materia nº 17/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ NERY DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº_______/2026
 
O Vereador Luiz Nery da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento 
na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o 
seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Reconhece de utilidade pública 
municipal a Associação Aurora Cine + Cultura 
e Esporte
Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Aurora Cine + 
Cultura e Esporte.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de março de 2025.
LUIZ NERY DA COSTA
Vereador
PROTOCOLO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer como de utilidade pública a 
Associação Aurora Cine + Cultura e Esporte, entidade com fins lucrativos que desempenha 
relevante papel social, cultural e educacional no município.
A referida associação atua na promoção do acesso à cultura, especialmente por meio do 
cinema, proporcionando à população oportunidades de lazer, formação crítica e inclusão 
social. Suas atividades contribuem diretamente para o fortalecimento da cidadania, ao 
democratizar o acesso a produções audiovisuais e incentivar o desenvolvimento artístico e 
cultural local.
Além disso, a Associação Aurora Cine + Cultura e Esporte também desenvolvem ações 
voltadas ao esporte e à educação, promovendo iniciativas que estimulam a convivência 
comunitária, a inclusão de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social e o 
desenvolvimento de habilidades essenciais para a formação humana.
O reconhecimento como entidade de utilidade pública permitirá à associação ampliar suas 
parcerias institucionais, acessar novos recursos e fortalecer suas atividades, potencializando 
ainda mais os benefícios oferecidos à comunidade.
Diante do exposto, considerando a relevância dos serviços prestados e seu impacto positivo na 
sociedade, justifica-se plenamente a concessão do título de utilidade pública à Associação 
Aurora Cine + Cultura e Esporte.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de março de 2025.
LUIZ NERY DA COSTA
Vereador




























REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
59.516.446/0001-16
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
24/01/2025
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO AURORA CINE + CULTURA E ESPORTE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
59.11-1-99 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas
anteriormente
59.12-0-02 - Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas
anteriormente
74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
90.01-9-01 - Produção teatral
90.01-9-02 - Produção musical
90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV SERIDO
NÚMERO
678
COMPLEMENTO
********
CEP
59.300-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CAICO
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CINELAND2021@GMAIL.COM
TELEFONE
(84) 9842-6982
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/01/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 23/09/2025 às 14:44:38 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
23/09/2025, 14:44 about:blank
about:blank 1/1
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade 
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá 
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a 
validação do documento digital estão disponíveis em: 
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN