norma nº 2248/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2248/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
PLL nº. 008/2025 Francisco Jailson da Costa Ferreira
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
SÍTIO MELANCIAS, do Município de Apodi -
Rio Grande do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66,
inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com
natureza jurídica de associação privada, denominada
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
SÍTIO MELANCIAS, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob Nº 40.772.691/0001-66, com sede
e foro no município de Apodi-RN.
Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade declarada de
utilidade pública todos os direitos decorrentes do
reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,em Apodi/RN,
24 de fevereiro de 2025
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:1557E92D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/02/2025. Edição 3484
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25/02/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Apodi
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