norma nº 2012/2023

31/07/2023, 08:40 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5706F28B/03AAYGu2QuGwu7NJpXa1bsLXxBzeOKb2VyHoYSLh2mmO_6jj_kEOm6ZcrCDI2… 1/2
Órgão 2000 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 2027 Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Pesca
Função 20 Agricultura
Subfunção 606 Extensão Rural
Programa 0005 Fomento ao Setor Agropecuário
Ação 2.73 Manutenção das Ações de Incentivo a Agricultura e Pecuária
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339030 Material der Consumo Fonte de Recurso 25000000 R$ 66.700,00
Total do Crédito Especial (R$) 66.700,00
Órgão 2000 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 2030 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 4 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 2.59 Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria Municipal
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 25000000 R$ 45.300,00
Total do Crédito Especial (R$) 45.300,00
Órgão 2000 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 2030 Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função 26 Transporte
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 2.65 Manutenção das Estradas Vicinais
Natureza da Despesa 4 Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa 44 Investimentos
Modalidade de Aplicação 4490 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 449030 Material de Consumo Fonte de Recurso 27500000 R$ 19.800,00
Total do Crédito Especial (R$) 19.800,00
Órgão 2000 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 2031 Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 2.60 Manutenção das Ações de Limpeza Pública
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2012/2023 DE 23 DE JUNHO 2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$
498.925,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E VINTE CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de
1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 498.925,00
(quatrocentos e noventa e oito mil e novecentos e vinte e cinco reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64,
destinado à “criação de fonte de destinação de recurso” conforme especificações orçamentárias a seguir:
2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
31/07/2023, 08:40 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5706F28B/03AAYGu2QuGwu7NJpXa1bsLXxBzeOKb2VyHoYSLh2mmO_6jj_kEOm6ZcrCDI2… 2/2
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 25000000 R$ 28.900,00
Total do Crédito Especial (R$) 28.900,00
Órgão 2000 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 2031 Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 0006 Desenvolvimento Urbano
Ação 2.61 Manutenção das Ações de Iluminação Pública
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 25000000 R$ 253.225,00
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 27510000 R$ 25.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 278.225,00
Órgão 3000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI
Unidade Orçamentária 3004 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0009 Atenção Integral a Saúde
Ação 2.90 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3390 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 339030 Material de Consumo Fonte de Recurso 25000000 R$ 60.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 60.000,00
Banco do Brasil S/A – Conta Corrente nº 4075-4 (ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS) Fonte de Recurso 25000000 R$ 379.925,00
Banco do Brasil S/A – Conta Corrente nº 10869-3 (CIP) Fonte de Recurso 27510000 R$ 25.000,00
Banco do Brasil S/A – Conta Corrente nº 14814-8 (CIDE) Fonte de Recurso 27500000 R$ 19.800,00
Banco do Brasil S/A – Conta Corrente nº 4080-0 (ITR) Fonte de Recurso 25000000 R$ 45.300,00
Banco do Brasil S/A – Conta Corrente nº 4080-0 (ITR) Fonte de Recurso 25000000 R$ 28.900,00
Total Geral do Superávit Financeiro (R$) 498.925,00
3 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em
Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN, 23 de junho de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:5706F28B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2023. Edição 3061
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