br-locleg corpus explorer

← Alexandria (RN)

norma nº 1225/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1225 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMODE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) AO PERCENTUAL MAXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICOEM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERANDO A LEI 814/2002.
native_id89

Originating matéria

matéria 18 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 19 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1.225, DE 19 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMODE AT
10% (DEZ POR CENTO) AO PERCENTUA
MAXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE | CREDITO COM
DESCONTO AUTOMATICOEM FOLHA DE
PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
2021, ALTERANDO A LEI 814/2002.
om.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO D
ALEXANDRIA faz saber que a Câmara Municipal decreta
eu sanciono a presente Lei:
ot
Art. 1º - Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de
consignação nas hipóteses previstas art. 3º da Lei 814, de 13 de
dezembro de 2002, bem como em outras leis que vierem a
sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por
cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados
exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de
crédito.
Art. 2º - Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as
consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no
art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas
com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por
cento) previsto no art. 3º da Lei 814 de 13 dezembro de 2012,
será observado o seguinte:
I- ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art.
1º desta Lei para as operações já contratadas;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º A contratação de nova operação de crédito com
desconto automático em folha de pagamento deve ser
precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
1 - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das
obrigações assumidas;
II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
fica revogada as disposições em contrário.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de
Alexandria/RN, em 19 de maio de 2021, 199º da
Independência e 132º da República.
JEANE CARLINA SARAIVA E FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Alberto da Silveira Mesquita
Código Identificador:EF6B2B14
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/05/2021. Edição 2528
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →