da função de Diretor e Vice-Diretor, baseada
na tipologia de cada escola, conforme tabela que consta no anexo III desta Lei:
Il — gratificação de titulação de mestrado ou de doutorado no valor
correspondente. a 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento). respectivamente, do
vencimento do professor:
HI — gratificação por deslocamento para o exercício de docência em escolas
situadas na área rural, no valor correspondente a 20% (vinte por cento), para distâncias
superiores a 20 (vinte) quilômetros e de 15% (quinze por cento) para distâncias igual ou
inferiores a 20 quilômetros.
IV — gratificação por aperfeiçoamento ou curso de capacitação igual ou
superior a 180 horas no valor corresponde a 5% (cinco por cento) do vencimento do professor.
g1º - Os critérios de concessão desta gratificação e seus valores
remuneratórios serão definidos em decreto do Poder Executivo.
82º - As gratificações previstas no inciso 1 deste artigo serão calculadas
sobre o vencimento básico da sua respectiva classe.
83º - As gratificações de titulação não são cumulativas.
84º - As gratificações por aperfeiçoamento ou curso de capacitação serão
auferidas até o máximo de 15% (quinze por cento).
85º - As gratificações descritas nos incisos Il e IV somente serão atendidas a
cada 02 (dois) anos e após o primeiro ano de vigência desta Lei, sendo restrita a solicitação de
apenas uma das gratificações no intervalo de tempo estabelecido.
86º - As gratificações por aperfeiçoamento ou curso de capacitação já
existentes na composição salarial dos professores serão contabilizadas e disciplinadas nos
moldes desta Lei.
TÍTULO IH
DOS DIREITOS, DEVERES E RESTRIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO
CAPÍTULO 1
DOS DIREITOS
Art. 33 - São direitos dos profissionais do Magistério:
I — ambiente de trabalho adequado e suficiente material de apoio didático
para exercer. com eficiência, as suas atribuições;
Il — remuneração baseada na titulação, desempenho e qualificação
permanente em cursos de aperfeiçoamento e atualização:
HI revisão salarial anual dos vencimentos ou salários iniciais e das
remunerações da carreira. de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores, nos termos
do inciso 10. do art. 37. da Constituição Federal c da Lei nº 11.738/08 art. 2º, $$ 1º,2º e 3º.
IV — participação no planejamento de programa e currículos, reuniões,
conselhos e comissões escolares e na escolha do livro didático:
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Parsna 7 de tó
V — liberdade de escolha de processo didático e métodos pedagógicos à
empregar no processo de ensino-aprendizagem e avaliação, respeitadas as diretrizes da
legislação vigente: . |
vI — percepção integral de seus vencimentos quando convocados para
serviços de suporte pedagógico no órgão central da Secretaria Municipal de Educação, exceto
os contrários à legislação vigente e, em especifico. a esta Lei: Es
VII - contínuo processo de aperfeiçoamento e especialização profissional;
VII — período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na
jornada de trabalho: E ;
IX — progressão e promoção funcional baseadas na habilitação. titulação.
avaliação de desempenho e qualificação:
X— respeito às especificidades de suas funções: .
XI — afastamento. para participação em cursos de qualificação profissional,
nos termos desta Lei, com ônus para o erário municipal, desde que conforme as necessidades
da educação básica e, sem ônus, nos demais casos.
XII — afastamento para ocupar cargo em diretoria de entidade de classe da
categoria do magistério, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, nos termos da
legislação em vigor.
XIII — retorno à sede da Secretaria Municipal de Educação, do profissional
do magistério afastado para:
a) gozo de licença por interesse particular:
b) integrar cargo eletivo de diretoria de entidade de classe.
CAPÍTULO HH
DOS DEVERES
Art. 34 - São deveres dos Profissionais do Magistério:
1 — contribuir para uma formação baseada em princípios humanistas, de
solidariedade humana, de respeito às diferenças individuais e científicas, observado a
relatividade do conhecimento, asseguradores de uma consciência crítica:
Il — desenvolver competências e habilidades de elaboração, análise e
reflexão crítica da realidade. necessárias às transformações do mundo do trabalho e
organização da vida em sociedade:
HI contribuir para um melhor desempenho das instituições educacionais e
desenvolver trabalhos que visem o aperfeiçoamento da qualidade do ensino público
municipal;
pos
IV — posicionar-se contra a discriminação de sexo. raça. idade, opção
religiosa, filiação política ou classe social:
V — respeitar os preceitos éticos do magistério;
VI — frequentar cursos legalmente instituídos, com vistas ao aprimoramento
para o desempenho de suas funções:
VII — desenvolver trabalhos e sugerir providências que visem à melhoria e a
qualidade da educação pública municipal:
VIII — comparecer pontualmente ao trabalho e executar os serviços que lhe
competirem. por determinação legal ou regulamentar;
IX - manter com todos os segmentos da comunidade escolar, uma
convivência que se caracterize pela cooperação. solidariedade e respeito humano;
X — participar efetivamente da elaboração da proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
XI — elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica
do estabelecimento de ensino;
XII — zelar pela aprendizagem dos alunos:
XHI — estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento:
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XIV — ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos. além de ea
1 às ali a o vim
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento. à avaliação e ao desenvo
rofissional: . . =
E XV - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e
a comunidade: o . o .
XVI — manter-se atualizado com relação às teorias pedagógicas e aos
conteúdos de suas disciplinas; To ="
XVII — manter-se atualizado quanto à legislação de ensino;
XVIII - submeter-se a avaliação de desempenho profissional instituído pelo
sistema de ensino.
CAPÍTULO HI
DAS RESTRIÇÕES
Ant. 35 - É vedado aos Profissionais do Magistério. além do que estabelece o
Regime Jurídico dos Servidores Municipais:
I — referir-se desrespeitosamente. por quaisquer meios, a qualquer dos
membros do magistério municipal, as autoridades administrativas ou pessoas em geral, nas
unidades de ensino ou na Secretaria Municipal de Educação. sendo lícita a crítica impessoal e
construtiva das práticas institucionais incompatíveis com os princípios da administração e
respeito à coisa pública;
II — deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se do
trabalho no horário de expediente, sem prévia autorização do superior hierárquico:
JU — tratar de assuntos particulares no horário do trabalho:
IV — valer-se do cargo para desempenhar atividades estranhas às suas
atribuições ou para lograr. direta ou indiretamente. qualquer proveito:
V — ministrar aulas. em caráter particular remunerado, a alunos integrantes
de classe sob sua vigência:
VI — exceder-se na aplicação das medidas educativas de sua competência;
VII — encaminhar “terceiros” para substituí-los no exercício da docência.
CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 36 - A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do
Professor de suas funções e será concedida para frequência a cursos de pós-graduação, em
instituições credenciadas, com ônus para o erário municipal, de acordo com as prioridades e
critérios estabelecidos no programa de qualificação profissional do magistério municipal,
elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e aprovado pelo Conselho Municipal de
Educação.
$1º - O programa de qualificação Profissional do Magistério municipal
definirá anualmente o número de professores da rede municipal de ensino a serem
contemplados com a licença mencionada neste artigo.
82º - Os professores beneficiados com a licença de que trata este artigo
obrigam-se a prestar serviços na rede municipal de ensino. quando do seu retorno, por um
período mínimo igual ao de seu afastamento, ou em caso de exoneração, ressarcir os cofres
públicos do valor total da remuneração percebida no período do afastamento, com correção
monetária. podendo. inclusive. ser inscrito na divida ativa do município.
Art. 37 - São requisitos para a concessão de licença para qualificação
profissional:
[— 03 (três) anos de efetivo exercício em funções de magistério na rede
municipal de ensino:
II — curso relacionado com as necessidades da educação básica.
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[1] — a incompatibilidade de horários entre o curso e O trabalho docente.
CAPÍTULO V
DAS FERIAS
Art. 38 - O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será:
[— quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias: .
11 — quando em função de suporte pedagógico. de 30 (trinta) dias.
$1º - As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades
escolares serão concedidas nos períodos de recesso escolar. de acordo com o calendário anual,
de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas da rede municipal de ensino.
82º - Durante o recesso escolar, resguardado o período de férias
regulamentares. os profissionais do magistério poderão ser convocados para a participação em
cursos de formação continuada, reuniões ou outras atividades relacionadas ao desempenho das
funções do cargo.
$3º - A acumulação de férias é proibida, exceto nos casos de expressa
necessidade do serviço público e mediante autorização superior. quando será permitida por no
máximo. por mais 01 (um) período.
84º - Os Profissionais do Magistério no exercício de docência. em gozo de
férias, farão jus a um terço da remuneração de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Art. 39 - Aos Profissionais do Magistério serão assegurados períodos de
licença sabática, por um período de 03 (três) meses, para aperfeiçoamento e formação
continuada. após 05 (cinco) anos de serviços contínuos e de acordo com a avaliação de
desempenho realizada pelo sistema de ensino.
Parágrafo Único — Não fará jus à licença sabática o Professor que durante o
último quinquênio tenha:
1 sofrido pena de suspensão;
IH — faltado ao serviço. injustificadamente. por mais de 05 (cinco) dias
consecutivos ou não:
HJ — gozado licença:
a) para tratamento de saúde. por prazo superior a 90 (noventa) dias,
consecutivos ou não:
b) por motivo de doença em pessoa da família, por 60 (sessenta) dias,
consecutivos ou não:
c) para trato de interesse particular por qualquer prazo:
d) por motivo de afastamento do conjugue, quando funcionário ou militar,
por mais de 90 (noventa) dias. consecutivos ou não:
e) prêmio por assiduidade.
— CAPÍTULO VI
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E DA APOSENTADORIA
Art. 40 - E permitida a acumulação remunerada de 02 (dois) cargos de
Professor ou 01 (um) cargo de Professor com outro técnico ou científico. desde que haja
compatibilidade de horários. observando em qualquer caso o disposto no inciso XI. do art. 37,
da Constituição Federal.
Art. 41 - Os ocupantes do cargo efetivo de Professor. serão aposentados
conforme legislação do Instituto de Previdência do Município de Alexandria - IPAMA.
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TÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO 1
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 42 - O quadro de Professor na carreira do magistério público municipal,
instituído por esta Lei é constituído de 157 cargos.
Art. 43 - O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério
Público Municipal dar-se-á por enquadramento dos atuais titulares de cargos efetivos de
profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de nível médio, modalidade Normal.
$1º - Os Profissionais do Magistério com formação em nível médio serão
enquadrados em níveis especiais, em extinção.
82º - Os Profissionais do Magistério. enquadrados nos níveis especiais em
extinção. terão seus vencimentos básicos estabelecidos conforme o Art. 2º, 88 1º e 3º da Lei nº
11.738/08, excetuando-se a aplicação do coeficiente previsto no artigo 29 desta Lei, que
estabelece as classes da carreira, sobre o valor do vencimento básico. de acordo com o Anexo
I desta Lei.
Art. 44 - O enquadramento dos atuais profissionais do magistério dar-se-á na
forma do Anexo II desta Lei Complementar. efetuando a correspondência entre os níveis
atuais e as classes. ora criadas, atendidos os requisitos para os níveis ora instituídos.
91º - A Secretaria Municipal de Educação publicará a relação dos
professores e seu enquadramento. para conhecimento por cada profissional de sua nova
situação.
$2º - Os profissionais integrantes de carreiras extintas serão enquadrados
tendo em conta o atendimento aos requisitos exigidos nos níveis ora instituídos.
Art. 45 - Fica instituída, na Secretaria Municipal de Educação, comissão
permanente, de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, composta por
07 (sete) membros, sendo 03 (três) indicados pela Secretaria Municipal de Educação, 02 (dois)
representantes dos professores municipais indicados pela entidade representativa da categoria,
01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação e o (a) Titular da Pasta, na
condição de seu (sua) presidente, com mandato de 03 (três) anos.
$1º - Compete à referida comissão acompanhar a implantação e aplicação
dos dispositivos desta Lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério, bem como de
outras legislações que disciplinem aspectos referentes ao magistério municipal.
82º - O regulamento sobre o funcionamento da Comissão será definido por
Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
83º - O membro da Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal não fará jus a quaisquer acréscimos pecuniários pela
participação na referida comissão.
Art. 46 - O Professor que considerar seu enquadramento em desacordo com
as normas desta Lei poderá no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da publicação
do respectivo ato, solicitar revisão à Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal. através de requerimento devidamente fundamentado.
Art. 47 - Da decisão da Comissão caberá recurso a ser interposto ao Chefe
do Poder Executivo Municipal. no prazo máximo de 10 (dez) dias. contados da data da
notificação do resultado.
CAPÍTULO HI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 - Os Profissionais do Magistério que não possuam a titulação
mínima exigida para o exercício das funções do magistério, nos termos desta Lei e da
legislação em vigor. integrarão o Quadro em extinção. podendo ser enquadrados no novo
plano, desde que habilitados, no prazo de 05 (cinco) anos, da publicação desta Lei.
Art. 49 - Ficam assegurados os direitos dos Profissionais do Magistério
integrantes do Quadro em extinção, de revisões salariais. no que couber, nos termos da
Carreira instituída por esta Lei.
Art. 50 - Aos Profissionais do Magistério serão estendidos, de acordo com o
disposto na Constituição Federal. vantagens e benefícios concedidos por esta Lei.
Art. 51 - Ficam extintas todas as gratificações não contempladas nesta Lei.
Art. 52 - A cessão de profissionais do Magistério para outras funções fora do
sistema de ensino municipal somente será admitida para entidades que não aufiram receita de
natureza comercial e sem ônus para o órgão cedente. exceto para exercício da docência em
instituições educacionais, nos termos dos 88 1º. 3º e 4º do art. 8º, e do art. 22º da Lei
11.494/07.
Art. 53 - O Poder Executivo regulamentará as promoções do Magistério
Público Municipal no prazo Máximo de 60 (sessenta) dias. a contar da apresentação da
proposta pela Comissão Permanente de gestão do Plano de carreira do Magistério Público
Municipal.
Art. 54 - O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à
execução das disposições da presente Lei.
Art. 55 - O Profissional do Magistério readaptado poderá exercer, a critério
da Secretaria de Educação, com base em parecer técnico da Junta Médica do Município,
atividades de suporte pedagógico. quando habilitado. ou de suporte administrativo em
instituições e órgãos do sistema municipal de ensino.
Art. 56 - A partir da vigência desta Lei. a função de Diretor e Vice-diretor
das unidades de ensino é de exclusiva competência dos Profissionais do Magistério, estáveis,
eleitos pela comunidade escolar.
81º - O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de
Alexandria projeto de lei de gestão democrática, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da vigência desta Lei.
$2º - Os atuais ocupantes dos cargos de Diretor e Vice-diretor serão
enquadrados imediatamente nos termos desta Lei e nas novas gratificações.
Art. 57 - O enquadramento do pessoal do magistério na carreira instituída
nesta Lei e as vantagens financeiras dela decorrentes vigorarão a partir de 1º de janeiro de
2012. frespeitados neste caso o limite para despesas com pessoal previsto na Lei
Complementar n.º 101/2000. +
Art. 58 - Os efeitos financeiros desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 59 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012. revogadas as Leis Municipais nº 801, de 28
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
uia 12 de 16
de setembro de 2001, nº 922 de 04 de março de 2009, nº 962 de 14 de abril de 2011 e demais
disposições em contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de
Alexandria/RN. em 11 de Abril de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
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ALBERTO MAIA PATRÍCIO DÊ FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
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Estado do Rio Grindê do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud”
ANEXO I
Tabelas de vencimentos dos Profissionais do Magistério — 30 horas
Tabela 01 — Nível Especial em Extinção (NE)
NÍVEL ESPECIAL DE EXTINÇÃO | | — SALÁRIOBASE
Médio/Normal R$ 1.090,00
Tabela 02 — Carreira do Magistério Público Municipal
CLASSES NÍVEIS
no N 1- GRADUAÇÃO N2- ESPECIALIZAÇÃO
A R$ 1.144,50 | R$ 1.258,95
B R$ 1.155,95 R$ 1.271,54
[ê o R$ 1.167.50 Ê R$ 1.284,25
Do R$ 1.179,18 — R$1297.10
E — R$1.190,97 R$ 1.310,07
E E R$ 1.202.88 R$ 1.323,17
G o R$ 1214910 — R$ 1.336,40 ||
H R$ 1.227,06 R$ 1.349,76
I R$ 1.239,33. R$ 1.363,26
J R$ 1.251,72. R$ 1.376.90
PALÁCIO NOÉ ARNAUD. sede da Prefeitura Municipal de
Alexandria/RN, em 11 de Abril de 2012, 191º da Independência e 124º da República,
ALBERTO MAIA f | RÍCIO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Rua Des, Ferreira Chaves, 305 - Centro - Telefax - (xx) 84 3381.594]
CNP; 08.148 462./0001-62 - CEP: 59 965-000 — Alexandria/RN
e-mail: gabinctecivilo alexandriam.gov,br
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Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud”
ANEXO II
Previsão de enquadramento dos profissionais do magistério nos níveis e classes da carreira
Quadro 01 — Nível Especial em Extinção (NE)
NÍVEL ESPECIAL DE EXTINÇÃO QUANTIDADE |
Médio/ Normal 53
Re Quadro 02 — Carreira do Magistério Público Municipal
CLASSES NÍVEIS o
N1-GRADUAÇÃO N2- ESPECIALIZAÇÃO
A E 4 o
B 35 10
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D 0 [A
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PALÁCIO NOÉ ARNAUD. sede da Prefeitura Municipal de
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Alexandria/RN, em 11 de Abril de 2012. 191º da Independência e 124º
ALBERTO MAIA SO, DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
da República.
Rua Des, Ferreira Chaves. 305 - Centro - Telefax - (0xx) 84 3381.5941
CNPJ: 08:148,462,/0001-62 -
. 59.965-000 —
Alexandria/RN
e-mail: gabinctecivilc alexandriam.gov.br
Estado do Rio ande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud”
ANEXO HI
Tabela de gratificação das funções de direção e vice-direção de Unidade Escolar (UE)
| TIPOLOGIA DA UE | NÚMERO DE ALUNOS | CARGO GRATIFICAÇÃO
É - 0,
A Até 200 diretor. os 70%
Vice-Diretor 40%
1 O,
B De 201 a 350 Diretor. dos
Vice-Diretor 50%
tre! 0,
c De 351 e mais Diretor. ad
Vice-Diretor 60%
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de
Alexandria/RN. em 11 de Abril de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
ALBERTO mad au fc DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
NX SA SBT 541
Alexandria