norma nº 1371/2026

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Estado do Rio Grande do Norte 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Noé Arnaud" 
LEI MUNICIPAL N° 1.371, DE 28 DE ABRIL DE 2026. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial e dá outras providências. 
O Prefeito Constitucional do Município de Alexandria, Estado do Rio Grande 
do Norte, usando de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 43, e seus 
parágrafos, da Lei Federal n.° 4.320, de 17.03.64. FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou, e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor 
de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), destinado as seguintes 
dotações orçamentárias, conforme discriminação: 
DISCRIMINAÇÃO DESDOBRAMENTO VALOR 
02.006 Sec. Municipal de Cultura, Meio Ambiente, Turismo 
e Cidadania 
23 Comércio e Serviços 
695 Turismo 
0020 Implementando a Infraestrutura Municipal 
1191 Construção, Recuperação de Pórticos 
44905100 Obras e Instalações 497.500,00 
Fonte: 1700000 Outras transferências de convênios ou instrumentos 
congêneres da União 
TOTAL 497.500,00 
Art. 2° Constitui recursos para abertura deste crédito, o disposto no art. 43 da 
Lei n° 4.320/1964, a ser definido em decreto do executivo. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as 
disposições e contrário. 
PALÁCIO NQÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, 
em 28 de abril de 2026, 205° da Iiidpendência e 138° da República. 
NDO FERREIRA DE ANDRADE 
PREFEITO MUNICIPAL