norma nº 2017/2023

02/08/2023, 10:25 Prefeitura Municipal de Apodi
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B8C5E5FF/03AAYGu2QEdqVKpnFnFRXWPKqEUyvBNMnspWTKrFddHf4IoCqB-nh19yRwa… 1/1
Unidade Orçamentária 2020 Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0002 Gabinete da Comunidade Apodiense
Ação 2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria do Gabinete do Prefeito
Natureza da Despesa 3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação 3360 Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
Elemento de Despesa 336045 Subvenções Econômica Fonte de Recurso 17040000 R$ 10.000,00
Elemento de Despesa 36045 Subvenções Econômica Fonte de Recurso 15000000 R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 15.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2017/2023 DE 01 DE AGOSTO 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PATROCINAR PARTE DAS DESPESAS COM PREMIAÇÃO DA XXXVI GRANDE
VAQUEJADA DE APODI, NO PARQUE FRANCISCO JOAQUIM DE SALES, ATÉ O LIMITE E NA FORMA QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a patrocinar parte das despesas para a realização da XXXVI Grande Vaquejada de Apodi, no Parque
Francisco Joaquim de Sales, que ocorrerá no período de 04 a 06 de Agosto de 2023, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que devem ser
aplicados com a seguinte destinação:
a) Com o aporte do valor acima especificado, para a premiação dos vaqueiros amadores e profissionais, desde que representando o Município de
Apodi.
§1º. O patrocínio de que trata o caput deste artigo será concedido através de requerimento escrito, subscrito pelo responsável pela pessoa jurídica
idealizadora e responsável pela realização do evento, com a anexação obrigatória do(s) Projeto(s) pertinente(s), da relação/discriminação do Plano de
Mídia do referido evento.
§2º. O patrocínio é vinculado à divulgação do Município de Apodi, devendo restar claro, no Plano de Mídia o apoio do Poder Executivo Municipal
ao evento, bem como constar a logomarca/brasão do município em todos os folders, banners, outdoors e afins, destinados à divulgação do evento.
§3º. Não se exige exclusividade quanto ao apoio, podendo o evento também receber apoio cultural ou patrocínio de outras entidades públicas e/ou
privadas.
Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos arts. 40, 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17
de março de 1964, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais), destinado a custear despesas mencionadas no Art. 1º.
2000 – Prefeitura Municipal de Apodi
Parágrafo único. É obrigatório constar o número desta Lei e a anexação de sua cópia em todos os processos de empenho, liquidação e pagamento.
Art. 3º. Fica a pessoa jurídica responsável pelo evento, obrigada a apresentar um Relatório Circunstanciado, com os Anexos imprescindíveis, do
patrocínio recebido, ao Poder Executivo, com cópia ao Poder Legislativo, trazendo cópias, fotografias e tudo o mais que comprove o atendimento do
§ 2º do Art. 1º, sob pena de não obter novo patrocínio enquanto não prestar contas do anterior.
Parágrafo único. Deverá, ainda, apresentar cópia dos recibos de todos aqueles que forem premiados com os valores liberados em decorrência da
presente Lei, no qual haverá, obrigatoriamente, de constar os números do Registro Geral (Identidade) e órgão emissor, bem como o de inscrição no
Cadastro das Pessoas Naturais (CPF).
Art. 4º. Constitui infração aos dispositivos desta Lei:
I - agir o patrocinado ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto;
II - desviar para finalidade diversa das nela estabelecidas os recursos, bens, valores ou benefícios com base nela obtidos;
III - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, a atividade beneficiada pelos incentivos nela previstos;
Art. 5º. As infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão o:
I - patrocinado ao pagamento do imposto devido que não houver sido recolhido, em relação ao exercício ou período de apuração, além das
penalidades e demais acréscimos previstos na legislação;
II - infrator ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I, considera-se o proponente do projeto solidariamente responsável por inadimplência ou
irregularidade verificada.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto.
em Apodi/RN, 01 de agosto de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:B8C5E5FF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/08/2023. Edição 3088
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/