sessao nº 2

Ata da 2ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues no 2º período Legislativo, da 15ª Legislatura.  As 19:00 h (dezenove horas) do dia 17 de dezembro de 2025 (dois mil e vinte cinco) na Sala das Sessões da Câmara Municipal, situada na Rua José Ferreira das Neves nº 98, nesta cidade sob a Presidência do Senhor Vereador José Itamar dos Santos e Secretariada pela Senhora Vereadora: 1ª Secretária Kivia Karoline Gomes Tavares e 2º Secretário, o Senhor Vereador Jocitan Ribeiro de Sales. Compareceram e confirmaram presença os Senhores Vereadores e Vereadora: José Itamar dos Santos, Kivia Karoline Gomes Tavares, Jocitan Ribeiro de Sales, Richard Ítalo Melo da Silva, Antônio Olegário Leonez Filho, Arlani Airis Silva de Lima, Francisco Esdres da Silva Ferreira, José Ivanaldo Pinheiro, e Francisco Antônio Nunes De Melo. A seguir, o Senhor Presidente solicitou à 1ª Secretaria que procedesse à leitura de um versículo bíblico, extraído do livro de Salmos, capítulo 46, versículo 1, o qual dispõe "Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente na angústia". Ao iniciar os trabalhos, o Senhor Presidente José Itamar dos Santos, saudou a todos os colegas Vereadores, colaboradores desta Casa e demais pessoas presentes. Havendo número legal para deliberar, o Senhor Presidente falou “sob a proteção de Deus e do povo de Alto do Rodrigues declaro aberta a Sessão”. Em ato continuo, o Edil convocou mais uma vez a 2ª Secretária, Kivia Karoline Gomes Tavares, para fazer a leitura da Ata anterior, no mesmo instante o Senhor Vereador Arlani Airis Silva de Lima, pediu a dispensa da leitura da mesma, conforme consta no Regimento Interno desta casa, Art.72, §2. Dessa forma, o Senhor Presidente colocou em votação a dispensa da leitura da Ata anterior, conforme solicitado pelo Senhor Vereador Arlani Silva, sendo está aprovada por unanimidade dos Senhores Vereadores presentes. Logo após, o Senhor Presidente colocou a Ata anterior em votação como se encontra redigida, sendo esta, aprovada por unanimidade dos Edis presentes. Dando continuidade, o Edil prossegui para o expediente do dia.  EXPEDIENTE: No expediente o Senhor Presidente solicitou que a 1ª Secretária fizesse a leitura das seguintes proposições: Projeto de Lei n° 030/2025, de autoria da Prefeita Municipal Raquel Lemos Bessa de Oliveira. Assunto: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte – FMIE no âmbito do município de Alto do Rodrigues/RN, e estabelece normas para a concessão de apoio financeiro a projetos esportivos e dá outras providências; Projeto de Lei n° 031/2025, de autoria da Prefeita Municipal Raquel Lemos Bessa de Oliveira. Assunto: Dispõe sobre a criação da diária operacional no âmbito da prefeitura de Alto do Rodrigues e dá outras providências; Projeto de Lei n° 042/2025, de autoria do Senhor Vereador Antônio Olegário Leonez Filho. Assunto: Declara de utilidade pública municipal a Associação Desportiva Cultural Ouro Negro e da outras providências; Projeto de Lei n° 022/2025, de autoria da Prefeita Municipal Raquel Lemos Bessa de Oliveira. Assunto: Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências; Projeto de Lei n° 023/2025, de autoria da Prefeita Municipal Raquel Lemos Bessa de Oliveira. Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alto do Rodrigues- RN para o Exercício 2026, e dá outras providências; Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria da Senhora Vereadora Kivia Karoline Gomes Tavares. Assunto: Altera a redação do Artigo 6º, Inciso II, do Projeto de Lei nº 023/2025, do Poder Executivo, e dá outras providências; Emenda Impositiva nº 01/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria da Senhora Vereadora Kivia Karoline Gomes Tavares. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; Emenda Impositiva nº 02/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Senhor Vereador José Itamar dos Santos. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; Emenda Impositiva nº 03/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Senhor Vereador Jocitan Ribeiro de Sales. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; Emenda Impositiva nº 04/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Senhor Vereador Richard Ítalo Melo da Silva. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; Emenda Impositiva nº 05/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Senhor Vereador Antônio Olegário Leonez Filho. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; Emenda Impositiva nº 06/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Senhor Vereador José Ivanaldo Pinheiro. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; Emenda Impositiva nº 07/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Senhor Vereador Francisco Esdres da Silva Ferreira. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; Emenda Impositiva nº 08/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Senhor Vereador Arlani Airis Silva de Lima. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; Emenda Impositiva nº 09/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Senhor Vereador Francisco Antônio Nunes de Melo. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; Mensagem de Veto nº 001/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Viva São Francisco’ no Distrito de São José, no Município de Alto do Rodrigues, e dá outras providências”; Mensagem de Veto nº 002/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Viva São José’ no Distrito de Tabuleiro Alto, no Município de Alto do Rodrigues, e dá outras providências”; Mensagem de Veto nº 003/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Viva Nossa Senhora da Graças’ no Distrito de Gajé, no Município de Alto do Rodrigues, e dá outras providências”; Mensagem de Veto nº 004/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a regulamentação das taxas para montagem de barracas em eventos privados, no Município de Alto do Rodrigues, e dá outras providências”; Mensagem de Veto nº 005/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal “Chapeuzinho Vermelho”, localizada na comunidade de Estreito, no Município de Alto do Rodrigues/RN, que passará a se chamar Escola Municipal Professora Rejane Siqueira de Melo Cunha e dá outras providências”; Mensagem de Veto nº 006/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 013/2024, de autoria do Poder Legislativo, que Regulamenta a Autoriza o Bronzeamento Artificial no Município de Alto do Rodrigues/RN e dá outras providências”; Mensagem de Veto nº 007/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi VETAR integralmente o Projeto de Lei n° 027/2025, de autoria do Poder Legislativo, que regulamenta e dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Psicossocial Escolar, com a atuação de psicólogos e assistentes sociais em instituições de ensino públicas municipais, e dá outras providências; Mensagem de Veto nº 008/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi VETAR integralmente o Projeto de Lei n° 031/2025, de autoria do Poder Legislativo, que Regulamenta Dispõe sobre a instituição do Dia do Professor como Feriado Municipal no município de Alto do Rodrigues/RN e dá outras providências. Concluída a leitura das proposições apresentadas, o Sr. Presidente facultou a palavra ao Presidente do Alto do Rodrigues Futebol Clube – AFC, o Sr. Edenilson Almeida de Melo, que agradeceu aos vereadores, em especial ao Sr. vereador José Itamar (Zé Pedro) e ao Sr. vereador Richard Ítalo, pela aprovação das emendas impositivas destinadas ao esporte. Em sua manifestação, destacou o histórico do clube, fundado em 13 de agosto de 2013, ressaltando que, de 2013 a 2024, a equipe alcançou doze finais de competições estaduais, conquistando títulos e vice-campeonatos em diversas categorias, tornando-se referência esportiva no município e no Estado. Enfatizou que o clube passou a levar o nome de Alto do Rodrigues a competições regionais e estaduais, apesar das dificuldades enfrentadas. Ressaltou ainda a importância social do esporte, afirmando que este contribui para a qualidade de vida, o bem-estar e a segurança pública, ao atender crianças, adolescentes e adultos, beneficiando diretamente toda a sociedade. Ao final, reiterou seus agradecimentos ao Poder Legislativo pelo apoio ao esporte local. Posteriormente, a palavra foi facultada ao Sr. Alamilton Lima Barbosa, representante da Associação Cultura do Alto, que saudou o Presidente da Mesa, os vereadores e o público presente e que acompanhava a sessão pela internet. Em seguida, informou ter protocolado convite para a 5ª edição do Natal Cultural, evento promovido pela associação, a ser realizado no dia 20 de dezembro de 2025, no horário das 19h às 22h, na Rua São João, nas proximidades da Câmara Municipal, com programação cultural diversificada. O orador destacou que o evento é realizado desde o ano de 2021, sendo fruto de um trabalho iniciado em 2018, quando o grupo ainda atuava como coletivo cultural, ressaltando a importância do fortalecimento das políticas públicas voltadas à cultura. Enfatizou a relevância das emendas impositivas e da revisão da Lei Orgânica Municipal, que passaram a possibilitar a destinação de recursos para a cultura e o esporte, manifestando expectativa de que, futuramente, seja implementado no município o projeto Câmara Cultural, por meio de edital público. Ao final, agradeceu o apoio do Poder Legislativo e parabenizou a Câmara Municipal pelo recebimento do Selo Ouro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, em reconhecimento à transparência e ao planejamento institucional. Em seguida, o Sr. Presidente convidou a fazer uso da tribuna a Sra. Karol Souza, Presidente da Associação Desportiva Cultural Ouro Negro, que inicialmente agradeceu aos vereadores, destacando a importância da atualização da Lei Orgânica Municipal e da aprovação das emendas impositivas, as quais, segundo afirmou, representam um avanço significativo para o município. A oradora ressaltou que, além da destinação dos recursos, o segundo passo fundamental será a fiscalização e a cobrança quanto à correta aplicação desses valores, enfatizando a responsabilidade das associações na prestação de contas dos recursos públicos. Informou que a Associação Ouro Negro, além das atividades esportivas, pretende ofertar oficinas, sem especificar modalidades, ampliando suas ações junto à comunidade. Destacou que a associação foi agraciada com um projeto do Governo Federal, encontrando-se apenas no aguardo do repasse dos recursos, o qual será executado no Bairro São Francisco, com a implantação de ginástica rítmica, sendo a primeira iniciativa desse tipo no interior do Estado, com atendimento estimado a cerca de cinquenta crianças da rede pública, ressaltando que todos os projetos desenvolvidos pela associação são destinados exclusivamente à rede pública de ensino. A presidente mencionou ainda os objetivos futuros da entidade, incluindo a participação em programas estaduais, como o RN Mais Esporte, e outros projetos em fase de planejamento. Destacou os resultados alcançados no ano de 2025, informando que a associação encerrou o período classificada como o 22º melhor clube do Brasil, em razão do desempenho de seus atletas de badminton, os quais se encontram federados em âmbito nacional. Por fim, fez um breve registro sobre a história da Associação Desportiva Cultural Ouro Negro, agradeceu ao vereador Antônio Olegário pela proposição do projeto de lei que declara a entidade de utilidade pública, e agradeceu ao Poder Legislativo pelo apoio, ressaltando a relevância das ações desenvolvidas para o fortalecimento do esporte e do desenvolvimento social no município. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao vereador Francisco Antônio Nunes de Melo, que saudou a Mesa Diretora, os demais vereadores, os representantes das associações presentes, bem como o público que acompanhava a sessão presencialmente e pelas redes sociais. Em sua fala, o parlamentar agradeceu aos representantes das associações que se manifestaram anteriormente, ressaltando ser uma honra, em seu primeiro ano de mandato, poder contribuir por meio da indicação de emendas impositivas, destacando que se trata de um fato novo e significativo para o município de Alto do Rodrigues. Esclareceu que as emendas indicadas visam fortalecer associações e instituições que desenvolvem trabalhos relevantes nas áreas do esporte, da cultura, da saúde e da assistência social, rebatendo críticas quanto à destinação dos recursos e afirmando que tais entidades possuem histórico de atuação e compromisso social. O vereador explicou que cabe aos vereadores a indicação das emendas, sendo a execução de responsabilidade do Poder Executivo, dentro do exercício financeiro correspondente, ressaltando ainda que as entidades beneficiadas deverão cumprir com suas obrigações legais, inclusive a prestação de contas dos recursos recebidos. Informou que suas indicações contemplam diversas ações, incluindo apoio a associações esportivas e culturais, aquisição de equipamentos para a área da saúde, implantação de academias ao ar livre em comunidades, apoio a instituições sociais, educacionais e estudantis, bem como investimentos em infraestrutura comunitária, como centros de apoio e projetos voltados ao abastecimento de água. Ressaltou a importância do apoio do poder público às associações, destacando que muitas delas já desenvolvem seus trabalhos mesmo diante de dificuldades financeiras, reafirmando seu compromisso pessoal em continuar colaborando, dentro de suas possibilidades, com iniciativas que promovam o bem-estar da população. Destacou ainda que os recursos indicados deverão ser aplicados ao longo do exercício de 2026, manifestando o desejo de que a execução ocorra o mais breve possível e que os benefícios retornem diretamente à sociedade. Ao final, agradeceu a presença de todos, desejou um Feliz Natal e um próspero Ano Novo, reafirmou seu compromisso com ações sociais e com o fortalecimento das entidades do município, e encerrou sua fala desejando a todos uma boa noite. Logo após, a palavra foi facultada ao vereador Richard Ítalo Melo da Silva, que saudou o Sr. Presidente, os demais vereadores, o público presente e aqueles que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Em sua fala, destacou o caráter inédito das emendas impositivas no município, ressaltando que estas representam um avanço significativo, beneficiando não apenas o esporte, mas diversas áreas essenciais. O parlamentar relembrou experiências vivenciadas em competições esportivas representando o município, destacando o aprendizado obtido mesmo diante de limitações financeiras, e reconheceu o trabalho desenvolvido anteriormente na coordenação municipal de esportes, ressaltando o crescimento e a visibilidade alcançados pelo esporte local. Em seguida, explicou a destinação das emendas impositivas de sua autoria, informando que, conforme determina a legislação, parte dos recursos foi direcionada à área da saúde, contemplando ações como aquisição de ambulâncias, implantação de academias da saúde em comunidades e estruturação de espaços voltados a atendimentos especializados. A outra parte foi destinada a associações esportivas, culturais, comunitárias e estudantis, bem como a investimentos em infraestrutura urbana e educacional, incluindo apoio a projetos sociais, culturais, esportivos e melhorias em equipamentos públicos, reforçando que tais indicações visam promover desenvolvimento social, bem-estar e qualidade de vida à população. Ao final, o vereador fez um balanço das atividades legislativas do ano de 2025, agradecendo a Deus pela oportunidade de exercer o mandato, aos colegas vereadores pelo convívio democrático, aos servidores da Casa pelo trabalho desempenhado e, de forma especial, à população de Alto do Rodrigues pela confiança depositada. Ressaltou que seu trabalho foi pautado na escuta das comunidades, na responsabilidade com o dinheiro público e na defesa de políticas públicas voltadas às áreas da saúde, educação, esporte, segurança e assistência social. Encerrando, desejou a todos um período de descanso e renovação, manifestando votos de prosperidade para o próximo ano, e deu por concluída sua fala. Posteriormente, a palavra foi concedida ao vereador Arlani Airis Silva de Lima, que saudou o Sr. Presidente, os demais vereadores, os representantes de entidades presentes e o público que acompanhava a sessão presencialmente e pelos meios digitais. Em sua manifestação, o parlamentar destacou sua satisfação em poder contribuir com o município por meio da indicação de emendas impositivas, ressaltando a importância do apoio às associações locais e afirmando que o fortalecimento dessas iniciativas contribui diretamente para o desenvolvimento social. Informou que suas emendas contemplam, conforme previsão legal, a área da saúde, com ações como aquisição de ambulâncias, implantação de academias da saúde em comunidades e estruturação de espaço destinado ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista, bem como a destinação de recursos a associações esportivas, culturais, comunitárias e estudantis, além de investimentos em infraestrutura comunitária. O vereador destacou ainda a assinatura da ordem de serviço para a construção do novo hospital do município, classificando o ato como um marco histórico para Alto do Rodrigues. Parabenizou a Prefeita Dra. Raquel e o Senador Styvenson Valentim pelo apoio e parceria, ressaltando que a obra representa um avanço significativo para a saúde pública, trazendo mais dignidade, cuidado e esperança à população. Ao final, fez uso da palavra para expressar sua gratidão, especialmente por se tratar de seu primeiro mandato, ressaltando o aprendizado adquirido ao longo do período legislativo. Agradeceu aos colegas vereadores pelo convívio e pelas trocas de experiência, aos servidores da Câmara Municipal pelo profissionalismo e dedicação, e ao Poder Executivo Municipal pela abertura ao diálogo e cooperação institucional. Encerrando, desejou que o período de recesso seja de descanso e renovação, reafirmando seu compromisso com o bem-estar da população de Alto do Rodrigues, e deu por encerrada sua fala. Seguidamente, a palavra foi facultada ao vereador José Ivanaldo Pinheiro, que saudou o Sr. Presidente, a vereadora Kívia, os demais vereadores, o público presente e aqueles que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Em sua manifestação, o parlamentar tratou das emendas impositivas de sua autoria, ressaltando que sua destinação foi realizada em parceria com os demais vereadores, com o objetivo de contribuir com associações e ações voltadas ao desenvolvimento do município. Destacou, de forma especial, os investimentos destinados à comunidade de Barrocas, incluindo a aquisição de ambulância e a implantação de uma quadra society, bem como a construção de quadra esportiva em outra comunidade, ressaltando que tais ações foram fruto da união e do trabalho conjunto entre os parlamentares. Mencionou ainda o apoio concedido a outras associações e serviços contemplados pelas emendas. vereador agradeceu a Deus pela conclusão de mais um ano de trabalhos legislativos e aproveitou a oportunidade para pedir desculpas caso, em algum momento, tenha ocorrido qualquer desentendimento com colegas parlamentares ou membros desta Casa, reafirmando seu respeito e gratidão pelo convívio. Destacou a importância da união entre os vereadores, especialmente com a chegada de novos parlamentares, e agradeceu aos servidores da Câmara Municipal pelo trabalho desempenhado. Por fim, manifestou votos de êxito à Prefeita Dra. Raquel e à sua equipe de governo, reafirmando que o Poder Legislativo permanecerá à disposição para colaborar com tudo o que for benéfico ao município. Encerrando sua fala, desejou a todos um Feliz Natal, com votos de paz, felicidade e bênçãos para toda a população de Alto do Rodrigues. Em ato contínuo, a palavra foi facultada ao vereador Francisco Esdres da Silva Ferreira, que iniciou sua fala saudando os senhores vereadores, o público presente e aqueles que acompanhavam a sessão por meio das plataformas digitais. Na oportunidade, o parlamentar abordou as emendas impositivas de sua autoria, protocoladas nesta sessão, ressaltando que, a exemplo do que foi mencionado pelo vereador José Ivanaldo Pinheiro, faria referência apenas a algumas dentre as diversas emendas apresentadas. Agradeceu aos vereadores parceiros, destacando, em especial, o vereador José Ivanaldo, pela união e colaboração na destinação de recursos, por meio das emendas impositivas, para a aquisição de ambulâncias destinadas às comunidades de Barrocas e São José, enfatizando que tal ação foi resultado do trabalho conjunto de todos os parlamentares, visando melhorar o acesso da população aos serviços de saúde. O vereador também mencionou as emendas destinadas às associações esportivas e culturais do município, ressaltando a importância do apoio às entidades que desenvolvem atividades sociais. Em seguida, agradeceu à população que confiou em seu mandato, bem como aos colegas vereadores, destacando a contribuição dos parlamentares mais experientes para o fortalecimento dos trabalhos legislativos. Por fim, o vereador desejou a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, estendendo seus votos à sua família, aos colegas vereadores e a toda a população. Posteriormente, a palavra foi facultada ao vereador Jositan Ribeiro de Sales, que iniciou sua fala destacando que a presente sessão marcava o encerramento dos trabalhos legislativos do ano, caracterizando-se também como um momento de prestação de contas à população. Ressaltou a importância da informação correta, afirmando que a falta de conhecimento muitas vezes gera julgamentos equivocados sobre a atuação do Poder Legislativo. O vereador enfatizou que todos os parlamentares que integram esta Casa carregam consigo o sentimento de servir ao povo, oferecendo o melhor de si, tanto na área social quanto no exercício do mandato legislativo, função esta que lhe foi confiada por meio do voto popular. Destacou que, ao longo do ano, teve a satisfação de apresentar projeto e requerimentos voltados às necessidades da população, citando, entre eles, o Projeto de Lei que denominou a praça próxima a Avenida Ângelo Barreto, nas proximidades do Centro de Idosos, como “Praça da Bíblia”, bem como a apresentação de vinte e três requerimentos, todos aprovados pelos colegas vereadores, os quais visavam atender demandas essenciais da população, como pavimentação e melhorias em diversas localidades, com atenção especial ao Conjunto Ver. Néo Baracho. O parlamentar também comentou sobre críticas direcionadas aos vereadores nas redes sociais, reconhecendo a relevância dessas ferramentas de comunicação, mas lamentando o uso inadequado por parte de algumas pessoas, que desqualificam o trabalho legislativo sem o devido conhecimento. Nesse contexto, esclareceu que, na presente sessão, estava sendo apreciada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estimada em aproximadamente R$ 180 milhões, que norteará o orçamento do exercício de 2026, abrangendo investimentos nas áreas da saúde, educação e demais secretarias, ressaltando que cabe ao Executivo a execução e a esta Casa Legislativa a apreciação e aprovação das matérias. Destacou ainda que, após a atualização da Lei Orgânica do Município, aprovada em 2023, foi assegurado aos vereadores o direito às emendas impositivas, previstas no Artigo 92, parágrafo 5º, inciso IV, permitindo a cada parlamentar a destinação de recursos no valor aproximado de R$ 213 mil, sendo 50% obrigatoriamente destinados à saúde e o restante a outras áreas. Nesse sentido, informou que destinou R$ 75 mil para a construção de um Centro de Velório no município, contando com a colaboração de diversos colegas vereadores, totalizando o valor aproximado de R$ 160 mil, com o objetivo de oferecer à população um espaço digno para momentos de despedida. O vereador também esclareceu a destinação de recursos para associações comunitárias, esportivas e culturais, ressaltando a relevância dessas entidades para o desenvolvimento social, a promoção do esporte e da cultura, bem como para o afastamento de jovens da criminalidade. Mencionou ainda recursos destinados à área da saúde, destacando a contribuição para a aquisição de ambulâncias, entre elas para a comunidade de Sítio São José e, em parceria com outros vereadores, para a comunidade de Barrocas, além de valores direcionados à Academia da Melhor Idade e a outras ações consideradas prioritárias. Ao encaminhar-se para o encerramento de sua fala, o vereador agradeceu ao Presidente da Casa pela convivência harmoniosa ao longo do ano, aos colegas vereadores pela parceria e à prefeita municipal pelo trabalho desenvolvido, reconhecendo as dificuldades do primeiro ano de gestão e destacando a perspectiva de importantes obras e investimentos para o município, como a construção de unidade escolar, pavimentações e a futura implantação de um hospital. Por fim, agradeceu a Deus e ao povo de Alto Rodrigues pela confiança depositada em seu mandato, reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento social, cultural e econômico do município. Encerrou desejando a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, com votos de paz, saúde e prosperidade. Em seguida, a palavra foi facultada à vereadora Kivia Karoline Gomes Tavares, que iniciou sua fala tratando das emendas apresentadas durante a sessão. Destacou, inicialmente, a emenda ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Poder Executivo, apresentada em conjunto com o vereador Antônio Olegário, referente à abertura de créditos suplementares. Informou que a proposta encaminhada pelo Executivo previa autorização para suplementação orçamentária de até 45% da despesa fixada, porém, após análise, os parlamentares entenderam que tal percentual seria excessivo. Ressaltou que, em exercícios anteriores, a gestão municipal trabalhou com margem de 20%, considerada suficiente para administrar o município com responsabilidade, motivo pelo qual foi apresentada emenda reduzindo o limite para esse percentual, como forma de preservar o equilíbrio orçamentário e resguardar as prerrogativas do Poder Legislativo. Na sequência, a vereadora apresentou suas emendas impositivas, esclarecendo que 50% dos recursos foram destinados à área da saúde, contemplando a aquisição de ambulâncias para as comunidades de São José e Barrocas, a destinação de recursos para equipamentos da Sala do Autista e a construção de academias de saúde nas comunidades do Gajé, Ponciana e Tabuleiro Alto. Os outros 50% foram destinados às demais áreas, incluindo repasses à Associação Desportiva Cultural Ouro Negro, à Associação Universitária de Alto do Rodrigues, a associações esportivas e culturais do município, bem como recursos para a construção do Centro de Velório e para a aquisição de dessalinizadores em comunidades locais. Ao abordar o encerramento dos trabalhos legislativos de 2025, a vereadora afirmou sentir gratidão a Deus por ter sido sustentada ao longo do ano, mas também manifestou frustração diante de decepções ocorridas no cenário político municipal. Relatou ter apresentado diversos requerimentos no exercício do mandato, destacando que muitas respostas recebidas foram vagas e insuficientes, o que, segundo afirmou, demonstra desrespeito à Câmara Municipal e à população. Criticou ainda a condução da gestão em alguns setores, mencionando dificuldades nas áreas de saúde, educação, assistência social, obras e transporte, bem como a ausência de esclarecimentos sobre frota de veículos e programas sociais. Por fim, a vereadora parabenizou a prefeita Dra. Raquel pela iniciativa de implantação de um novo hospital no município, reconhecendo a importância do equipamento para garantir mais dignidade no atendimento à população. Destacou avanços no funcionamento dos serviços de saúde e expressou a expectativa de que 2026 seja um ano de mais transparência, compromisso e melhorias para o município. Declarou que, mesmo durante o recesso legislativo, continuará exercendo seu papel de fiscalização, e encerrou desejando a todos um Feliz Natal e um Ano Novo de paz e progresso. Dando continuidade aos trabalhos, a palavra foi facultada ao Sr. Vereador Antônio Olegário Leonêz Filho, que iniciou sua fala abordando as emendas impositivas, ressaltando que todos os vereadores contribuíram com responsabilidade e boa vontade, manifestando o desejo de que as emendas indicadas sejam efetivamente executadas pelo Poder Executivo. O parlamentar destacou sua preocupação com a situação da Secretaria Municipal de Agricultura, afirmando que o setor encontra-se fragilizado, sem estrutura adequada, sem equipamentos, veículos ou suporte necessário para atender a população rural, mencionando a ausência de trator, transporte e condições básicas de funcionamento, inclusive para o trabalho do veterinário. Ressaltou ainda problemas relacionados à Secretaria de Transportes, apontando a falta de veículos em funcionamento e questionando o destino de sucatas e equipamentos anteriormente existentes. Enfatizou que sua atuação não se dá para defender ou atacar gestores, mas para defender o povo de Alto do Rodrigues, reforçando que foi eleito para representar os interesses da população. Comentou também sobre a expectativa quanto à construção do hospital, reconhecendo a importância da obra, mas alertando para a necessidade de garantir estrutura adequada, funcionamento contínuo, medicamentos e servidores, para que o equipamento público cumpra plenamente sua função. Ao final, agradeceu aos colegas vereadores pela parceria, reforçou a importância da união do Legislativo em favor da população, agradeceu a Deus pela oportunidade de exercer o mandato e desejou bênçãos a todos. Perante a fala do vereador Antônio Olegário, fez uso da palavra o vereador Arlani Silva, que contestou as afirmações relacionadas à situação da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria de Transportes. Questionou se havia sido solicitado relatório sobre os serviços realizados, como o corte de terras, e afirmou que os equipamentos considerados como sucata encontram-se na Secretaria de Transportes, colocando-se à disposição para fiscalização. Na sequência, a vereadora Kivia Karoline Gomes Tavares manifestou-se, relatando dificuldades recorrentes na obtenção de informações oficiais junto às secretarias, afirmando que requerimentos e solicitações não são respondidos, o que inviabiliza o exercício pleno da função fiscalizatória do Legislativo, ressaltando que é dever do vereador requerer informações e receber respostas formais do Executivo. Diante do debate, o Sr. Presidente interrompeu as manifestações, retomou a palavra e convidou o Vice-Presidente, vereador José Ivanaldo Pinheiro, para assumir temporariamente a Presidência, a fim de que pudesse fazer uso da tribuna. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador José Itamar dos Santos, que saudou o Vereador José Ivanaldo, que ocupava a Presidência no momento, bem como os demais vereadores, o público presente e todos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Na oportunidade, o Vereador destacou tratar-se de um momento histórico para o Poder Legislativo Municipal, por se tratar da primeira vez em que estão sendo implantadas emendas impositivas. Ressaltou que, anteriormente, o município possuía uma Lei Orgânica antiga e defasada e que, juntamente com os oito vereadores da legislatura passada, período em que já exercia a Presidência da Casa, foi elaborada e aprovada uma nova Lei Orgânica, atualizada, que passou a possibilitar a aplicação dessas emendas. Ainda sobre as emendas impositivas, o Vereador explicou que os parlamentares decidiram atuar de forma conjunta, optando por destinar pequenas quantias individuais para diversas ações, de modo que, somadas, resultassem em valores mais significativos. Tal metodologia foi utilizada, entre outras destinações, para a aquisição de ambulâncias, construção de centro de velório, implantação de dessalinizadores em comunidades e apoio a associações, permitindo que estas recebessem valores maiores do que receberiam com a contribuição isolada de um único vereador. Destacou, ainda, que permanecem no atual mandato três vereadores que participaram da aprovação do Regimento Interno e da nova Lei Orgânica, sendo eles o próprio Vereador José Itamar dos Santos, o Vereador Antônio Olegário Leonez Filho e o Vereador José Ivanaldo Pinheiro. O Vereador ressaltou que o ano de 2025 foi extremamente produtivo, comparável aos mais de dez anos em que esteve à frente da Presidência da Casa. Informou que foram realizados mais de 300 atendimentos em exames de vista gratuitos, mais de 150 testes do olhinho, distribuição de mais de 360 cestas básicas, além da oferta de cursos profissionalizantes, cuja inscrição consistia na doação de um quilo de alimento, posteriormente convertido em cestas básicas e distribuídas a famílias carentes, tudo de forma voluntária e sem divulgação. Relatou, ainda, a realização de ação voltada à saúde da mulher, com atendimento de aproximadamente 75 mulheres em exames de mamografia, realizados em unidade móvel instalada em frente à Câmara Municipal, ação viabilizada com apoio da Vereadora Kivia Karoline Gomes Tavares e do Deputado Gustavo Carvalho. Destacou também que, no ano de 2025, foram elaborados e aprovados mais de 300 requerimentos, além de mais de 30 solicitações realizadas por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal. Informou que foram emitidas mais de 1.500 carteiras de identidade, consolidando a Câmara como uma das que mais realizam esse serviço no Estado do Rio Grande do Norte, bem como a conquista do Selo Ouro em Transparência, alcançado por poucas Câmaras da região do Vale do Açu. O Vereador enalteceu o trabalho conjunto dos parlamentares, destacando que, apesar da presença de seis vereadores em primeiro mandato, o trabalho desenvolvido ocorreu de forma harmônica, com união, companheirismo e cooperação, ressaltando que as conquistas alcançadas, inclusive as emendas impositivas, foram fruto dessa união. Por fim, mencionou as emendas destinadas pelo Deputado Styvenson Valentim, que beneficiaram diversos municípios do Estado, incluindo Alto Rodrigues, afirmando que, futuramente, juntamente com os demais vereadores, estarão inaugurando ambulâncias, dessalinizadores e demais ações viabilizadas por meio dessas emendas. Após breves agradecimentos, o Vereador José Itamar dos Santos desejou a todos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo. Retomando a cadeira da Presidência, deu início à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Na Ordem do Dia, o Vereador Jocitan Ribeiro de Sales solicitou a dispensa das comissões competentes referentes aos Projetos de Lei nº 30/2025 e nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo, e ao Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Poder Legislativo. Em seguida, o Sr. Presidente colocou a solicitação em votação, sendo a dispensa das comissões Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, foi colocada em votação a derrubada do Veto nº 08/2025, referente ao Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Poder Legislativo, sendo o veto Derrubado por unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida, foi posta em votação a derrubada do Veto nº 04/2025, referente a Projeto de Lei nº 024/2025 de autoria do Poder Legislativo, sendo o referido veto Derrubado por unanimidade dos vereadores presentes. Diante disso, o Sr. Presidente informou que será encaminhado ofício à Prefeitura Municipal, comunicando a derrubada dos dois vetos, para que seja realizada a sanção das respectivas leis no prazo legal de até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda conforme deliberação prévia ocorrida na sala de reuniões do gabinete, junto aos demais vereadores, o Sr. Presidente informou que os Vetos nº 01/2025, nº 02/2025, nº 03/2025, nº 05/2025, nº 06/2025 e nº 07/2025 serão mantidos. Os referidos vetos foram postos em votação e Aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida, foi colocada em votação a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 023/2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), sendo inicialmente aprovada por unanimidade. Contudo, em ato contínuo, os vereadores Arlani Silva, Francisco Antônio, Francisco Esdres, José Ivanaldo e Richard Ítalo solicitaram a alteração de seus votos, passando a votar contrariamente à emenda. Com isso, a emenda foi rejeitada por maioria dos vereadores. Na sequência, foram colocadas em votação as Emendas Impositivas nº 01/2025 a nº 09/2025, as quais foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida, foi posto em votação o Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria do Poder Executivo, referente ao Plano Plurianual (PPA), sendo o mesmo aprovado por maioria dos vereadores, com exceção do voto contrário da Vereadora Kivia Karoline. Posteriormente, foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo aprovado por maioria dos vereadores, com exceção do voto contrário da Vereadora Kivia Karoline. Também foram colocados em votação os Projetos de Lei nº 30/2025 e nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo, os quais foram aprovados em primeira e única votação por unanimidade dos vereadores presentes. Por fim, foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Poder Legislativo, sendo este aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. EXPLICAÇÕES FINAIS: Nada consta nas explicações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, do que eu primeira Secretária fiz e lavrei a presente Ata, que depois de lida se aprovada, vai por mim assinada e pelos demais membros que formam este Poder Legislativo. Ata lida e aprovada por maioria dos Vereadores:

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ANTONIO OLEGÁRIO LEONEZ FILHO

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ARLANI AIRIS SILVA DE LIMA

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FRANCISCO ANTONIO NUNES DE MELO

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FRANCISCO ESDRES DA SILVA FERREIRA

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JOCITAN RIBEIRO DE SALES

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JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

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JOSÉ IVANALDO PINHEIRO

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KIVIA KAROLINE GOMES TAVARES

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RICHARD ÍTALO MELO DA SILVA

2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES, NO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 15ª LEGISLATURA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

EXPEDIENTE: 

Projeto de Lei n° 030/2025, de autoria da Prefeita Municipal Raquel Lemos Bessa de Oliveira. Assunto: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte – FMIE no âmbito do município de Alto do Rodrigues/RN, e estabelece normas para a concessão de apoio financeiro a projetos esportivos e dá outras providências; 

Projeto de Lei n° 031/2025, de autoria da Prefeita Municipal Raquel Lemos Bessa de Oliveira. Assunto: Dispõe sobre a criação da diária operacional no âmbito da prefeitura de Alto do Rodrigues e dá outras providências; 

Projeto de Lei n° 042/2025, de autoria do Senhor Vereador Antônio Olegário Leonez Filho. Assunto: Declara de utilidade pública municipal a Associação Desportiva Cultural Ouro Negro e da outras providências; 

Projeto de Lei n° 022/2025, de autoria da Prefeita Municipal Raquel Lemos Bessa de Oliveira. Assunto: Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências; 

Projeto de Lei n° 023/2025, de autoria da Prefeita Municipal Raquel Lemos Bessa de Oliveira. Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alto do Rodrigues- RN para o Exercício 2026, e dá outras providências; 

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria da Senhora Vereadora Kivia Karoline Gomes Tavares. Assunto: Altera a redação do Artigo 6º, Inciso II, do Projeto de Lei nº 023/2025, do Poder Executivo, e dá outras providências; 

Emenda Impositiva nº 01/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria da Senhora Vereadora Kivia Karoline Gomes Tavares. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; 

Emenda Impositiva nº 02/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Senhor Vereador José Itamar dos Santos. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; 

Emenda Impositiva nº 03/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Senhor Vereador Jocitan Ribeiro de Sales. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; 

Emenda Impositiva nº 04/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Senhor Vereador Richard Ítalo Melo da Silva. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; 

Emenda Impositiva nº 05/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Senhor Vereador Antônio Olegário Leonez Filho. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; 

Emenda Impositiva nº 06/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Senhor Vereador José Ivanaldo Pinheiro. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; 

Emenda Impositiva nº 07/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Senhor Vereador Francisco Esdres da Silva Ferreira. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; 

Emenda Impositiva nº 08/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Senhor Vereador Arlani Airis Silva de Lima. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; 

Emenda Impositiva nº 09/2025, ao Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Senhor Vereador Francisco Antônio Nunes de Melo. Assunto: Dispõe sobre a inclusão de Emenda Impositiva ao Orçamento Geral do município de Alto do Rodrigues/RN – Projeto de Lei nº 023/2025, e dá outras providências; 

Mensagem de Veto nº 001/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Viva São Francisco’ no Distrito de São José, no Município de Alto do Rodrigues, e dá outras providências”; 

Mensagem de Veto nº 002/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Viva São José’ no Distrito de Tabuleiro Alto, no Município de Alto do Rodrigues, e dá outras providências”; 

Mensagem de Veto nº 003/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Viva Nossa Senhora da Graças’ no Distrito de Gajé, no Município de Alto do Rodrigues, e dá outras providências”; 

Mensagem de Veto nº 004/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a regulamentação das taxas para montagem de barracas em eventos privados, no Município de Alto do Rodrigues, e dá outras providências”; 

Mensagem de Veto nº 005/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal “Chapeuzinho Vermelho”, localizada na comunidade de Estreito, no Município de Alto do Rodrigues/RN, que passará a se chamar Escola Municipal Professora Rejane Siqueira de Melo Cunha e dá outras providências”; 

Mensagem de Veto nº 006/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 013/2024, de autoria do Poder Legislativo, que Regulamenta a Autoriza o Bronzeamento Artificial no Município de Alto do Rodrigues/RN e dá outras providências”; 

Mensagem de Veto nº 007/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi VETAR integralmente o Projeto de Lei n° 027/2025, de autoria do Poder Legislativo, que regulamenta e dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Psicossocial Escolar, com a atuação de psicólogos e assistentes sociais em instituições de ensino públicas municipais, e dá outras providências; 

Mensagem de Veto nº 008/2025. Assunto: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município de Alto do Rodrigues/RN, decidi VETAR integralmente o Projeto de Lei n° 031/2025, de autoria do Poder Legislativo, que Regulamenta Dispõe sobre a instituição do Dia do Professor como Feriado Municipal no município de Alto do Rodrigues/RN e dá outras providências.