norma nº 1279/2023

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
"Palácio Noé Amaud"
LEI MUNICIPAL N° 1.279, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Alexandria, Estado do Rio Grande do
Norte, usando de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 43, e seus parágrafos,
da Lei Federal n." 4.320, de 17.03.64.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Alexandria aprova, e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$202.000,00 (Duzentos e dois mil reais), destinado a abertura de créditos das seguintes
atividades.
Discriminação Desdobramento Valor-R$
02.009 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
120 Recursos do SIGTV
2493 Recursos do SIGTV
449052 Equipamentos e Material Permanente 130.000,00
Fonte 16600000
02.009 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
121 Programa de Apoio a Criança e ao
Adolescente
2494 Manutenção e Apoio à Criança e ao
Adolescente
339039 Outros Serviços de Terceiros - PJ 72.000,00
Fonte 15000000
Art. 2° Constituem fontes de recursos para cobertura das despesas elencadas acima, os
previstos no art. 43 da Lei Federal n04.320/19964, a serem definidos por decreto em ato do
executivo.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação,
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 13
de dezembro de 2023, 202° da Independência 35° da República.