materia nº 288/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro — CEP. 59700-000 — Apodi - RN
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23% /2022
De 1 de novembro de 2022
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE
SECRETARIAS, CRIAÇÃO DE SECRETARIAS,
CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE APODI, PROMOVENDO
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR
015/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, PREFEITO
MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Esporte,
Turismo, Juventude e Lazer - SETUJEL, criada pelo artigo 7º, inciso IV c.c.
artigo 25 da Lei Complementar nº 015 de 23 de dezembro de 2020, em
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEJEL e
Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR.
Art. 2º. Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Urbanismo,
Transporte, Obras e Serviços Urbanos —- SEMUTOS, criada pelo artigo 7º,
inciso IV c.c. artigo 26 da Lei Complementar nº 015 de 23 de dezembro de
2020, em Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos —
SEMUS e Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas —
SEMTOP.
Art. 3º. O Art. 7º da Lei Complementar 015/2020 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
d) Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEJEL;
e) Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos —
SEMUS;
9) Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR
h) Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas —
SEMTOP;
Art. 4º. O caput do Art. 25 da Lei Complementar 015/2020 passa
a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se inalterados os incisos | a XIX
e suprimidos os incisos XX a XLI:
Art. 25 - Compete à Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR:
XX — Suprimido
XXI — Suprimido
XXI — Suprimido
XXIII — Suprimido
XXIV — Suprimido
XXV — Suprimido
XXVI — Suprimido
XXVII — Suprimido
XXVIII — Suprimido
XXIX — Suprimido
XXX — Suprimido
XXXI — Suprimido
XXXI — Suprimido
XXXHI — Suprimido
XXXIV — Suprimido
XXXV — Suprimido
XXXVI — Suprimido
XXXVI! — Suprimido
XXXVIII — Suprimido
XXXIX — Suprimido
XL — Suprimido
XL! — Suprimido
Art. 5º. Fica inserido o Art. 25-A à Lei Complementar 015/2020
com a seguinte redação:
Art. 25-A - Compete à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte,
Juventude e Lazer - SEJEL;
| - promover a manutenção e construção dos próprios esportivos da
rede municipal;
! — promover a construção de estádios e quadras destinadas à
prática de diferentes modalidades esportivas;
HI — assessorar, tecnicamente, os diversos órgãos e entidades
ligadas ao esporte amador;
IV — apoiar tecnicamente as associações registradas no Cadastro
Desportivo Municipal, reconhecidamente carente;
V- propiciar ajuda a todo Certame Nacional, Estadual e Municipal
que, por iniciativa de entidades desportivas, cadastradas na
SETUJEL, tenha como sede a Cidade do Apodi;
Vi — proceder à cessão, concessão, permissão ou autorização,
mediante o cumprimento das formalidades legais, dos próprios que
administra, para a realização de festivais e certames de caráter
cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para as
competições desportivas oficiais, ou oficialmente autorizadas pela
SEJEL, às entidades competentes, nas diversas comunidades do
Município;
Vil — vincular suas ações com vistas a atrair eventos esportivos
nacionais para a sua realização na Cidade do Apodi, cuidando da
imagem, da organização, com responsabilidade, probidade e zelo
para com os deveres do Município;
VIII — promover, de forma permanente, o esporte e o lazer no nível
da Administração Municipal, permeando e institucionalizando as
ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas na
Legislação Federal, Estadual e Municipal;
IX — assessorar as demais esferas da Administração Municipal na
elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se
refere aos aspectos de recreação, lazer e desporto;
X — realizar a formatação e o controle das atividades desportivas,
recreativas e de lazer;
XI — estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando
atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e
dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio
2
ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a
melhoria na qualidade de vida;
XI — incentivar o esporte participativo como forma de promoção de
lazer e bem-estar social;
XIll — apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem
atender às necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência
(PPD);
XIV — promover a utilização adequada dos espaços públicos
destinados a eventos culturais, esportivos e recreativos, através de
uma criteriosa definição de uso e ocupação e especificações de
normas e projetos;
XV — propor, formular e executar políticas, programas e ações de
valorização voltadas à juventude;
XVI — coordenar a implementação de ações governamentais
voltadas para o atendimento aos jovens;
XVII — formular e executar, direta ou indiretamente, em convênios
ou parcerias com entidades públicas e privadas, programas,
projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento dos jovens e
apoiando iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a
auto-organização dos jovens;
XVIII — organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à
prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade;
XIX — planejar e incentivar a prática e o desenvolvimento das
modalidades olímpica e paraolímpica, tanto a nível amador, como
profissional;
XX — interagir com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos,
na sua respectiva área de atuação;
XXIl- proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle
financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade,
bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe
do Poder Executivo;
XXIH — exercer outras atividades correlatas.
Art. 6º. O Art. 26 da Lei Complementar 015/2020 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 26 - Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços
Urbanos — SEMUS;
| - manter atualizado o Plano Diretor do Município, com cadastro
georreferenciado sobre Drenagens;
!l — exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
H — proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle
financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade,
bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe
do Poder Executivo;
IV — normatizar e fiscalizar o comércio ambulante, as bancas de
revistas, quiosques, Os trailers e demais serviços similares;
V — administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os
serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto
municipal, solo urbano, iluminação pública convencional e especial
de vias e logradouros públicos, feiras livres, mercados públicos,
apreensão de animais, modulares e de serviços, lavanderias
públicas e outros serviços públicos municipais;
VI — projetar serviços urbanos de interesse do município;
Vil — atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos
busquem informações, apoio e serviços a serem prestados no
interesse do desenvolvimento urbano;
Vil — adotar medidas preventivas, em conjunto com órgãos
congêneres, relativas à saúde pública;
VIX — vincular suas ações à paisagem da Cidade de modo a mantê-
la sempre atrativa e saudável, objetivando o cumprimento da sua
vocação turística, priorizando essas ações em prol do bem-estar da
população e do desenvolvimento das atividades turísticas;
X -— proceder, dentro das normas técnicas, à análise, ao
licenciamento, à fiscalização e aos serviços de poda e abate de
árvores;
Xi — proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle
financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade,
bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe
do Poder Executivo;
XI — instituir um cronograma de ações, adequado às atividades
desenvolvidas nas feiras livres, para cumprir as determinações da
Vigilância Sanitária dispostas na legislação específica;
XHI — promover um sistema de gerência in loco, que operacionalize
a coleta de resíduos orgânicos e inorgânicos, bem como a coleta
seletiva nas feiras livres, em parceria com órgãos;
XIV — promover uma política de gestão que vise revitalizar as feiras
livres, instituindo uma sinalização intema e externa e o uso de
equipamentos desmontáveis assegurando a cobertura das feiras
livres;
XV — promover periodicamente um estudo que retrate a
necessidade de adequação e/ou ampliação onde está localizada a
feira livre;
XVI — instituir calendário anual de cursos de capacitação dirigido
aos comerciantes de feiras livres, priorizando a temática sobre o
manuseio, exposição, acondicionamento e técnicas de vendas, em
parceria com a SEMDAS e a Vigilância Sanitária;
XVII — qualificar o feirante como estacionário, aquele que ocupa
determinado e específico espaço público, periodicamente,
utilizando-se de equipamento desmontável e compatível com suas
atividades, devidamente cadastrado e autorizado pelo órgão
competente;
XVIII — promover o planejamento urbanístico e ambiental do
Município, em consonância com as diretrizes do planejamento
microrregional, regional, estadual e federal;
XIX - elaborar estudos necessários à implementação, ao
acompanhamento e à revisão do Plano Diretor do Município,
inclusive com referência à compatibilização da legislação vigente;
XX — propor estudos e medidas legislativas e administrativas que
sejam relevantes para o crescimento ordenado do território e áreas
destinadas à preservação ambiental do Município e do seu entorno;
XXI — conceder alvará, certidão e “habite-se” para edificações no
território do perímetro urbano do Município, inserindo tais
informações no Cadastro Técnico Municipal;
XXI — prestar assistência técnica, na sua área de competência, a
outras entidades, a fim de compatibilizar medidas, programas e
projetos de interesse comum;
XXdH — realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do
uso, parcelamento do solo e da poluição e degradação ambiental,
no Município, em especial quanto às obras e edificações;
XXIV — colaborar com as diversas Unidades da Administração
Municipal, para a consecução do planejamento urbano integrado do
Município;
XXV — gerir o Sistema de Informações Geográficas da Prefeitura,
bem como promover a atualização do Cadastro Técnico Municipal,
compartilhada com outros órgãos municipais, visando à gestão do
território do Município em suas diversas especificidades;
XXVI — supervisionar a implementação do Plano Diretor do
Município de Apodi;
XXVII — compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção
ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos
naturais;
XXvVill — elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar
programas, projetos e atividades relacionados com a preservação,
conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;
XxIx - monitorar as transformações do meio ambiente,
identificando e corrigindo fatores que modifiquem os padrões
tecnicamente desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e
da qualidade de vida da população;
XXX — preservar ou restaurar os processos ecológicos essenciais e
promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
XXXI — exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
XXXII — promover o zoneamento ambiental, no Município de Apodi,
identificando, caracterizando e cadastrando os recursos ambientais
com vistas à execução de uma política de manejo, tendo por base
critérios ecológicos compatibilzados com as definições gerais do
Plano Diretor do Município de Apodi;
XXXI — controlar, através de um sistema de licenciamento, a
instalação, a operação e a expansão de atividades poluidoras ou
degradantes do meio ambiente;
XXXIV — elaborar estudos e projetos específicos necessários à
implantação de planos urbanísticos;
XXXV — realizar pesquisas e diagnósticos da cidade, promovendo a
atualização permanente de dados indispensáveis ao planejamento
municipal;
XXXVI — identificar e prevenir a utilização de áreas de risco;
XXXVI! — promover ações de Educação Ambiental em nível formal
e não formal, objetivando a participação ativa da comunidade
escolar e população em geral na defesa do meio ambiente;
XXXVII —- promover a gestão da Unidade de Conservação
Municipal, na categoria Parque Natural Municipal, denominada
Lagoa do Apodi e em consonância com as diretrizes do
planejamento microrregional, regional, estadual e federal;
XXXIX — prestar apoio técnico-ambiental ao Conselho Municipal de
Saneamento Básico - COMSAB;
XL — atender e orientar com cordialidade a todos quantos busquem
quaisquer informações que possa prestar no interesse do Município
de Apodi e da imagem de organização;
XLI — guardar, manter atualizada e fomecer para outros órgãos
municipais a base cartográfica oficial do Município de Apodi;
XLIil — proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle
financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade,
bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe
do Poder Executivo;
XLII — promover políticas públicas de desenvolvimento da
mobilidade e acessibilidade de pedestres, ciclistas, idosos,
gestantes, pessoas com deficiências física ou visual, temporária ou
definitiva, motociclistas, automóveis, veículos de tração animal, e
de transporte público, com o objetivo de fomentar uma melhor
qualidade de vida da população, preservar o meio ambiente e
assegurar os primados da dignidade da pessoa humana e do
desenvolvimento social e econômico, de forma equilibrada e
sustentável;
XLIV — implementar ações que visem ampliar a liberdade de
locomoção das pessoas, de modo a assegurar o efetivo direito de ir
e vir;
XLV — exercer outras atividades correlatas.
Art. 7º Fica inserido o Art. 26-A à Lei Complementar 015/2020
com a seguinte redação:
Art. 26-A - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Transportes
— SEMOT;
1 — promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e
tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de
engenharia e infraestrutura urbana;
H — executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de
responsabilidade do Município de Apodi;
Hi — contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas
municipais autorizadas;
IV — promover os levantamentos e avaliações de imóveis e
benfeitorias do interesse do Município de Apodi;
V — inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como
galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e caminhos
municipais, promovendo as medidas necessárias a sua
conservação;
Vi — agir em casos de emergência e calamidade pública,
diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas
e nos sistemas viários municipais;
Vil — manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários
e das drenagens no âmbito do Municipal;
Vill — colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais
responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas
viários e demais obras de infraestrutura;
IX — promover a execução dos serviços de construção de obras de
drenagem, incluindo-se as lagoas de infiltração e estabilização e
demais obras de infraestrutura;
X — promover a execução dos serviços de pavimentação por
administração direta ou por empreitada;
XI — promover a operacionalização dos sistemas de drenagem do
Município, inclusive das lagoas de infiltração;
XII — promover a conservação das obras e vias públicas, através da
administração direta ou por empreitada;
XIll —- coordenar a realização de obras e ações correlatas de
interesse comum à União, Estado e ao setor privado em território
do Município, estabelecendo, para isso, instrumentos operacionais;
XIV — desenvolver atividades relativas à produção de asfalto e
demais matérias primas, insumos, pré-moldados e equipamentos
necessários à construção e conservação das obras e vias
municipais;
Cx
XV — manter atualizado o Plano Diretor do Município, com cadastro
georreferenciado sobre Drenagens;
XVI — exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
XVII — proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle
financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade,
bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe
do Poder Executivo;
XVIII — normatizar e fiscalizar o comércio ambulante, as bancas de
revistas, quiosques, os trailers e demais serviços similares;
XIX — projetar obras e serviços de interesse do município;
XX — auditar as atividades que utilizem pesos e medidas, no âmbito
de sua competência;
XXI — proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle
financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade,
bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe
do Poder Executivo;
XXII — instituir um cronograma de ações, adequado às atividades
desenvolvidas nas feiras livres, para cumprir as determinações da
Vigilância Sanitária dispostas na legislação específica;
XXIII — gerir o Sistema de Informações Geográficas da Prefeitura,
bem como promover a atualização do Cadastro Técnico Municipal,
compartilhada com outros órgãos municipais, visando à gestão do
território do Município em suas diversas especificidades;
XXIV — supervisionar a implementação do Plano Diretor do
Município de Apodi;
XXV- exercer outras atividades correlatas.
Art. 8º. Com o desmembramento constante nos Arts. 1º e 2º ficam
extintos os cargos e criados novos, nos termos do Anexo Único da presente
Lei, que substitui o ANEXO Il da Lei Complementar nº 015/2020, de 23 de
dezembro de 2020, ficando assim alterada e consolidada a estrutura
administrativa municipal, inclusive com as atualizações de remuneratórias.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o
remanejamento de dotações orçamentárias previstas no Projeto de Lei nº
274, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Proposta Orçamentária
do Município de Apodi para o exercício de 2023.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, preservando-se os termos da Lei
Complementar nº 015/2020, de 23 de dezembro de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 1 derroyembro de 2022.
Secretária de Administração e Planejamento
P janº 0001/2021
ANEXO ÚNICO
SUBSTITUI O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
CARGOS
SÍMBOLO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Fixado pela Câmara
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito - SEGAP DSG 1) Municipal através da
lein? 1585/2019.
Gerência Superior Executiva Avançada GSEA 2 R$ 2.530,00
Assessoria Administrativa AAP 3 R$ 2.000,00
Gerência Superior Executiva GSE 2) R$ 1.500,00
Direção Executiva DE 2 R$ 1.212,00
Direção de Unidade DU 2 R$ 1.212,00
Chefia de Divisão cD 2 R$ 1.212,00
CARGOS SÍMBOLO | QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Fixado pela Câmara
Controlador Geral do Município - CONTROL DSG 1| Municipal através da
lei nº 1585/2019.
Assessoria Administrativa de Processos AAP 2 R$ 2.000,00
Gerencia Superior Executiva
R$ 1.500,00
CARGOS SÍMBOLO | QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Fixado pela Câmara
Secretário Municipal de Adm e Planejamento DSG 1) Municipal através da
o leinº 1585/2019.
Gerência Superior Executiva Avançada GSEA 2 R$ 2.530,00
Gerência Superior Executiva GSE 6 R$ 1.500,00
Direção Executiva DE 3 R$ 1.212,00
Diretor de Unidade DU 8 R$ 1.212,00
Chefe de Divisão CD 2 R$ 1.212,00
CARGOS = SÍMBOLO | QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Fixado pela Câmara
Secretário Municipal de Tributação e Finanças DSG 1, Municipal através da
lei nº 1585/2019.
Fixado pela Câmara
Tesoureiro DSG 1) Municipal através da
lei nº 1585/2019.
Gerência Superior Executiva GSE 3 R$ 1.500,00
Direção Executiva DE R$ 1.212,00
CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal de Agricultura, Recursos Fixado pela Cà
DSG 1 o )
Municipal através da
hídricos, Meio Ambiente e Pesca
nm
lei nº 1585/2019.
Gerência Superior Executiva Avançada GSEA 4 R$ 2.530,00
Gerência Superior Executiva GSE 3 R$ 1.500,00
Direção Executiva DE 3 R$ 1.212,00
Diretor de Unidade DU 10 R$ 1.212,00
Chefe de Divisão cD g R$ 1.212,00
CARGOS SÍMBOLO | QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
lei nº 1585/2019.
Gerência Superior Executiva Avançada GSEA 2 R$ 2.530,00
Assessoria Administrativa de Processos AAP 1 R$ 2.000,00
Gerência Superior Executiva GSE 3 R$ 1.500,00
Direção Executiva DE 3 R$ 1.212,00
Direção de Unidade DU 4 R$ 1.212,00
Chefia de Divisão cD 2 R$ 1.212,00
CARGOS SÍMBOLO | QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
ia Municipal de Transporte e Obras DSG 4 | ed jo Câmara
| lein? 1585/2019.
Gerência Superior Executiva Avançada GSEA 2 R$ 2.530,00
Assessoria Administrativa de Processos AAP 1 R$ 2.000,00
Gerência Superior Executiva GSE 8 R$ 1.500,00
Direção Executiva DE 3 R$ 1.212,00
Direção de Unidade DU 4 R$ 1.212,00
Chefia de Divisão cD 2 R$ 1.212,00
CARGOS SÍMBOLO — | QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
srio Municival i Fixado pela Câmara
Social Mulher e Igualdade Racial | DSG 1 | Municipal através da
Gerência Superior Executiva Avançada GSEA 2 R$ 2.530,00
Gerência Superior Executiva E GSE 2 R$ 1.500,00
Direção Executiva DE 6 R$ 1.212,00
Diretor de Unidade o DU 6 R$ 1.212,00
Chefe de Divisão cD 6 R$ 1.212,00
| CARGOS SÍMBOLO | QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Fixado pela Câmara
Secretário Municipal de Saúde DSG 1
Gerência Superior Executiva Avançada GSEA |
Assessoria Administrativa de Processos AAP 2 R$ 2.000,00
Gerência Superior Executiva GSE 6 R$ 1.500,00
Direção Executiva DE 3 R$ 1.212,00
Diretor de Unidade DU 8 R$ 1.212,00
Chefe de Divisão 6 R$ 1.212,00
CARGOS SÍMBOLO | QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Fixado pela Câmara
Secretário Municipal de Educação e Cultura DSG 1| Municipal através da
leinº 1585/2019.
Gerência Superior Executiva Avançada —* GSEA - 1 R$ 2.530,00
Gerência Superior Executiva GSE 2 R$ 1.500,00
Direção Executiva DE 8 R$ 1.212,00
| Diretor de Unidade DU o [o] R$ 1.212,00
Chefe de Divisão cD 4 R$ 1.212,00
CARGOS
SÍMBOLO | QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Fixado pela Câmara
Secretário Municipal de Turismo. DSG 1| Municipal através da
leinº 1585/2019.
Gerência Superior Executiva Avançada GSEA 1 R$ 2.530,00
Gerencia Superior Executiva = GSE 1 R$ 1.500,00
Direção Executiva DE 2 L R$ 1.212,00
Diretor de Unidade DU 2 R$ 1.212,00
Chefe de Divisão 2 R$ 1.212,00
SÍMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
di Municipal de Juventude, Esporte e DSG 1 pigs Câmara
a lei nº 1585/2019.
Gerência Superior Executiva Avançada GSEA 1 R$ 2.530,00
Gerência Superior Executiva GSE 1 R$ 1.500,00
Direção Executiva DE] 3 R$ 1.212,00
Diretor de Unidade DU 2 R$ 1.212,00
Chefe de Divisão 2 R$ 1.212,00
9001/2021
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000909 SW/00000z SW[O00BET SH) E | 8 | 35 av
000654 Su | ooDEST Safooost Sul e TB | ST vaso
Su | 00'00S't Su |00005+ Su z T TT
JOBIUY JOJEA JOHSJUy unem
E
HQ soBieo sody jueno
opezijenay JojeA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ Nº 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto, 56 — Centro CEP. 59700-000 — Apodi — RN Tel: 3333-3609
GABINETE CIVIL
Ofício Nº 184/2022/GC/CMA APODI-RN, em 01 de novembro de 2022.
A sua Senhoria o Senhor
Antônio de Souza Maia Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Apodi
Assunto: Encaminhar Projeto de LeiNº 27” Solicita Autorização Legislativa para um
Crédito Adicional Especial que dispõe sobre o desmembramento de secretarias, criação
de secretarias, criação de cargos na estrutura administrativa da prefeitura municipal de
apodi, promovendo alterações na lei complementar 015/2020, de 23 de dezembro de
2020 e dá outras providências correlatas.
Prezado Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Nº de 1 de
novembro de 2022 de Autoria de Poder Executivo, a fim de que seja
apreciada e votada por essa Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, reitero votos de apreço e consideração.
Atencio nte,
Aian Jefierdon da Siljeira Pinto
unicipaV/de Apodi
Alan Jefferson da Silveira Pinto
Prefeito Munitipal
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ: 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto 56, - Centro - CEP - 59700-000
Telefax: (84) 3333 - 2123
MENSAGEM Nº 104/2022, de 1 de novembro de 2022.
Senhor Presidente e Nobres Pares,
Estamos encaminhando, para apreciação e aprovação desta Augusta Casa, Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS, CRIAÇÃO DE
SECRETARIAS, CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR 015/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Encontra-se em vigor a Lei Complementar nº 0015/2020, de 23 de dezembro de 2020
que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA DE ÓRGÃOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Embora se trate de uma Lei relativamente recente, a experiência administrativa tem
mostrado que a concentração de muitas funções em uma única Secretaria, mesmo com a
dedicação e o trabalho desenvolvido pelos Secretários, Gerentes e toda a equipe, acabou por
assoberbar tais servidores o que, por uma via reflexa, acaba por diminuir a eficiência dos
serviços públicos.
Essa medida se justifica pela necessidade de criar condições mais adequadas ao
desempenho das atividades de planejamento e execução dos serviços públicos, garantindo
uma melhor qualidade de vida da população.
Outrossim, esclarecemos ainda, que o presente Projeto de Lei implicará em elevação
mínima de despesa ao Município, conforme demonstrado no impacto orçamentário e
financeiro que segue apenso ao projeto ora encaminhando.
Em face de inúmeros motivos, a revisão geral não chegou a ser feita, sendo realizados
apenas pouquíssimos ajustes nesse período.
de
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ: 08.349.011/0001-93
Praça Francisco Pinto 56, - Centro - CEP - 59700-000
Telefax: (84) 3333 - 2123
Diante do exposto e na certeza de que este Projeto representa mais um avanço na
melhoria da qualidade de gestão desta Prefeitura, remetemos a essa Egrégia Casa Legislativa,
ao tempo em que contamos com a aprovação do mesmo pelos Nobres Vereadores desta casa.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 1 de novembro de 2022.
sam Jerierso!
ALAN JEFFERSÔN DA SH
Prefeito M la
Nº: 235/2022, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
“SMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS, CRIAÇÃO
CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA
EFEITURA MUNICIPAL DE APODI,
4 LEI COMPLEMENTAR 015/2020.
20 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS