norma nº 1280/2023

21/02/2024, 18:57 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
o remanejamento, transposição e transferência
de dotações orçamentárias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE
ALEXANDRIA, Estado do Rio Grande do Norte, usando as
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a
Câmara Municipal Aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, efetuar
remanejamento, transposição e transferência de dotações
orçamentárias aprovadas na LOA/2023 em créditos adicionais,
conforme inciso VI, art. 167 da CF.
§1º - o remanejamento, transposição e transferência de
dotações orçamentarias, são instrumentos de flexibilização
orçamentaria, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem
a função de corrigir o planejamento.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições e contrário, sendo
aplicado, inclusive, nos casos que tenham sido utilizados
recursos anteriormente a aprovação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de
Alexandria/RN, em 13 de dezembro de 2023, 202° da
Independência e 135° da República.
JEANE CARLINA SARAIVA DE SÁ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Alberto da Silveira Mesquita
Código Identificador:9FA04E23
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/12/2023. Edição 3180
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