| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMODE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) AO PERCENTUAL MAXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICOEM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERANDO A LEI 814/2002. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 19 DE MAIO DE 2021. LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 19 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMODE AT 10% (DEZ POR CENTO) AO PERCENTUA MAXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE | CREDITO COM DESCONTO AUTOMATICOEM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERANDO A LEI 814/2002. om. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO D ALEXANDRIA faz saber que a Câmara Municipal decreta eu sanciono a presente Lei: ot Art. 1º - Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas art. 3º da Lei 814, de 13 de dezembro de 2002, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2º - Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 3º da Lei 814 de 13 dezembro de 2012, será observado o seguinte: I- ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. Art. 3º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito: 1 - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada as disposições em contrário. PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 19 de maio de 2021, 199º da Independência e 132º da República. JEANE CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Publicado por: Marcos Alberto da Silveira Mesquita Código Identificador:EF6B2B14 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/05/2021. Edição 2528 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/