norma nº 2119/2023

19/12/2023, 07:41 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/EC2D1958/03AFcWeA6pNaALGtfwgmjDKLpkRMGQzSVdOtqM7PPvZ7gn2_yHQrJ14Hsm5L… 1/4
Técnico de Nível Médio I TNM - 1 R$ 2.176,00
Técnico de Nível Médio II TNM - 2 R$ 1.425,23
Agente de Serviços Gerais ASG R$ 1.425,23
CARGO SÍMBOLO VALOR
SECRETÁRIO GERAL CC - 1 3.672,00
CHEFE DE GABINETE CC - 1 3.672,00
TESOUREIRA CC - 1 3.672,00
CONTROLADOR CC - 1 3.672,00
PROCURADOR GERAL CC - 1 3.672,00
CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR CC - 1 3.672,00
ASSIST. DE PROG. E AÇÕES INSTIT. CC - 2 3.510,00
ASSESSOR ANAL. DE DAD. E AUXIL. ADM. CC - 2 3.510,00
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO CC - 2 3.510,00
ASSISTENTE DE GESTÃO PÚBLICA CC - 2 3.510,00
ASSISTENTE PARLAMENTAR ESPECIAL CC - 2 3.510,00
ASSESSOR PARLAM. DE COMUNICAÇÃO CC - 2 3.510,00
CHEFE DE IMAG. E FILMAGEM CC - 3 1.428,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2119/2023 DE 18 DE DEZEMBRO 2023
PLL nº. 505/2023 Autor, Antônio de Souza Maia Junior, José Gilvan Alves, Felipe Gustavo de Lima Oliveira, Antônio Laete Oliveira de Souza
Determina índice de reajuste para os Servidores Públicos da Câmara Municipal de Apodi-RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei
Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a Revisão Geral da remuneração dos servidores públicos ativos e cargos em
comissão da Câmara Municipal de Apodi a partir de 1º de janeiro de 2024, será reajustada por 100% (cem por cento) da inflação acumulada no
período de 1° de novembro de 2022 a 30 de novembro 2023, medida pelo INPC e mais o aumento real, passando a vigorar a tabela constante do
Anexo I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º - Esta lei altera artigos e anexos, da Lei nº 348, de 11 de janeiro de 2002, Lei municipal nº 1.790/2021, de 22 de dezembro de 2021, Lei
Municipal N° 1.007/2015, Lei municipal nº 1.879/2022 de 02 de agosto 2022, Leinº 1.058/2016 de 04 de abril de 2016, Lei municipal nº 1.415/2019
de 15 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre a reestruturação da administração básica da Câmara Municipal e institui o plano de cargos e salários dos
seus servidores, ficam reajustados para valores abaixo descritos nos anexos.
Art. 3º – O Legislativo Municipal faz por apresentar o Demonstrativo de Impacto Econômico-Financeiro exigido pelo inciso I, do artigo 16, da Lei
Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), de acordo com o Anexo IV desta Lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação e revoga-se a LEI Nº 1.944/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, com seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 18 de dezembro de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA
CARGOS EFETIVOS
ANEXO II
TABELA DE REFERÊNCIA
CARGOS COMISSIONADOS
ANEXO III
19/12/2023, 07:41 Prefeitura Municipal de Apodi
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FUNÇÕES NOM. QUANT. REQUISITOS VALOR
Presidente e Pregoeiro da Comissão
Permanente de Licitação FG 1 1
Titular de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara, com formação de nível
superior ou médio, designado pelo o presidente. R$ 930,00
Analistas de Planejamento e
Controle FG 1 2
Titular de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara, com formação de nível
superior ou médio, designado pelo o presidente. R$ 930,00
Ouvidoria FG 2 1
Titular de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara, com formação de nível
superior ou médio, designado pelo o presidente. R$ 930,00
Membros da Comissão Permanente
de Licitação FG 2 2
Titular de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal e ou em comissão da Câmara, com
formação de nível superior ou médio, designado pelo o presidente. R$ 470,00
ANEXO IV
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal – Art. 16 e 17
LEI - LDO Nº 1.869/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024, 2025, 2026 Impacto Nº 01/2023
I – DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Aumento das Despesas conforme Lei - LDO 1.737/2021.
A remuneração dos servidores sofrerá reajuste da ordem de 11% (Onze Portento) referente ao Acumulado nos últimos 12 meses (Dezembro/2021 a Novembro/2022).
O valor total mensal que resultará em aumento na despesa com pessoal será de R$ 6.586,00 (Seis mil quinhentos e oitenta e seis Reais).
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023
Previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo elaborado pelo Departamento de Recursos Humanos R$ 6.586,00
Total do Aumento Anual = __________ R$ 79.032,00
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024 (11%)
Previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo elaborado pelo Depto. de Recursos Humanos R$7.311,00
Total do Aumento Anual =__________ R$ 87.732,00
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2025 (11%)
Previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo elaborado pelo Depto. de Recursos Humanos R$ 8.116,00
Total do Aumento Anual = __________ R$ 97.392,00
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2026 (11%)
Previsão de Aumento das Despesas, conforme demonstrativo elaborado pelo Depto. de Recursos Humanos R$ 9.009,00
Total do Aumento Anual = __________ R$ 108.108,00
II – DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2023
+ Superávit Financeiro em 31/12/2022 -
+ Repasse Duodécimo para o exercício de 2023 R$ 5.510.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 R$ 5.510.000,00
Superávit Financeiro previsto para 2023 ------------------
Acréscimo de despesas = ---__________ ------------------
- Impacto Financeiro = _________ ---%
- Impacto Orçamentário = ________ ---%
b) Exercício de 2024
+ Superávit Financeiro em 31/12/2023 -
+ Repasse Duodécimo para o exercício de 2024 =___________ R$ 6.700.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 =__________ R$ 6.700.000,00
Superávit Financeiro previsto para 2024 ------------------
- Impacto Financeiro ---%
- Impacto Orçamentário ---%
c) Exercício de 2025
+ Superávit Financeiro em 31/12/2024 -------
+ Repasse Duodécimo para o exercício de 2025 R$ 6.788.871,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025
Superávit Financeiro previsto para 2025
R$ 6.788.871,00
-----------
Acréscimo de despesas
FUNÇÕES GRATIFICADAS – REQUISITOS
Conforme Leis Municipal n°. 348/2002; 1008/2015 e 1007/2015, indicado
em nota baixo da respectiva tabela.
19/12/2023, 07:41 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/EC2D1958/03AFcWeA6pNaALGtfwgmjDKLpkRMGQzSVdOtqM7PPvZ7gn2_yHQrJ14Hsm5L… 3/4
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
---%
---%
d) Exercício de 2026
+ Superávit Financeiro em 31/12/2025 -------
+ Repasse Duodécimo para o exercício de 2026 R$ 7.535.647,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2026
Superávit Financeiro previsto para 2026
R$ 7.535.647,00
-----------
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
---%
---%
III – DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2023
Receita Corrente Líquida Estimada 31/12/2023 R$ 5.510.000,00
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2022 R$ 3.182.816,92
Impacto 001/2023 - Reajuste Salários e Subsídios R$ 79.032,00
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2023 R$ 3.810.397,52
Percentual estimado sobre RCL em 31/12/2023 56,91%
Custo Anual com Remuneração 31/12/2023 R$ 3.135.551,67
Custo Anual Estimado com Remuneração 31/12/2023 R$ 3.135.551,67
Percentual estimado sobre Total Repasse Duodécimo em 31/12/2023 56,91%
b) Exercício de 2024
Receita Corrente Líquida Estimada 31/12/2024 R$ 6.116.100,00
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2024 R$ 3.810.397,52
Impacto 001/2024 - Reajuste Salários e Subsídios R$ 87.732,00
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2024 R$3.898.129,52
Percentual estimado sobre RCL em 31/12/2022 56,91%
Custo Anual Remuneração 31/12/2024 R$ 3.480.462,35
Custo Anual Estimado com Remuneração 31/12/2024 R$ 3.480.462,35
Percentual estimado sobre Total Repasse Duodécimo em 31/12/2024 56,91%
c) Exercício de 2025
Receita Corrente Líquida Estimada 31/12/2025 R$ 6.778.871,00
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2025 R$ 4.694.790,78
Impacto 001/2025 - Reajuste Salários e Subsídios R$ 93.392,00
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2025 R$4.788.182,78
Percentual estimado sobre RCL em 31/12/2025 56,91%
Custo Anual Remuneração 31/12/2025 R$ 3.863.313,21
Custo Anual Estimado com Remuneração 31/12/2025 R$ 3.863.313,21
Percentual estimado sobre Total Repasse Duodécimo em 31/12/2025 56,91%
d) Exercício de 2026
Receita Corrente Líquida Estimada 31/12/2026 R$ 7.535.647,00
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2026 R$ 5.211.217,77
Impacto 001/2026 - Reajuste Salários e Subsídios R$ 108.108,00
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2026 R$5.319.325,77
Percentual estimado sobre RCL em 31/12/2026 56,91%
Custo Anual Remuneração 31/12/2026 R$ 4.288.277,66
Custo Anual Estimado com Remuneração 31/12/2026 R$ 4.288.277,66
Percentual estimado sobre Total Repasse Duodécimo em 31/12/2026 56,91%
Seguindo os tramites legais desta Casa de Lei, no qual determina que este Setor de contabilidade elabore estudo referente a "estimativa de impacto
orçamentário, referente ao Projeto de Lei N.º 310/2022, que dispõe sobre a revisão geral dos salários dos cargos na câmara municipal de Vereadores,
esclareço que foram feitas analises conforme determina a lei, onde consta toda memória de cálculo em anexo.
Esclareço ainda que, analisando as contas, verificamos saldo suficiente para a revisão geral dos cargos nas dotações orçamentarias:
I – Classificação Institucional:
a) Unidade Gestora: 1 – Câmara Municipal de Apodi
b) Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo
c) Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal
19/12/2023, 07:41 Prefeitura Municipal de Apodi
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II – Classificação Funcional Programática:
a) Função: 1 - Legislativo
b) Subfunção: 31 – Ação Legislativo
c) Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo
d) Atividade: 03 3.1.90.11.00 – Gestão Administrativa de Pessoal
III – Classificação Econômica:
a) Ação: 2.2 – Remuneração de Pessoal Ativo
b) Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas, Obrigações Patronais (INSS), conforme (Inciso I do § 1° do Art. 169) da
Constituição Federal e (Art.16, Inciso I, § 2°) da Lei Complementar 101/00 – LRF.
Igualmente, esclareço ainda que esse estudo tenha adequação orçamentaria e financeira com as peças do PPA, LDO e LOA, conforme determina o
Inciso II, art. 16 da L.R.F.
Assim, considerando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal, concluímos que mesmo com o aumento das
despesas não estarão sendo desrespeitados os dispositivos da Lei, com gastos no Poder Legislativo.
Desse modo, entendemos que do ponto de vista financeiro e orçamentaria não há óbice para aprovação do projeto.
Era o que nos cabia informar.
Colocamo-nos à disposição de Vossa Excelência para quaisquer informações complementares, subscrevemos.
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:EC2D1958
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/12/2023. Edição 3183
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