norma nº 2022/2023

02/08/2023, 09:33 Prefeitura Municipal de Apodi
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Órgão 2000 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária
2029 Gestão das Operações Especiais
Função 28 Encargos Especiais
Subfunção 846 Outros Encargos Especiais
Programa 0000 Encargos Gerais do Município
Ação 0.006 Gestão de Emendas Parlamentares Impositivas
Natureza da
Despesa
3 Despesas Correntes
Grupo de Natureza
de Despesa
33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de
Aplicação
3350 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de
Despesa
335043 Subvenções
Sociais
Fonte de
Recurso
15000000 R$ 34.000,00
Total do Crédito Especial (R$) 34.000,00
Órgão 2000 Poder Executivo
Unidade
Orçamentária
2099 Reserva de Contingência
Função 99 Reserva de Contingência
Subfunção 999 Reserva de Contingência
Programa 0003 Apoio Administrativo às Ações Finalísticas do Município
Ação 3.002 Reserva de Contingência – Emendas Impositivas
Natureza da
Despesa
9 Reserva de Contingência
Grupo de Natureza
de Despesa
99 Reserva de Contingência
Modalidade de
Aplicação
9999 Reserva de Contingência
Elemento de
Despesa
999999 Reserva de
Contingência
Fonte de
Recurso
15000000 R$ 34.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2022/2023 DE 01 DE AGOSTO 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 34.000,00 (TRINTA
E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Alan Jefferson da Silveira Pinto – Prefeito Municipal de Apodi,
Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe
são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de
Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de
17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 34.000,00
(trinta e quatro mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41,
II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Criação de Natureza
de Despesa”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere
o art. 1º desta Lei são provenientes de Reserva de Contingência, nos
termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de
março de 1964, conforme especificações orçamentárias a seguir:
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Total da Reserva de Contingência (R$) 34.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto. em Apodi/RN, 01 de
agosto de 2023.
ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO
Prefeito Municipal
ARIANA CINTHIA DANTAS DE PAIVA
Secretária de Administração e Planejamento Portaria nº 0001/2021
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:1CCCA9CA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/08/2023. Edição 3088
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