norma nº 1059/2014

Estado do Rio Griinde do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud”
LEI MUNICIPAL Nº 1059, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a defesa do consumidor de
serviços bancários e dá outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Alexandria /RN, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Os bancos com agências situadas no Município de Alexandria
deverão efetuar atendimento em tempo razoável.
$ 1º Para os fins desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento, o
prazo máximo de trinta minutos em dias normais e de quarenta e cinco minutos
em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.
$ 2º Nas agências de que trata o caput, os bancos são obrigados a fornecer aos
usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a instituição bancária
e a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento, bem como
disponibilizar em local visível a informação da escala de trabalho dos caixas e
demais funcionários da agência.
Art. 2º Os caixas eletrônicos dos bancos com agências situadas no
Município de Alexandria deverão estar abastecidos com notas suficientes para
efetuar o atendimento ao público.
$ 1º - Nas agências de que o caput, os bancos são obrigados a manter todos os
caixas eletrônicos destinados a saques plenamente abastecidos para atendimento
de clientes, inclusive nos finais de semana e feriados.
Art. 3º, Aos bancos com agências situadas no Município de Alexandria fica
vedado transferir automaticamente os recursos de conta de depósitos á vista e de
conta de deposito de poupança para qualquer modalidade de investimento, bem
como realizar qualquer outra operação ou prestação de serviço sem prévia
autorização do cliente ou do usuário, salvo em decorrência de ajustes anteriores
entre as partes.
Rua Des. Ferreira Chaves, 305
CNPJ. 08.148.462./0001-62 - CEP 59.965-000
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“Palácio Noé Arnaud”
8 1º. A autorização referida no caput deste artigo deve ser fornecida por escrito
ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo de validade, que poderá ser
indeterminado, admitida a sua previsão no próprio instrumento contratual de
abertura da conta de depósitos.
Art. 4º O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta anos,
gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo,
será realizado através de senhas numéricas preferenciais e oferta de no mínimo
cinco assentos de correta ergometria.
Art. 5º Os bancos deverão disponibilizar em todas as suas agências, pelo
menos, um bebedouro de água e um banheiro para uso dos clientes.
Art. 6º Os bancos deverão exibir em local visível nas suas agências as
seguintes informações: o número desta Lei; o tempo máximo de espera para
atendimento nos caixas e a quantidade de caixas eletrônicos disponíveis para
saques; o direito e senha numérica onde conste horário de entrada e de
atendimento; o direito a no mínimo cinco assentos para uso preferencial de idosos,
portadores de deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo; e os locais do
bebedouro e do banheiro para uso dos clientes.
Art. 7º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades, aferidas relativamente a cada agência onde se verificar a infração:
I — advertência, com prazo de trinta dias para regularização;
IH — multa de dez mil reais na primeira autuação;
HI — multa de vinte mil reais na segunda autuação;
IV — multa de quarenta mil reais na terceira autuação;
V — multa de oitenta mil reais na quarta autuação;
VI — multa de cento e sessenta mil reais na quinta autuação;
VII — suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo
indeterminado.
8 1º A suspensão da licença de funcionamento somente cessará mediante a
regularização do atendimento nos moldes previstos nesta Lei.
8 2º O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município. | A
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Art. 8º O Município disponibilizará meios para o recebimento das
denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do
cumprimento desta Lei.
Art. 9º Os Bancos terão o prazo máximo de noventa dias, a contar da data
da publicação desta Lei, para adequarem o atendimento ao público nas agências
situadas em território do Município de Alexandria ao disposto nesta Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Noé Arnaud, em Alexandria/RN, 26 de junho de 2014.
Nei Moacir Rossato de Medeiros
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