materia nº 310/2022

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MUruffiP§T￾D§ Ap{ffi}§
rJ'iAf'A
PROJETO DE LEI N" 31012022
DE 05 DE DEZEMBRO DE2A22.
Determina índice de reajuste para os
Servidores Publicos da Câmara Municipal
de Apodi-RN e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, EStAdO dO RiO
Grande do Norte, no uso das suas atribuiçÕes legais, submete à apreciação dos
Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1" - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a Revisão
Geralda remuneração dos servidores públicos ativos e cargos em comissão da Câmara
Municipal de Apodi a partir de 1o de janeiro de 2023, será reajustada por 1 00% (cem por
cento) da inflação acumulada no período de 1o de novembro de 2021a 30 de novembro
2022, medida pelo INPC e mais o aumento real, passando a vigorar a tabela constante
do Anexo l, ll, lll e lV desta Lei.
Art.2"- Esta lei altera artigos e anexos, da Lei n" 348, de 11 de janeiro de
2OO2, Lei municipal n" 1.79012A21, de 22 de dezembro de 2021, Lei Municipal N'
1.00712015, Lei municipal n" 1 .87912022 de 02 de agosto 2022, Lei n" 1.05812016 de 04
de abril de 2016, Lei municipal n" 1.4'|.512019 de 15 de fevereiro de 2019 que dispõe
sobre a reestruturação da administração básica da Câmara Municipal e institui o plano
de cargos e salários dos seus servidores, ficam reajustados para valores abaixo
descritos nos anexos.
Art. 3" - O Legislativo Municipal Íaz por apresentar o Demonstrativo de
lmpacto Econômico-Financeiro exigido pelo inciso l, do artigo 16, da Lei Complementar
N' 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF), de acordo com o
Anexo lV desta Lei.
AÉ. 4"- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotaçóes orçamentárias próprias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, com seus efeitos
a 1o de iro de 2023.
MESA DIRETORA
- MDB
ES DE DIAS - Vice-presidente - MDB
{
\,
\
MARCOS
CNPJ 08.s45.9 +9/ OOO t -89
Rua |oaquim Teixeira de Moura, Ns 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 21,38 | www.camaraapodi.rn.gov.br e-mail legislativo@apodi.rn"leg.bt
!:,.
ANTÔ
FILIPE G
POqER UEG§X-A'Ínô
GAltxlillillt
rw*deê§ffipetu ffi&ffi
DE SOUZA SUASSUNA - 1" Secretário- SD
- 2" Secretário - PL
b
\
CNPJ O8_s+s.9+9/ OOO t 49
Rua joaquim Teixeira de Moura, Ns 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 Zl3B I www,camaraapodi.rn.gov.br e-mail legl§lê&y§_@êpr:di.rnleg.br
7
POqR LEGil$ÂTno
CAMARA
ffi#uhãffip&tu ffieffiffi
ANEXO I
TABELA DE REFERÊncrn
CARGOS EFETIVOS
?
Técnico de Nível Médio I TNM.l R$ 2.O14,82
Técnico de Nível Médio II TNM-2 R$ 1.455í23
Agente de Serviços Gerais ASG R$ 1.305,23
CNPJ O&.s4s.g +9 / OOO t -89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ns 217, Bairro centro - cEP 59700-000 - Apodi RN
(g+Í gaãE 2138 lwlwv.camaraapodi.rn.gov.br e-mail legislativo@apocll'rn'leg'br
POqm LEG0slATlto
GA$T'IR'T
effi.§$ü§ffip&tu
s§§&ffi§
ANEXO II
TABELA DE REFERÊncrn
CARGOS COMISSIONADOS
=
\
CARGO íiMeoLo VALOR
SECR GERAL cc-1 3.400,00
CHEFE DE GABINETE cc-1 3.400,00
TESOUREIRA cc-1 3.400,00
CONTROLADOR cc-1 3.400,00
PROCURADOR GERAL cc-1 3.400.00
CHEFE DE GABTNETE DO VEREADOR cc-1 3.400,00
ASSIST. DE PROG. E INSTIT. cc-2 3.250,00
ASSESSOR ANAL. DE DAD. E AUXIL. ADM. cc-2 3.250,00
ASSESSOR CO LEGISLATIVO cc-2 3.250,00
ASSISTENTE DE GEST PUBLTCA cc-2 3.250,00
ASS!STENTE PARLAMENTAR ESPECIAL cc-2 3.250,00
CHEFE DE IMAG. E FILMAGEM cc-3 1.330,00
cN PJ O8.s+5.9 4q / OOO t -89
Rua foaquim Teixeira de Moura, Ns 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 33 3 3 Z73B lwvyw.camaraapodi.rn.gov.br e-mail }egislativc@apodi.rn.leg,irr'
I
t3'
\
PO§ER l§GüSl..ôrr'vo
GAMANST
rffiü"§ffifrffiffi&tu ffiffiffi
ANEXO III
FUNçõES GRATTFTCADAS - REQUrSrros
Conforme Leis Municipal no . 34812OO2; 1OO8/2015 e LOOT /2015, indicado
em nota baixo da respectiva tabela.
FUNçOES NOM. QUANT. REQUTSTTOS VALOR
Presidente e
Pregoeiro da
Comissão
Permanente
de Licitação
FG1 1
Titular de Cargo Efetivo do Quadro
de Pessoal da Câmara, com
formação de nível suPerior ou
médio, designado Pelo o
presidente.
R$ 88O,OO
Analistas de
Planejament
o e Controle FG1
Titular de Cargo Efetivo do Quadro
de Pessoal da Câmara, com
formação de nível suPerior ou
médio, designado Pelo o
presidente.
R$ 88O,OO
Ouvidoria FG2 1
Titular de Cargo Efetivo do Quadro
de Pessoal da Câmara, com
formação de nível superior ou
médio, designado Pelo o
presidente.
R$ 88O,OO
Membros da
Comissão
Permanente
de Licitação
FG2 2
Titular de Cargo Efetivo do Quadro
de Pessoal e ou em comissão da
Câmara, com formação de nível
superior ou médio, designado Pelo
o presidente.
R$ 44O,OO
CNPJ 08.54s.9 49 / OOO t -89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ns 2L7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(S4) 3333 2138 | wvyw.camaraapodi.rn.gov.br e-mail legislatiyo@apr:di.rn.ieg"br
2
5
Pryɧ LÊG§t-Ã:nxiê
§ffirdftemle
D§Affi
cN PJ 08.5+5.9 49 / OOO t'89
IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal - AÍt' t6 e L7
LEI - LDO No 1.869/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022-
PERÍODO: Exercícios de 2023 , 2024, 2025,2026 Impacto No 01/202
ANEXO IV
referente ao Aumento das DesPesas
conforme Lei - LDO 1.737lzOZL.
Estimativa do ImPacto Orçamentário e Financeiro
de 1 1
o/o onze Po rtento referente sofre u ste da ordem ( ) servi d ores ra reaj A reMU n eração dos
nos U oS 1 2 meses Deze m bro/2 021 a N ove m brol 20 22 ) m Ir m (
a o Acu u a do
(Seis mil quinhentos e oitenta e seis Reais)'
pessoal será de R$ 6.586,00 rá em aumento na desPesa com O valor total mensal que resu Ita
Previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo elaborado
pelo Departamento de Recursos Humanos
R$ 6.586,00
R$ 79.032,00
Natureza da DesPesa Anual - Exercício 2023
Total do Aumento Anual =
Previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo
elaborado pelo Depto. de Recursos Humanos
Natureza da DesPesa Anua I - Exercício 2O24 (11olo)
R$7.311,00
R$ 87,732,00 Total do Aumento Anual =
Previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo
elaborado pelo Depto' de Recursos Humanos
2A25 (11olo) Natureza da DesPesa Anual - Exercício
R$ 8,116,00
R$ 97.392,00
previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo
elaborado pelo Depto. de Recursos Humanos
R$
Exercício 2026 (11olo) Natureza da DesPesa Anua
Total do Aumento Anual =
R$ 9.009,00
108,00
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ne 217, Bairro Centro
(A+i ssàs 2138 I www.camaraapodi.rn'gov'br e-mail
- cEP 59700-000 -
7
7
I - DO MOT]VO
Total do Aumento Anual =
PO*EH Le*$.§rn Õ
§ttl§infr&e
mffi#ruffipetu §§effi
(>
+ Superávit Financeiro em 3Ul 212024
+ Repasse Duodécimo para o exercício de 2025
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025
Superávit Financeiro previsto para 2025
Acréscimo de desPesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
cN PJ O8.s+5.9 49 / OO0 t -89
R$ 6.788.871,00
R$ 6.788.871,00
- - -o/o
;
ú
II NCEIRO E ORÇAMENT o - DO IMPACTO FINA
+ Repasse Duodécimo para o exercício de 2023
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023
Superávit Financeiro previsto para 2O23
- Impacto Orçamentário =
Acréscimo de desPesas =
- Impacto Financeiro =
a) Exercício de 2023
+ Superávit Financeiro em 3UL2/2022
R$ 5.510.000,00
R$ 5.510.000,00
'--o/o
- - -o/o
b) Exercício de 2024
+ Repasse Duodécimo para o exercício de 2024 =
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 =
Superávit Financeiro previsto para 2424
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
- - -o/o
---a/o
+ Superávit Financeiro em 3U1 212023
R$ 6.116.100,00
R$ 6.116.100,00
c) Exercício de 2025
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ne 217, Bairro Centro
(84) 3333 2138 | www'camaraapodi.rn.gov.br e-mail
- cEP 59700-000 -
o/o
7
\,
eÕ*E§a Ê-§g§r-drT*rü
tefrteru*re
ffiffip§ffipeL
mffi epffiffi
d) Exercício de 2026
Custo Anual Remunera ção 3Ll L212024
CNPJ 08.545.9 49/ OOO t -89
Rua |oaquim Teixeira de Moura, Ns 217, Bairro Centro - CEP 59700-000
(84) 3333 2138 | www.camaraapodi.rn.gov.br e-mail
+ Repasse Duodécimo para o exercício de 2026
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2026
Superávit Financeiro previsto para 2O26
+ Superávit Financeiro em 3U12/2025
R$ 7.535.647,00
R$ 7.535.647,00
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
---a/o
---o/o
a) Exercício de 2023
Receita Corrente Líquida Estimada 3U12/2023
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 3L/L2/2022
Impacto 0AU2023 - Reajuste Salários e Subsídios
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 3L|L2/2O23
R$ 5.510.000,00
R$ 3.182.816,92
R$ 79.032,00
R$ 3.810.397,52
Percentual estimado sobre RCL em 3ULZl2023 56,9Lo/o
Custo Anual com Remuneração 3L/L212023
Custo Anual Estimado com Remuneração 3Llt2l2A23
R$ 3,135.551,67
R$ 3.135.551,67
Percentual estimado sobre Total Repasse Duodécimo em 3L/L212023
56,91o/o
b) Exercício de 2024
Receita Corrente Líquida Estimada 3llL2/2024
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 31/L2/2024
Impacto 00L/2024 - Reajuste Salários e Subsídios
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Êncargos 3Llt2/2024
R$ 6.116.100,00
R$ 3.810.397,52
R$ 87.732,00
R$3.898.129,52
Percentual estimado sobre RCL em 3ULZl2022 56,9la/o
<----..----..
3.480.462,35
7
7
III _ DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
{,
\.
ryER r§§ffii.Àí§rÕ
§ffirweme
ffiffiffiffip&L
ffi&rem§
Seguindo os tramites legais desta Casa de Lei, no qual determina que este Setor de contabilidade
elabore estudo referente a "estimativa de impacto orçamentário, referente ao Projeto de Lei N.'310/2022,
que dispõe sobre a revisão geral dos salários dos cargos na câmara municipal de Vereadores, esclareço
que foram feitas analises conforme determina a lei, onde consta toda memória de cálculo em anexo.
Esclareço ainda que, analisando as contas, verificamos saldo suticiente para a revisão geral dos
cargos nas dotações orçamentarias:
I - Classificação lnstitucional:
a) Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal de Apodi
b) Orgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo
c) Unidade Orçamentária: 100i * Câmara Municipal
II - Classificação Funcional Programática:
a) Função: 1 - Legislativo
b) Subfunção: 31 - Ação Legislativo
c) Programa: 1 - Gestão Administrativa do Poder Legislativo
d) Atividade: 03 3.1.90.11.00 * Gestão Administrativa de Pessoal
III - Classificação Econômica:
a) Ação: 2.2 - Remuneração de Pessoal Ativo
b) Elemento de Despesa: 3.1 .90. 1 1 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas, Obrigações Patronais (INSS),
conforme (Inciso I do § 1o do Art. 169) da Constituição Federal e (4rt.16, Inciso I, § 2o) da Lei
Complementar 101/00 - LRI'.
Igualmente, esclareço ainda que esse estudo tenha adequação orçamentaria e financeira com as
peças do PPA, LDO e LOA, conforme determina o Inciso II, art. 16 da L.R.F.
Assim, considerando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição
Federal, concluímos que mesmo com o aumento das despesas não estarão sendo desrespeitados os
dispositivos da Lei, com gastos no Poder Legislativo.
Desse modo, entendemos que do ponto de vista Íinanceiro e orçamentaria não há obice para
aprovação do projeto.
Era o que nos cabia informar.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para quaisquer infomações complementares,
subscrevemos
Atenciosamente,
ROCHELLY
Di
FRANCISCO ELTON O NOGUEIRA
Contador
HO
CNPJ O8.s4s.9 49 / OOA |.89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Ne 21,7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2L38 | wwryv.camaraapodi.rn.gov.br e-mail ;,-.;,.,r,11;,;1r,::,;r.,rr: . 
, :, ,, i'
/
F0§E§ I-E§ffi-ÀTfcÉ*
üâlw;ffi&e
ru§â.rre§ffip&tu ffi&ffi&
.IUSTIFICATIVA
Através da presente mensagem, aptesentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo
conceder reajusto salarial aos servidores e cargos em comissão da Câmara Municipal, de acordo com o
previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Será concedida revisão Saiarial de 9,5olo com base
na inflação acumulada de 2122,contbrme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo * IPCA, mais
aumento real, totalizando o 9.5olo (nove e meio décimos percentuais). Atingindo a todos os
Servidores Públicos da Câmara Municipal.
\.- Faz-se necessário ressaltar que, em virtude da LC 11312020, que vigorou até 31 de
dezembro deZ0Zl, os servidores, Íro ano anterior, ficaram sem o reajuste, pois a Lei proibia a revisão,
reajuste e vantagens. Portanto, este aumento visa sanar a perda do poder aquisitivo que o salário teve
nestes irltimos anos. O cenario econômico, com altos índices inflacionários, compromete o vencimento
. dos empregados públicos. O reajuste proposto está dentro das condições frnanceiras de nossa Câmara
Mlnicipal, previsto no Orçamento vigente, demonstrado no impacto orçamentário-financeiÍo e na
declaração do ordenador de despesas.
Sabe-se da importância da valorização de nosso quadro funcional, que sem dúvidas,
mereceria mais, pela sua dedicação e comprometimento com os serviços, porém, a Administração da
Câmara Municipal deve levar a valoúzação profissional e a prestação de seus serviços, de tbrma
equilibrada, não comprometendo nenhuma delas. A revisão e o aumento concedido estão dentro das
condições financeiras e planejados em nosso orçamento, auxiliará o servidor e não comprometerá o
\.. Município financeiramente, que continuará entregando serviços públicos de qualidade, com seu quadro
Íuncional devidamente valorizado.
De acordo com o art.37,X da Constituição Federal, tanto os servidores públicos quanto
os agentes políticos têm direito à revisão da respectiva remuneração ou subsídio, vmavez ao ano. Veja￾SE:
"Art.37 (...)
X - A remunerüção dos servidores públicos e o subsítlio de que trata o § 4'do
arÍ. 39 somenÍe poderão serJixados ou ulterados por lei especffica, observetda a
iniciativu privativa em cada caso, a§segurada revisão geral un sempre nü
mesma datu e sem distinção de índices."
Rua Joaquim Teixeira
CNPJ 08.545.9 49 / OOO t -89
de Moura, Ne 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - RN
(84) 3333 2L3B I wvwv,.camaraapodi.rn.gov.br e-mail legislativo@apodi'rn.leg.br
3-
FO§§H n-§§tsâ-Amrü
&eXWEU§ryie
ffi§ruffi§wtu mffi&ffi
Nesse sentido, dependem de iniciativa privativa para legislar, tanto a fixação e alteração
dos valores da remuneração e dos subsídios, quanto a revisão geral prevista no final do dispositivo.
Portanto. encaminha-se este projeto, para que tais valores se-iam corrigidos e nossos
servidores valorizados. solicitando Regime de Urgência,para que possamos incluir este reajuste na Íblha
de pagamento referente ao mês de ianeiro de 2023.Isso posto, acreditamos na aprovação desta matéria
ora apresentada aos egrégios Vereadores.
Atenciosamente,
MESA
_MD
DIOGENES DE ALMEIDA DIAS
Vice-presidente - MDB
ANTÔNI DE SOUZA SUASSUNA
1o Secretário -
FILIPE OLIVEIRA
2'Secretário -
s.
CNPJ O8.s+s.9 49 / OAO t -89
Rua |oaquim Teixeira de Moura, Na 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
(84) 3333 2138 | wlwv.camaraapodi.rn.gov.br e-mail legislativo@apocli.rn.leg.br
L
Fffiiffi Ê.EG;§LÀãSTS
*effieffie ffi"ffi*- mffi&ffi
PARECER JURÍDICO
ASSUNTO: ANÁLISE JURÍDICA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE O PROJETO
DE LEI N.A 310/2022 - ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO,
EMENTA DO PROJETO: DETERMINA íNDICE DE REA}USTE PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À Chefia da Procuradoria Geral,
I - DO RETATÓRIO,
1. Conforme requisição de análise jurÍdica promovida pela Presidência da
Mesa Diretora, e pelos vereadores rnembros das comissões Permanentes da casa, o presente
parecer traz análise ao Projeto de Lei n'q 310 de 2022'
2,. De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi -
vereadores Antônio de souza Maia Júnior [Presidente - MDB), Marcos Railton Diógenes de
Almeida Dias fvice-Presidente - MDBJ, Antônio Ângelo de Souza suassuna (10 Secretário -
SolidariedadeJ e Filipe Gustavo de Lima oliveira [2q seffetário - PL], o presente Proieto de
Lei foi protocolado junto a Secretaria Administrativa do Poder Legislativo no dia 05 de
dezembro d,e 2022, sob protocolo n.a 310/2AZZ'
3. No dia 15 de dezembro d,e 2022, a Proposição deu entrada no
expediente da Reunião Ordinária realizada na modalidade presencial' O Presidente da Câmara
Antônio de souza Maia Júnior [MDB), após a leitura da ementa da proposição pela Diretora
Legislativa, distribuiu o Profeto de Lei para análise das comissões permanentes da Casa
Legislativa. É o sucinto relatório. Passa-se a análise jurídica.
III - DA ANÁIISE IURÍDICA.
(-
CNPJ 08.5+5.949/0OOrBq
Teixeira de Moura, Ne 217, Bairro Centro - CEP Rua ]oaquim
(84) 3333 2138 I www.cmapodi-m.gov.br
59700-000 - APodi RN
L￾ryffLEüffiÁYàlíü
€ffiwjeee
*xffiffiffiffif,- ffiffiffie
II.r - »os esprcros pa pRoposrÇÃo EM RrleÇÃo À roRN{A pRnscRlre EM LEI.
4. Conforme o artigo 43, inciso XX, da Lei Orgânica de Apodi, trata-se de
matéria permissível de iniciativa pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi.
S. O Projeto de Lei consta instruído com Exposição de Motivos e Parecer
Contábil, sendo esses os documentos anexos necessários para análise e tramitação a
Proposição.
6. O Projeto está em conformidade com os artigos 83 e 86 do Regimento
Interno da Casa, que trata do processo legislativo, bem como estão em conformidade com os
artigos 91e92 do Regimento Interno da Casa.
7. Por fim, em análise textual da redação da Froposição, nota-se, na sua
forma, que não apresenta ilegalidades.
II.rr - po§ ASPECTOS pA PROPOSIçÃO EM REIÁÇÃO AO MÉRITO
ADMINISTRATTVO.
B. De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi -
Vereadores Antônio de Souza Maia túnior [Presidente - MDBJ, Marcos Railton Diógenes de
Almeida Dias (Vice-Presidente - MDB), Antônio Ângelo de Souza Suassuna [10 Secretário -
SolidariedadeJ e Filipe Gustavo de Lima Oliveira [20 Secretário - PL), o presente Proieto de
Lei n.a 310/?,022 visa o reajuste aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Apodi/RN, decorrente de inflação.
A exposição de motivos do Projeto dispõe:
"Art. Le - Fica o Poder LegÍslativo Municipal autorizado a conceder a Revisaa
Geral da remuneração dos servidores públicos atívos e cargos em comissão da
Cômara Municipal de Apodí a partir de 1s de içneiro de 2023, será reaiustada
por 100o/o (cem por cento) da inJlação acumulada no período de 1" de novembro
de 2021_ a 30 de novembro 2a22, medida pelo INPC e mais o aumento real,
passando t vigorar a tabelq constante do Anexo I, IL m e IV desta LeL
I
\-
9
CNPJ 08.s+5.9 +9/ AAA t -89
Rua Joaquim Teixeira de Moura, Na 217, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
{84) 3333 21 38 I www.cmapodi.m.gov.br
FAffiÊr-tr§E-e?lnffi
ffiffieffie ffiffiffiâ ffi§effi§
Art 2s - Esta lei altera artigos e anexos, da Leí ne 348, de 11 de janeiro de 2002,
Leí municipal ne 1.79A/202L, de 22 de dezembro de 2021, Leí Municipal N'
1.007/2AL5, Lei munícipal ne 1.879/2022 de 02 de agosto 2022, Lei nç
1.058/2016 de 04 de abril de 2016, Lei municipal np 1.415/20L9 de L5 de
fevereiro de 2A19 que dispõe sobre a reestruturação da administração básica da
Cârnarq Municipal e institui o plana de cargos e salários dos seus servidores,
ficam reajustados para valores abaixo descritos nos anexas.
Art. 3s - A Legislativo Municipal faz por apresentar o Demonstrativo de Impacta
Ecanômica-Financeiro exígido pelo incíso I, do artigo 16, da Lei Complementar
N" L0L, de 04 de maÍo de 2A00 $ei de Respansabilidade Fiscal - LRF), de acordo
com o Anexo ÍV desta LeL
Art. 4s - As despesas riecorrentes da execução tia presente Ler correrãa por conta
das dotações orçamentárias próprias já consignadas no orÇamento vigente,
supl e m enta d a s se ne ce s sário.
ArL 5e - Estq Lei entrard em vigor na data de sua Publicação, com seus efeitos a
1" de janeiro de 2023."
10. A iniciativa para elaboração do projeto de lei dispondo sobre a Íixação
da remuneração e sobre a revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo é da Câmara
Municipal, conforme disciplina o art. 43, inc. II, da LOM:
Lei Orgânica do Munícipio de Apodi:
Art. 43 - E de competência exclusiva da Câmara Municipal:
1 .,._,
II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços,
dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus
vencimentos e outras vantagens.
L1. A mesma competência é garantida no teor do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Apodi, especialmente garantindo-se as atribuições de organização
administrativa da Casa Legislativa e, inclusive, de majoração dos vencimentos, na forma do
arL 30, §2s do Regimento Interno:
cN PJ 08.545.e +q / OOO t Aq
Rua Joaquim Teixeira de Moura,Ne 2L7, Bairro Centro - CEP 59700-000 - Apodi RN
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi:
Art.30-Anomeação,exoneraçãoedemaisatosdeadministraçãodo
funcionalismo da câmara compete ao Presidente, de conformidade com a
legislação vigente e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais.
§2e-Acriação,transformaçãoouextinçãodoscargos'empregosefunçõesde
seus serviços, bem como a fixação e majoração de seus respectivos
vencimentos serão feitos através de projeto de lei de iniciativa da Mesa,
observado os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias'
1') A Carta Magna assegura, em seu art.37, inciso X, o seguinte:
X - a remuneração dos serwidores públicos e o subsídio de que trata o 5 4o do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada
a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de índices;
13. Assim, os servidores municipais do Poder Legislativo terão direito à
referida revisão, prevista em lei específica'
14. Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Dinorá Adelaide
Musetti Grotti, o objetivo da revisão geral anual é atualizar as remunerações de modo 'h
acompanhar a evolução da poder aquisitivo da moedT", ressaltando que, se assim não fosse'
inexistiria razáopara tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e na mesma
data.
15. Portanto, denota-se a legalidade do Projeto de Lei n'e 31A/2022
considerando a competência da Mesa Diretora da câmara Municipal de Apodi e a legalidade
do reajuste aos vencimentos dos servidores'
IV. DA CONCLUSÃO'
1,6,Assim,apósanálise,destaca-sequeoProietodeLein.g3lol2o22
não apresenta ilegalidades. o obieto do texto é legal e constitucional, e está elaborado ffi ,4.y
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Apodi RN
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conforme os ditames regimentais da câmara Municipal de Apodi' Desta feita' opino pela
regular tramitação, nos termos do Regimento Interno da Casa'
1-7. É o entendimento deste corpo iurídico'
APodi/RN, 15 de dezembro de2022'
CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SEGUNDO
Procurador Geral
Port. 004/2021-GP
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