| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | DISPÕE sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 021/2024 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 15/04/2024 B EB cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 124/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 12 de abril de 2024. À Sua Excelência o Senhor . IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Recebido cê Presidente da Câmara Municipal EmAS/ ON| DO é NESTA às 49.07 horas Funcionário Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de dois mil e vinte e cinco e dá outras providências. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS: Assinado te forma gta pos uDAS SANTOS:09259871409 — Dngos one para a LAOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av, Cel, Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetemcaico.m.gov.br É cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEINSÚM DES DE Oyrul- DE2o2. Recebido Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a ERAS! 04) 202) elaboração e execução da Lei Diretrizes Jg [97 horas Orçamentarias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O orçamento do Município de Caicó, referente ao exercício de 2025, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no & 2º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 71, Inciso II, Parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal compreendendo: I- as metas e as prioridades da administração pública municipal; H-a organização e estrutura e dos orçamentos; HI — da avaliação de controle de custos; IV - disposições sobre a dívida pública municipal; V-—das transferências para o setor público e privado; VI-— disposições inerentes às despesas com pessoal e encargos sociais; VII - disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal; VIII - disposições gerais. CAPÍTULO 1 DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, bem como a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2025 constantes do Anexo de Metas Fiscais e Anexos de Riscos Fiscais da presente Lei. Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetesicaico.m.gov.br É crxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional, estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2024 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. Art. 3º A receita total prevista no orçamento geral do Município de Caicó será programada de acordo com as seguintes prioridades: I- Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para: a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas; b) Saneamento básico; c) Proteção à criança e ao adolescente; d) Educação fundamental (educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos — EJA); e) Limpeza urbana; f) Ações de enfrentamento à seca; H - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo; HI - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano; IV - Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo; V- Programas voltados para a área de assistência e promoção social; VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e turísticas. VII - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do município ao sistema de seguridade social; VIII - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde; IV - pagamento de sentenças judiciais; X - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e das operações de crédito; XI - custeio administrativo e operacional; XII - reserva de contingência para fazer face aos passivos contingentes. $ 1º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2025. Art, 4º Atendidas as prioridades de que trata o art. 3º o Projeto da Lei do Orçamento do Municipio de Caicó para o exercício de 2025 abrangerá ações e metas de Programas Temáticos constantes no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas indicados no Anexo de Metas e Prioridades. Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteúcaico.m.gov.br EB cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 $1º Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental; 52º Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no art, 44 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para: I- buscar o equilíbrio fiscal por meio do atingimento das metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000; II - promover a transparência na definição e na gestão do orçamento público, mediante o acesso às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos, e por meio da realização de audiências ou consultas públicas; HI - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada para o atendimento do piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde, bem como o limite de despesas com pessoal; IV - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; V - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas. SEÇÃO II DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Art. 6º Para obtenção do equilibrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os procedimentos indicados nesta Seção. Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteútcaico.rn.gov.br BE crico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPY nº 08.096.570/0001-39 Art. 7º As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do balancete de Teceita dos últimos três exercícios, além do em curso, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo é premissas utilizadas. Art. 8º As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais. Art. 9º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2025. SEÇÃO III DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Art, 10. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais será buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente: I- divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos; Il - divulgação das atas de audiências públicas; HI - divulgação do quadro de detalhamento de pessoal; IV - divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária; V - divulgação dos relatórios de gestão fiscal; VI - divulgação das prestações de contas; VII - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que permita o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; SEÇÃO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 11. A lei Orçamentária Anual compor-se-á de: Av, Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.rm.gov.br CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 I- Orçamento Fiscal: compreenderão os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; If - Orçamento da Seguridade Social: compreenderão as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 12. A Lei Orçamentária Anual apresentará conjuntamente a programação do orçamento fiscal e da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física e respectivas dotações. Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 14. O Orçamento do Município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Parágrafo Único. As ações de saúde do Município de Caicó, financiadas com recursos do Fundo Municipal, serão consignadas na unidade gestora: Fundo Municipal de Saúde de Caicó, podendo ser executadas diretamente ou por descentralização de crédito às unidades administrativas. Art. 15. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2024 que forem pagas até 30 de novembro do ano subsequente. Art. 16. A lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo, composta de: I- Mensagem; IH — Texto do Projeto de Lei Orçamentária; HI — Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa; IV — Orçamento fiscal e da seguridade social. Art. 17. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a análise: Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteacaico.m.gov.br É cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 I- do comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista e arrecada; H - do demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; HI - da situação observada no exercício de 2023 em relação aos limites de gasto com pessoal, de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000; IV - do demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino; V - do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional no 29/2000; VI - dos demonstrativos da receita de cada fundo. Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo: I - texto do projeto de lei de orçamento, dispondo sobre o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, bem como: a) sumário geral da receita (por fontes) e da despesa (por funções de governo); b) quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo categoria econômica, segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64; c) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; d) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade social); e) autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do valor fixado no orçamento para o exercício de 2025. H - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos 1, II, Ile IV do 8 1ºe incisos 1, Il e III do 8 2º do art. 2º e no inciso HI e parágrafo único, ambos do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, e incisos | IL, TI, art. 5º, da LC nº 101/2000, na forma dos seguintes demonstrativos: a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta. b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta. €) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta, d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior. e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta. f) despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. &) demonstrativo da receita consolidada segundo a fonte e categoria econômica. Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetemcaico.rm.gov.br BE cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 h) demonstrativo da despesa consolidada segundo a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64. i) quadros demonstrativos da receita por planos de aplicação dos fundos especiais. j) Programa de Trabalho - Quadro demonstrativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (projetos e atividades), conforme Anexo 06 da Lei nº 4.320/1964. 1) Programa de Trabalho de Governo - Quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo tipo de ação (projetos ou atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº 4,320/1964. m) quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vínculo (ordinário ou vinculado) com os recursos, conforme Anexo 08 da Lei nº 4.320/1964. n) quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as funções de governo, conforme Anexo 09 da Lei nº 4.320/1964. 9) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. P) especificação dos programas especiais de trabalho (plano de aplicação de investimentos em regime especial de aplicação); se houver. q) descrição sucinta das principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, de cada unidade administrativa, 7) quadro demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais. s) demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de renúncias (isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia) sobre as receitas e despesas. t) demonstrativo das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. u) conterá reserva de contingência. Art, 19, A receita orçamentária consignada nos orçamentos fiscal e da seguridade social será discriminada pelos seguintes níveis: 1- Categoria Econômica; H- Origem; HI - Espécie; IV- Alínea; e V-Tipo. 51º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim detalhada: | - Receitas Correntes — 1; e Il - Receitas de Capital - 2; 82º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público; Av, Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetegcaico.m.gov.br É crxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP] nº 08.096.570/0001-39 83º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos; $ 4º A Alinea, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita; 85º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: | — “0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; Il — “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita; HI - "2", quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; IV — “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e V — “4”, quando se tratar de Multas é Juros de Mora da Divida Ativa da respectiva receita. Art. 20. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, O grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso. 81º As categorias de programação dos créditos orçamentários de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, desdobrados em projetos e atividades. 52º À estrutura programática da despesa será discriminada por: 1- Órgão orçamentário; H - Unidade orçamentária; HI - Função; IV - Subfunção; V- Programa; VI - Projeto, atividade ou ação; VII - Categoria econômica; VIII - Grupo de natureza da despesa; IX - Modalidade de aplicação; X - Elemento de despesa; e XI - Fonte de recursos; XI - Valor da dotação. $3º Para efeito desta Lei, entende-se por: I- esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S); atribuído os créditos orçamentários para respectiva execução; H - classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em: a) órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, correspondendo ao agrupamento de unidades orçamentárias; Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteúcaico.m.gov.br É crico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários; HI - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em: a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; IV classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, cujos objetivos são desdobrados em ações; a) programa temático: o instrumento de organização da ação governamental estruturado em diretrizes, objetivos e metas, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; b) programa de gestão: o instrumento de organização da ação governamental estabelecido no Plano Plurianual e visando a manutenção das ações de governo; c) ação orçamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de atividade, projeto ou operação especial; d) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; e) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; f) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V — natureza de despesa: classificação da despesa orçamentária por natureza, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, desdobrando-se em: a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital; b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir; 1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Divida; c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades; d) elemento de despesa: identificam, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil; Av, Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetecaico.m.gov.br EB csxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 VI - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa; VII - dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa; $1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimentos, conforme o disposto no $ 5º do art. 165, da Constituição Federal. 82º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42/99- MPOG; 8 3º Os programas e ações governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2022/2025 e suas modificações. 84º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. 55º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos. 5 6º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalísticos e nos demais sempre que possível. Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho, ações especificas consignando dotações destinadas: I- a manutenção das atividades - precatório, indenizações, restituições e PASEP; II - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida interna. Art. 22. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único. SEÇÃO V DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL Art. 23. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos artigos 153, 8 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009. 81º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, $ 2º, inciso II, da Constituição Federal, 5 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, $ 1º, da Constituição Federal. Seção VI Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteticaico.m.gov.br É crxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 DESPESAS VEDADAS Art, 24. Na programação das despesas, será vedado: 1 - Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos; H - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor municipal em atividade; HI - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito; IV - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão; V - Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; VI - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC E CRA, entre outros; VII - Custeio de pesquisas de opinião pública. SEÇÃO VII QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA Art. 25. O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa (QDD), discriminando a despesa por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso. Parágrafo Único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais, bem como a transferência, transposição e remanejamento integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão atualizados independentemente de nova publicação. SEÇÃO VIII DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 26. A Lei Orçamentária Anual de 2025 conterá dispositivo legal autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas no limite de até 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercicio de 2025. 8 1º. O limite autorizado no caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a: I— As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa; Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59,300-000 gabinetecaico.m.gov.br CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 H — Atender as insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas, consignadas no mesmo grupo; HI — Atender ao pagamento de despesas correntes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; IV — Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2024 ou repasses efetuados em atraso e o excesso de arrecadação de recursos vinculados do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Caicó, do FUNDEB é Convênios, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária; V-— Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos; 82º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido no convênio. 53º. As alterações quantitativas na Lei Orçamentária Anual de 2025 serão efetuadas por meio de decreto. Art. 27. O Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto remanejar, transpor, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação. $1º Entende-se por: I- Remanejamento: a realocação de recursos entre mesma Unidade Gestora, Ação, Categoria Econômica, Grupo de natureza da despesa dentro da mesma fonte de recursos; H-— Transposição: a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos. HI — transferência: a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, 82º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Decreto. Art. 28. As alterações quantitativas ou qualitativas dos orçamentos dos fundos especiais serão regidas pela legislação própria. Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59:300-000 gabinetegicaico.mm.gov.br É cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Art. 29. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a codificação de modalidades de aplicação e de fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária anual de 2025 e em seus créditos adicionais em razão de ato da esfera federal ou do Tribunal de Contas Estadual. Parágrafo Único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. SEÇÃO IX DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 30. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 deverá ser aprovado até o término da Sessão Legislativa do exercício de 2024. Parágrafo Único: Caso a LOA de 2025 não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2025, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação constante do referido projeto de lei. SEÇÃO X DOS DÉBITOS JUDICIAIS Art, 31. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças e Planejamento, até 1º de julho de 2024, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, nos termos do 8 5º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando: I- Quanto à previsão relacionada aos precatórios: a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento; b) número do processo originário; c) nome do beneficiário; d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; e) tipo de causa; e £) órgão ou entidade responsável pelo pagamento; HI - Quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às requisições de pequeno valor (RPV): a) número do processo originário e Tribunal de origem; b) nome do beneficiário; “) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; d) tipo de causa; e e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento. Av. Cel, Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59,300-000 gabinetewcaico.m.gov.br E círco PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 $ 1º No decorrer do exercício de 2024, os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que, o município for condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhados aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação; caso necessário, priorizando aqueles de caráter alimentar nos termos dos 88 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal. 8 2º As requisições de pequeno valor de que trata o inciso II do caput deste artigo estão definidas na Lei Municipal nº 4.408 de 07 de julho de 2010. 83º Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida Fundada do Município. Art. 32. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão alocadas no orçamento da Secretaria Municipal de Administração em uma ação específica para pagamento dos precatórios e para pagamento de RPVs. Parágrafo Único. Os pagamentos de precatórios serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial. SEÇÃO XI DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 33, Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei, que determinará sobre: I- calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; HI - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e autarquias; HI - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos. SEÇÃO XII DAS DESPESAS IRRELEVANTES Art. 34, Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Le II do art. 24 da Lei 8.666/93. Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetegcaico.r.gov.br É cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 SEÇÃO XIII DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA Art. 35. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à Sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais impositivas, independentemente de autoria. Art. 36. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção. 57º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária é impessoal, as emendas impositivas apresentadas, independentemente da autoria, 82º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no $ 16º do art. 166 da Constituição e no 82º do art. 68. 83º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário, os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias. Art. 37. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devendo ser apresentada justificativa ao Poder Legislativo. Art. 38. O identificador da programação incluida ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação. Art. 39. As ações orçamentárias fruto de emendas individuais e de bancada deverão receber, em sua nomenclatura, um marcador que permita o acompanhamento de sua execução orçamentária. SEÇÃO XIV DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA Art. 40. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à: I- reserva de contingência para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o inciso II, do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000; Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteacaico.m.gov.br BE exico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 81º A reserva de contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal e pelas fontes de recursos 15000000 (Recursos Não Vinculados de Impostos — Livres). $2º A não utilização dos créditos consignados à Reserva e Contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de novembro de 2025, poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária, $3º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária de 2025. Art, 41. Para os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar: I- Em relação às demandas judiciais, avaliar a série histórica de bloqueios judiciais; H - Em relação às dívidas em processos de reconhecimento, deve-se avaliar processo em trâmite, o estoque de restos a pagar cancelados e a série histórica dos pagamentos em forma de indenização. Parágrafo Único. Cada unidade orçamentária deve avaliar a possibilidade de transformar demandas judiciais repetitivas em políticas públicas a serem executadas voluntariamente. Art. 42, Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso de contrapartida a reserva de contingência quando da formulação de convênios e contratos de repasse firmados com outas esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG/ME/CGU nº 424/2016. Parágrafo Único. Os recursos da reserva dé contingência indicados na formulação de convênios e contratos de repasse deverão ser substituídos quando foram autorizados os créditos adicionais. SEÇÃO XV DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art. 43. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2025, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 87º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal. Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetegicaico,rm.gov.br EB cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CINPJ nº 08.096.570/0001-39 52º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês. SEÇÃO XVI DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art, 44. Também no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2025, a Administração Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas bimestrais de arrecadação para a realização das respectivas receitas estimadas. Art. 45. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. 81º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, acompanhado da devida memória de cálculo. 8 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até O trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira. 8 3º Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o $ 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual. $ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de envolvam criança e adolescente, educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento. 8 5º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas: I-ao custeio dos direitos das crianças e dos adolescentes; HI - ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. HI - ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais; Av. Cel, Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetemcaico,m.gov.br BB exico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 IV - às contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado. V- às despesas de pessoal e seus respectivos encargos. 86º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 7” Na ocorrência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara Municipal, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. 88º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes, Art. 46. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alinea “b” do inciso 1 do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil: I- revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e H - contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada pelo inciso | do caput deste artigo. CAPÍTULO HI DA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE CUSTOS Art. 47. Para atender ao disposto no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município. 8 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 2º Os relatórios de que trata o $ 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período. 8 3º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59,300-000 gabineteúicaico.m.gov.br EB cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 $4º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. $5º As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional é Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para elaboração da Lei Orçamentária. $ 6º As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 48. À Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento, de até 50% da receita corrente líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRE, art. 30, 31 e 32. Art. 49. O ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, O interesse econômico e social da operação de crédito a ser contratada, Art, 50, Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente & enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação financeira. CAPÍTULO V DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO Art. 51. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que constantes de programas sociais previstos em lei municipal, observando o disposto no 8 10º, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997. Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I- auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sobre diferentes Av, Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59,300-000 gabinetewcaico.m.gov.br É crico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP] nº 08.096.570/0001-39 modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; e II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. Art. 52. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas às exigências da Lei nº 4.320/64, da Lei nº 13.019/14 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo, além de: I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; H - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta; HI - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; V- vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada; VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; S$Tº A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei nº 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura. $2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. 83º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6º, da Lei nº 4320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público. 5 4º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas por meio de convênios, termos de colaboração ou termos de fomento. 85º O órgão ou entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida atualizada no Portal Transparência a relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos: Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59,300-000 gabinetemcaico.rm.gov br É cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 I-nome e CNP]; H - nome, função e CPF dos dirigentes; II - área de atuação; IV - endereço da sede; V- data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere; VI - valores transferidos e respectivas datas. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL Art. 53. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais para o exercício de 2025 o art. 169, 8 1º, Il e art. 37, X, ambos da Constituição Federal, os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor. $7º Será utilizada como base de projeção do limite para elaboração de sua proposta orçamentária de despesas com pessoal e encargos sociais as despesas com folha de pagamento no mês de julho de 2024. 82º Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados valores referente a férias, 13º mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, impactos do salário mínimo, revisão geral anual das remunerações, admissões para preenchimento de cargos e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais. Art. 54. Nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a concessão de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e qualquer vantagem ou aumento de remuneração dos servidores e agentes políticos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos: I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e encargos sociais e aos acréscimos dela decorrentes; HI - se observado o limite de gastos com pessoal estabelecido nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000; HI - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020; e IV - se observada à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; Av, Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59:300-000 gabinetemcaico.m.gov.br EB exico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP] nº 08.096.570/0001-39 Art. 55. À contratação de pessoal por tempo determinado, conforme art. 37, Inciso IV, da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da: I- previsão na lei orçamentária anual; H - lei especifica autorizando a contratação com base em necessidade temporária de excepcional interesse público; HI - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020; IV - processo seletivo; V - contrato individual com prazo predeterminado, Parágrafo Único Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: 1. assistência a situações de calamidade pública; H - assistência a emergências em saúde pública; HI - admissão para suprir a falta de servidor ocupante de cargo efetivo decorrente de licença. Art. 56. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único Não se considera como substituição de servidores públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições: I.- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; e H[ - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 57. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, promovendo medidas de justiça fiscal, de combate à evasão fiscal e que contribuam para elevação da capacidade de investimento do Município. Av. Cel, Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetewçaico.m.gov.br BE cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Art. 58. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de lei que estejam em tramitação no Poder Legislativo. Art. 59. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Parágrafo Único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 60. Cabe à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar no 11/2000. Art. 61 A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000. Art, 62. O projeto de lei orçamentária anual de 2025 poderá incluir modificações nas estimativas de receita, despesas e metas programáticas presentes nesta Lei, de modo a atender os objetivos e as ações constantes do Plano Plurianual em vigor até 2025, Art, 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS Taoeu muvecnos "te! por DAS SANTOS:09259671409 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteúcaico.rn.gov.br É cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP] nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 003/2024 Caicó/RN, 12 de abril de 2024. Excelentissimo Presidente e Senhores Vereadores, Cumprimentando-os, venho através desta, encaminhar nos termos da Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica do Município de Caicó, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi elaborado em conformidade com a Constituição Federal, a Lei 4.320/64 que dispõe sobre direito financeiro para controle dos orçamentos, a Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; além do respaldo técnico estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional, através do Manual de Demonstrativos Fiscais em sua 14º edição, especificamente no Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, que estabelece a forma de elaboração e as informações mínimas que deverão ser apresentadas no anexo da LDO. Os valores previstos para a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2025 em conformidade com o Anexo de Metas Anuais é de R$ 323.118.650 (Trezentos e vinte e três milhões, cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais). Desse modo, Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), ao encaminhar o presente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, sirvo-me do ensejo de contar com o apoio, para apreciação e aprovação ao referido Projeto. JUDAS TADEU ALVES DOS Taoeu aves os?! Por IDAS SANTOS 09259871409 SANTOS:09259871409 seu leo foge ppp mea JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetewcaico.rn.gov.br BB cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO I PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2025 1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: Manutenção e funcionamento da Secretaria; Criação e manutenção do Conselho Municipal de Manutenção da Sala do Empreendedor; Revitalização do Castelo de Engady, através de parcerias com instituições públicas e privadas; Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas categorias econômicas — artesanato, comércio, indústria e serviços; Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó; Implantação do SISCOM (Complexo Industrial, Serviço e Comércio do Seridó Empresarial Fortalecimento da Caicó Mostra Caicó, da Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó e de outros eventos de negócios; Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município; Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do Bordado; Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do Seridó; 1 1 SE rd 1,110 11.11 «1.12 | Apoio às ações que visem à instalação de empreendimentos ir | industriais e comerciais no Município; 1.13 | Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Desenvolvimento pa | Econômico e Turismo e a Coordenação de Cultura; Realizar publicações que divulguem a cadeia produtiva e as vocações econômicas caicoenses. Execução do Programa de Desenvolvimento Econômico Local — DEL, em parceria com o SENAC; CNPJ: 08 095.570/0001-39 | AV, CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAIGÓIRN É cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 [12 | TURISMO: Manutenção do Conselho Municipal de Turismo; Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó; Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico; 12.4 Elaboração e promoção de Roteiros Turísticos de Caicó, como o a Roteiro Geoturístico, o Roteiro Gastronômico e o Roteiro Religioso; Criação do Centro de Informações Turísticas; Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística; 1.2.7 Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de negócios, como Festas Populares, Feiras de Negócios e Festivais; 1.2.8 Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Município; 1.29 Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e estudantes da rede pública municipal; Catalogação e Valorização do Patrimônio Material e Imaterial do Município; Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana; Valorização do Turismo Rural, a partir dos geosítios, do artesanato e da gastronomia, por meio de ação articulada com outras instituições e secretarias para promoção de cursos profissionalizantes; Realização do Fórum de Turismo; Realização do festival da carne e queijo; Organização e Apoio em Cursos Profissionalizantes; Aquisição de Equipamentos para a SEDETUR; 1.2.17 Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com associações carnavalescas; 1.2.18 Pactuação de Termos de Parceria, através do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC para oferta de Serviços; Criação do Projeto Cultural Pôr do Sol do Cuó Revitalização e valorização do Poço de Sant'Ana Promoção da Banda de Música Recreio Caicoense e Banda na Praça (Festa de Sant Ana e Festa do Rosário 1.2.21 CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN É exico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08:096.570/0001-39 1.2.22 Projeto ILHA JUNINA (Festival de Quadrilhas Juninas e Vila de Comidas Típicas e Forró Pé de Serra); 1.2.23 Realização do Projeto Sonifera Ilha (Ginástica, brincadeira e apresentações culturais no Anfiteatro da Ilha de Sant'Ana 1,2.24 Consolidar parcerias com as associações e coletivos para dinamizar ações e atividades culturais em todo município 12.25 Estabelecer parceria com o Sistema S para fortalecimento de atividades culturais na cidade bem como ampliação de capacitações na área de artes; 1.2.26 Realização do Encontro do Queijo em parceria com o Sebrae. 1.2.27 Participação no projeto Turismo Religioso em parceria com ADESE. 1.2.28 Apoio e incentivo em festas culturais nos bairros no Município de Caicó/RN; 1.2.29 Apoio as festividades culturais dos Distritos Palma e Laginhas. 2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: Manutenção e funcionamento da secretaria; Formação continuada aos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS; Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SEMTHAS; Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Alocação de recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Manutenção e alocação de recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos; Apoio à gestão descentralizada do SUAS — Sistema Único da Assistência Social io à gestão descentralizada do programa Bolsa Família; 2.1.13 | Manutenção do Conselho Tutelar; CNPJ: 08.096.570/0001-39 [AV CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN BE cnico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Construção é manutenção de trechos das estradas. COLETA DE LIXO E SANEAMENTO: Aquisição e Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para atender as demandas desta secretaria; Revisão do Plano de Saneamento Básico; ILUMINAÇÃO PÚBLICA: 33.1 Expansão e manutenção dos serviços de iluminação pública urbana, rural e prédios públicos; Implantação de energias renováveis na iluminação pública e prédios 3.3.2 públicos; 333 Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos p OBRAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA Manutenção, Ampliação e Aquisição de equipamentos da Nova Estação Rodoviária; Construção de um cemitério público; 34,3 Construção da infraestrutura necessária para implantação do Distrito Industrial; Construção de mercado popular e camelódromo Construção de pórticos de entrada do município; Construção de um Centro Administrativo Construção, Restauração, Manutenção e reforma dos prédios das secretarias municipais; Construção, Reforma, Manutenção, Conservação e revitalização de Praças e Jardins no município; Restauração, ampliação e Manutenção da Antiga Prefeitura; Construção e manutenção de parques infantis, academias e áreas de lazer nos bairros; Restauração e manutenção dos Cemitérios Públicos Restauração e Manutenção do Mercado Municipal [34.16 Restauração e Manutenção das Lavanderias Públicas CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓIRN BB cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 vulnerabilidade social; Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de interesse social. Implantação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; Apoio ao Trabalho Social com familia em Programa de Habitação de Interesse Social. 281 GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA: Fomentar cursos de geração de trabalho, renda e qualificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social; 2.8.2 Pactuação de Termos de parcerias para o fortalecimento das cadeias de produção e transformação; Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com deficiência; [284 | Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária; Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de trabalho; Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e fortalecimento do associativismo; Apoio à estruturação da produção e inclusão produtiva. 3. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS: DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO: Construção e manutenção de galerias de águas pluviais e águas servidas nos bairros; Construção e Manutenção de Pavimentação e Drenagem de águas servidas e pluviais nas vias públicas; 313 Construção e Manutenção dos anéis viários para interligar os bairros do município; 3.1.4 Capeamento e recapeamento asfáltico das vias públicas; Construção e manutenção de passagens molhadas, pontilhões e pontes na zona urbana; 3.1.6 Ampliação e manutenção do rama de pavimentação comunitária; Desobstrução de vias públicas, com aberturas de ruas; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓIRN É exico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08,096.570/0001-39 Manutenção do programa BPC na Escola; ões estratégicas de erradicação do trabalho infantil; Funcionamento do Programa de Primeira Infância — Criança Feliz; Funcionamento do Programa CREAS; Fortalecimento no serviço de Proteção Social Especial as Mulheres vítimas de violência; Funcionamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV, Fortalecimento do serviço de atendimento as pessoas egressas do sistema prisional, através do Escritório Social 2.5:7 25.8 CONTROLE SOCIAL Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da política de assistência social; 262 | Apoiar a formação continuada; | 26.3 Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social; Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso; Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social; Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social; Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Construção e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; Apoio ao Fórum dos usuários do SUAS; Construção/Manutenção do Conselho Municipal de Juventude. 2.64 2.6.5 2.6.6 2.6.7 2.6.9 26.10 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL: Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais; Construção e ampliação de unidades sanitárias; Regularização fundiária de moradias para população em CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN BB cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Manutenção dos Serviços de atendimento à População em situação de rua; Pactuação de Termos de Parceria, através do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC para a oferta de serviços de PSEMC E PSEAC (Alta Complexidade); Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC E PSEAC; Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao Adolescente; 23,9 2.3.10 2.312 2.3.13 Garantir a formação continuada das equip 23.14 Implantar o Serviço Especializado em Abordagem Social; 23.15 Formar e manter a equipe de referência a pessoas em situação de rua 2316 Formar equipe de referência do AEPETI para a efetivação das ações estratégicas do Programa. 2.4 BENEFÍCIOS EVENTUAIS: Formação de equipe para oferta de serviços de abordagem social a população em situação de rua; Funcionamento do acompanhamento pelo PAEFI das famílias com violação de direitos em decorrência do uso de substâncias psicoativas. 241 Concessão de auxílio funeral; Concessão de auxílio natalidade; Concessão de cestas básicas Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade temporária; Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergência; Pactuação de Termo de Parceria com o Estado para concessão de benefícios eventuais; Ampliação de recursos para concessão de Benefícios Eventuais PROGRAMAS SÓCIOASSISTENCIAIS: Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou primeira infância no SUAS - Criança Feliz; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN BF exico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Reestruturação do Conselho Tutelar; 2.1.15 |Fortalecer a Gestão da Informação por meio da Vigilância Sócio assistencial | com a implantação do Sistema de Informação Municipal do SUAS; Apoio a Política Pública para Juventude. Apoio ao Sistema de Gestão de Transferência Voluntária SIGTV. Em PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: Acompanhamento familiar ao PAIF Manutenção e ampliação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV, nas zonas urbana e rural; Ampliação e melhoria da estrutura física; Estruturação da rede de proteção social básica; 225 Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica — PSB, nas áreas descobertas; E Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PSB; Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB; Garantia de condições de trabalho adequadas; Formação continuada; Aprimorar a articulação em rede; 2, Ampliação dos recursos humanos; Ampliação dos Serviços Socioassistenciais; Pactuação de Termos de parceria na oferta de Serviços do PSB; Apoio as Organizações da Sociedade Civil, por meio do MROSC; 2.2.16 Implementar equipe técnica para acompanhamento das famílias que encontram-se em área descoberta da PSB. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: Garantia de condições de trabalho adequadas; Buscar junto ao Estado a ampliação da rede de atendimento da PSE; Estruturação da rede de Proteção Social Especial; Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC; Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC,; 2.3.5 2.3.6 CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓIRN EB csxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP] nº 08.096.570/0001-39 | Comunidades; Intensificar a doação de mudas à população; Execução de melhorias da arborização urbana; [4.2.6 Criar o Projeto “Cidade Verde”; 4.2.7 Criação de Unidades de Conservação; Implantação de coletores de Materiais Recicláveis e de Resíduos Perigosos; Conservação e manutenção da APP do Açude Recreio; Revitalização do Poço de Sant Ana; Ações de limpeza dos Rios Seridó, Barra Nova e Sabugi; Criação do Departamento de Licenciamento Ambiental. 5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: 51 INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA: 514 Funcionamento dos serviços da secretaria; 5.1.2 Manutenção do Parque de Exposições Walfredo Gurgel para feiras e eventos; 5.1.3 Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para o Matadouro 5.14 Público; Implantação de sistema de saneamento básico nos Distritos Palma, Laginhas, Perímetro Irrigado, Sabugi e outras comunidades; Programas de enfrentamento aos efeitos da seca; Construção e reforma de cisternas na zona rural; Construção de poços tubulares e amazonas na zona rural; Instalação e recuperação de dessalinizadores; Construção, reforma, ampliação e desassoreamento de reservatórios, açudes e barragens; 5.110 Aquisição de equipamentos, veículos, máqui Cortes de terras para a produção agricola; Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos da Feira Livre de Caicó; Contribuição à Associação de Mulheres da Feira da Diversidade Rural do Seridó CNPJ; 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN É exico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 5.1.14 Contribuição à Associação dos Comerciantes de Produtos de Origem Animal do Município de Caicó 51.15 Apoio ao pequeno produtor rural através da oferta de cursos e treinamentos; Realização de eventos agropecuários no município; Implementação do Serviço de Inspeção Municipal; Construção de silagens; 5.1.16 5.117 5.1.18 5.1.19 Aquisição e distribuição de sementes; 5.1.20 Construção e restauração de travas espaçadas para impedir o trânsito de animais; 5.1.21 Construção e recuperação de passagens molhadas na zona rural; 5.1.22 Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais; 5.1.23 Reforma, ampliação e equipamentos para o Açougue Público. 6. EDUCAÇÃO E ESPORTE: TRANSPORTE ESCOLAR: Funcionamento do Programa de Transp Aperfeiçoar a oferta de transporte aos estudantes da zona urbana e rural; Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares; [62 | INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS: Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de ensino e creches; Aquisição de equipamentos de informática e implantação de Laboratórios nas escolas municipais; Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da infraestrutura de ensino; Garantir manutenção/funcionamento das unidades de ensino com material de consumo e expediente; bem como, utensílios e equipamentos de proteção/prevenção de acordo com o protocolo de orientação da OMS e decretos federais para combate e enfrentamento do COVID 19; Construção e reforma de quadras esportivas; Manutenção, revitalização, aquisição de acervo e informatização para a Biblioteca Pública Municipal Olegário Vale e Chico Mota; Manutenção da Escola Profissional Júlia Medeiros; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓIRN É exico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Aquisição de veículos para suporte da Secretaria; Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES: Promover de forma descentralizada, planejada e dialogada com a base educacional uma reforma administrativa na SEMECE e unidades escolares a fim de promovermos a modernização da Rede Municipal de Ensino, a partir de princípios como a proatividade, resolutividade, proximidade, coletividade, inclusão e humanização do nosso Sistema Educacional de forma articulada, dinâmica e atuante; Implantar o Padrão Municipal de Ensino — PAME, para Educação Básica, estruturando novos currículos, integrando a Rede e articulando-a com novas tecnologias de ensino; 6.3.3 Estruturar uma política de oferta de vagas para a rede municipal de ensino, a partir de critérios transparentes e construídos com o coletivo educacional; Reorganizar o setor pedagógico da SEMECE e das unidades escolares, criando o cargo de Apoio Pedagógico nas unidades escolares fortalecendo uma rede de proximidade, conexões e apoios para fortalecer as atividades de planejamento e orientações à gestão e aos docentes; 63,5 Ampliar e melhorar o sistema de informatização da rede de ensino, interligando a SEMECE com as unidades escolares, criando o Sistema Municipal Integrado de Informação Escolar (SIMIE); Implantar uma gestão plena na SEMECE, afim de garantir mais autonomia e dinamicidade ao órgão central; Fortalecer a política de Educação Inclusiva com a formação de equipes multidisciplinares (psicólogos educacionais, assistentes sociais, psicopedagogos, professores auxiliares especializados e cuidadores) nas unidades escolares, em conexão com a SEMECE Apoiar as escolas municipais na realização de eventos em datas comemorativas como o dia das mães/pais/familia, dia do estudante e semana da criança; Mapear a demanda reprimida na Educação Infantil; Ampliar a oferta de vagas da Educação Infantil, especialmente de Creche; Garantir uma política municipal de formação continuada. CNPJ: 08.096:570/0001-39 | AV. CEL MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN BE crico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 3.417 Restauração e Manutenção do Centro Administrativo ENEFRENTAMENTO DA SECA - ZONA URBANA Construção de Cisternas na Zona Urbana 3.5.2 Construção e Manutenção de Poços Tubulares na zona urbana as Construção de adutoras para abastecimento de água [36 | FUNCIONAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA; 3.61 Construção e manutenção da sede própria da secretaria. 3.6.2 Revisão do Código de Obras Regularização Fundiária Urbana 3.6.4 Refornulação e revisão do Plano diretor do município 3.6.5 Aquisição e desapropriação de imóveis 4. MEIO AMBIENTE: 41 INFRAESTRUTURA DA SECRETATIA 412 413 4.1.4 Manutenção das ações de Coleta Seletiva; 41.5 Aquisição de equipamento e veículos para recolhimento de podas e suporte da Secretaria; 4.1.6 Ampliação e Manutenção do Viveiro Florestal do Município; 4.1.7 Implantação de fiscalização de impactos ambientais; 41.8 Manutenção das ações de Educação Ambiental; 41.9 Manutenção do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó RN (CIM SERIDÓ RN). PRESERVAÇÃO: Execução de ações de desassoreamentos dos Rios e Açudes; Recuperação da Mata Ciliar das Áreas de Preservação Permanente — APP; 4.2.3 Promoção de oficinas de Educação Ambiental nas Escolas e CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV, CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓIRN BB cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 EO FILARMÔNICA RECREIO CAICOENSE Manutenção da sede da Filarmônica Recreio Caicoense Conclusão da reforma do prédio da sede da Filarmônica Recreio Caicoense; Aquisição de instrumentos para a Banda de Música Recreio Caicoense; Fortalecer a atividade da Banda de Música Recreio Caicoense e sua circulação pelos bairros, distritos e comunidades rurais de Caicó. 65 | PROGRAMAS E EVENTOS: Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche; PNAE Pré-Escola; PNAE EJA, PNAE Ensino Fundamental e PNAE AEE; Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA e NOVO MAIS EDUCAÇÃO; Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do Salário Educação; Funcionamento do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE; Funcionamento do Programa Saúde na Escola — PSE; 6.5.6 Ampliar, fortalecer e democratizar os conselhos de controle social: Fundeb, Conselho Municipal de Educação, Conselho da Alimentação Escolar e Conselhos Escolares com o objetivo de fomentar o controle social através do debate crítico, politizado, transparente, autônomo e consciente, que envolva a comunidade escolar no sentido de promover a qualidade do sistema de ensino do município; Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de atendimento da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino de Jovens e Adultos; Funcionamento das ações complementares ao ensino com ênfase na revenção à saúde física e mental; Funcionamento do Programa Tempo de Aprender; Funcionamento e ampliação do Programa de Alfabetização e Letramento (PROALE); Funcionamento do Programa Primeira Infância; CNP: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN B csxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Criação de espaços que promovam a cultura e a arte, tais como: mostras culturais e exposições, lançamentos de livros, cordel, concursos sobre a cultura regional, bem como eventos que promovam o artesanato, a culinária e o patrimônio histórico e cultural do nosso município; Fomentar a Cultura através da publicação de editais, chamadas públicas para a elaboração de projetos, eventos e a promoção de artistas locais em diferentes modalidades; Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar. Manutenção e funcionamento do Setor de Cultura em relação ao apoio logísitico, técnico e de equipamentos para realização de eventos culturais; Execução do Projeto Formação Cidadã; Criação do Projeto Sarau Literário; Fomento a leitura através de concursos de leitura e desenho; 6.5.17 6.5.18 6.5.20 Desenvolvimento do Projeto de fomento a participação nas Olimpíadas Nacionais de componentes curriculares; 6.5.21 Apoio a Cultura e as artes em suas diferentes modalidades; 6,5.22 Fortalecer a implantação da Educação empreendedora, patrimonial, | ecológica e sexual como meio de desenvolvimento das competências para a formação cidadã dos estudantes na rede municipal; Funcionamento do Programa Escola em Tempo Integral, instituido pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, visa fomenter a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integralEsse programa busca o cunprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014- 2024; Desenvolvimento de ações pedagógicas que visem mitigar as dificuldades de aprendizagens, estabelecendo reforço escolar e fortalecendo a Progressão Parcial; Ampliar o funcionamento dos CERAps (Centro de Referência e Apoio às aprendizagens), como forma de trabalhar as dificuldades pedagógicas de aprendizagem com a presença de Psicólogos, Assistentes Sociais e Professores pedagogos e psicopedagogos. ESPORTE: io e contribuição ao esporte em suas diversas modalidades; Apoio ao esporte profissional e amador; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN BB cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Apoio aos atletas profissionais que representam Caicó em eventos estaduais, regionais e nacionais; 6.6.4 Realização de eventos esportivos como a Corrida de Sant'Ana e a Mostra Esportiva, entre outros; 6.6.5 Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos ara o Município; 6.6.6 Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e distritos do Município; 6.6.7 Incentivo as instituições esportivas legalizadas e/ou licenciadas oficialmente que atuem com programas esportivos de inclusão social; 6.6.8 Formação e capacitação de professores, gestores e agentes comunitários esportivos; 6.6.9 Elaboração e execução de programas voltados à qualidade de vida da ulação; 6.6.10 Promover e incentivar as atividades esportivas relacionadas aos desportivos escolares e paradesportivos escolares; 6.6.11 Criar e manter espaços esportivos nos bairros e comunidades rurais do Município de Caicó; 6.6.12 Manutenção e funcionamento do Setor Esportivo em relação ao apoio logisitico, técnico e de equipamentos para realização de eventos desportivos. 6.7 AÇÕES COVID 19: 6.71 Garantir o cumprimento do número de dias letivos/horas letivas do Calendário Escolar 2025; | 6.7.2 Implantar uma política de valorização dos processos de ensino/aprendizagem que estimule e fortaleça experiências pedagógicas inovadoras na Rede Municipal de Ensino (Projetos, Programas, Ações Complementares a escola); Distribuição de kits da merenda escolar para as famílias dos alunos durante o período da Pandemia de acordo com a Lei 13.987 de 2020, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica, devido à Pandemia do COVID 19, com utilização dos recursos do PNAE e próprios do município; Zelar pelo bem estar físico e mental dos profissionais de Educação, lotados na Sede e nas instituições de ensino, através da criação de equipe multidisciplinares objetivando ofertar apoio em relação a saúde 6.7.3 6.7.4 CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN B& exico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 física/mental aos profissionais e alunos da Rede Municipal de Ensino; Investir no aperfeiçoamento das condições de trabalho dos profissionais da Educação e criar o Circuito de Qualidade de Vida, afim de proporcionar melhorias para estabilidade da saúde ocupacional dos nossos servidores; Elaborar e efetivar uma política de assistência estudantil aos alunos da rede municipal de ensino, com distribuição de material escolar básico aos estudantes 6.7.5 de baixa renda comprovada. 6.8 CULTURA 6.8.1 Criação e Manutenção do Conselho Municipal de Cultura. | Criação de editais de apoio à produção Cultural, beneficiando projetos de música, dança, literatura, artes plásticas e cênicas, áudio visual, entre outros; Conservação de equipamentos culturais em parcerias com Governo do Estado, Governo Federal e Autarquias; Realização de carnaval multicultural de Caicó, em parceria com associações carnavalescas. 6.8.5 Realização da festa de Sant'Ana de Caicó, em parceria com a paróquia de Sant'Ana e outras associações, incluindo na programação o Espetáculo Auto de Sant Ana e o Projeto Banda na Praça. 6.8.6 Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação política; 6.8.7 Realização de eventos culturais como: feira de Colecionismo e Raridades, Mostra de Dança, Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de Bonequeiros, Festa do Rosário, Encontro do Clube dos Trovadores, Festival de Cinema de Caicó, bem como a Feira de Cultura Cristã e a Marcha para Jesus; 6.8.8 Realização de diagnóstico do Acervo Cultural e Artístico do Município 6.8.9 Apoio às manifestações e eventos culturais. Realização do Fórum de Cultura; Realização do Natal em Caicó. Mostra de arte, cultura e conhecimento de Caicó Criação do projeto Domingo Cultural; 6.8.14 Criação e Implementação do Conselho Municipal de Políticas Culturais; Execução da Lei Artur Ribas de Incentivo a Cultura; Criação do Fundo Municipal de Cultura; Estabelecer parceria com o Sistema S para fortalecimento de atividades CNPJ: 08,096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN EB exico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP] nº 08.096.570/0001-39 culturais na cidade bem como ampliação de capacitações na área das artes; 6.8.18 Consolidar parcerias com as associações e coletivos culturais da cidade para dinamizar ações e eventos em todo o município e em todas as áreas; 6.8.19 Discutir com a comunidade artística e com a Fundação José Augusto a Me | municipalização do Centro Cultural Adjuto Dias; Criação de órgão específico para Cultura; Levar arte para todos os bairros, distritos e comunidades rurais de Caicó, através de oficinas permanentes (escolhidas pela própria comunidade) e gratuitas para a população; Otimizar e oferecer espaços culturais para a população em edifícios fechados do município; 6.8.23 Desenvolvimento do projeto A ESCOLA VAL AO TEATRO: oferecer espetáculos gratuitos para alunos da rede municipal de ensino no Centro Cultural Adjuto Dias, disponibilizando para os alunos e docentes os ingressos e o transporte; Criar edital para a montagem do Auto de Sant'Ana com grupo e artistas locais Criar edital de eventos que disponibilize recursos financeiros para a realização de eventos em toda a cidade; Dinamizar espaços culturais já existentes, como o Mercado Público e a Feira de Artesanato Caicó Mostra Caicó, disponibilizando atividades artísticas como música ao vivo e intervenções artísticas. Dinamizar a Biblioteca Olegário Vale através de Saraus Literários e de Contação de Histórias para crianças; Criar o MEMORIAL DA CULTURA POPULAR DE CAICÓ. 7. SAÚDE; ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE: Aquisição de Ambulâncias Básicas; Manter, fortalecer, implementar e reformar o Hospital do Seridó; Manter e fortalecer a contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do SUS; Manter e fortalecer o Serviço de Urgência Pediátrica do Hospital do Seridó; CNPJ: 08,096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN EB crico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Implementar as Ações de Atenção à Saúde do Trabalhador e manter e fortalecer os serviços do CEREST; Manter e fortalecer a Rede de Saúde Mental, através da manutenção dos serviços: CAPS II, CAPS AD e Residência Terapêutica; Manter e fortalecer o Serviço Móvel de Urgência e Emergência; Regulamentar os vínculos dos Servidores do Hospital do Seridó; Manter e fortalecer o apoio aos pacientes em tratamento fora do 715 7.1.6 Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e refrigeração para as Unidades de Saúde; lantar e manter a Policlínica; Manter e fortalecer a Central de Ambulância; Manter, fortalecer e implementar os serviços do Centro Especializado em Reabilitação — CER HI Manter e fortalecer as Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica do Município; lantar um “CAPSi” Regional; Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e refrigeração para o Hospital do Seridó; ZA? Manter e fortalecer as ações para enfrentamento da COVID; 71.18 Aquisição de Unidade Móvel em Saúde para atendimentos itinerantes na zona urbana e rural no Município de Caicó. ATENÇÃO BÁSCIA: 7.241 Construir, reformar e ampliar as Unidades de Saúde na zona rural e urbana; 7.2.2 Manter e Adequar a Rede de Atenção à Saúde; 7.2.3 Manter, implementar e fortalecer a atenção básica; Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e refrigeração para funcionamento das Unidades Básicas de Saúde; Manter e fortalecer o Programa Saúde na Escola — PSE; Realizar processos licitatórios para adquirir e/ou locar veículos para as atividades diárias da Secretaria Municipal de Saúde; Manter e fortalecer as ações do Pronto Atendimento Odontológico; 7.28 Concluir, Manter e fortalecer os Polos de Academia da Saúde; Implantar, manter e fortalecer as equipes de Saúde Prisional; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN É cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Implementar e promover a manutenção da Integração ensino-serviço no tocante à residência médica e respectiva preceptora em medicina geral de familia e comunidade; Implantar, manter e fortalecer a informatização das Unidades de priorizando a implantação do prontuário eletrônico - PET Manter, fortalecer e implementar as atividades de saúde bucal e o programa de prótese dentária; Qualificar e fortalecer as práticas de trabalho e formação dos profissionais do SUS; Implantar, manter e fortalecer o atendimento estendido em unidades polos na zona urbana; Implantar coleta laboratorial descentralizada em unidades polos na zona urbana. 7.2.13 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: Garantir a Assistência Farmacêutica com Apoio Profilático e Terapêutico; 7aa a | 7.32 Manter, fortalecer e implementar a Central de Abastecimento Farmacêutico; 73.3 Manter e fortalecer o abastecimento das Farmácias Básicas descentralizadas. VIGILÂNCIA EM SAÚDE: 741 Implementar, fortalecer o funcionamento da Vigilância em Saúde Incluindo a Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, arantindo a prevenção e o controle das doenças e agravos; 7A2 Adquirir material permanente e de consumo para castração de cães e gatos; 74.3 Realizar processo licitatório para contratualizar profissionais para castração de animais; 744 Desenvolver e fortalecer os hábitos de vida saudáveis; 745 Implantar uma Unidade de Serviço de Verificação de Óbitos Regional cvo 75 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 751 Manter, fortalecer e implementar as atividades de Planejamento e CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓIRN É extco PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP] nº 08.096,570/0001-39 Orçamento; Manter, fortalecer e implementar as atividades da Secretaria Municipal de Saúde; Manter, fortalecer e implementar as atividades do Controle Social do SUS; Manter, fortalecer e implementar as atividades da Ouvidoria do SUS; Manter, fortalecer e implementar as atividades do Complexo Regulador do SUS. Fortalecer a política de educação permanente e gestão do trabalho; preservar e conservar o patrimônio público. 8. SEGURANÇA PÚBLICA: 81 811 SEGURANÇA: Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do meio ambiente, do cidadão, formando grupos específicos para áreas de trânsito e de locais de grande visitação de interesse turístico e cultural; Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, tendo por finalidade articulação interna e externa, visando à implantação de programas transversais de redução de violência; Implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da cidade com câmeras; Incentivo aos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”, objetivando atrair jovens para um modelo de formação sadio, ético, com ênfase na cidadania e na disciplina; Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento e Erradicação das Drogas, que terá por objetivo desenvolver ações educativas e preventivas no âmbito das drogas, além de atuar na gestão das políticas públicas de prevenção e repressão às drogas; 8.16 Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à Guarda Municipal; CNPJ; 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN BE cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 9. ADMINISTRAÇÃO GERAL: 91 INFRAESTRUTURA: Gestão, manutenção e funcionamento das Secretarias Municipais; Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação de softwares diversos; Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, E | eletrodomésticos, e mobiliário para a Secretaria; [axa Aq bs Construção, restauração, reforma, instalação e manutenção de prédios públicos e sede da Prefeitura; Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos é alugados; Melhoramento nas instalações do almoxarifado do Centro Administrativo; Desenvolvimento de uma política documental. PESSOAL: Realização de Concurso Público; Realização de Processo Seletivo para contratação temporária de servidores; Treinamento, capacitação Terceirização de serviços; Remuneração de servidores; GESTÃO E PARCERIAS: Realização de reforma administrativa; 9.33 9.34 [935º | Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV, CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓIRN e qualificação de servidores; Funcionamento da Junta Militar; Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Municipais; Manter, custear e fortalecer as atividades das Comissões Munici E exico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Constituir Reserva de Contingência; Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos; Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas e Privadas; Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos; 10. PLANEJAMENTO: GESTÃO: Implementar o planejamento estratégico em toda administração, incentivando o uso do planejamento nas unidades como prática de gestão; Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de equipamentos e de qualificação de servidores públicos, buscando a efetividade do planejamento de políticas públicas. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Planejamento e Segurança Pública; 10.11 10.1.3 11. TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS: GESTÃO: Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças; 11 Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as demais Secretarias; Implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos Imóveis Urbanos; 11.14 Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com Implantação de Base Cartográfica Digital; Implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário; Programa de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas; 11.110 Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN Reformulação e Revisão do Código Tributário Municipal; EB cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 11,1.12 Capacitação do grupo operacional da Tributação e de Finanças. 12. PROCURADORIA JURÍDICA: 121.4 Manutenção do Núcleo de Cobrança Extrajudicial conjuntamente com a Secretaria de Tributação e Finanças. Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica; Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica; Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais; 13. CONTROLADORIA GERAL: Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral; Modernização administrativa e operacional da Controladoria Geral; Implementação de sistemática organizacional de processos internos em conformidade com as Leis, Resoluções, Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; 13.1.4 Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social. 14. GABINETE DO PREFEITO; GESTÃO: Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugi; Articular convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais; Funcionamento da Ouvidoria do Município; Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca; Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros; Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, CNPJ; 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN E exico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP] nº 08.096.570/0001-39 viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo; Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito; Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo; Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos é entidades da administração municipal, direta e indiretamente. Conceder Subvenções Sociais; Manutenção e funcionamento da coordenadoria da Defesa Civil do Município. Ea] 141.14 14.24 14.2.5 uisição de carro pipa; 14.2.6 Capacitação dos membros da COMDEC. Locação de veículo com tração 4X4 14.28 Locação de carro pipa 15. TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES GESTÃO DO TRÂNSITO Manutenção e funcionamento da Secretaria; Aquisição de veículo com caçamba para atender a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; Aquisição e Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para atender as demandas desta secretaria. Expansão e Manutenção dos serviços de semáforos; Ampliação e melhoria da infraestrutura de sinalização viária Garantia de condições de trabalho adequadas; 15.1.7 Fomentar curso de capacitação e atualização para os moto-taxis e captação de recursos para fardamentos dos mesmos; Restauração e manutenção da Rodoviária Manoel de Neném, para utilização como ponto de embarque, desembarque e estacionamento de CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV, CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN 15.1.2 15.1.3 15.14 BB exico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Do vans intermunicipais; Construção, recuperação e melhoria das vias urbanas; Implantação, ampliação, revisão e manutenção da sinalização de logradouros municipais e do trânsito; 15.1.11 Construção e manutenção de abrigos para passageiros de transportes públicos; 15.1.12 Construção e manutenção de paradas de ônibus e transportes alternativos em diversos bairros do município; 151.13 Reativação e restruturação dos projetos “Habilitação para Todos” e “É lendo que se dirige, de forma a incentivar a obtenção da carteira de habilitação; 15.1.14 Informatização da Secretaria, com aquisição e locação de softwares diversos; 15.1.15 Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos e mobiliário para a secretaria; Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes; Realização de Concurso Público para Agente de Trânsito/Guarda Municipal com o intuito de formação do quadro de funcionários; 15.1.18 Realização de Processo Seletivo para contratação temporária de servidores JUDAS TADEU ALVES DOS Tao aves nos “et! PS IUDAS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados; 2024.04.12 14:09:40 -0300' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV: CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN T/t enuuoo “ONU TP ORURJO OFTIRO OU Sddiá OP SOLSIEUM EaBARN 3 EE) =p =pepuquOdS “SEDIND SE SEPEIBDISUCO 185 WMEP CEU LUSQUIP "ENUI] EP BUIDE OWDJP) OU Saddi OP 52JU0) SE UXO Sesadsap 2 seyeoas se SEpesapisuco ses UISARP OgU “UFLA “SON OP HI PURA PP 9 CXOUY - DO9O EO L3a OU EISOÓSIO OjN>PS Sp EBoOpoNaU E anos arap CanEnSUOUISp 9SSap CEjeJoque V :vLOM “TEST OUSSALO Gp EMA 9 pLOZ/VO/TT :CESSELS ED RC) "CDH 9P pediu VaMyapDad :PaMpSUOdESy APAPIM (TTS-L9L6-SHAT) FXIQA-P MUSAS 221 NOS ooo ooo Doo ooo logia D0'0 a A PS DESS Lh'pop Tor Sar brOdT “O Tue two GE TEM PDEEZ (120) epinbr epepiosuoz epina DES [bvob'ToE'caL Prov "LO TUT CLS Loo GE'TEbbHE ET (20) epeprosuoo exjanA epiua ANS (1 -D = (11) eyun ep 09S'S |biOSS'TIBS'G6b'TOS'ST 26 'bbg'a96" 8070916 ; DO'GOS"TOS'9T É VOZE TTE'sodTurEr DO'oo0'0sO'ST BW - (Sddy WAS) OUBULS Opeynsay : SenpiuiS sesadsag 0000 o poo i K X ooo DO0'o logo oo'o ap Jebeg E Soxoy ap ouawebes 09597 SOSI9PST'LES OST: GO'STI'SES” 9 "08h 00's0" 908") ST'L6SOST'9+ BE'0E6'Ego'pogrenr'6E 00'S0b'908'rP Ieydeo ap seugulud sesadsag DIZZE escoTo/ portes cor SETE "990" “299! 0c'poe'zes"cor +O'0EB'S ea '62y DOE se “06b'Z99"D0T SsjBiioo sessdisaa seno DITOS (ULbl'GTSS'LPL Led L9T g0'080" est" “665º S9LbL Lib LO DEST'PT pO'b9E'TE9 HT "SSL 665291 SIBDOS SOfJEX3 3 jeOSSad OZE'46 [orrzzse'zirosriur "Sever" : "aze" "29r" sE'TIrOoT ILE 4 "ESDETIB'C6L EG DEL Sb TIT EST SSjuaMOr) Segunda SESSUSaQ O6B'ETT DTELTEOS GOL OTELTE a/'0c0'0E8" 68 "908" "890" 0S'60/'DTE'ZTE ISETO LT ER LS9'SET OL “059"890"80€ (ID) seua sesadsag Osb'6LT 'TET ELOS GOL TIS TEL gu'ses '6LT gTre' gIT" os'607TIS'TEE á “EPE SLI LEbEnT 0'059"BTT"EZE fejoL esadsag OTETI LWTSVEDe'SoL bes TE ses oLb' “ISVEILTL LS +6'SGL PESTE BL'VES TE ELISIL6 00'g65'9090€ teudeo ap seueruua seysoom OST BEBhLTEZGIS ALT “ESPETO! é 6'L69T TZ '9Eh6/6 0E'6TE'BBbZT Eh 68b'T cs 'Gga'pab'9r FT '9E+"6L6'9T SajuaLO) SEUGUIA SEJRISY SIPUDG DZS'6L S'bSTTT6O'LTp'SbS IZT S'6BLTEI" / "TR BO ho 60" TILT ses TAL “L98'81 pa BS'LP9ZEO'STT SajuaLO? 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SIBABUSIU] SUZg ap ogdeuay 00'0 SIBAQuIT SUZG ap OpÍeUaIIy Do'o SIBAQW SUBA ap OpSeUaIy (D SOALLY 20 OySWNENY - IW.LIdVO 30 SV LIDA 00'7 fu (rr OsDUI “oz 5 “op "VE “JW A CAgENSUOLISA = JWNV Seor SOALLV 30 OVSVNITIV V WOD SOGLLGO SOSENIIN SOA OyÍVITIdY à WIDIUO SIVOSIS SVIIN IA OXaNV SVTIYININVÕEO SIZTÁLINIO 30 IM oo!eD ap jedpIuny eingtsgaid É) ( ( É Prefeitura Municipal de Caíco LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2025 AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, 6 2º, inciso V) R$ 1,00 Aumento Permanente da Receita 0,00 (-) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 0,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC 0,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Liquida de Expansão de DOCK (V)=(II-IV) 0,00 FONTE: Sistema e-Púbilica (1657-3493-146), Unidade Responsável; Prefesura Municipal de Caíco. Deta dis emissão: 11/04/2024 e hora de emissão: 15:27. Necésio Medeiros de Olivoira e Finanças Contador Municipal CPF. 051.357,754-80 CRC/RN DO8T49/0-2 doa Prefeito CPF: 092.598.714-09 Imo Batista de A; Secretário Municipal de T CPF: 023.543.354.31 F di MIM JODRS - 000-0006S - OULNID - E66 "ONVINLLNVIAN “130 “AY 9o1eo ap jedijunk esmpojosd ESSE Dari TEME (90) QUO 6E-T -TO00/025'960780 “E. 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MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59,300-000 - Caiciy RN CNPJ: 08,096.570/0001-49 Forte: (84) 3421-2280 ht: iypprcaico imgov br Valores Previstos na Receita LDO - Consoli dado Receitas Natureza Especificação LDO 2025 Valores em R$ 1.3.2.1.01.7 Remuneração de Depóstos Bancários - FNAS 53.926,00 1,3,2,1.01.7.1 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 53.926,00 1.3.2.1.01,8 Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS 456.420,00 1.3.2,1.01.8.1 Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS 406.420,00 1,3.2.1.01,8.2 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Educação 50.000,00 1,3.2.1,01,9 Remuneração de Depósitos Bancários - COSIP 400.000,00 1.3.2.1.01,9,1 Remuneração de Depóstos Bancários - COSIP 400.000,00 L6 Receita de Serviços 1,126.346,00 1.61 Serviços Administrativos e Comergiais Gerals 971.346,00 1.6,1,1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 971.346,00 1.6.1,1,02 Inscrição em Concursos & Processos Seletivos 971.346,00 1,6.1,1,02.0,1 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 971.346,00 1,69 Outros Serviços 155.000,00 1.6.9.9 Outros Serviços 155.000,00 1.6.9,9.00.0.1 Outros Serviços 155.000,00 17 Transferências Correntes 215.092.647,68 171 Transferências da União e de suas Entidades 136.689.392,68 1.7.1.1 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 75.049.140,68 j=1,1,51 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 75.039.484,48 1.1,51.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 70.039,484,48 1,7.1,1,51.1:1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 66.123,284,48 1,7.1,1,51.1,2 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias 3.916.200,00 1,7.1,1,51.2 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias 5.000.000,00 1,7.1,1.51.2.2 Cota-Parte do Fundo de Participação dos. Municipios - Cotas Extraordinárias 5.000.000,00 1,7.1.1.52 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 9.656,20 1.7.1.1.52,0.1 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 9.656,20 1.7.1.2 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 606.200,00 1.71,2,51 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 95.000,00 1.7,1,2,51.0,1 Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 95.000,00 1,7.1.2,52 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 511.200,00 1,7.1,.2.52.4 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 511.200,00 1,7.1,2.52.4.1 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 511.200,00 1.7.1.3 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 53.403.660,00 1.7,1,3.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Repasses Fundo a Fundo - Bloco de 53.403.660,00 Mani das Ações e Serviços Públicos de Saúde 17,1,3.50,1 Tra o j de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção 19.272.850,00 Primária 17.1.3.50,1,1 Pira de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção 19.272.850,00 1,7.1,3.50,1,1.12 Nirratrs de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção 7.500.000,00 “> 2.50,2 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção 28.981,960,00 1,7.1,3,50.2.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações é Serviços Públicos de Saúde - Atenção 28.981.960,00 Especializada 1,7,1,3,50,3 int min o ne do Bloco de Manutenção das Ações & Serviços Públicos de Saúde — 2.700.300,00 ilância em Saú 1,7.1,3,50.3.1 Trêneferêndas de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações é Serviços Públicos de Saúde - Vigilância 2.700,300,00 em Saúde 1,7.1:3.50.3.1.10 pdoe de Recursos do Bloço de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Vigilância 1.000.000,00 em Saúde - 1.7.1:3.50.4 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — 843.550,00 Assistência Farmacêutica 1.7,1,3,50.4,1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 843.550,00 Assistência Farmacêutica 1,7,1,3,50,9 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Outros 1.605.000,00 Programas , 1,7.1,3.50,9.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações & Serviços Públicos de Saúde - Outros 1.605.000,00 Programas 17.14 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE 3,025.912,00 1.7,1,4,50 Transferências do Salário-Educação 1.288.909,00 1,7,1.4.50,0,1 Transferências do Salário-Educação 1.288.909,00 1,7.1.4,51 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE 39.574,00 1,7,1,4.51,0.1 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE 39.574,00 1.7.1,4.52 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 1.325,429,00 1,7,1.4.52.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 1.325,429,00 1,7.1.4.53 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE 207.000,00 1,7.1.4.53.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 207.000,00 1.7,1.4.99 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 165.000,00 1,7.1.4.99.0,1 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 165.000,00 171,5 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 1.965.000,00 Prefeitura Municipal de Caicó AV. CEL, MARTINIANO, 993 - CENTRO « 59,300-000 - Caicó RN CNPJ: 08.096 570/0001-39 Fone: (54) 3421-2280 Pen pt! em Usuário: Necúsio Medeiros de Oliveira saio Chave de autenticação; 1477-9871-9%0 istos na - Consolidado Receitas Natureza Especificação LDO 2025 Valores em R$ da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB 1,7,1.5.50 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT 550.000,00 1.7.1.5.50,0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT 550.000,00 1.7.1,5.51 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF 650.000,00 1,7.1.5.51.0,1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF 650.000,00 1,7,1,5.52 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR 765.000,00 1.7,1,5,52.01 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb — VAAR 765.000,00 1.7.1.6 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 2.625.480,00 1.7.1.6.50 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 2.625.480,00 1.7.1,6,50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 2.625.480,00 1719 Outras Transferências de Recursos da União 14.000,00 1,7,1,9.59 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5 Inciso V EC 123/2022 14.000,00 1.7.1,9.59,0,1 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5 Inciso V EC 123/2022 14.000,00 1,72 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 37.220.967,00 17.21 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 33.131,777,00 1,7.2,1.50 Cota-Parte do ICMS 17.500.000,00 1,7.2.1.50.0.1 Cota-Parte do ICMS 17.500.000,00 1,7.2.1,51 Cota-Parte do IPVA 14.933.600,40 179,1.51.0,1 Cota-Parte do IPVA 14.933.600,40 1, .4.1,52 Cota-Parte do IPI - Municípios 398.176,60 1.7.2.1.52,0.1 Cota-Parte do IPI - Municípios 398.176,60 1,7,2.1.53 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 100.000,00 1,7,2.1.53.0.1 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 100.000,00 1.7.2,1.98 Transferências Decorrentes de Participação em Outras Receitas de Impostos dos Estadas e do Distrito 200.000,00 Federal 1.72.1.98.0.1 RR oenios jas Decorrentes de Participação em Outras Receitas de Impostos dos Estados e do Distrito 200.000,00 fera 1.722 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 259.815,00 1.7.2.2.51 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 31.000,00 1722.5114 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 31.000,00 1,7.2.2.51,1,1 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 31.000,00 1,7.2.2.52 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo 228.815,00 1,7.2.2.52.0.1 Cota-parte Royalties — Compensação Financeira pela Produção do Petróleo 228.815,00 17.23 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1.286.450,00 1.7.2,3.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 1.286.450,00 1.7.2.3.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1.286.450,00 1,724 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 1.653.845,00 1.7,2.4.51 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação 1.438.845,00 1,7.2,4.51.0,1 Transferências de Convênios dos Estados Destinados 3 Programas de Educação 1.438,845,00 1,724,99 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 215.000,00 1 9,4.99.0.1 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 215.000,00 1.09 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 889.080,00 1,7.2,9.00.0.1 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 610.000,00 1,7.2,9.51 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 279.080,00 1.7.2,9.51.0.1 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 279.080,00 1.74 Transferências de Instituições Privadas 50.000,00 1,741 Transferências de Instituições Privadas 50.000,00 17.4.1.99 Outras Transferências de Instituições Privadas 50.000,00 1,7,4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas 50.000,00 1.2.5 Transferências de Outras Instituições Públicas 40.608.888,00 17,51 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 40.487.888,00 Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 1,7,5.1.50 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 40.487.888,00 Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 1,7,5.1,50,0.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 40.487.888,00 Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 1.7.5.9 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 121.000,00 1,7,5.9.99 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 121.000,00 1.7.5.9.99,0.1 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 121.000,00 1.7.9 Demais Transferências Correntes 523.400,00 17.9.1 Transferências de Pessoas Fisicas 523.400,00 17.9,1.01 Transferências de Pessoas Físicas para Órgãos e Entidades da União 173.400,00 1.7.9.1,01,0,1 Nica dias por Orgãos e Entidades da União a partir de Convênios Celebrados com 173.400,00 1.7.9.1.99 Outras Transferências de Pessoas Físicas 350.000,00 1.7,9,1.99.0.1 Outras Transferências de Pessoas Físicas 350.000,00 1.9 Outras Receitas Correntes 5.200.000,00 19,9 Demais Receitas Correntes 5.200.000,00 199.9 Outras Receitas Correntes 5.200.000,00 Prefeitura Municipal de Caicó AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO -59.300-000 - aicóy RN CNP): 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 Valores Usuário: Necésio Medeiros de Olveira Página Chave de autenticação: 1477-9871-900 LA Previstos na Receita LDO - Consoli dado Receitas Natureza Especificação LDO 2025 Valores em R$ 1 Receitas Correntes 292.512.052,00 Li Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 60.439.968,11 11.1 Impostos 51.686.532,11 1.1.1.2 Impostos sobre o Patrimônio 21.983.718,48 1.1,1.2.50 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 20.233.806,12 1,1.1.2,50.0,1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 14.100.000,00 1,1.1.2.50.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 550.000,47 1,1,1,2.50,1,2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 550.000,47 1.1.1.2.50,2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 5.506.397,05 1.1.1.2.50.2.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 5.506.397,05 1.1.1.2.50,3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa » Multas & Juros 77.408,60 1:1,1,2.50.3,4 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 77.408,60 1.1,1.2,53 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.749.912,36 1.1,1,2.53.0.1 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.748.759,90 1.1,1,2,53.1 Impostos sobre "Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divida Ativa 1.152,46 1,1,1,2.53.1.3 Impostos sobre "Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divida Ativa 1,152,46 1.1.1,3 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 16.500,000,00 1,1,1,3.03 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 16.500,000,00 173031 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 16.500.000,00 1....,3.03.1,1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 16.500,000,00 1,1,1,4 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços 13.202.813,63 1.114,51 Impostos sobre Serviços 13.202.813,63 11.14.51.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 13.200.000,00 1,1,1,4,51.1,1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 13.200.000,00 1,1,1.4.51,3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros 1.208,63 1.1,1.4.51.3.2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros 1.208,63 1.1,1,4,51,4 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa 1.605,00 1,1,1,4,51.4.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa 1.605,00 1.1.2 Taxas 8.753.436,00 1121 Taxas pelo Exercício do Poder de Polica 3.600.000,00 1.1.2,1,04 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 3.600.000,00 1.1,2,1.04.0,1 Taxa de Inspeção, Controle é Fiscalização - Outras 3.600.000,00 1.1.2.2 Taxas pela Prestação de Serviços 5.153.436,00 1.1.2.2.01 Taxas pela Prestação de Serviços 5.153.436,00 1.1,2,2.01.0.1 Taxa pela Prestação de Serviços em Geral 3,753.436,00 1,1,2.2.01,0,2 Taxa pela Prestação de Serviços em Geral - Vigilância Sanitária 200.000,00 1.1.2.2.01,04 Taxa pela Prestação de Serviços em Geral - Trânsito 1.200.000,00 12 Contribuições 7.030.000,00 124 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 7.030.000,00 124,1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 7.030.000,00 +1,00,0,1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Tluminação Pública 7.030.000,00 13 Receita Patrimonial 3.623.090,21 134 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 622.853,21 13,11 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 622.853,21 1.3,1,1.01 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 405.592,57 1,3.1.1,01,0.1 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 405.592,57 13.1,1,99 Outras Receitas Imobiliárias 217.260,64 1.3,1,1.99.0.1 Outras Receitas Imobiliárias 217,260,64 1.3.2 Valores Mobiliários 3.000.237,00 1321 Juros e Correções Monetárias 3.000.237,00 1,3.2.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários 3.000.237,00 1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários 1.085.000,00 13.2.1,01.0,2 Remuneração de Depósitos Bancários - Trânsito 20.000,00 1,3.2.1.01,1 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties 2.619,00 1,3.2.1.01.1.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties 2.619,00 1,3,2.1.01,2 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 180.000,00 13.2.1.01.2,1 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 180.000,00 1,3.2.1.01,3 Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% 150.000,00 1,3.2.1,01,3.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% 150.000,00 1,3.2.1.01.4 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 25% 2.000,00 1.3.2.1.01.4,1 Remuneração de Depúsitos Bancários - Educação 25% 2.000,00 1,3,2,1.01,5 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS 564.196,00 1.3.2,1,01.5.1 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS 564.196,00 1,3.2,1,01.6 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE 86.076,00 1,3,2,1,01,6.1 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE 56,076,00 1,3.2.1,01.6.3 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - QSE 25.000,00 1,3,2.1,01.64 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PNAE 5.000,00 Prefeitura Municipal de Caicó AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 58.309-000 - Caicó RN CNPJ: 08.096-570/0001:39 Fona: 3421-2280 htgp:/ fm Valores Previ Receitas Natureza Especificação LDO 2025 Valores em R$ 1,9.9.9,00,0.1 Outras Receitas Correntes : 5.100.000,00 1.9,9,9.00.0.2 Outras Receitas Correntes 100.000,00 2 Receitas de Capital 30.606.598,00 24 Transferências de Capital 30.606,598,00 241 Transferências da União e de suas Entidades 30.386.598,00 2.4.1,0,00,1 Transferências da União e de suas Entidades 12.255.780,00 2.4,1,0.00,1,1 Transferências da União e de suas Entidades - Principal 12.255.780,00 2411 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 2.551.804,00 24.11,51 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação 2.551,804,00 da Rede de Serviços Públicos de Saúde 24,1.1.511 Pe jas de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção 1.000.000,00 Prim: 24.1,1,51,1.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção 1.000.000,00 24.1,1,51.2 Festa is de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção 1.531.260,00 iz 2.4.11.51:2.1 Tri d Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção 1.531.260,00 iz 24.1.151.3 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - 14.124,00 e Assistência Farmacêutica * 55131 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - 14.124,00 Assistência Farmacéutica 24.1,1,51.4 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilância 6.420,00 em Saúde 241.151,41 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilância 6.420,00 em Saúde 241,9 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 15.579.014,00 2.4.1.9.00,0,1 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 11,579.014,00 24,1.9,51 Transferência Especial da União 4.000.000,00 241,9,51,0,1 Transferência Especial da União 4.000.000,00 242 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 220.000,00 2424 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados e DF 120.000,00 2.4,2,1.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 120.000,00 2.4.2.1,50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 120.000,00 24.29 Outras Transferências de Recursos dos Estados 100.000,00 2.4.2.9.99 Outras Transferências de Recursos dos Estados 100.000,00 2.4.2.9.99.0.1 Outras Transferências de Recursos dos Estados 100.000,00 Total geral 323.118.650,00 Salmo Batista de Necésio Medeiros de Oliveira Preteito Secretário Municipal dé Tributação e Finanças Contador Municipal CPF; 092.598.714-09 CPF: 023,543.354-31 o Batista de A! us onicição du Cuicdr a Trio ps CPF: 051.357.754-80 CRCIRN 0087 49/0-2 Prefeitura Municipal de Caicó AV. CEL. MARTINIANO, 953 - CENTRO - 59300-000 - Calc; RM ONP3: 08.096.570/000 1:38 Fone: (84) 3421-2280 intoifwmam Resumo « dos leres Previstos na Des Projetos LDO 2025 Valores em R$ 11 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS SERVIDAS NOS BAIRROS 202.000,00 1.2 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PUBLICAS E DRENAGEM DE ÁGUAS SERVIDAS E 3.607.500,00 PLUVIAS 14 CONCLUSÃO, AMPIAÇÃO E EQUIPAMENTO DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIARIA 212.000,00 1.5 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM MERCADO POPULAR E CAMELODROMO 36.000,00 16 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, MÁQUINAS PESADAS E CARROS-PIPAS 346.000,00 17 AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO FLORESTAL DO MUNICÍPIO 35.000,00 18 REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA O AÇOUGUE PÚBLICO 1.694.400,00 19 REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA Q MATADOURO PÚBLICO 318.780,00 110 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS 60.000,00 Lu CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO 40.000,00 123 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TRAVAS ESPAÇADAS PARA IMPEDIR Q TRANSITO DE ANIMAIS 288.000,00 124 CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA OS CONSELHEIROS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.200,00 1.26 REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA PREFEITURA 130.000,00 1.30 IMPLANTAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS EM PRÉDIOS PÚBLICOS 490.000,00 1.32 Eudes , REFORMA E MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRACAS E JARDINS NO 1.118.200,00 MUNICIP 1.39 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BASICA 640.000,00 [dd EQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL 107.200,00 Lo CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONCLUSÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS 773.000,00 145 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO 272.000,00 1.46 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA 810.000,00 1.48 REFORMA E AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 150.000,00 1.49 EQUIPAMENTO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 132.400,00 1.52 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBMERSAS AO LONGO DOS RIOS 166.000,00 1.53 REVITALIZAÇÃO DOS RIOS SERIDO E BARRA NOVA 41.000,00 154 CONSTRUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA 120,000,00 1.55 AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 80.000,00 1.57 REFORMULAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE E REVISÃO DE CÓDIGOS DE OBRAS 14.400,00 1.58 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNID. BASICAS DE SAÚDE E POLOS DE ACADEMIA 1.726.000,00 1.59 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 98.000,00 1.60 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS MUNICIPAIS 24.000,00 161 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DE INFORMÁTICA 55.000,00 1.63 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS, PONTILHÕES E PONTES NA ZONA URBANA 369.000,00 1.64 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CISTERNAS NA ZONA RURAL 175.000,00 1.65 CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES E AMAZONAS NA ZONA RURAL 156.000,00 1.67 AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS 42.000,00 1.69 CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DE TRECHOS DAS ESTRADAS 48,000,00 CORTES DE TERRAS PARA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA 40,000,00 1.79 REVITALIZAÇÃO DO AÇUDE RECREIO 65.000,00 1.89 INSTALAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DESSALINIZADORES 78.400,00 1.95 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 80.000,00 1102 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 550.000,00 1105 REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA FEIRA LIVRE DE CAICÓ 2.158.400,00 1.106 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 260.000,00 L112 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POÇOS TUBULARES E CISTERNAS NA ZONA URBANA 96.000,00 1.122 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LAVANDERIAS PÚBLICAS 82.000,00 Total 17.993.880,00 Atividades 21 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA 8.335.000,00 2a FUNCIONAMENTO DO GABINETE 1.556.300,00 23 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO 35.700,00 24 MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 125.000,00 25 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 9.192.400,00 2.6 FUNCIONAMENTO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 221.900,00 2.9 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO 718.800,00 2.10 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 922.800,00 2.4 ADMINISTRAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 932.800,00 2.12 FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO TRIBUTARIO 4.441.200,00 213 FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 1.203.400,00 2.14 FUNC, DAS ATIV, EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% 19.570,000,00 215 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 14.289,400,00 2.16 FUNC. DAS ATIVIDADES DO EDUCAÇÃO INFANTIL 146.400,00 B Prefeitura Municipal de Caicó AV. CEL MARTINIANO, 993 - CENTRO - 55.300-000 + Caicóy RN NBS: 08.096.570/0001-39 Fone: 34212280 (vivo Resumo dos Valores Prev 2.17 FUNC, DAS ATIV. EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL - FUNDEE 30% 10.628.888,00 2.18 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 70.400,00 2.19 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL 661.200,00 2.20 ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO TURISMO 18.000,00 222 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 400.000,00 223 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURIDICA 1.269.200,00 2.24 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC. SALARIO EDUCAÇÃO 667.600,00 2.25 FUNCIONAMENTO DO SETOR DE CULTURA 151.400,00 2.26 APOIO A EVENTOS TURISTICOS, CULTURAIS, UNIVERSITÁRIOS E DE NEGÓCIOS 2.972.800,00 2.27 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA 20.622.819,00 2.28 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 13.213.000,00 2.29 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - PAE 4.696.200,00 2.30 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 5.361.200,00 231 FUNCIONAMENTO E MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.371.600,00 2.32 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.752.820,00 233 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO , PESQUISA E INOVAÇÃO 7.500,00 2.34 CONCESSÃO E OFERTA DE BENEFICIO EVENTUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 663.200,00 235 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE PROFISSIONAL E AMADOR 215.000,00 236 GESTÃO E MANUT. SEC. MUN. DE DESENVOLV. ECON, E TURISMO 1.339.000,00 f FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DE LAGINHA 517.100,00 2.40 FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DA PALMA 369.600,00 241 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 1.706.800,00 242 REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS, FORUNS E DEBATES PARA AMPLIAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL 6.000,00 2.44 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1.230.400,00 2.45 FUNCIONAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 2.381.600,00 2.46 MANUT, DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 365.000,00 247 MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST 745.200,00 2.48 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL 5.903.550,00 2.49 ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO 743.000,00 2.50 MANUT, DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS 8.400,00 2.51 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO SERIDÓ 11.103.000,00 2.52 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS COM RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA 39.804,00 2.53 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA E QUALIFAR -SUS 1.707.175,00 2.54 MANUTENÇÃO DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA 7.843.000,00 2.55 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE 11,634.400,00 2.56 MANUTENÇÃO DAS ACOES DO PROGRAMA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL 4.586.100,00 257 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE 214.400,00 2.58 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL 5.193.670,00 24 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - JOVENS E ADULTOS 56.000,00 & > FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 299.600,00 263 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 14.400,00 264 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE CONTROLE DA AIDS E HEPATITES 363.600,00 2.65 APOIO A GESTÃO DE DESCENTRALIZADA DO SUAS 143.200,00 2.66 AR CMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS - PROGRAMA REDE BRASIL SEM 76.800,00 MIS 2.67 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BENEFICIO DE PRSTAÇÃO CONTINUADA - BPC - NA ESCOLA 7.200,00 2.68 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO 10.800,00 27 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 27.600,00 273 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 2.832.815,00 2.7% MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA PREVINE BRASIL 210.000,00 2.77 CONCESSÃO DE BOLSAS PARA OS MEDICOS RESIDENTES 1.200.000,00 2.78 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA ESPECIAL 46.560,00 2.80 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA 61.240,00 281 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA 85.160,00 2.82 FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO 35.760,00 283 DESENVOLVIMENTO DAS ATIV, DO CERIMONIAL E SOLENIDADES 21.400,00 285 IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL EM PARCERIA COM AS DEMAIS SECRETARIAS 74.000,00 287 FUNC, ATIV. EDUC, BASICA INFANTIL DO FUNDEB 70% 13.823,600,00 2.88 FUNC. ATIV. EDUC, BASICA INFANTIL DO FUNDEB 30% 4.476.700,00 2.90 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 8.400,00 2.91 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE-ESCOLAR 270.000,00 2.93 EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 26.450,00 2.94 IMPLANTAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO MUTIFINALITÁRIO 72.000,00 2.95 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS 88.000,00 Prefeitura Municipal de Caicó AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59300-000 - Cacá! CNP: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 eu neu Resumo dos Valores P; pesa çõe ÃO CONTINUADA DE EDUCADORES E SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 20.400,00 2.99 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MEDICOS 310.000,00 2.101 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 1.947.500,00 2.102 FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DO PERIMETRO IRRIGADO SABUGI 59.520,00 2.103 MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DO SETOR DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 99.600,00 2.105 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ASSISTENCIAS HOSPITALARES E AMBULATORIAL 27.941.400,00 2.108 — MANUT, DO APOIO A CRECHES-TD-FNDE-BRASIL CARINHOSO 67.200,00 2.112 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO COMPLEXO TURISTICO SANTA COSTA - ILHA DE SANTANA 459.000,00 2.113 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 125.200,00 2.117 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO PUB REGIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS DO SERIDO 100.000,00 2.118 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA PRISIONAL 829.200,00 2:121 MANUTENÇÃO DO ROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ 330.400,00 2.122 Epa ça REDE E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA, RURAL É PRÉDIOS 5.740.000,00 INICIP; 2.125 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS 58.400,00 2.130 CASTRAÇÃO DE ANIMAIS -LEI Nº 4.890/2016 487.350,00 2.131 — CAPEAMENTO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS 2.590.000,00 2.132 IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À SECA 147.200,00 2.135 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO 24.000,00 “36 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA 400.000,00 4.138 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 47.000,00 2.139 Freio E MANUTENÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS E TRANSPORTES ALTERNATIVOS EM DIVERSOS 78.000,00 2.140 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E DESASSOREAMENTO DE RESERVATÓRIOS, AÇUDES E BARRAGENS 64.000,00 2.181 APOIO A GESTÃO E AOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SOCIAL NO TERRITORIO NO ÂMBITO DO SUAS 60.000,00 2.142 ESTRUTURA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 164.400,00 2.143 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE 144.000,00 2.146 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 12.400,00 2.147 Pinos cu DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE HABIT, DE 620.000,00 INTERI 2.148 FOMENTAR AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRAB, EMPREGO, RENDA E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO 38,400,00 2.149 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL DE CAICÓ 124,000,00 2.157 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO 323.600,00 2.160 FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PROFISSIONAL JÚLIA MEDEIROS 83.800,00 2.161 PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIDORES MUNICIPAIS 200.000,00 2.168 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL 291.000,00 2.183 MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR 14.000,00 2.184 APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL ATRAVÉS DA OFERTA DE CURSOS E TREINAMENTOS 39.600,00 2.185 CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS 180.000,00 7726 REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS NO MUNICÍPIO 61.200,00 2.97 IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 142.000,00 2.188 CONSTRUÇÃO DE SILAGENS 24.000,00 2.189 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS DE ENTRADA DO MUNICIPIO 160.000,00 2.190 CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA 126.000,00 2491 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO 98.000,00 2.192 RESTAURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ANTIGA PREFEITURA 72.000,00 2.193 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES INFANTIS, ÁREAS DE LAZER E ACADEMIAS NOS BAIRROS 108.000,00 2.195 CRIAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA 24.000,00 2.196 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIÁRIA MANOEL DE NÉNEM 67.000,00 2.197 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE 6.000,00 2.198 IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 180.000,00 2.199 PACT, DE PARC P/ OFERTA DE SERVIÇOS DE PROT SOC ESP DE MED E ALTA COMPLEX 712,000,00 2.200 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E PARCERIAS DO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA 517.600,00 2.201 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS IDOSOS 320,700,00 2203 PACTUAÇÃO DE PARCERIA SOCIOASSISTENCIAL COM ORGAN DA SOC. CIVIL - MROSC 188.000,00 2.204 PACTUAÇÃO DE PARC SOCIOASSISTENCIAL P/ CATADORES DE MAT. RECICLAVEIS - GRUPO PRIORITARIO 102.000,00 2.205 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 4.800,00 2.206 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO - CER HI 4.772.000,00 2.207 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR- AEE 85.429,00 2.208 FUNCIONAMENTO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO SALARIO EDUCAÇÃO 390.000,00 2.209 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIARIO E UTENSILIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - PAR 54.600,00 2.210 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO PARA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PAR 25.200,00 2.211 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAR 2.085.000,00 2.212 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PAR 2.012.000,00 Prefeitura Municipal de Caicó AV. CEL, MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59,300-000 - Calody RN CNPJ: 08.096.570 IMPLANT. DE SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO NOS DIST. PALMA, LAGINHAS, PER. IRRIGADO, SABUGI E 156.000,00 OUTRAS COMUNIDADES 2.214 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES 12.000,00 2.217 AQUISIÇÃO DE ONIBUS E MICRO-ONIBUS ESCOLAR - PAR 612.000,00 2.227 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA POLITICA PUBLICA PRO-MULHER LEI MUNICIPAL Nº 5.024/2017 12.000,00 2.229 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POLICLÍNICA 584.885,00 2.230 IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS 4.800,00 2.237 PARCELAMENTO E CONTRIS, AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIM. D-SERVIDOR PUBLICO-PASEP 3.712.000,00 2.238 PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANS EM JULGAMENTO DEVIDAS PELO MUNICÍPIO 3.000.000,00 2.239 PARCELAMENTO DE DEBITOS COM INST.NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 10.400.000,00 2.240 PAGAMENTO DE ENCARGOS DE DÍVIDAS COM EMPRESAS DE TELECOMINCAÇÕES, COSERN E CAERN 450.000,00 2.245 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 12.000,00 2.250. MANUT.DO CONS.MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 14.400,00 2.257 APOIO AS ENTIDADES ESPORTIVAS REGULARES E PROVAS ESPORTIVAS EM GERAL 630.000,00 2.259 RECONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CASTELO DO ENGADY 42.000,00 2.263 RESERVA DE CONTIGENCIA 2.000.000,00 2.265 FUNCIONAMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS OLEGÁRIO VALE E POETA CHICO MOTA 75.000,00 2.266 APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AS OLIMPIADAS NACIONAIS 35.000,00 2.267 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS 100.000,00 73 FUNCIONAMENTO DA FILARMÔNICA RECREIO CAICOENSE 589.600,00 2..09 MANUTENÇÃO DO NÚCLEO TECNOLÓGICO MUNICIPAL 60.000,00 2.271 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA JUVENTUDE 20.500,00 2.272 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS ESPORTIVOS 480.000,00 2.273 APOIO AQ TURISMO RELIGIOSO 120.000,00 2.274 IMPLANTAÇÃO DO CISCOM - COMPLEXO INDUSTRIAL, SERVIÇO E COMÉRCIO DO SERIDO 4.450.000,00 2.275 PACTUAÇÃO DE PARCERIAS COM O SITEMA S 300.000,00 2.277 — DESENVOLVIMENTO TURISTICO 579.000,00 2.278 APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL - PAB 489.000,00 2.279 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 670.375,00 2.280 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL 180.000,00 2.281 MANUTENÇÃO DA REDE MATERNO INFANTIL 53.500,00 2.282 MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAL E INTERFEDERATIVO DE SAÚDE 1.080,000,00 2.288 CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 4.150.000,00 2.293 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA 2.187.000,00 2.294 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 903.200,00 Total 305.124.770,00 Total geral 323.118.650,00 ss 2 A 5 Tadeu Alves dos Santos Salmo Batista de Arpújo o ra — — Prefeito 2 BecelisioMuricdont tibutação = Finanças Contador Municipal CPF: 092.598.714.09 CPF: 023.543.354-31 CPF: 051.357.754-80 CRC/RN 008749/0-2 (q-2) pSusuaga (q) essdsaa = JOD - OHQUOOa ORNHOQ OU OBSUBAIU] Pp OpSNQUILOS Ep SOsnday O0000SLT Do'ooo'dor D0'p00'bI - SWDI OUPINQUI OUP$:D 2B109NO - OUBOUBUIS OUpkNy O00O8TZT 00'000"000'b - OgIUN ep jeDadsa ENUGIajsuBIL 00009021 00'6rg"EZs - IRIMBN SPD 2 Oaj9Nad OP SAN|EÃOY E aquasajay ORIUN EP EpUGIajsUeI| 0000b0ZT oo'o00'sza - SOPeIS3 SOp SaspuaBuCo SOquaLunasu] NO SOuPALOS ap sepugiajsues| seno OoooTaLT o0'08/'SpE'9T - OBIUN EP SaJSUZÔUO) SOUEINASU] NO SORIAUO ap seDugJajsues| segng 0000002T 00'009'4h1 - IRDOS Rpuaisissy E SOpejnauiA sosinaay sonno Oo0osasT 00'00p'B/Z - RDOS BDUGISISSY E SOPEMOU/A Sa/aLBÊUCO SOJUSLUNASUT 3 SOIUBALOD Pp SEpuguajsuesL 00005997 00000021 - [RDOS EOU9ASISY 3p SI2NPEISI SOPUN SOP SOSINOaY Pp EPUGIjSUCAL DocoTSaT oo'uze'sesz - SVNd - |2POS BRUSISISSY SP [BUODEN OpUNJ OP SOSINIY Ap EDUGIajsUeI| 0000997 oo'000'00T - BPNS E SOpejnUIA SOSINDAY sogng DO006SGT oo'ogo'oz - BPNES E SOPEIPOUIA esmeN seo 2 OB/92d OP sanjefoy 0000SE9T oo'0go'oTa - PPNES E SOPejnouIA SajausBuao sOjuatunasu] 3 SOIPALOS E Sojuaiajas [eJapa: OUIBAOO Op SeDLGuajsuel | O000TEGT 00'0s& "902" - [RNPRISI OLUBAOS) OP Sajua|uaroJO SNS Op Sosinaay ap Opuny E opunj sepuguasues, O00OTZIT 00'000'005'8 SOp à apnes ap soLupyuNLDO sajuafe SOp OJUIDUDA OR SEPeUNSap [BIZpas OUI2AOS) OP SajuajuaAoud sepuauajsues | 000091 O0'000"9€9'% ap SODjANd SOMAISS ap apay 2p 0BSemnnsa ap OD0]E - [eJspa.; O1BADS) OP "ACIÍ SNS OP “29 9p Opuna E opuny isueij OOgOTOST 00099" ERES ap SODIjQNA SOSIMOS 3 S9ÇÓy SEP INUBH BP 0201 - [BISPS: OUDAOS OP “NOJd SAS Op "Day BP Opun E Opuns jsuesy 00000091 oo'stTe"gbt - OB5eINP3 E SOpEINOUIA jesmeN Ses) à Oajouad Op Sapjetoy 0000/57 00'000'044"T - OBÍPINPI E SOPe|MOUIA SEISUDBUO) SOJUBLUNHSU] 3 SONGAUOD E Saquassjas Opeisa op sepugsasuei| 00007451 00'000'STE"T - OBÍBINPA E SOPejnuIA SEBUGÊLOO SOJDUNASU] 2 SONSALOD E Sajualaja! 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JONA OP SOSINOIY BP SeDugajsueI | 00001551 00'009'Z1E"T - OBSeINPa OuEfes Op epugiayses | 0000055T O0'000'Sth - BOE - EXSPO OgÍEINDI EP SIeUOISSUOIA SOp QuatueBed - HVVA - ORIUN EP OgÍEjUaajduOS - Gpuns op SeDugajsurs| 4LOTEVST do'000'0s€ - %0L - BISPA OpSeMPpa ep sIeuoIssuoa SOp uauRõed - YYVA - O2IUN EP apómuatiajdiwon - gapuns Op sepuasajsues, OzOTESST 00'000'saT - WOE - BISPO OPSEINPa Ep sIeLOISS4OLg SOP QUEEDEd - LVVA - OBIUN EP OBSEIUIL|dIOS - Gapuny Op SeDugajsues | EZOTZPST oo'ogo'ser - %0L - POISPA OpÍCINpa Ep SIeuOISsyol SOp oquauebeg - LWVA - OBIUN Ep OpSejuawajdiuos - qapuna op senuguasues OzorzysT 00'000'56T - Y0E - EDISPG OBÍEONPI EP SICUOISSUCLA SOP OjuateBed - JVVA - OBIUN) BP OpSejuaLaduo) - qapuny op sepugsajsues| ToTAST do'noo'ss = %OL - BXSPE OpÍeNPI Ep SIRLOISSYOI SOP OUSIUEDEA - AVVA - DEIUN EP OBÍEJUSL|ÁNIOO - GaPUN4 Op SEpuguajsuei | OZOLIPST D0'B8T'8e/TT “I/SPa OPSEINPA EP SIBUOSSYOLG SOP CUSLLBRA - SOJSOUUT 2p SEDUZUSjSUBIL & SOjSOdU] - ZION! 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Foi apresentado o respectivo dossiê, no qual se inserem o projeto de Lei e a respectiva mensagem de justificativa, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, instruídas com as informações fiscais necessárias, Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. IL. DA ANÁLISE JURÍDICA Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. 1. Da Competência e Iniciativa A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municipios em decorrência do princípio da simetria O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal e no inciso III do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Caicó. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caicom leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA A iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme se observa na análise conjunta do artigo 165, inciso Il da Constituição Federal e artigo 71, inciso Il da Lei Orgânica Municipal, portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto nos termos regimentais. 2. Do Prazo para Encaminhamento O artigo 35, $ 2º, inciso HI, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisa ser encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, que se dará no dia 17 de julho de cada ano, Porém, o Municipio de Caicó possui prazo especifico para encaminhamento da LDO, senão vejamos o que consta do RI/CMC: Art, || A Câmara Municipal permanecerá em recesso nos periodos de 1º a 31 de julho e de 16 de Dezembro a 14 de Fevereiro. $ 1º Não se iniciam os recessos sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual, no primeiro e no segundo periodo legislativos, respectivamente Feita a análise da legislação municipal vigente, verifica-se que o Chefe do Executivo Municipal cumpriu o prazo para encaminhamento do Projeto de LDO, haja vista que foi protocolado nesta Casa de Leis em 15 de abril de 2024. 3. Do Prazo para Votação A Câmara Municipal também deve observar o prazo para votação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, artigo 35, $ 2º, III, do ADCT, senão vejamos: Art. 35. O disposto no art. 165, $ 7º, será cumprido de forma progressiva, nó prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87 $ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere 0 art 165, & 9º,1 e II, serão obedecidas as seguintes normas: 6.) H-o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro periodo da sessão legislativa: Neste sentido, e analogamente, o jurista José Afonso da Silva ressalta 0 dispositivo constante na Constituição Federal sobre Projeto de Diretrizes Orçamentárias, que tem aplicação subsidiária na esfera municipal; “A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, $ 2%)", Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Desta forma, caberá aos nobres parlamentares, a obrigação de deliberar é concluir a votação deste Projeto de Lei antes de encerrar o segundo período da sessão legislativa, ou seja, antes de adentrarem em recesso parlamentar, 4. Da Prévia análise quanto à Constitucionalidade A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso | traz à competência legiferante acerca do Direito Financeiro: Art, 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanistico; (o) $ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se- à a estabelecer normas gerais, 5 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. $ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades $ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário Neste sentido cabe à União editar as normas gerais (81º do supracitado artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo), tanto é que a Magna Carta também prevê: Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local: H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber Reproduzindo o teor constitucional, a Lei Orgânica deste Município dispõe: Art, 10 - Compete ao Município: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Volvendo-se aos teores constitucionais do tema, tem-se; Art, 165, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 6.) IH —as diretrizes orçamentárias; HI - os orçamentos anuais; (..) $2ºA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de politica fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária é estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento 6.) $ 11. O disposto no 5 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: | - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico. mleg. br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA H - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados; HI] - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias. $ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercicio a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercicios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento Teor que foi integralmente reproduzido no âmbito municipal, pela Lei Orgânica, senão vejamos: Art. 71 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 6.) H- As Diretrizes Orçamentárias; Hi - Os Orçamentos Anuais. 0) $2º- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal. incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. 8 3º- O Poder Executivo pub licará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, (...) Mas não é só, compete ao Poder Legislativo a apreciação do teor do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, senão vejamos o que consta da Lei Orgânica deste Município; Art, 72 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo, $ 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças: | examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; MH - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuizo da atuação das demais comissões criadas, da Câmara Municipal Logo, já é possivel verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. 5. Da Técnica Legislativa Adequada A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada, de acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº 95/1998, em obediência ao disposto na CRFB/88, senão vejamos: Art. 10, Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes, principios: / Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www.caico;m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA 1 - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; W- os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos qu em incisos, os parágrafos em incisos, os incisos em alineas e as alineas em itens; HI - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "8", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso; Desta forma, no que tange a técnica legislativa, esta Procuradoria não encontrou, ao menos na análise prefacial, vícios formais na redação do Projeto de Lei, o que não gera juízo absoluto quanto a inexistência, uma vez que cabe à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, na forma do RI/CMC tal múnus. in litteris: Art. 60 À comissão de Finanças e Orçamento compete: 1 — opinar sobre; a) projeto de orçamento do município ou de suas autarquias; (.) H — Elaborar redação final dos Orçamentos, (o) Diante dos apontamentos retromencionados, esta Procuradoria submete 4os membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que, em caso de constatação de vício textual de qualquer natureza, apresentem Emendas com o objetivo de adequá-lo. 6. Da Realização de Audiência Pública A Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis já cumpriu a obrigação de observar o disposto artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001. com a realização de audiência pública, ocorrida às 10h de 15/04/2024, também na fase de deliberação, uma vez que: Art. 44, No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alinea f do inciso II do art 40 desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. 7. Dos Anexos No que tange aos Anexos que obrigatoriamente deveriam ser encaminhados Juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, vejamos o que dispõe o art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Art, 40 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 20 do art. 165 da Constituição e: 1 - disporá também sobre: a) equilibrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 90 e no inciso TI do $ lo doart 31; (..) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caicom leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades púbficas e privadas; (u) S$ lo Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da divida pública, para o exercicio a que se referirem e para os dois seguintes. $20 O Anexo conterá, ainda: 1 - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; 1 - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercicios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; HI - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos & do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial, V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita € da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. $ 30 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 8 do A mensagem que encaminhar O projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, crediticia e cambial, bem somo os parâmetros e as projeções para seus principais agregados € variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseguente Vale ressaltar, que a LDO e LOA devem ser elaboradas em conexão com o PPA (Plano Plurianual), de modo que a apreciação perfunctória do teor dos Anexos integram à competência privativa da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme esclarecido no item anterior, Ademais, persistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, a Procuradoria desde já recomenda aos Édis que integram a Comissão em questão, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis. 8. Da Tramitação e Votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Justiça e Redação (art, 59, 1 do RI/CMC) e de F inanças c Orçamento (art. 60, I do RI/CMC cc art. 71 da Lei Orgânica). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão € votação. O guórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), / / / Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caico/RN | Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico. rm leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA aeee através de processo de votação nominal, em conformidade com os artigos 81 e 82 desta Casa de Leis. HH - DA CONCLUSÃO Ante O exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, É o parecer. SM. Caicó/RN, 24 de abril de 2024, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro - Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www.caicom leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 021/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 021/2024, com ementário “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, Foi apresentado o respectivo dossiê, no qual se inserem o projeto de Lei e a respectiva mensagem de justificativa, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhados do Anexo de Metas Fiscais, Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso | traz a competência legiferante acerca do Direito Financeiro: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico: (e $ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www caico meg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO $ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. S 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais. os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, $ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (82º do supracitado artigo), tanto é que a Magna Carta também prevê: Art, 30, Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local: H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber Reproduzindo o teor constitucional, a Lei Orgânica deste Município dispõe: Art, 10 - Compete ao Município: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Volvendo-se aos teores constitucionais do tema, tem-se: Art, 165, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (..) IH - as diretrizes orçamentárias; hos $ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da divida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (6...) Teor que foi integralmente reproduzido no âmbito municipal, pela Lei Orgânica, senão vejamos: Art. 71 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (159) IH - As Diretrizes Orçamentárias: (1) $ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal. incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsegúente. que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www-.caico.rm leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Mas não é só, compete ao Poder Legislativo a apreciação do teor do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, senão vejamos o que consta da Lei Orgânica deste Municipio: Art, 72 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo. $ 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças: 1 examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito: H - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais é setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuizo da atuação das demais comissões criadas, da Câmara Municipal. Logo, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada, de acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº 95/1998, em obediência ao disposto na CRFB/88, senão vejamos: Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: 1 - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; H - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; HI - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "$", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso; Desta forma, no que tange a técnica legislativa, não se encontra, ao menos na análise prefacial, vícios formais na redação do Projeto de Lei, o que não gera juízo absoluto quanto a inexistência, uma vez que cabe à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, na forma do RI/CMC tal múnus, in litteris: Art. 60 À comissão de Finanças e Orçamento compete: | - opinar sobre: a) projeto de orçamento do município ou de suas autarquias; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (..) 1 — Elaborar redação final dos Orçamentos; 6.) Diante dos apontamentos retromencionados, esta Comissão submete aos membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que, em caso de constatação de vício textual de qualquer natureza, apresentem Emendas com o objetivo de adequá-lo. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento Jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 04 de julho de 2024, Ver, MARIA CL E DE ALMEIDA Presidente Rede S ted eta do Sovz Ver". RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator, Ver. RAIMUNDO CIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 021/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025) Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 015/2023, com ementário “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”. Foi apresentado o respectivo dossiê, no qual se inserem o projeto de Lei e a respectiva mensagem de justificativa, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhados do Anexo de Metas Fiscais. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, haja vista à repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário Municipal, veja-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município Art. 72 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo. $ 1º- Caberá à Comissão Permanente de Finanças: 1 -examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; Por ser fato público É notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. $ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Após apreciação, esta Comissão verifica que os anexos elaborados guardam conexão com o PPA (Plano Plurianual), motivo pelo qual esta Comissão é favorável à tramitação deste Projeto de Lei acompanhado de todos os seus anexos, respeitando a autonomia que a Administração Municipal possui para a plena execução orçamentária através de gestão e planejamento de seu programa de governo, amparado pelas normas vigentes que regem os Princípios da Administração Pública. Ressalta-se, por oportuno, que a Câmara Municipal também deve observar o prazo para votação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, artigo 35, $ 2º, inciso Il (parte final) do ADCT, senão vejamos: Art. 35. O disposto no art. 165, $ 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87. (...) $ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, $ 9,1 e II, serão obedecidas as seguintes normas: (..) H - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro periodo da sessão legislativa; Neste sentido, o jurista José Afonso da Silva ressalta 0 dispositivo constante na Constituição Federal sobre Projeto de Diretrizes Orçamentárias, que tem aplicação subsidiária na esfera municipal: A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, $ 2º). Desta forma, caberá aos nobres parlamentares, a obrigação de deliberar e concluir a votação deste Projeto de Lei antes de encerrar o segundo periodo da sessão legislativa, ou seja, antes de adentrarem em recesso parlamentar. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro - Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE F INANÇAS E ORÇAMENTO Por fim, vale ressaltar que, em caso de dúvidas por parte de algum vereador, quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, esta Comissão, seguindo orientação da Procuradoria desta Casa, desde já informa que solicitará parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, de acordo com cada caso. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento a Plenário para votação. É o parecer. Caicó/RN, 04 de julho de 2024. Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Presidente, Ver, ALISSON JAC! DOS SANTOS Relator A Go Ed Vet, JULIO CESAR FERNANI S DE AZEVEDO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN Tel.; (84) 3417-2954 | www .caicom. leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 044/2024 - CMC pesca suor | Projeto de Lei Nº 021/2023 Recebido em: 48 40%,8 Autoria: Poder Executivo Municipal 4 APR É Aprovado em: 08/07/2024 y k Paul 09 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( JVeto parcial; CC JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data; / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão; Data: LH, Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: A A « Ofício nº — Recebido por: Promulgada Lei Nº “Data ! ! pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara , Asanatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 08/07/2024) EMENTA: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências,” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art, 1º O orçamento do Município de Caicó, referente ao exercício de 2025, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no 5 2º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 71, Inciso II, Parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal compreendendo: |-as metas e as prioridades da administração pública municipal; ll- a organização e estrutura e dos orçamentos; tl - da avaliação de controle de custos; IV - disposições sobre a dívida pública municipal; V-—das transferências para o setor público e privado; VI — disposições inerentes às despesas com pessoal e encargos sociais; VII - disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal; VIH - disposições gerais. CAPÍTULO | DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, bem como a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2025 constantes do Anexo de Metas Fiscais e Anexos de Riscos Fiscais da presente Lei. Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional, estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2024 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. Art. 3º A receita total prevista no orçamento geral do Município de Caicó será programada de acordo com as seguintes prioridades: |- Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para: a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas; b) Saneamento básico; c) Proteção à criança e ao adolescente; d) Educação fundamental (educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos - EJA); e) Limpeza urbana; f) Ações de enfrentamento à seca; It - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo; Wi - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano; IV - Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo; V- Programas voltados para a área de assistência e promoção social; VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e turísticas. Vil - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do município ao sistema de seguridade social; VIII - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde; IV - pagamento de sentenças judiciais; X - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e das operações de crédito; Xi - custeio administrativo e operacional; XIl - reserva de contingência para fazer face aos passivos contingentes. 81º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2025. Art. 4º Atendidas as prioridades de que trata o art. 3º, o Projeto da Lei do Orçamento do Município de Caicó para o exercício de 2025 abrangerá ações e metas de Programas Temáticos constantes no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas indicados no Anexo de Metas e Prioridades. 51º Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental; 5 2º Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). CAPÍTULO Il DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para: E - buscar o equilíbrio fiscal por meio do atingimento das metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo Il desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000; Il - promover a transparência na definição e na gestão do orçamento público, mediante o acesso às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos, e por meio da realização de audiências ou consultas públicas; HI - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada para o atendimento do piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde, bem como o limite de despesas com pessoal; IV - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; V - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas. SEÇÃO ll DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Art. 6º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os procedimentos indicados nesta Seção. Art. 7º As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do balancete de receita dos últimos três exercícios, além do em curso, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Art. 8º As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais. Art. 9º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2025. SEÇÃO Ill DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 10. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais será buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente: !- divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos; H - divulgação das atas de audiências públicas; HH - divulgação do quadro de detalhamento de pessoal; IV - divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária; V - divulgação dos relatórios de gestão fiscal; VI - divulgação das prestações de contas; Vit - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que permita o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; SEÇÃO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 11, A lei Orçamentária Anual compor-se-á de: !- Orçamento Fiscal: compreenderão os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ll - Orçamento da Seguridade Social: compreenderão as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 12. A Lei Orçamentária Anual apresentará conjuntamente a programação do orçamento fiscal e da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física e respectivas dotações. Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Art, 14. O Orçamento do Município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Parágrafo Único. As ações de saúde do Município de Caicó, financiadas com recursos do Fundo Municipal, serão consignadas na unidade gestora: Fundo Municipal de Saúde de Caicó, podendo ser executadas diretamente ou por descentralização de crédito às unidades administrativas. Art. 15. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2024 que forem pagas até 30 de novembro do ano subsequente. Art. 16. A lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo, composta de: |- Mensagem; li — Texto do Projeto de Lei Orçamentária; Il — Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa; IV— Orçamento fiscal e da seguridade social, Art. 17. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a análise: ! - do comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista e arrecada; H - do demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; Hi - da situação observada no exercício de 2023 em relação aos limites de gasto com pessoal, de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000; IV - do demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino; V-do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional no 29/2000; VI - dos demonstrativos da receita de cada fundo. Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo: ! - texto do projeto de lei de orçamento, dispondo sobre o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, bem como: a) sumário geral da receita (por fontes) e da despesa (por funções de governo); b) quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo categoria econômica, segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64; €) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; d) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade social); e) autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do valor fixado no orçamento para o exercício de 2025. H - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos |, Il, ll e IV do 8 1º e incisos |, Il e Ill do 8 2º do art. 2º e no inciso Ill e parágrafo único, ambos do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, e incisos |, Il, Ill, art. 52, da LC nº 101/2000, na forma dos seguintes demonstrativos; a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta. b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta. c) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta. d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior. e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta. f) despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. E) demonstrativo da receita consolidada segundo a fonte e categoria econômica. h) demonstrativo da despesa consolidada segundo a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64. i) quadros demonstrativos da receita por planos de aplicação dos fundos especiais. à) Programa de Trabalho — Quadro demonstrativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (projetos e atividades), conforme Anexo 06 da Lei nº 4.320/1964. 1) Programa de Trabalho de Governo — Quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo tipo de ação (projetos ou atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº 4.320/1964. m) quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vínculo (ordinário ou vinculado) com os recursos, conforme Anexo 08 da Lei nº 4.320/1964. n) quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as funções de governo, conforme Anexo 09 da Lei nº 4.320/1964. o) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. P) especificação dos programas especiais de trabalho (plano de aplicação de investimentos em regime especial de aplicação); se houver. q) descrição sucinta das principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, de cada unidade administrativa. r) quadro demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais. s) demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de renúncias (isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia) sobre as receitas e despesas. t) demonstrativo das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. u) conterá reserva de contingência. Art. 19. A receita orçamentária consignada nos orçamentos fiscal e da seguridade social será discriminada pelos seguintes níveis: 1- Categoria Econômica; H- Origem; WI - Espécie; IV - Alinea; e V-Tipo. $ 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim detalhada: | — Receitas Correntes — 1; e Il - Receitas de Capital — 2; 82º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público; 8 3º A Espécie, terceiro digito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos; 5 4º A Alínea, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita; 85º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: | - “O”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; || —"1", quando se tratar da arrecadação Principal da receita; |ll — “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; IV — “3”, quando se tratar de Divida Ativa da respectiva receita; e V— “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita. Art. 20. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso. 8 1º As categorias de programação dos créditos orçamentários de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, desdobrados em projetos e atividades. 5 2º A estrutura programática da despesa será discriminada por: t- Órgão orçamentário; H- Unidade orçamentária; HI - Função; IV - Subfunção; V- Programa; Vi — Projeto, atividade ou ação; VII - Categoria econômica; VIII - Grupo de natureza da despesa; IX - Modalidade de aplicação; X - Elemento de despesa; e X! - Fonte de recursos; XI - Valor da dotação. 8 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: |- esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (5); atribuído os créditos orçamentários para respectiva execução; Hl - classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em: a) órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, correspondendo ao agrupamento de unidades orçamentárias; b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários; Hit - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em: a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; IV classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, cujos objetivos são desdobrados em ações; a) programa temático: o instrumento de organização da ação governamental estruturado em diretrizes, objetivos e metas, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; b) programa de gestão: o instrumento de organização da ação governamental estabelecido no Piano Plurianual e visando a manutenção das ações de governo; c) ação orçamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de atividade, projeto ou operação especial; d) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; e) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; f) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V- natureza de despesa: classificação da despesa orçamentária por natureza, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, desdobrando-se em: a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital; b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Divida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida; c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades; d) elemento de despesa: identificam, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil; VI - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa; Vil - dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa; 5 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimentos, conforme o disposto no 5 5º do art. 165, da Constituição Federal. 8 2º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42/99-MPOG; 8 3º Os programas e ações governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2022/2025 e suas modificações. 5 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. $5º Alei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos. 8 6º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalísticos e nos demais sempre que possível. Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho, ações específicas consignando dotações destinadas: !-a manutenção das atividades - precatório, indenizações, restituições e PASEP; li- ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida interna. Art. 22. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único. SEÇÃO V DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL Art. 23. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ão somatório da receita tributária com as transferências previstas nos artigos 153, 8 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009. $ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, 8 2º, inciso Il, da Constituição Federal, 8 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, & 1º, da Constituição Federal. Seção VI DESPESAS VEDADAS Art. 24. Na programação das despesas, será vedado: |- Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos; Il - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor municipal em atividade; Hl- Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito; IV - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão; V- Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; VI - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC E CRA, entre outros; VII - Custeio de pesquisas de opinião pública. SEÇÃO VII QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA Art, 25. O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa (QDD), discriminando a despesa por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso. Parágrafo Único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais, bem como a transferência, transposição e remanejamento integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão atualizados independentemente de nova publicação. SEÇÃO VIII DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 26. A Lei Orçamentária Anual de 2025 conterá dispositivo legal autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas no limite de até 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2025. 812.0 limite autorizado no caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a: | — As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa; 1 — Atender as insuficiências de dotações do grupo de pessoal é encargos sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas, consignadas no mesmo grupo; HI — Atender ao pagamento de despesas correntes de precatórios judiciais, amortização e juros da divida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; IV — Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2024 ou repasses efetuados em atraso e o excesso de arrecadação de recursos vinculados do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Caicó, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária; V- Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos; $ 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido no convênio. 53º, As alterações quantitativas na Lei Orçamentária Anual de 2025 serão efetuadas por meio de decreto. Art. 27. O Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto remanejar, transpor, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação. 8 1º Entende-se por; | - Remanejamento: a realocação de recursos entre mesma Unidade Gestora, Ação, Categoria Econômica, Grupo de natureza da despesa dentro da mesma fonte de recursos; Hi — Transposição: a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos. Hl — transferência: a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos. 5 2º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Decreto. Art. 28. As alterações quantitativas ou qualitativas dos orçamentos dos fundos especiais serão regidas pela legislação própria. Art. 29. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a codificação de modalidades de aplicação e de fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária anual de 2025 e em seus créditos adicionais em razão de ato da esfera federal ou do Tribunal de Contas Estadual. Parágrafo Único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. SEÇÃO IX DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 30. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 deverá ser aprovado até o término da Sessão Legislativa do exercício de 2024. Parágrafo Único: Caso a LOA de 2025 não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2025, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação constante do referido projeto de lei, SEÇÃO X DOS DÉBITOS JUDICIAIS Art. 31. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças e Planejamento, até 1º de julho de 2024, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, nos termos do 5 5º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando: !- Quanto à previsão relacionada aos precatórios: a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento; b) número do processo originário; c) nome do beneficiário; d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; e) tipo de causa; e f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento; Il- Quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às requisições de pequeno valor (RPV): a) número do processo originário e Tribunal de origem; b) nome do beneficiário; €) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; d) tipo de causa; e e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento. $ 1º No decorrer do exercício de 2024, os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que, o município for condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhados aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação; caso necessário, priorizando aqueles de caráter alimentar nos termos dos 55 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal. 8 2º As requisições de pequeno valor de que trata o inciso || do caput deste artigo estão definidas na Lei Municipal nº 4.408 de 07 de julho de 2010. 5 3º Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida Fundada do Município. Art. 32. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão alocadas no orçamento da Secretaria Municipal de Administração em uma ação específica para pagamento dos precatórios e para pagamento de RPVs. Parágrafo Único. Os pagamentos de precatórios serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial. SEÇÃO XI DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 33. Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei, que determinará sobre: 1- calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; li- elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e autarquias; ll - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos. SEÇÃO XII DAS DESPESAS IRRELEVANTES Art. 34, Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito 5 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens é serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei 8.666/93. SEÇÃO XII DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA Art. 35. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à Sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais impositivas, independentemente de autoria. Art. 36. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção. 5 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas impositivas apresentadas, independentemente da autoria. 8 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o coput compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no & 16º do art. 166 da Constituição e no 8 2º doart. 68. & 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário, os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias. Art. 37. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devendo ser apresentada justificativa ao Poder Legislativo. Art. 38. O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação. Art. 39, As ações orçamentárias fruto de emendas individuais e de bancada deverão receber, em sua nomenclatura, um marcador que permita o acompanhamento de sua execução orçamentária. SEÇÃO XIV DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA Art. 40. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à: | - reserva de contingência para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o Inciso Ill, do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000; 5 1º A reserva de contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal e pelas fontes de recursos 15000000 (Recursos Não Vinculados de Impostos — Livres). & 2º A não utilização dos créditos consignados à Reserva e Contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de novembro de 2025, poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária. 5 3º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária de 2025. Art. 41, Para os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar: | - Em relação às demandas judiciais, avaliar a série histórica de bloqueios judiciais; tl - Em relação às dívidas em processos de reconhecimento, deve-se avaliar processo em trâmite, o estoque de restos a pagar cancelados e a série histórica dos pagamentos em forma de indenização. Parágrafo Único. Cada unidade orçamentária deve avaliar a possibilidade de transformar demandas judiciais repetitivas em políticas públicas a serem executadas voluntariamente. Art. 42, Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso de contrapartida a reserva de contingência quando da formulação de convênios e contratos de repasse firmados com outas esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016. Parágrafo Único. Os recursos da reserva de contingência indicados na formulação de convênios e contratos de repasse deverão ser substituídos quando foram autorizados os créditos adicionais. SEÇÃO XV DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art, 43. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2025, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 5 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal. 62º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês. SEÇÃO XVI DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 44, Também no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2025, a Administração Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas bimestrais de arrecadação para a realização das respectivas receitas estimadas. Art. 45. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo | - Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. & 1º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, acompanhado da devida memória de cálculo. $2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira. $ 3º Em face do disposto nos 55 92, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o 5 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual. 6 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de envolvam criança e adolescente, educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento. 5 5º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas: |- 20 custeio dos direitos das crianças e dos adolescentes; Il - ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. Hl - ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais; IV- às contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado. V-às despesas de pessoal e seus respectivos encargos. 5 6º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da divida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 7º Na ocorrência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara Municipal, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. & 8º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Art. 46. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do inciso | do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil: | - revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e H - contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada pelo inciso | do caput deste artigo. CAPÍTULO Ill DA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE CUSTOS Art, 47. Para atender ao disposto no inciso | do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município. 5 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 2º Os relatórios de que trata o $ 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período. 5 3º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. $ 4º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 8 5º As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para elaboração da Lei Orçamentária. 5 6º As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 48. A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento, de até 50% da receita corrente liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF, art. 30, 31 e 32. Art. 49. O ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação de crédito a ser contratada. Art. 50, Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação financeira. CAPÍTULO V DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO Art. 51. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que constantes de programas sociais previstos em lei municipal, observando o disposto no $ 108, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997. Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: 1 - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sobre diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; e Il - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. Art, 52. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas às exigências da Lei nº 4,320/64, da Lei nº 13.019/14 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo, além de: | - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; It - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta; HW - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; V- vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; Vi - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada; Vil - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; & 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei nº 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura. & 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. $& 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, & 6º, da Lei nº 4,320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público. 5 4º As transferências que trata o coput do artigo serão efetivadas por meio de convênios, termos de colaboração ou termos de fomento. & 5º O órgão ou entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida atualizada no Portal Transparência a relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos: 1 - nome e CNPJ; |! - nome, função e CPF dos dirigentes; ll- área de atuação; IV - endereço da sede; V- data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere; Vi - valores transferidos e respectivas datas. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL Art. 53. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais para o exercício de 2025 o art. 169, 8 1º, Ile art. 37, X, ambos da Constituição Federal, os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor. & 1º Será utilizada como base de projeção do limite para elaboração de sua proposta orçamentária de despesas com pessoal e encargos sociais as despesas com folha de pagamento no mês de julho de 2024. 5 2º Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados valores referente a férias, 13º mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, impactos do salário mínimo, revisão geral anual das remunerações, admissões para preenchimento de cargos e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais. Art. 54. Nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a concessão de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e qualquer vantagem ou aumento de remuneração dos servidores e agentes políticos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos: !- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e encargos sociais e aos acréscimos dela decorrentes; H - se observado o limite de gastos com pessoal estabelecido nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000; HI - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020; e IV - se observada à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; Art. 55. À contratação de pessoal por tempo determinado, conforme art. 37, Inciso IV, da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da: |- previsão na lei orçamentária anual; li - lei especifica autorizando a contratação com base em necessidade temporária de excepcional interesse público; ll - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020; IV - processo seletivo; V- contrato individual com prazo predeterminado. Parágrafo Único Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: |- assistência a situações de calamidade pública; H - assistência a emergências em saúde pública; WI - admissão para suprir a falta de servidor ocupante de cargo efetivo decorrente de licença. Art. 56. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de- obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF/2000, a contratação de mão- de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único Não se considera como substituição de servidores públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições: | - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; e 1 - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 57. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, promovendo medidas de justiça fiscal, de combate à evasão fiscal e que contribuam para elevação da capacidade de investimento do Município. Art. 58. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de lei que estejam em tramitação no Poder Legislativo. Art. 59, Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Parágrafo Único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária. CAPÍTULO VII! DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 60, Cabe à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar no 101/2000. Art. 61 A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 62. O projeto de lei orçamentária anual de 2025 poderá incluir modificações nas estimativas de receita, despesas e metas programáticas presentes nesta Lei, de modo a atender os objetivos e as ações constantes do Plano Plurianual em vigor até 2025. Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de julho de 2024, NARICDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente É csrco PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO I PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2025 1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: TI Manutenção e funcionamento da Secretaria; 1.1.2 || Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação; 11.3 | Manutenção da Sala do Empreendedor; 1.1.4 | Revitalização do Castelo de Engady, através de parcerias com instituições públicas e privadas; 1.1.5 | Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas categorias econômicas — artesanato, comércio, indústria e serviços; Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó; Implantação do SISCOM (Complexo Industrial, Serviço e Comércio do Seridó Empresarial Fortalecimento da Caicó Mostra Caicó, da Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó e de outros eventos de negócios; Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município; 1.1.6 117 11.10 | Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do — | Bordado; 11,11 | Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do Seridó; 11.12 | Apoio às ações que visem à instalação de empreendimentos industriais e comerciais no Município; Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Coordenação de Cultura; Realizar publicações que divulguem a cadeia produtiva e as vocações econômicas caicoenses. Execução do Programa de Desenvolvimento Econômico Local — DEL, em parceria com o SENAC; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN É cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 12 TURISMO: 1.21 | Manutenção do Conselho Municipal de Turismo; 1:22 Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó; 1.23 Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico; 124 Elaboração e promoção de Roteiros Turísticos de Caicó, como o Ê Roteiro Geoturístico, o Roteiro Gastronômico e o Roteiro Reli ioso; [1.25 Criação do Centro de Informações Turísticas; 1.2.6 Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística; 1.27 Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de negócios, como Festas Populares, Feiras de Negócios e Festivais; 1.28 Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Municí io; 1.2.9 Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e estudantes da rede pública municipal; 1.210 Catalogação e Valorização do Patrimônio Material e Imaterial do Município; 1.2.11 Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o — | Complexo Turístico Ilha de Sant Ana; 1.2.12 Valorização do Turismo Rural, a partir dos geosítios, do artesanato e da gastronomia, por meio de ação articulada com outras instituições e secretarias para promoção de cursos rofissionalizantes; “| Realização do Fórum de Turismo; Realização do festival da carne e queijo; é Organização e Apoio em Cursos Profissionalizantes; 1.216 Aquisição de Equipamentos para a SEDETUR; 1.217 Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com associações carnavalescas; 1.218 Pactuação de Termos de Parceria, através do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC para oferta de Serviços; Criação do Projeto Cultural Pôr do Sol do Cuó | 1.2.20 | Revitalização e valorização do Poço de Sant Ana 1.2.21 Promoção da Banda de Música Recreio Caicoense e Banda na Praça | (Festa de Sant Ana e Festa do Rosário CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV, CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓIRN É cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Projeto ILHA JUNINA (Festival de Quadrilhas Juninas e Vila de Comidas Típicas e Forró Pé de Serra); Realização do Projeto Sonifera Ilha (Ginástica, brincadeira e apresentações culturais no Anfiteatro da Ilha de Sant'Ana | a 1.2.24 Consolidar parcerias com as associações e coletivos para dinamizar E ações e atividades culturais em todo município 1.2.25 Estabelecer parceria com o Sistema S para fortalecimento de atividades culturais na cidade bem como ampliação de capacitações na área de artes; Realização do Encontro do Queijo em parceria com o Sebrae. Participação no projeto Turismo Religioso em parceria com ADESE. 1.2.28 Apoio e incentivo em festas culturais nos bairros no Município de Caicó/RN; 1.2.29 Apoio as festividades culturais dos Distritos Palma e Lagi 2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: 21 | ASSISTÊNCIA SOCIAL: 2.11 | Manutenção e funcionamento da secretaria; 2.1.2 Formação continuada aos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS; Aquisição de equipamentos e material de uso permanente paraSEMTHAS; Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; | Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social; 2.1.6 | Apoio à gestão e aos serviços de vigilância sócio assistencial no território do 217 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; 2.1.8 Alocação de recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; 2.1.9 Apoio a projetos sociais voltados para a criança e adolescente; 2.1.10 | Manutenção e alocação de recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos; 2.1.11 | Apoio à gestão descentralizada do SUAS — Sistema Único da Assistência Social [2.112 | Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família; 21.13 Manutenção do Conselho Tutelar; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN H cstco PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 2.1.14 Reestruturação do Conselho Tutelar; 2.1.15 | Fortalecer a Gestão da Informação por meio da Vigilância Sócio assistencial com a implantação do Sistema de Informação Municipal do SUAS; 2.1.16 | Apoio a Política Pública para Juventude. 2.1.17 |Apoio ao Sistema de Gestão de Transferência Voluntária SIGTV. 2.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: 2.2.1 Acompanhamento familiar ao PAIF 2.2.2 Manutenção e ampliação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCEV, nas zonas urbana e rural; 2.2.3 Ampliação e melhoria da estrutura física; 2.2.4 Estruturação da rede de proteção social básica; 22.5 Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica — PSB, nas * | áreas descobertas; 2.2.6 Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PSB; 2.2.7 Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB; 22.8 | Garantia de condições de trabalho adequadas; [2.2.9 | Formação continuada; 2.210 Aprimorar a articulação em rede; 2.2.11 Ampliação dos recursos humanos; 2.2,12 Desenvolver ações intersetoriais; 2.213 Ampliação dos Serviços Socioassistenciais; 2.2.14 Pactuação de Termos de parceria na oferta de Serviços do PSB; 2.2.15 Apoio as Organizações da Sociedade Civil, por meio do MROSC; Implementar equipe técnica para acompanhamento das famílias que encontram-se em área descoberta da PSB. | (23 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: 231 Ampliação e melhoria da estrutura física; 2.3.2 Garantia de condições de trabalho adequadas; [233 Buscar junto ao Estado a ampliação da rede de atendimento da PSE; 234 Estruturação da rede de Proteção Social Espe Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC; Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN 2.3.7. É csico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPf nº 08.096.570/0001-39 Manutenção dos Serviços de atendimento à População em situação de Tua; Pactuação de Termos de Parceria, através do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC para a oferta de serviços de Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC E Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança e 23.12 238 PSEMC E PSEAC (Alta Complexidade); 2.3.9 PSEAC; 2.310 ao Adolescente; [231 Formação de equipe para oferta de serviços de abordagem social a população em situação de rua; Funcionamento do acompanhamento pelo PAEFI das famílias com violação de direitos em decorrência do uso de substâncias psicoativas. [23.13 Garantir a formação continuada das equipes da PSE; 23.14 Implantar o Serviço Especializado em Abordagem Social; Formar e manter a equipe de referência a pessoas em situação de rua Formar equipe de referência do AEPETI para a efetivação das ações [23.15 2.3.16 estratégicas do Programa. (24 BENEFÍCIOS EVENTUAIS: 241 Concessão de auxílio funeral; 2.4.2 Concessão de auxílio natalidade; Concessão de cestas básicas Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade temporária; Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergência; Pactuação de Termo de Parceria com o Estado para concessão de Ampliação de recursos para concessão de Benefícios Eventuais 24.6 benefícios eventuais; 2.4.7 [25 PROGRAMAS SÓCIOASSISTENCIAIS: 25.1 Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou federal; Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN É cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096,570/0001-39 Manutenção do programa BPC na Escola; Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil; 2.5.5 Funcionamento do Programa de Primeira Infância — Criança Feliz; [256 Funcionamento do Programa CREAS; 2.5.7 Fortalecimento no serviço de Proteção Social Especial as Mulheres vítimas de violência; 2.5.8 Funcionamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV. ——— 2.5.9 Fortalecimento do serviço de atendimento as pessoas egressas do sistema prisional, através do Escritório Social 2.6 CONTROLE SOCIAL 2.6.1 Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da política de assistência social; 2.6.2 Apoiar a formação continuada; 2.6:3 Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social; 264 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do | Adolescente; 1265 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso; 2.6.6 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social; [ 2.6.7 Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle | social; | 2.6.8 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas | com Deficiência; 2.6.9 Construção e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 2.610 Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; io ao Fórum dos usuários do SUAS; [26.13 Construção/Manutenção do Conselho Municipal de Juventude. [2.7 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL: 2.74 Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais; 2.7.2 | Construção e ampliação de unidades sanitárias; 2.7.3 Regularização fundiária de moradias para população em CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN É, cíico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 vulnerabilidade social; [274 Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de interesse social. 2.7.5 Implantação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 2.7.6 Apoio ao Trabalho Social com família em Programa de Habitação de Interesse Social, 28 | GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA: 281 Fomentar cursos de geração de trabalho, renda e qualificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social; 2.8.2 Pactuação de Termos de parcerias para o fortalecimento das cadeias de “| produção e transformação; [283 Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com deficiência; 2.84 Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária; 28.5 Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de | trabalho; 2.8.6 Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e fortalecimento do associativismo; [ 28.7 [ Apoio à estruturação da produção e inclusão produtiva. 81. DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO: 3.1.1 Construção e manutenção de galerias de águas pluviais e águas servidas L nos bairros; 3.1,2 Construção e Manutenção de Pavimentação e Drenagem de águas servidas e pluviais nas vias públicas; Construção é Manutenção dos anéis viários para interligar os bairros do município; Capeamento e recapeamento asfáltico das vias públicas; Construção e manutenção de passagens molhadas, pontilhões e pontes na zona urbana; Ampliação e manutenção do programa de pavimentação comunitária; Desobstrução de vias públicas, com aberturas de ruas; 314 — 31,5 3.1.6 [31.7 CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/IRN É exico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Construção e manutenção de trechos das estradas. 3.2 | COLETA DE LIXO E SANEAMENTO: 3.2.1 Aquisição e Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para atender as demandas desta secretaria; 322 lis Revisão do Plano de Saneamento Básico; 3.3.1 ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Expansão e manutenção dos serviços de iluminação pública urbana, rural e prédios públicos; 3.3.2 Implantação de energias renováveis na iluminação pública e prédios | úblicos; [3.3.3 Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos públicos. 34 OBRAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA 341 Manutenção, Ampliação e Aquisição de equipamentos da Nova Estação Rodoviária; 34.2 Construção de um cemitério público; 34.3 Construção da infraestrutura necessária para implantação do Distrito Industrial; 344 Construção de mercado 34.5 Construção de pórticos de entrada do município; 3.4.6 Construção de um Centro Administrativo 34,7 Construção, Restauração, Manutenção e reforma dos prédios das secretarias municipais; 348 Obras de acessibilidade nas praças, prédios públicos e | adouros; Construção, Reforma, Manutenção, Conservação e revitalização de Praças e Jardins no município; 3.4.10 Restauração, ampliação e Manutenção da Antiga Prefeitura; Restauração e Manutenção da Rodoviária Manoel de Neném Construção e manutenção de parques infantis, academias e áreas de lazer nos bairros; 34,14 Restauração e manutenção dos Cemitérios Públicos Restauração e Manutenção do Mercado Municipal Restauração e Manutenção das Lavanderias Públicas CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN É crico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 [3.4.17 Restauração e Manutenção do Centro Administrativo [3.5 “| ENFRENTAMENTO DA SECA — ZONA URBANA — 3.51 Construção de Cisternas na Zona Urbana | 3.5.2 Construção e Manutenção de Poços Tubulares na zona urbana [353 Construção de adutoras para abastecimento de água 3.6 FUNCIONAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA; 3.6.1 Construção e manutenção da sede própria da secretaria. Revisão do Código de Obras Regularização Fundiária Urbana Refornulação e revisão do Plano diretor do município Aquisição e desapropriação de imóveis 4, MEIO AMBIENTE: [41 INFRAESTRUTURA DA SECRETATIA | 411 Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente; 4.1.2 Ampliação da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente; [413 Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA; [414 Manutenção das ações de Coleta Seletiva; 41.5 Aquisição de equipamento e veículos para recolhimento de podas e suporte da Secretaria; Ampliação e Manutenção do Viveiro Florestal do Município; Implantação de fiscalização de impactos ambientais; Manutenção das ações de Educação Ambiental; Manutenção do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó RN (CIM SERIDÓ RN). 41.8 4.1.9 PRESERVAÇÃO: 421 Execução de ações de desassoreamentos dos Rios e “Açudes; 42.2 Recuperação da Mata Ciliar das Áreas de Preservação Permanente — Lo APP; 42.3 Promoção de oficinas de Educação Ambiental nas Escolas e CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN É csico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Comunidades; 424 Intensificar a doação de mudas à população; [4.2.5 Execução de melhorias da arborização urbana; | 42.6 Criar o Projeto “Cidade Verde”; 4.2.7 Criação de Unidades de Conservação; 42.8 Implantação de coletores de Materiais Recicláveis e de Resíduos Perigosos; 42.9 Conservação e manutenção da APP do Açude Recreio; 4210 Revitalização do Poço de Sant Ana; 4211 Ações de limpeza dos Rios Seridó, Barra Nova e Sabu i; 4.2.12 Criação do Departamento de Licenciamento Ambiental. 5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: 51 INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA: 5.1.1 | Funcionamento dos serviços da secretaria; [512 Manutenção do Parque de Exposições Walfredo Gurgel para feiras e eventos; 5.13 Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para o Matadouro Público; 5.14 Implantação de sistema de saneamento básico nos Distritos Palma, Laginhas, Perímetro Irrigado, Sabugi e outras comunidades; ER - | Programas de enfrentamento aos efeitos da seca; 5.1.6 Construção e reforma de cisternas na zona rural; 5.1.7 Construção de poços tubulares e amazonas na zona rural; Instalação e recuperação de dessalinizadores; 5.1.9 Construção, reforma, ampliação e desassoreamento de reservatórios, L açudes e barragens; 5.1,10 Aquisição de equipamentos, veículos, máquinas pesadas e carros-pipa; [5.1 Cortes de terras para a produção agrícola; Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos da Feira Livre de Caicó; Contribuição à Associação de Mulheres da Feira da Diversidade Rural do Seridó CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTI RO, CAICÓ/RN É cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Contribuição à Associação dos Comerciantes de Produtos de Origem Animal do Município de Caicó 5.115 Apoio ao pequeno produtor rural através da oferta de cursos e treinamentos; 5.1.16 Realização de eventos agropecuários no município; = - “ m- E) 5.1.17 Implementação do Serviço de Inspeção Municipal; 5.114 | 51.18 Construção de silagens; | 5.1.19 Aquisição e distribuição de sementes; 5.1.20 Construção e restauração de travas espaçadas para impedir o trânsito de animais, 5.121 Construção e recuperação de passagens molhadas na zona rural; | 5.1.22 Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais; 5.1.23 Reforma, ampliação e equipamentos para o Açougue Público. 6. EDUCAÇÃO E ESPORTE: TRANSPORTE ESCOLAR: 611 Funcionamento do Programa de Trans 6.1,2 Aperfeiçoar a oferta de transporte aos estudantes da zona urbana e rural; o 6.1.3 Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares; 62 INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS: 621 Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de o ensino e creches; 6.2.2 Aquisição de equipamentos de informática e implantação de Laboratórios nas escolas municipais; 6.23 Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da infraestrutura de ensino; 6.24 Garantir manutenção/funcionamento das unidades de ensino com material de consumo e expediente; bem como, utensílios e equipamentos de proteção/prevenção de acordo com o protocolo de orientação da OMS e decretos federais para combate e enfrentamento do COVID 19; Construção e reforma de quadras esportivas; Manutenção, revitalização, aquisição de acervo e informatização para a Biblioteca Pública Municipal Olegário Vale e Chico Mota; Manutenção da Escola Profissional Júlia Medeiros; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV, CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓIRN É csico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Aquisição de veículos para suporte da Secretaria; Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais. 6.3 REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES: 6.3.1 Promover de forma descentralizada, planejada e dialogada com a base educacional uma reforma administrativa na SEMECE e unidades escolares a fim de promovermos a modernização da Rede Municipal de Ensino, a partir de princípios como a proatividade, resolutividade, proximidade, coletividade, inclusão e humanização do nosso Sistema Educacional de forma articulada, dinâmica é atuante; 6.3.2 “[ implantar o Padrão Municipal de Ensino - PAME, para Educação Básica, estruturando novos currículos, integrando a Rede e articulando-a com novas tecnologias de ensino; 6.33 Estruturar uma política de oferta de vagas para a rede municipal de ensino, a partir de critérios transparentes e construídos com o coletivo | o educacional; 634 Reorganizar o setor pedagógico da SEMECE e das unidades escolares, criando o cargo de Apoio Pedagógico nas unidades escolares fortalecendo uma rede de proximidade, conexões e apoios para fortalecer as atividades de planejamento e orientações à gestão e aos docentes; Ampliar e melhorar o sistema de informatização da rede de ensino, interligando a SEMECE com as unidades escolares, criando o Sistema Municipal Integrado de Informação Escolar (SIMIE); Implantar uma gestão plena na SEMECE, afim de garantir mais autonomia e dinamicidade ao órgão central; Fortalecer a política de Educação Inclusiva coma formação de equipes multidisciplinares (psicólogos educacionais, assistentes sociais, psicopedagogos, professores auxiliares especializados e cuidadores) nas unidades escolares, em conexão com a SEMECE Apoiar as escolas municipais na realização de eventos em datas comemorativas como o dia das mães/pais/família, dia do estudante e semana da criança; Mapear a demanda reprimida na Educação Infantil; Ampliar a oferta de vagas da Educação Infantil, especialmente de Creche; Garantir uma política municipal de formação continuada. 6.3.5 6.3.6 6.3.7 638 6.39 63.10 [6310 CNPJ; 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN FÉ cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP] nº 08.096.570/0001-39 6.4 FILARMÔNICA RECREIO CAICOENSE [641 Manutenção da sede da Filarmônica Recreio Caicoense [642 “| Conclusão da reforma do prédio da sede da Filarmônica Recreio = Caicoense; [643 Aquisição de instrumentos para a Banda de Música Recreio Caicoense; 644 Fortalecer a atividade da Banda de Música Recreio Caicoense é sua — | eirculação pelos bairros, distritos e comunidades rurais de Caicó. [65 PROGRAMAS E EVENTOS: 651 Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche; PNAE Pré-Escola; PNAE EJA, PNAE Ensino Fundamental e PNAE AEE; 6.5.2 Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA e | NOVO MAIS EDUCAÇÃO; 6.5.3 Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do Salário Educação; 6.5.4 Funcionamento do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE; Funcionamento do Programa Saúde na Escola — PSE; Ampliar, fortalecer é democratizar os conselhos de controle social: Fundeb, Conselho Municipal de Educação, Conselho da Alimentação Escolar e Conselhos Escolares com o objetivo de fomentar o controle social através do debate crítico, politizado, transparente, autônomo e consciente, que envolva a comunidade escolar no sentido de promover a qualidade do sistema de ensino do município; 6.5.6 6.5.7 Funcionamento do Programa Brasil Carinhoso; Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de atendimento da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino de | Jovens e Adultos; Funcionamento das ações complementares ao ensino com ênfase na prevenção à saúde física e mental; Funcionamento do Programa Tempo de Aprender; Funcionamento é ampliação do Programa de Alfabetização e Letramento (PROALE); Funcionamento do Programa Primeira Infância; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN É cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096,570/0001-39 6.5.13 Criação de espaços que promovam a cultura e a arte, tais como: mostras culturais e exposições, lançamentos de livros, cordel, concursos sobre a cultura regional, bem como eventos que promovam o artesanato, à culinária e o patrimônio histórico e cultural do nosso município; 6.5.14 Fomentar a Cultura através da publicação de editais, chamadas públicas para a elaboração de projetos, eventos e a promoção de artistas locais em diferentes modalidades; 6.5.15 Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar. 6.5.16 Manutenção e funcionamento do Setor de Cultura em relação ao apoio logisitico, técnico e de equipamentos para realização de eventos | culturais; | 6.5.17 Execução do Projeto Formação Cidadã; 6.5.18 Criação do Projeto Sarau Literário; [6.519 Fomento a leitura através de concursos de leitura e desenho; [6.520 Desenvolvimento do Projeto de fomento a participação nas Olimpíadas Nacionais de componentes curriculares; 6.5.21 Apoio a Cultura é as artes em suas diferentes modalidades; 6.5.22 Fortalecer a implantação da Educação empreendedora, patrimonial, ecológica e sexual como meio de desenvolvimento das competências L para a formação cidadã dos estudantes na rede municipal; 6.5.23 Funcionamento do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, visa fomenter a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integralEsse programa busca o cunprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014- | 2024; 6.5.24 Desenvolvimento de ações pedagógicas que visem mitigar as dificuldades de aprendizagens, estabelecendo reforço escolar e fortalecendo a Progressão Parcial; 6.5.25 Ampliar o funcionamento dos CERAps (Centro de Referência e Apoio às aprendizagens), como forma de trabalhar as dificuldades pedagógicas de aprendizagem com a presença de Psicólogos, Assistentes Sociais e Professores pedagogos e psicope dagogos. 66 [ESPORTE | 66.1 | Apoio e contribuição ao esporte em suas diversas modalidades; 6.6.2 Apoio ao esporte profissional e amador; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN 6.6.3 É exico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Apoio aos atletas profissionais que representam Caicó em eventos estaduais, regionais é nacionais; 6.6.4 Realização de eventos esportivos como a Corrida de Sant'Ana e a Mostra Esportiva, entre outros; 6.6.5 Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos ara o Município; 666 Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e distritos do Município; 6.6.7 1668 Incentivo as instituições esportivas legalizadas e/ou licenciadas oficialmente que atuem com programas esportivos de inclusão social; Formação e capacitação de professores, gestores e agentes comunitários esportivos; 6.6.9 6.6.10 Elaboração e execução de programas voltados à qualidade de vida da ulação; Promover e incentivar as atividades esportivas relacionadas aos desportivos escolares e paradesportivos escolares; 661] Criar e manter espaços esportivos nos bairros e comunidades rurais do Município de Caicó; 6.6.12 Manutenção e funcionamento do Setor Esportivo em relação ao apoio logísitico, técnico e de equipamentos para realização de eventos “| desportivos. [67 [AÇÕES coviD 19: 6.714 Garantir 0 cumprimento do número de dias letivos/horas letivas do Calendário Escolar 2025; 6.7.2 6.7.3 Implantar uma política de valorização dos processos de ensino/aprendizagem que estimule e fortaleça experiências pedagógicas inovadoras na Rede Municipal de Ensino (Projetos, Programas, Ações Complementares a escola); Distribuição de kits da merenda escolar para as famílias dos alunos durante o período da Pandemia de acordo com a Lei 13.987 de 2020, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica, devido à Pandemia do COVID 19, com utilização dos recursos do [674 PNAE e próprios do município; Zelar pelo bem estar físico e mental dos profissionais de Educação, lotados na Sede e nas instituições de ensino, através da criação de equipe multidisciplinares objetivando ofertar apoio em relação a saúde CNPJ; 08.096 570/0001-38 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, GAICÓ/RN É exico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 física/mental aos profissionais e alunos da Rede Municipal de Ensino; 6.7.5 Investir no aperfeiçoamento das condições de trabalho dos profissionais da Educação e criar o Circuito de Qualidade de Vida, afim de proporcionar melhorias para estabilidade da saúde ocupacional dos nossos servidores; 6.7.6 Elaborar e efetivar uma política de assistência estudantil aos alunos da rede municipal de ensino, com distribuição de material escolar básico aos estudantes de baixa renda comprovada. [68 CULTURA Criação de editais de apoio à produção Cultural, beneficiando projetos de música, dança, literatura, artes plásticas e cênicas, áudio visual, entre Conservação de equipamentos culturais em parcerias com Governo do ias; Realização de carnaval multicultural de Caicó, em parceria com Realização da festa de Sant Ana de Caicó, em parceria com a paróquia de Sant'Ana e outras associações, incluindo na programação o Espetáculo Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação — — — Realização de eventos culturais como: feira de Colecionismo e Raridades, Mostra de Dança, Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de Bonequeiros, Festa do Rosário, Encontro do Clube dos Trovadores, Festival de Cinema de Caicó, bem como a Feira de Cultura Cristã e a Realização de diagnóstico do Acervo Cultural e Artístico do Município 6.8.1 Criação e Manutenção do Conselho Municipal de Cultura. 6.8.2 hs outros; 6.8.3 mam Estado, Governo Federal e Autar 6.8.4 associações carnavalescas. 6.8.5 | Auto de Sant Ana e o Projeto Banda na Praça. 6.8.6 lítica; 6.8.7 o Marcha para Jesus; pa 6.8.9 Apoio às manifestações e eventos culturais. Realização do Fórum de Cultura; Realização do Natal em Caicó. Mostra de arte, cultura e conhecimento de Caicó Criação do projeto Domingo Cultural; Criação e Implementação do Conselho Municipal de Políticas Culturais; Execução da Lei Artur Ribas de Incentivo à Cultura; Criação do Fundo Municipal de Cultura; Estabelecer parceria com o Sistema S para fortalecimento de atividades CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN É, cxtco PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP] nº 08.096.570/0001-39 culturais na cidade bem como ampliação de capacitações na área das artes; Consolidar parcerias com as associações e coletivos culturais da cidade para dinamizar ações e eventos em todo o município e em todas as áreas; [68.19 Discutir com a comunidade artística e com a Fundação José Augusto a municipalização do Centro Cultural Adjuto Dias; 6.8.20 Criação de órgão específico para Cultura; 6.8.21 Levar arte para todos os bairros, distritos e comunidades rurais de Caicó, através de oficinas permanentes (escolhidas pela própria comunidade) e gratuitas para a ão; 6.8.22 Otimizar e oferecer espaços culturais para a população em edifícios e - | fechados do município; 6.8.23 Desenvolvimento do projeto A ESCOLA VAI AO TEATRO: oferecer espetáculos gratuitos para alunos da rede municipal de ensino no Centro Cultural Adjuto Dias, disponibilizando para os alunos e docentes os ingressos e o transporte; 6.8.24 Criar edital para a montagem do Auto de Sant Ana com grupo e artistas locais [6825 Criar edital de eventos que disponibilize recursos financeiros para a | realização de eventos em toda a cidade; 6.8.26 Dinamizar espaços culturais já existentes, como o Mercado Público e a Feira de Artesanato Caicó Mostra Caicó, disponibilizando atividades Lo | artísticas como música ão vivo e intervenções artísticas. 6.8.27 Dinamizar a Biblioteca Olegário Vale através de Saraus Literários e de | Contação de Histórias para crianças; | 6.8.28 Criar o MEMORIAL DA CULTURA POPULAR DE CAICÓ. 7. SAÚDE: 71 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE: [7.1.1 Aquisição de Ambulâncias Básicas; 7.1.2 Manter, fortalecer, implementar e reformar o Hospital do Seridó; 713 Manter e fortalecer a contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do SUS; 714 Manter e fortalecer o Serviço de Urgência Pediátrica do Hospital do Seridó; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN B, exito PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 7.15 Implementar as Ações de Atenção à Saúde do Trabalhador e manter e fortalecer os serviços do CEREST; [ 7.1.6 Manter e fortalecer a Rede de Saúde Mental, através da manutenção dos serviços: CAPS III, CAPS AD e Residência Terapêutica; 71.7 Manter e fortalecer o Serviço Móvel de Urgência e Emergência; 71.8 Regulamentar os vínculos dos Servidores do Hospital do Seridó; 7.1.9 Manter e fortalecer o apoio aos pacientes em tratamento fora do E domicílio; 7110 Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e refrigeração para as Unidades de Saúde; [7.111 Implantar e manter a Policlínica; [7.112 Manter e fortalecer a Central de Ambulância; [7113 Manter, fortalecer e implementar os serviços do Centro Especializado - em Reabilitação - CER HI 7.1.14 Manter e fortalecer as Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica do Município; 7.115 Implantar um “CAPSi” Regional; [7116 Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e refrigeração para o Hospital do Seridó; 71,17 Manter e fortalecer as ações para enfrentamento da COVID; 71.18 Aquisição de Unidade Móvel em Saúde para atendimentos itinerantes na zona urbana e rural no Município de Caicó. [7.2 ATENÇÃO BÁSCIA: 7.21 Construir, reformar e ampliar as Unidades de Saúde na zona rural e La urbana; 722 Manter e Adeguar a Rede de Atenção à Saúde; l 7.23 Manter, implementar e fortalecer a atenção básica; 7.24 Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e refrigeração para funcionamento das Unidades Básicas de Saúde; 725 Manter e fortalecer o Programa Saúde na Escola — PSE; Realizar processos licitatórios para adquirir e/ou locar veículos para as atividades diárias da Secretaria Municipal de Saúde; Manter e fortalecer as ações do Pronto Atendimento Odontológico; Concluir, Manter e fortalecer os Polos de Academia da Saúde; Implantar, manter e fortalecer as equipes de Saúde Prisional; 7.26 7.29 CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN 7.210 É exico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Implementar e promover a manutenção da Integração ensino-serviço no tocante à residência médica e respectiva preceptora em medicina eral de família e comunidade; 7211 Implantar, manter e fortalecer a informatização das Unidades de Saúde, priorizando a implantação do prontuário eletrônico - PET 7212 Manter, fortalecer e implementar as atividades de saúde bucal e o rograma de prótese dentária; 7.213 Qualificar e fortalecer as práticas de trabalho e formação dos profissionais do SUS; 7.214 E= manter e fortalecer o atendimento estendido em unidades polos na zona urbana; 72.15 Implantar coleta laboratorial descentralizada em unidades polos na zona [ urbana. [73 [ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: 7.31 Garantir a Assistência Farmacêutica com Apoio Profilático e Terapêutico; 7.32 Manter, fortalecer e implementar a Central de Abastecimento L Farmacêutico; | 7.3.3 Manter e fortalecer o abastecimento das Farmácias Básicas descentralizadas. [74 VIGILÂNCIA EM SAÚDE: 7441 Implementar, fortalecer o funcionamento da Vigilância em Saúde Incluindo a Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, arantindo a prevenção e o controle das doenças e agravos; 742 Adquirir material permanente e de consumo para castração de cães e L atos; 743 Realizar processo licitatório para contratualizar profissionais para castração de animais; TAM Desenvolver e fortalecer os hábitos de vida saudáveis; 7AS Implantar uma Unidade de Serviço de Verificação de Óbitos Regional Cvo 75 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 751 Manter, fortalecer e implementar as atividades de Planejamento e CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV, CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Orçamento; 7.5.2 Manter, fortalecer e implementar as atividades da Secretaria Municipal de Saúde; 75,3 Manter, fortalecer e implementar as atividades do Controle Social do L SUS; | 7.5.4 Manter, fortalecer e implementar as atividades da Ouvidoria do SUS; Manter, fortalecer e implementar as atividades do Complexo Regulador do SUS. Fortalecer a política de educação permanente e gestão do trabalho; Manter, preservar e conservar o patrimônio público. 8. SEGURANÇA PÚBLICA: SEGURANÇA: Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do meio ambiente, do cidadão, formando grupos específicos para áreas de trânsito e de locais de grande visitação de interesse turístico e cultural; Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGLM, tendo por finalidade articulação interna e externa, visando à implantação de programas transversais de redução de violência; Implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da cidade com câmeras; Incentivo aos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”, objetivando atrair jovens para um modelo de formação sadio, ético, com ênfase na cidadania e na disciplina; Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento e Erradicação das Drogas, que terá por objetivo desenvolver ações educativas e preventivas no âmbito das drogas, além de atuar na gestão das politicas públicas de prevenção e repressão às drogas; Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à Guarda Municipal; 8.1.2 CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN É cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 9. ADMINISTRAÇÃO GERAL: INFRAESTRUTURA: [9.1.1 Gestão, manutenção e funcionamento das Secretarias Municipais; 9.1.2 Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação de Lo softwares diversos; 9.1.3 Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos, e mobiliário para a Secretaria; 9.1.4 Ss 9.1.6 Reforma, ampliação, organização e informatização do Arquivo Geral do Município; Reforma e adequação das instalações físicas do Centro Administrativo; Construção, restauração, reforma, instalação e manutenção de prédios públicos e sede da Prefeitura; 9.1.8 9,1.9 Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e alugados; Melhoramento nas instalações do almoxarifado do Centro Administrativo; Desenvolvimento de uma política documental. PESSOAL: Realização de Concurso Público; Realização de Processo Seletivo para contratação temporária de servidores; Treinamento, capacitação e qualificação de servidores; Terceirização de serviços; Remuneração de servidores; GESTÃO E PARCERIAS: Realização de reforma administrativa; Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó; Funcionamento da Junta Militar; Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Munici pais; Manter, custear e fortalecer as atividades das Comissões Munici pais; CNPJ; 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN É csxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 [9.3 Constituir Reserva de Contingência; 9.3.7 Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos; [938 Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas e Privadas; 1939 Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos; m 101 | GESTÃO: 10,11 Implementar o planejamento estratégico em toda administração, incentivando o uso do planejamento nas unidades como prática de estão; 10.1.2 Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de equipamentos e de qualificação de servidores públicos, buscando a efetividade do planejamento de políticas públicas. 10.1.3 Manutenção e funcionamento da Secretaria de Planejamento e o rança Pública; 11. TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS: GESTÃO: Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças; 11.1.2 Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as . demais Secretarias; E 11.13 Implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos Imóveis Urbanos; Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com Implantação de Base Cartográfica Digital; Revisão da Planta de Valores Genéricos; Reformulação « e revisão do Plano Diretor da Cidade; Implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário; grama de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas; Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais; Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos; | Reformulação e Revisão do Código Tributário Municipal; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV, CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN É carco PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 11.1.12 Capacitação do grupo operacional da Tributação e de Finanças. 12. PROCURADORIA JURÍDICA: Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica; | Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica; | 12.1.3 Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais; Manutenção do Núcleo de Cobrança Extrajudicial conjuntamente com 12.14 | a Secretaria de Tributação e Finanças. 13. CONTROLADORIA GERAL: 13.1.1 Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral; 13:12 Modernização administrativa e operacional da Controladoria Geral; 131.3 Implementação de sistemática organizacional de processos internos em conformidade com as Leis, Resoluções, Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; Desenvolvimento das atividades de cerimonial e solenidades; Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugi Articular convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais; Funcionamento da Ouvidoria do Município; Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca; Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros; | Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN É cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 viabilizando a aproxim lação e o Poder Executivo; Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito; Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo; Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades da administração municipal, direta e indiretamente. Conceder Subvenções Sociais; Manutenção e funcionamento da coordenadoria da Defesa Civil do Município. DEFESA CIVIL: Manutenção e funcionamento da Defesa Civil; Construção da sede da defesa civil; [14113 [141.14 14.21 14,2.2 14.2.3 Aquisição de material permanente para o funcionamento da defesa civil; 142,4 Aquisição de veículo com tração 4x4; 14.25 Aquisição de carro pipa; 14.2.6 14.2.7 14.2.8 Capacitação dos membros da COMDEC. Locação de veículo com tração 4X4 Locação de carro pipa 15. TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES 15.1 GESTÃO DO TRÂNSITO 15.11 Manutenção e funcionamento da Secretaria; 15.1,2 Aquisição de veículo com caçamba para atender a Secretaria Municipal | de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos; 151.3 Aquisição e Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para Ia atender as demandas desta secretaria. | 15,14 Expansão e Manutenção dos serviços de semáforos; 15.15 | | Ampliação e melhoria da infraestrutura de sinalização viária 15.1.6 Garantia de condições de trabalho adequadas; [151.7 Fomentar curso de capacitação e atualização para os moto-taxis e captação de recursos para fardamentos dos mesmos; Restauração e manutenção da Rodoviária Manoel de Neném, para utilização como ponto de embarque, desembarque e estacionamento de CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN É cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 vans intermunicipais; Construção, recuperação e melhoria das vias urbanas; Implantação, ampliação, revisão e manutenção da sinalização de logradouros municipais e do trânsito; Construção e manutenção de abrigos para passageiros de transportes públicos; Construção e manutenção de paradas de ônibus e transportes alternativos em diversos bairros do município; 15.1.13 Reativação e restruturação dos projetos “Habilitação para Todos” e “É lendo que se dirige, de forma a incentivar a obtenção da carteira de habilitação; 15.1.14 Informatização da Secretaria, com aquisição e locação de softwares = diversos; e 15.115 Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos e mobiliário para a secretaria; 15.1.9 15.1.10 15.1.11 [15.112 | 15116 Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes; 15.1.17 Realização de Concurso Público para Agente de Trânsito/Guarda Municipal com o intuito de formação do quadro de funcionários; 15.1.18 Realização de Processo Seletivo para contratação temporária de servidores JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ————e———eeeeeee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ h] CONTABELIDAI. LEUNC SS DE 01 DE AGOSTO DE 1034 GABINETE DO PREFEITO CNP nº DE ADO. S TOOL 39 LEI NH 5559, DE UI DE AGOSTO DE 2024, Dispõe sore as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração « execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercicio financeiro de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, Estado do Rijo Girando de Norte, no uso de uns atribuições legais, FAÇO SABER, que a Ciara Municipal de Vereadores apecvou e eu sanciono a sepainte des, DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES am TO orçamento do Município de Caicó, teferente vo exercicio de 2025, sort elaborado « executado segundo as diretrizes estabelecidas nu presente Lei, cim cumprimento ao disposto no 4 2º do ar, 105 da Constituição Federal, no art, 4º da Les Complementar nº 101/2004 e amigo 7H, Incra 11, Parágrnto 2º da Lei Orgânica Manicipal compecendendo: Tas metas c as prioridades du adirenisiração péblsca cmunscapul, TE = n organização e estrutura e dos orçamentos; HH da svaliação do controte de custos, AN = dlisposações sobre n divida pública rmuncorpal; Vc dos transferências para o setar gúbtico c privado; VI disposições inerentes hs despesas com pessonl e encargos sociais; VI - disposições sobe as alterações na legislação tributária municipal; VIM - disposições gerais, cariTULO 1 DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. sort. EA elaboração c à aprovação da Projeto de Lei Orçamentária de 2025, bem comu a execução da respectiva Lei deverão sur compstivess com as molas fiscais para o exercício de 2025 constantes de Anexa de Tetas Fiseals e Anexos de Riscos Fiscais da presente Let, Farágrafo Único. As tmetas Fiscáis poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, se verificadas, quando da ses elaboração, alterações du conjentura nacional, estadual e dos paremeirus maerveconómicos utilizador na estimativa das receitas « despesas, do comportamento da execução do crçamento de N24 « de modificações ns legislação que venhas a afeiar esses parâmetros. At, 3º À recenta total prevista no orçamento peral do Municipio de Caxcó será programada de acordo cora at seguintes priveidades: 1- Educação, saúde v serviços urbanos, com énfige para: 4) Melhoria dos atendimentos de smide e ações preventivas, b) Saneamento básico, e) Protoção à criança e so adolescente; 4) Educação fundamental (educação infantil, emana fundamental « educação de jovens e adultos - EJAS, e) Limpeza uthana; 1) Ações de enfrentamento à seca; MT Planejamento, ustanisneo, imfraestrusura e turismo: HH = Preservação, recuperação v conservação do mens ambiente, maral e urtiamo: 4V- Incentivo à produção agropecuária e apoio no bomem do campo; W= Programas voltados parn a áreu de masistência é peocmução social; VI = Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e à promoções culturais e tursáivas, VIE = custeio de pessoal « encargos socinis, inclusive as contribuições do município ao sistema de seguridade social; VIRE = gnrentis do curmprimento cos princimios constitacionals, em especial no que se refere ao piso de custoso destmado ao desenvolvimento da edacação básica e da saúde, AV = pagamento de sentenças padiciais; X = contrapartidas des convênios, dus programos objetos de Financiamentos nscsonais e das uperações de crédito, XI custeio administrativo é operacional, XI = reserva de conttegência pura fazer fuce dos pussevos contingentes. 8 1º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos mes viçamentas de MDS Art, 4º Atendidas as privcicades de que trata a ur 5", Projeto da Lei do Orçamento do Munscípio de Caicó para o exercício de 2025 abrangerá ações é actas de Programas Temáticos constantes mo Plano Plurinnual porá 9 periodo de 2022/2025, diseriminados em ações e seus respectivos produtos e metas indicados no Abexo de Metas e Prioridades. sa Fº Os investimentos deverão aprescetar vinbilidade teciica, econôenica, financeira e ambiental, E Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-so-k n contribuição de toda a sociedade em um peneesao do democracia participativa, voluntária e univéctol, em afeoeinmento só disposto art. 44 da (ei Federal no 10,287, de LO de julho de 2001 Cstatito da Cidade). cariruLom DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art: 5º A elaboração « u apreivação do Projeto de Lei Orçamentária de 212% wa execução dus arçamentos fival é da seguridade social mbegruntes da respectiva Le serio orientadas pura: 1 usem equilibrio fiscal por mera do atingimento das metas fiscais relativas às receitas, despesas, sósultados primário e nominal é tantande da divida pública estabelecidas ny Anexo IE desta Lei. confórme previsto nos 88 1º e 2º dor art, 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2040; ac Imomover transparência na definição na pesto do orçamento pelo, mediante» ex ds Informações relativas no orçamento ana, inclusive por meias eletrônicas, e por mio da seslização de aniências eu consultas públicos; aà fiscal, compreendendo uma ação piamejada para o ntendinento do piso de custeio destinado do desenvolvimento da educação básica e da saúde, bem conso à limite de despeszs com pessoa), TV - aumentar a eficiência ni utilização dos recursos públicos disponiveis e esevar a eficácia dos programas por cics financiados; V = iparuntir o atendimento de pussivos contingentes é outros fiacos fescais capazes de afetar us coctas públicas SEÇÃO II DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Amt 6º Puru obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido peta Lei Complementar Federal nº YOR2000, serão adotadas, dentre outras, as mudídias e os procedimentos indicados nesta Art. 7º As provisões du receita observação us nom técnicas e legais, comsiderarão os efestos das alerações na legislação, du variação do Indios de proças, do crescimento vconômico ou de qualquer outro fator felevante e serão nocmpanhndis do balancete de recita do tios três cxcrccims, além do cm curso da projeção para om dois meguintesáquele a que se referirem, e da metodologia de cleo e premisass utilizadas Art 8º Ax estinativas das despesas, além doe aspectos considerados no artigo anterive, deverão adotar imetodalogia de cálculo compativel com s kegistação lscável, considerando o seu comportamento em anterivees c vs efeitos decorrentes das decisões juliciais a Art. 9º Na elaboração da Let Orçamentária c cm sua execução, & Alminasiração bescará «hu reservas à cqguilibrio dus Finanças públicas, por meio da gestão das seccitas e das despexas, das pastos com pessoal, da dv e dor ivo, sem prsjuina da cumprimento dar vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prosiação adega do serviço públicos, tudo conforme on ebjeivos peogramuicos astecas a Pisco Plurianual vigeste-em 2025. seção HI DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA APL O, A transparência na definição e na gesto dos oeçumentos municipais nora buscada mediante a adoção dos procedimentas indicados na própria Lei Complementar Foderal nº MOL/ZONO, especisimente: T- divalgação das peças orçamentárias com todos 46 atear; VE = devulgação das atas de audiências públicas, https:/iwww.diariomunicipal.com.brifemum/materia/233EEB28/40166ac43 1828258708 1294dIdIS0N740fG6ac43! 828a5817aB1294dadfs0F7 1/26 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ MI - divulgação do quadro de detaliumemo do pessoal, IV divulgação dos relmtórios resumidos de execução orçamensária, V- divulgação dos relatórios de gestão fiscal; VE- divulgação das prestações de contas, VIH « adoção de sistema integrado de aditanintração financeira e controle, que permita q pleso conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução vrçamentária e financeira, SEÇÃO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art MI A lei Orçamentária Amusl compar-so-á de: Orçamento Fiscal: comprecnderão 0s Poderes do Município, seus fundos, órgãos c entidades da administração direta e isdireta, inclusive fundações instituldas e manridis pelo Poder Público, 11 = Orçamento da Seguridade Social: compreenderio ax unidades omyamentárias da Admumstração Direta c lndirets Municipal, inclusive cx fundos especiais instinaidos, que desenvolvam ações más áreas de saúde, previdência e assistência social Ar YZ A Lei Orçamentária Anual apremntarh conjuntamente u peogramação do orçamento fiscal e da seguridade sucial, que discrumnação as despesas por classificação emttucional, classificação fencional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureea de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, foste de recursos, produto, unidade de medida e meta fisica e respectivas dotações Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais ds unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusiva os fimdos especizis iestituídos, que desenvolvam ações mas docas de saúde, providência assistência social, Art, 14,0 Orçamento di Município inclusrá os recursos peressários so mendimento da mplicação minima em ações de ssáde, em cumprimento ao disposto na Emenda Comstizucineal 1º 29/2000. Parágrafo Único. As ações de saúde do Município de Catch, financiadas cam rocursos da Fando Murscipal, serio: consigradas ma unidade pessara: Fundo Municipal de Saúdo de Caicó, podendo ser executadas diretamente ou por descentralização de crédito às unidades adminiarativas Art, 15. Paça olsto de comprovação deu limites comstituelonais nn áreas de educação é da side serão consideradas as despesas inscritas em restos pagar eim 2024 que forem pagas até 3 de novembro do ano subsequente Art, Té, A les orçamentária amual será encaminhado ao Poder Legistativo, composta de 1 Mensagem, E; Texto do Projeto de Les Orçamentária; A = Tabelas explicativas dos estamativas da receuta e provisão ds despesa, TV Orçamento fiscal e da seguridade social Art 7, À treoaigcim que encaminhar w pávjeto de lei orpamentária cueserá a análise: Udo comportamento da arrecudação de receitas do exercicio anterior, analisando n receita prevista é arrecada: MH = do demoostrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no amo anlerive em contraste voo a despesa autorizada, MIT = da situação observada mo exercicio de 2023 em relação dos limites de gasto com pessaal, de que tratamos artigas 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000; TV = do iemonsarativo do curmprimento da legislação que dispõe sobeu 1 aplicação de recursos resultantes de impostas na manutenção e desenvolvirsento do ensino; V- do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recurvos resultantes de impostos em saúde, em comprimento à Emerda Constitucional no 29/2000; VI - dos demoestrativas da receita de cada fundo, Art, 18.0 Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executiva encarminhanh ao Poder Legislativo será constitgido na forma discriminada nos incisos abaixo: To tes do projeto de lei de ceçamento, dispondo sobre o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, beem como: aj mumário geral da receita (por fontes| e du despesa (por funções de povemo); by quadro demonstrativo da receita é da despesa segundo extepuria econômica, vegpondo esfora orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anoxo 1 da Lei nº 412164; €) quadro diseriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; 1) quadro dus ducações par órghas do Governo e da Adeninisicação sepuado esfera orçamentária (fiscal ou seguridade social); e) atorização para ubertsra de crédito adicivmal muplementar até v limite de 305% (treta por cento) da valer fixado na orçamento para o excretcio de 225. ME» quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciadas nos mncisos 1, E, ME é IV do é Te incisos E AEE HI do 2º do art, 2º e mo inciso TT e parágrafo único, ambos do art. 22 da Lei Federal nº 4,3207964, 2 incisos |, 1, HE, met, 5º, da LC nº 101/2000, ma forena dos seguintes demonstrativo: n) roceita ascecadada nos três últimas exercicios unsenaren áquele em que se elabora a proposta by receita prevista para o exercício em que se eluboca a proposta. e) receita prevesta pura o exercício a que as cefens o proposta 4) despesa restizads no exercício umediatamente snterive. eb despesa fixada para o extrolcio em que se elabora a proposta. Fidespesa prevista para o exercicio a que-se refero a proposta. 1») demonstrativo da receita consolidada segunda m fante e cmegoria económica, «) demunsirativo du despesa consolidada seguodo a categoria económica e a grupo de natureza da despesa, conforme Anexo Z da Lei o” A IZUMA, 1y quadros densonstrativos da receita par planos de aplicação des fundos especiais. ) Programa de Trabalho - Quadro demosstrativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (projetam e ativiciades). conforme Anexo 06 da Lei nº 4320/1964. 1) Programa de Trabalho do Governo - Quadro dumomatmtivo da despesa poe funções « programas segundo tipo de ação (projetos ou utividades). confarme Anexo 07 da Lei nf 4,5201964. mi quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vinculo (ordinário au vinculado) com os recursos, conforme Anexo 08 da Lei nº 4320/1964. n) quadro demenstrativo da despesa por óncios segunda us funções de poverma, conforme Anexo (NU da Lei nº 4,3201964. 0) quadro cemoestestivo do programa anual de trabalho do Gomerno, em termos de realização de ubeas é de prestação de serviços. P) especificação dos programas expecseis de trabalho (plano de splicação di investimentos em regime especial de aplicação), so houver «j) descrição sucinta das principais finalidades, com indicação ds respectiva legislação, de cada unidade administrativa. F) quadro demansentivo da compatibilidade du programação das veçamentos com o Anexo de Metas Facas, 3) demanstrutivo regionalizado defeso decorrente de renúncias (isenções, amístias, emissões, subrádios e beneficios de nutarezs financeira, eributári é crediticia) nobre ms róceitas e derpess. 1 demonstrativo das medidas de compensação à temíncia de receita e ao numento de despesas obrigatórias de cardser contemindo, ui) conterá reserva de comtinpôncia. Art. 19. À teccita orçarescadária consignada nox orçamestos fiscal é da seguridade social será discriminada pelos seguintes nhves: 617 A Cutegorta Econômica da receita, premeiro digito de clasalficação, está assim desalhoda: 1 — Receitas Correntes — he - Recentes de Capital - 2, $F A Origem. segundo digito da clmsilicação das rocestas, identifica a procedência dos recursos públicos em retação at Ínto gorador no momento em que às mestria Ingram no patrienônio póblicos $37A Espécie, tercesro dígito, que possibilita uma qualificação maia detalhada dos fatos poradares dos ingressos de tuis recursos, És A Alínca, quarto no sétimo digito, tem o obnetivo de idertificar as purticuilandudes de cada receita, $STO Tipo, ostavo digito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadução a que se refere aquela nalurera, sendo: | O", quando so tratar de masarçza de receita não valorizável ca agregadora: 4-1”, quando se tentar da amecadação Principal da receita, UI “2º, quando se tratar de Multas « Juros de Mara da respectiva seceita, EV = "3", quando se tratar de Divida Ativa da rempectiva receita, e V “4º, quando se tratar de Multas é Juros de Mom da Divida Ativa da sespectiva receita. Art, 20, O orsamento Fiscal é lo veuridade vocialdiscrieninarão a despexa por unidade veyamentária, detalhada por categoria de propsanmação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o trupo de nútumera de despesa, a modalidade de aplicação é a fonte de recurso. EXE As categorias de programação dos vrtditasurçamentários de que trata usta Lei sexo identificadas no projeto de ei vegammentiria anual por progra, desdobrades em projetos e atividades, A 2º A estrutura programática ds despesa será dimtiminada por orçumentário; E Orgão 4 MI - Unidade orçumentária, MI = Função, AV - Subfunção: V- Programa; VE = Projeto, atividade ou ação; https:/hmww diariomunicipal.com.br/femurnimateria/233EEB28/401662043182835817aB1 294dIIS0N740IG6ac43 18285817 aB1294d9A50M7 2/26 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ VEM + Gruço de mutarera da despers, 1X - Modalidade de aplicação, X - Elemento de despesa, o XI = Fonte de recursos, XI - Valor da dotação, 63º Para efeito desta Lei, entende-se por- 1 esfera orçamentária; tc pos feualidade adestificar se o arçanmento é fisçal (1) vu da seguridade social (S); atnbuldo os créditos orçamentários para respectiva execução; M - etassificação instituciomul: a estrutura organizacimal de alocação dos cróditem orçamentários imcriminada em órgãos « unidades orçamentárias, desdobeando-se em: a) órgão orçamentário: o mmor vúvel da classificação institocmnal, cormespenilendo so agrupamento de unidades orçamentárias, b) umidade orçamentária: 0 menor nível da classificação instinucianal, agrupada em órgãos orçamentários, HA - classificação fancioual: agrega 08 justos poblicos por área de ação governamental, cuja compxisição permite indicar a área de ação povermamenta! em que à despesa devorh ier realizada, diulobrando-se om: a) Funções 6 malse mivel de agregação dus diversas áreas de despesa que competens so actor público; b) subfunção: representa vma parteção da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa de setar público: AV - classificação programática: agrega vs pustos por programas de governo. cujas objetivos sho desdobrados em ações; . a) programa temático: o instrumento de organização da ação governamental estrutemdo em diretrizes, objetivos é metas, visando à concretização dom objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores estnholecidos no Piano Plurianual: d) programa de estão: o instrumento de organização de ação governamental estabelecido mo Plano Plurianunl e visando à manuieção das ações de guvemo; <) ação orçamentária: instrumento de progransação que pode ter a forma de atividade, projeio qu operação especial; dy atividade o instrumento de progeumação para alcançar o objetivo de am programa, envolvendo um conjunto de aperações que se realizam de moda contímio é permanente, das quais temulta vem produto tecensdrio & manutenção da ação de governo; e) projeto do insarumento ide programação para alcançar o albjetivo de um programa, cavolvendo um cromjuno de operações, lemitadas no lemspo, das quais fesulta ums produto que concorre para a expambo vu aperfeiçoumento da ação de governo, 1) operação especial, as despesas que não contribuem pum à mantenção dus ações de governo, das quis não resulta um produto q não gera contraprestação direta hob a form de ben du serviços; V — mutureza de despesa; clisaificação da despesas orçamentária por natureza, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional é da Secretaria de Orçamento Federal, devdobeando-se em ab categoria econômica: subdividida em despesa corrente a despesa du cmpisal; d) grupo de natureza da despesa: é um agregador de clememto de desposa vum ns mownas caracteristicas quanto mo chjto de gasto, conforme discriminado 4 seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, 2 - Juros e Encargos da Divida, 3- Outras Despesas Correntes; 4 = Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; & - Amortização da Divida, e) modalidade de aplicação: tem por fadidade Indicar se o recursos serão aplicados dirctamente por órgãos vu entidades no dmbato ca mesma esfera de Cioverso ou por outro ente da Federação e suas respectivas entilados, 4) elemento de despesa: ndeasificam. ne exerução orçamentária ou objetos do pastos, podes ter dewdobramentos facultativen. dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil; SON fonte de recursos: representa u destinação da natureza da receita e m origem das cecursos pura u despesa: M- datação: à imute de créxdito consignado na hes de orçamento ou crédito islicional para atender determinada despesa; GITA esfera orçamentária term pos finalidade identificar se 0 orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimentos, confurme o disposto mo & 3º do art 165, da Constmução Federal 2º A classificação funcional-programática seguerá o disposta na Portaria nº 42/99 MPOKG; im re gia radi “la adosinsiração se exgarimem, serião nqueles constantes do Plum Phurianval 2022/2025 é suas imoilificações. 54º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. 6 SA lei orçamentária conterá, em nível de cateporiu de programação, a adentilicação dus fontes do recursos. 867 As metas mero considuraças para projetos e atividades integrantes de programas finalistiças u nos demass serspre que possível Men A lei orçamentária descraminará em programas de trabalho, ações especílicas comsigmando datações destinadas: 1-4 manutenção das atividades - precatório, indenizações, restinuições o PASEP; 4E= so pagamento dou juros, encargos e amortização da divida interna. Art, 22. À execução orçamentária dos úrgõos da administração disets 6 tedireta constantes do degamento fiscal será processada poe meio de sistema informatizado unico. SEÇÃO v DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL Art. 23. O tosal da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos up mubtídios dox Nervadores, não poderá ultrapassar 0 percentual de 7% (seje por cento). telativa io somatório: dia recita tributário com as transferências previstas mos artigos 155,4 5%, 15H 159, da Consituição Federal, ofctivamente realizado no exerckcão anterior, em conformidade con as Emendas Constinscionais nº 2522000 é nº 88/2009. BL O duodécimo devido no Poder Legislativo será repassado até 0 dia 20 (vinte) de cada ms, sob a peria de erima de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29:A, 4 2º, inciso 1, da Comstsiição Federal. 7º A despesa sotal com folha de pagamento do Podes Legislativo, imcluidas os gastas com mubidios dos- Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29, f 1º, da Constisuição Federal Seção VE DESPESAS VEDADAS Art. 24. Na programação cos despesas, será vedado: 1- Promoção pessoal de mtoridades e servidores públicas; HI = Pugumento, a qualquer titubo, 4 cmpesas privadas que team er seu quadro societário servidor municipal com auvidade; MEL = Pagamento de salários, subsídios, proventos e permdes maiores que o subsidio do Prefeito; SAY - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão: - Pagamento de sessões extraordinárias nog Vereadores; VA = Pasgimento de anuidade de servidores em conselhos profisaonais camo OAB, CREA, CRC E CRA, entre outros; VII - Custeio de pesquisas de opinião pública. SEÇÃO vm QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA Art 26. Poder Executivo disponibiliza em seu Portal da Teaeparência, no pesra de ria dias ap u publicação ds oi orçumendeia ama, à quado de dtaliamento da Despea (QD), discriminado a despesa por unidade orçamentário, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso, Parágrafo Única. As alierações dácortestes da aberta e reubertom de cru adiciona, bem como a rosferência ramvpnição e remanejamento iteparão us quadro de deal de despesa, iss sera atualizados independentemente de nova poblcação, SEÇÃO vi DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art 26 À Lei Orçamentária Anual de M2$ conter dispositivo legal autorizando o Poder Executivo à abrir crédito adicionais suplementares indicando as fovtes de recursos à werem mtilizadãs no Hrmáte de sé “ra (trinta por cento] do valor fixado para as despesas do exercício do 2025 GUS O Enmute autorizado no caput do artigo não serh cocrado quando à crédito se destinar a: 1 AS despesas que forem financiadas com recursos de convênios, coririos de epson, pongramas; muiiou, contribuições cu outras forma de captoção oriundos de esfria de governo ou entidade, não serão computados no limite de que truta o “caput” deste aripo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem cansa; Ho Atender ne inaucitecim de dotasiósu do iripo de pessoal é cicargos sociais, mediante 4 utilização de cecursus da anulação de despesas, consignadas no meseno preço; am ditendor ao pagamento de despemas correntes de precatórios judiciais, amortização e puros da divida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; 1 JacerPrrn ca saldos fimancicos, apurados em 3 de dezembro de 2024 cu copasses efetuados em atraso e o excesso de arrecadação de ecurios vincoládos do Fundo Muniipol de Saúde, Fundo Manicipal de Assistência Social, Fundo da Criznça e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos do dono de Euicó, do FUNDE e Convênios, quando sé configunr receita do exercício, muperior às previsiies de despesas. fixadas na Lei Orçamentária, V- Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos, f EO Poder Execurvo fa autorizado, nas hipitess de despesas financiadas com recirsas ds coetvênios, a incoeporár 06 recurso a réaizar ns despénas reltivis a comtrmparidas, cntirme estabelecido em contrato “de acordo como cronograma de desembotso originalmente extabelocido no convênio, 43% As nlicrações quantitativas na Lei Orçumentária Amual de 2025 pero efetuadas por mero de decreto. Art. 27. O Poder Executivo fica amtorizado, mediunie decreto remanejnt. transpor, transferir dm utilizar totul ou parcialmente, as dutações orçamentárias ma Lei Orçamentária de 2025 e em seus crédicos aprovadas ecionai, em decorióneia da extinção, iransfoniação, tranferência, incocpoeação au dcumernbramenta de pos € entidades, bem como de alicrações de ssa competáeias ou atribuições, pesado au pos ge Pinena por cattôneia de programação, inclusivo ts tolos, teta 1 objetivos, aval como fi tespectivo detalumanto por esfera ararmentária, grupos de mature da despea fonios da rrcuino é modalidades de aplicação. r Remunejumento: a eeilicação de recuos entro mesma Lncidade Gestora, Ação, Ceteguria Ecombrmica. Grapo de naturezu du despesa dentro da mesma fiada da recursas: " — Transposição: a realocação de recurmes entre progrutmas de trabalho, dentro de um mesa órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, m - ansferência: a reulocação de recursos entre categocias econômicas da despesa. dentro do mesmo degão. meseno programa de tinalho e misma fimie de recursos. https:/Aww diariomunicipal.com.br/femumimateria/233EEB28/40166ac43 182845817 AB 1294dIdf50N740186ac431 B28a5Bf7aB1294dadtsor7 3126 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 82º As alterações qualitativan serão realizadas por meio de Decreto. Art, As uliscuções quantitativas ou qualsativas dos orçamentos dos fundos expecials serão repédas pela legislação própria Art. 29, O Poder Executivo Municipal fica nuiorizado a alterar a codificação de modalidades de aplicação « de fontes de recursas aprovadas ta lei orçamentária amual de 2025 & em seus crédito adicionais em razão de ato da esfera federal ou do Tribunal de Contas Estadual Parágrafo Único, A adequação da codificação peevista no cupur deste urtigo será efetuada por meio de Decreto du Chefe do Poder Executivo. SEÇÃO IX DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Arte 30, O Projeso de Les Orçamentária Anunl de 2025 deverá ser aprovado até o término da Sessão Legislativa do exervicio de 34 Pardgruto Únicos Caso a LOA de 2025 não seja devolvido para sanção até o início do excreico finaceiro de 2025, a sua psgraação púder ser execurada pára atender despesas imadidvi em eia ms, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no mito do 142 um doe avos) do total de cada dutação constante do referido projeto de dei, SEÇÃO X DOS DÉBITOS JUDICIAIS Art. 31, A Procuradoria Geral do Municipios encaminhará u Secretaria Municipal de Tributação e Finanças é Planejamento, nté 1º de julho de 2024, a relação dos débitos constames de precatórios judbciários ua previsão dos détwtos judiciais transitados om julgado de pequeno valos, a metem incluidos na proposta orjamentária para 0 exerelçio de 2025, tas lermos do $ 3º do artigo Jre do aniga X7 do Ato das Disposições Coestitucionais Traesitárias - ADCT, ambos da Ceentituição Federal, discriminados par órgão e entidade da Adiministração Pública Municipal, especificando: F- Quanto à previsão relacionada sos presatórios: ap número do percatário, Tribunal de origem « saturcza do pagamento, b) número do processo originário, €) nome do beneficadaia, d) valor condenmóeio homologado vu corrigido confarme sentença: etapa de emu, e M órpão cu enticlade responsável pelo pagamento, TE = Quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relnciomados às requisições de pequeno valor (REV): a) súmero do processo ariginário e Tribunal de oripem: by nome do beneficiário, e) valoe condenmbcio homologado ou conigido cosforme sentença; dp tipo de causa, e e) ángho ou entidade responsável pelo pagamento, dt Na decorrer do exceeleio de 2024. os débito judicias tranitados em julgado de pequeno volos : ns despesas icenrreefes dis comlenações judiciais que, à imunicipio fot condenado após à clabocação do Srçamento anual serão encaminhados nos respectivos órgãos é entiduits para prgamenta imediante suplementação; cuxo necemário, priveizando aqueles de carter alimentar nos tertnus dem 14 Te 2º do urigo DOU da Comstituição Federal, 82º As requisições de pequeno valor de que trata à inciso Il do caput deste artigo estão dofinidas na Les Municipal nº 4.408 de 17 de julio de 2010. B.3º Poe determinação da Lui Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações, ca peocatórios não pagas Iemmpestivamento composia a Divida Pimkuds do Municipio, Art az Au desgesas relacionadas com n pagamento de peecatórios da Administração Direta serão alocadas no oransento da Secretaria Municipal de Administração em uma ação especifica para pagamento das precatórios e para pagumenso de RPVs, Padigrnto Unha, Os pagiementos de patria seo corrigido efeados conforma posição contida mas senta judiciais imnsitadaé em julgado ca conforme orestação ormativa ou juriprdencia, SEÇÃO XI DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art 33, Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Teitrutação é Finanças a nesponsabslidade pelu coordenação da colaboração e da consolação du Projeto de 1,64 Orçamentária, de que trata esta Lei, que determinará sohre- 1-culendário de atividades para elabocação dos argatmentos, " - elaboração e ditribuação da quadros que compiem ha propontas parciais do orçamento amu! dox Poderes Executivo o Legislativo, seus dios, fundos o autarquias; TM - instruções para o devido preenchimento das propostas parcsnis dos orçamentos. SEÇÃO XIF DAS DESPESAS IRRELEVANTES Art 34, Entendo-se como despesas irrelevantes, para efeito $ 3º do am, 16 du Lei Complementar nº 104/2000, aquelas cujo valor não ultrapuçee, para bens e serviços, os limites dos imeisas | e HE do art. 2 da Ler LEVAR SEÇÃO xi DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA 1, +rt:35. O negime de extcução estabelecido nesta Seção tem corr finalidado param u efetiva entrega d Sociedade dou bens e serviços decorrentes de ermecdas individuais impositivas: Independentomente de amoria. Art. 36, É obrigatória a execução orpamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de erserclas (te que trata esta Seção 4" Contidera-ne exccução equitativa u execução des programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas imporitivas apresentadas, independomemente da autoria, 3 2º A obrigatariododo de execução orçamentária e finaneeira de que truta a expasr comperende, ciumulasivumendo, m empenho e pagamento, observado o disposto ou 3 VP do am, te6 da Constituição e no 3 2º do am A ão Pi venicado que a reslmaiva da reta e da despesa poderá resultar no não curpriento da met de esuliado- peemário, é onlani de execução obrigatória das programações de que ta esta Seção podordo ger reduzidos cm até a imesmu peoponção da hímitação incidente soivre a canjanto das despesas prirsácias discriesanárias, Am. 37. Ma progimações de que ira esta Seçõn io serão de execução obigatóia nos canos dos impodicnetos de ardem tógnica, devido ser apresentada justificativa a Poder Ljlativo. Art, 38, 4) identificador da programação inciuida au acrescida mediante cenenidas de que truta esta Seção, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução fleanceira e orçamentária, tem por finalidade a Identificação do proponente da inclusão ou do serêscimo da programação. Art 39, As ações diçamentárias fruto de ementas individuaia e do bancada deverão teoeber, em pa nomenclatura, um marcador que permita o acompanhamento de sua execução orçamentária, SEÇÃO XIV DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA Art. 40. A lei orçamentária anual conterá dotação consigrat à E- reserva de contingência para atender nom passivos contingentes é u mutros respas é eventos fiscais lmprevistos, de aconho com o inciso ME, do ur. 5º da Les Complementar Federul nº 101/2001, GIP A reserva de contingência prevista na caput será constituida, oxclusivamente, com recursos do orçamento fiscal < pelas fontes de recursos ESOUOON (Recursos Não Vinculados de Impostos - Livres). É 3 Dama ano doa en comaigados À Reerva e Continpicin no Fina prcrásoa o pt” até 0 de movemibro de 2025, poderá dar cobertura a erbdids adicionais para suprir mficibacia ore wncatáia 83º Pam fina de utilização dos rocursas a que se rofere o caput, consideru-se como eventos fiscais imprevistas. a que se refere u nliica “b” da inciso HE do cupat do ar, 5º da Lei de Responsabilidade Fescal, q ubertura de erbdicos adacivoais para o atendimento do despesas não previstas qu insusficientemente dotubis na lel beçamentária de 2025. Art 4, Para 0s fins da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar, D- Fim relação ds demandas judiciais, avaliar amém histisrica de bloqueios judiciais, M = Him relação ás dividas em processos. de reconhecimento, deve-se avalize proçegso em trimíte, q estoque de cestos 4 pags cancelados e a série histórica dom paganentas em forma de indenização Pariprato Único. Cad unidade orçmestia deve avaliar a possibilidade de transformados jin epi em polca bc err escutas votar iansen fada Fa à Podes Execuaivo autorizado indicar como recurso de entrapaetida x reserva de comtingência quando da focanlção de convénios e contratos de repashá irmas com Gus gsfers de N emtorme Potaria Intermimasorial MPOGIMPICCA nº AMME peste Parágra£o Único, Os rocursos da reserva de conti indicados na armação de cvs e ont de rense deverão se tudo quando forum atoizados os cria nicionais SEÇÃO Xv. DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO https:/Awww.diariomunicipal.com.brifemum/materia/233EEB28/40166ac43 1828a5817381294dIdISON7ADIGGaC431 828358178 1294dodfsor7 4126 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 43, Até 3H) (trinta) dias após a publicação da los orçamentária pasa à exercicio de 2025, y tnecutivo eutabeleserk a programação financeira e o cronograma mensal de desembotso, de modo a compatibilizar realização de despesas av efetivo ingresso das receitas municipais. x Mania o º PrprçãO foi a rins need sa pa ca, da Teu Muni! pa side fica da Ainiração Pública Manica ni é datas pr ecrã Munici A til cada! o Eco pare o Liv fr pr a pegramação ancora e do cn de que ras tio, vendo come na er de dc sr pago a o dia DO (vinte) de cada mês. SEÇÃO XVI DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO nl se ne O (rica as pb à pliccão dei canárias a execo de 2025, à Amnirção Pública Municipal Dist as possas jicas da Aciitrição Pública Mania Indireta estabelecerão metas bimestrais de urrecudação para u realização das respectivas receitas estimadas, An.as ag da er ementa mpi cocecrmemo de cada húmct; fração ma artcidção de recétas capas de Comuômetr obtenção dos resultados potinal e primo, ixados no Anexo - Metas Pano o ate A terem alcados no 36 (eta) di mieqemts, os Poderes Executivo e Leinitivo dterminarão, de manira proporcional, à imitação de empre exam ro E Metas montantes necessários à preservação dos resultusas fiscais almegados. A pn ncia ação de empenho c movimentação financia, Poder Executivo aporrá o montante acer o if do or Legs ab a viés gundo dia ms o dora do bimestre, ncompanhado da devida mersária de cálculo. A morimenação Hei OVO, com be na infração que e er cpu, ão st, ips ls use derramando respectivo bimest, que evidence a limitação de eps é a movimentação financeira. 83º Em fics do disposto nos 64 9 LU e 17 do at. 166 da Constituição. a tmitação de empenho e movirventação finaoceira de que trata o 1º deste artigo também incidirá sore o valor das emendas incdsvidtasis eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária amunl. Dc mao e ErNeAhO é movimentação financia, ro aids entéis que datam o menor impacto possivel nas ae de conde ci, particulas as dê nivel ras é adoléicni, Sstucação, tdo é assistência social, o ma comptbilização dos recursos vinculados, bem cut na bica ca comtirmidade das obras à reformas em andamento & 5º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira ms dotações destinadas: 120 casteio dos diseitos das crianças c dos adolescentes; HE = no atimgimento dos percentuais minimos de aplicação na suúde É no ensino e as decormentes-de vutros recursos vineulados: MU = no pagamento da serviço ds divida e de precatórios judicias; TV - às contrapartidas requeridas em convênios firmados com a Liniha e 4y Estado: V = de despesas de pessoal é seus respectivas escargoe. tone amido polca, ed que recon pela Câmara Municip, ses dispemda à cen dos resul fiscais programados é a tação de empenho enquanto pendurar ca sação, nos termos do dispento no artigo 6S da Lei Complementar nº 101/2000, 8 A mação de empenho e movimentação fiapceira porá sr oponsa, no too o em pato, asa in de frustração na arrecadação de secel ve evara nós bimestes seguinte, Art, 46. Ch critérios ea forma de Memitação de empenho de que trata a alínea “b* do Incini E do artigo 4º da Lei Complememnr et” 101/2000, serão processados mediante os seguintes procedimentos aperacienal é exetáil: 1 revisão finica e financeira cootratual, adequando-se aos timitos definidos por órgias tespomáveis pela política ocanômica é financesta do Município, formalizada pelo respectivo adiamento contratual; e + contingenciamento da soldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determanada pelo anciso 1 da emput deste artigo cartruLo mt DA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE CUSTOS Art 47. Para atender au disposto no inciso E do artigo 4º da Lei Corhplementar mf 192000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Execurivo « Legislativo adotario providências pera os respectivos seriavs da somiabilidade é orçamento para, cam Ian max espesso Iquudas, apurar as custos é resultados day ações e programas estabelocidos no Plano Piumanual do Município” 8 170% custos e resultados apurados serão apresentados em retssárioy elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Coempleseiemtar af 1172000, pon os dá que trt o |" deso aro camarão, inda, avaliação do resultado alcançados si comparação com aé aa previstas nas peças orgaoertrias par o periodo, À tie peeot desmege 0 nprimoramento da pesão camentária Faunceira o purimana, poe intermédio da rodemização dos instrumento de planejameno, execução” aralinão eat itera $ 4º 0 Poder Executivo promoverá amplo esforço de cedução de sustor, aimização de gastos e ordenamento de despesas do sétar público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sucinia. Ate es ram en Minha cóm x Pano Nacionál Muniípal de Masvienção e Desemvolvimento do mito e Ações e Serviços Públicos de $a seo consideradas pelos specivs os durante scus respectivas planejamentos para elaboração da Lei Orçamentária. 86" As políticas públicas municipais serão alinhados com as diretrizes principais da Vniha e do Estado exarou he séxis respectivos projetos de ei de diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas vob ar premáasas da eficácia, eficiência e efetividade CAPÍTULO TV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Tiquias opa Sage de 2025 poderá comer oração para contratação de apsrações ds crédito para acdicheno despesas de captl, obpervado o it de endividamento; do até recita coment Nquidas apuradas até o final do semestro asdoriar assinatura do contrato, na forma estatrelecida na LRF, art My, 31 e32 Nida rt item armalcrh su pet, imementando em pese e seus Go técnico Jrdios, dmonitando rtação cut bspei, à irete ecombmiço é soci! da operação de crio a st omaracada nimentação mamae e de codivilamento definido na Igidação ponieni e caquanto perda o exceso, o Poder Exec obter rela primário sécitrio por méli da lação de Geo é avimentação financeira, carituLO v DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO Arte 51, Ohservadas us gotas extmbelecidas pelo art. 26 da Li Complementar Federal 192/2000, pura dat curmprinvento dos programas e ds uções aprovados pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivos Parígrato Único, Para fins do disposto neste artigo, entende-se por; 1 muníios financeiros a pessoas físicas: dotações Sestinadas q mender desperas de consenso do aunílio financeiro dirciamente a pesscas fisicas sobre diferentes modalidades: como ajuda ón apóio financeirá « subsídio ou complementação na aquisição de bens; é ao be o não ndo: eins destinada ter despesa om a mguisição de matei de distbução pro, ts como Tvs dido, gro limas, er de comiução e outros materiais ot bens que possam ser distribuidos gratuitamente, exceto as destinados à premiações cliurais, emilssicas, cientificas, desportivas e outras. Art. 82. Será permitida à transferência de recursos a entidades privadas sem fins Incrativos, poe mejo de mxilios, subvenções ou contribuições, dende que ubservardas às exigências da Let nº 43204, da Lei nº TS DI9YI4 e as que vierem a wer estabelecidas pelo Poder Executiva, além de: Ay “resentação de pengrama de trilho a ser proposto pela beneficiária o múscação das imo de serviça que seis objeto Jos repasses concedidos; TH» demenstrativo e pareçes técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vuhagem econômica pura o drigio concessor. em relação a sum aplicação direta: TI - pustificativas quanto ao ermério de escolha da beneficiário, O qua land de imnsfééncia de recuos não contemplada inciaimente na Lei Orçamentária declaração quanto à compátilização adequação aos args 15 e 16 da Ley Complementar Federal nº 1611/2006, 6) vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; Vir o ancoação da pentação de contas de recarvos anteriormente rocebidos, nos prazo e coniições finado na leplação e inexistência de prestação de cootas rejeitado; dedo À cueca, lida a dgciaçã nte do bem oa amoiaçã do invcstiem, cons ara re] em avr do comecem e cane dede ot reco de cal “destinados à entidade, cuja execução ocorrenk cmo ne verifique desvio de finalidade oq aplicação irregular dos recursos. bai ade ond aa Doe dbrçes sli les da Le 4220464, ade dis privados se ars que er atividades de rt tina dé de mia social, saúde, oducação ou cultura 1 tooriulções somente nor destimados eriddes at fina lucrativos que no nte nas ár de qu trata à rg prmeicodesté ago, É 3EA iansleéncia de recuos à título de aunihios, previstos no 1 b 6% da Li e4.320064, somente poder ser realizada para entidades privadas sem fine lucrativos e dede que sejam de atendimeio dieio é pratito ao público. 97 As transferências que testa O Caput do artigo serão efetivadas par meio de convénics, termos de colmhoração ou termos de foemento: mn dade cms er edi pa ques mad tida no Persa ração da entidades bind cm ns ai, io conte cotndo, elo htips:/Nwww diariomunicipal com br/femumimateria/233E EB28/40166a043 1826258178 1294d9dS0N740ISGac43 1828258178 1294€IA!S07 5126 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ V -aluta, objeto, valor e número do convénio, parceria vu instrumento congêncre, VE- valores transferidos e respectivas datas, CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A POLÍTICA DE PESSOAL 82º Na projeção dan dospesas de ique traxa o Capui deste artágo, serio consisierados valores referente a férias, 13 mês de vencimentas, eventuala acréscimos legais, aleraçães de pluncm de carreira, impactos ks salário tmlntimo, revisão geral unual das remunerações, adimissões pata precnichamendo de cargos e ceras variáveis que afetam ne despesas de pesemal q encargos socuads At, 54. Now termos do artigo 37, Inciso X da Comanituição Federal, a concessão de reviédo geral arual das remunerações dus servidores públicos, a criação de cargos, empregos é funções, a alieração de estrutura de Elerira, a adeninão ou contratação de pesa, a qualquer iulo e qualquer vanlagem ou mumento de reivimeração ds servidores agentes políticos, pelos Poderes Exeuutvo é Lejialalvo. pnsmende serão agr 1-se houver prévia dotação oepamentária euficionto para atender às peojeções de despesas de pessoal e encargos sociais e ac acréscimos dela decammentes, HI se observado o limite de guston cotm pessoal estabelecido mus artigos 14, 19 q 21 da Let Complementar 1º 101/2000; UU = sejam respeitadas as vedações contidas no amigo 8º, da Les Complementar sfº 173/2420; e 1V ese observada à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado: Am. 53.4 contratação de pessoal por tempo determinado, coinfoeme art, 37, Inciso IV, da Constituição Federal, para atender à necessidade tempuráeia do excepcional enteresse público, nas sermos de: | previsho na bes orçamentária anual; Mi - les espocifica autorizando a comtratação com base em necessidade tempocária de excepesanal amteresse público; ME = sejam respeitadas ax vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173202, IV - processa seletivo; Vo contrato individual com prazo predeterminado Parágrafo Único Considera-se necessidade temporária de excepcional imteresso público: 1 - assistência a situações de calamidade pública; M = assistência a emergências cm smile púlslica, ME» admissão para suprir a fala de servidor ocupante de ento efiivo decarrente de licença Pariato Único Não ne cmdera coro subntiuição de ervioros públicos, par eta do Eaput dest artigo, e contratos de tteirzação que tenham por objeo A execução indie de vidas qe praca samultancamente as seguintes condições: 1 sejam acessárias, instrumentais ou corsplemensares aca nssuetos que constituem área de competência legal o regulnmentar do degão ou entidade; é Cadena dom Ioecntes & categoria umionaisabmgidas por plo de cargos é vneienentos do quadro de essa do órgão ou entidade, sao expressa disposição legal em contrário, ou qedo se rata de caro ou categoria em 3 CAPÍTULO VII R SSDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA TRIBUTÁRIA dado do dr pnceaivo sibeneleá à Clmara Municipal projeto e ll ge lerem 0 sistema tributário, promovendo metida de Justiça fiscal, do combate à cvando fiscal é que contribua elevação da enpacidade de mvestimento do Muncipia. A o oia ds retas do pvjto da Ie orçamentário, poderão per comstderadom o efeito das propostas de alterações a lestação tributária e as contribuições que sejam objeto de pojetos de e que estejam em trathitação no Poder Legislativo, Art 59. a Peojetn de lei de concessão de amina, remissão, mubndio, rádio presumido, isenção em caráter não geral. de alieração de aliquota ou de modificação de base de cálculo que iaspliquem redução Soseriminada de tnntos ou cantrhulções + outros beneficios que correspondam a tratamento difervoctado deverão atender 80 disposto mo art. 14 da Lei Commplersentar eder nº L01/2000. devido ir ido co dermanstrativor ovidenciando que não serão nfctadas as metas de resultado eetminal e primário Potgrafo Único, Enelvom-se ds atos rltivo ta canclnmento de era infeives a custo de Cobrança, e cn à dent pu pagan À vit o Impanio Prdi!& Terra Urbano (IPTU, dede que 0% respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ma cade à Secretario Municipal de Tributação e Finanças a tespomsabilkdde pela apsração dow resúlindos primário e noeinal par fins de avaliação do sprimento das metas ficas previtas esta Lei, em atendimento 20 art, 0º e seus pariigrafos da Let Complementar no 10] /2000, Art 61 A proposição de ispositivo: Jegal que crie dingãos, uncios, programas especiais, viscalando receita oa ariginando mova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos Moe 17, da Lei Complementar nº 101/2000, Po PRPÍaO de dei oepamontáia au de 2025 poder ce modifiagões nas catia de foceia, desponta programáticos presentes esta Li, de modo 1 atender objetivo 6 a ações coins do Tiago Plurianual em vipor até 2025. Ass, 3. Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação, Grabincie do Prefesto, 01 de agosto de 2024, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeita Municipal de CasciyRN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2075 ANEXO [ PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2025 1, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO: 11 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: 11.1 Manutenção é fencionamento da Secretaria: 1.2 Criução e manutenção do Conselho Munscipal de Desenvolvimento, Pesquisa é Inovação; “1,3 Mamuteação da Sala do Enspreendedor, ELA Revitalização do Castelo de Engady, mnvês de parcerias com ins tuições públicas e privautas, 11,5 Promoção de cursos profissionalizantes para teubalhadores das diversas categorias econômicas emesanato, comércio, indúsima e serviças. 11.6 Construção do Centro Tecnológico Têx | do Seridó, 117 Implantação de SISCOM (Complexo Industrial, Serviço e Comércio do Seridá Fi 1.1.4 Foctilecimento ds Caicó Mostra Caicó, du Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó e de mimus eventos de negócios. 1:19 Apoia aos eventos universitários e empresariais promovidos no município: 1110 Apoio nos processos de Indicação Geográfica da Queijo e do Hordado; 111 Convênio cam a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do Seridá, 1H1-12 Apoio ds nções que visem à instalação de ermprsendinsentos austridis e comercinis no Municípios 1 1 1 4 Aquisição de veiculo para atender a Secretaria de Desenvolvimento Ecosómica e Turismo e a Coordenação de Cultura; Realizar publicações que divulguens a coiein produ va € as vocações econômicas caicoenses. 45 Execução do Programa de Desenvolvimento Económico Local — DEL, em parceria com o SENAC, 121 Manutenção da Canselivo Municipal de Turismo, 122 Elaboração do Inventário de Ofertas Turin cas de t23 Elaboração do Plano Munscipal de Desenvolvimento Turis co; LIA Flaboração e promoção de Roteiros Turis cos de Caicô, como o Rolesro Gosturis 9, o Roteir Cngiromgmica e Roteino Religioso 125 Criação da Centro de Infiemações Taris cas; 1.24 Ampliação é mollharia da dofwestrutura e sinalceação tuts ca, 1.27 Par cipação do Municipio em eventos culturuis, turia vas e de negócios, como Festas Populares, Feiras de Nejgócios é Fes vais, 1.28 Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Muicipão; 12.9 Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e estudantes da rede pública municipal: 1.3.10 Catalogação e Valorização do Património Material é Amiatertal do Municipso; 12H Estruturação dos equipamentos taris cos do municipio como o Complexo Turis cu ll de Sant' An; 21 menção do Tumtamo Rum a pa ron gro ou lo istesano ds gastronomia, poe emo e Ud Cada com tras ri tuções é ereta pera promoção de cursos proisinaliantes; 1.2.1 Realização do Fórum de Turismo; 12/14 Realização do fes val da came e quegjo, 1215 Organização e Apoio em Cursos Profissioealizantes; 12,16 Aquisição de Equipamentos pars a SESETUR; 12.17 Reatização do Comavai Mul cultural de Caicó, em parceria com ussociações carnavalescas, 1.218 Paeeuação de Termos de Parceria, através do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC para oferta de Serviços; 1.219 Criação do Projeto Cultural Pie do Sol do Cá 1.22 Revitalização É vulorização do Poço de Sunt' Ana 12.21 Promoção de Bana de Música Recreio Cnicoense e Banda tia Praça (Festa de Sans" Anta é Festa do Rosário 1.222 Projeto ILHA JUNINA (Fes val de Quadrilha Juminas e Vila de Comidas Típicas é Furrb Pé de Serra); 1.223 Realização do Projeto Sonifera llha (Girls ca, brincadeira e apresentações culteráis no Anfiteatro da Ulha de Sant'Ana 1.2:24 Comsolidar parcerias com as associações e cole vom para dinamizar ações e a vidades culurais cry toda mmicípio Vide Estabelecer parceria com o Sistema $ para fortalecimento de «viades culturais tm cidade beim coma amplinção de capucitações q área de arts; 1.226 Realização do Encontro do Queijo em parceria com à Sete, 227 Par cipação no projeto Turismo Retigioso em parceria com ADESE, 12,2% Apoio é incem vo em festas culturais nos bairros no Município de CaicsRN: hitps:!Iwwrw diariomunicipal.com brifemumimateria/299EEB28/40/66ac43 1828a5817aB1294d9UISON7AO1G6aCA31B28a5BI7aB4294dIdfS0 6/26 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 1.2.29 Apoio as fes vidades culturais dos Distritos Palma e Lapinha, 2 TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 21 ASSISTÊNCIA SOCIAL: 2.1.1 Manutenção é funcionamento de secretaria; 2.1,2 Formação con mada aos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS; 2.1.1 Aquisição de equipamentos e material de mo permanente para SEMTIVAS: 2.14 Manuseação do Fundo Municipal de Assistência Socinl; 2.1.5 Avaliação c monitoramento de poli cas de assistência social; 21,6 Apoio à gestão e aos serviços de vigilância sócio assistencés] no território do SUAS; 21,7 Manutenção do Fundo Mimicipal da Crunça e do Adolescente; 2AR Alocação de recursos mo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; 219 Apoia à projetas sociais voltados pura a ermança e adolescente; 2.1/10 Manutenção e alocação de recutvas no Fundo Municipal dos Direitos dus Idasos; 24.1 Apoio à pestão descentralizada do SUAS - Sistemy Único da Assastência Social 21/12 Apoia à pessão descemwalizada do programs Bolsa Família; 2.1.13 Manutenção do Conselho Tutelar; 2.114 Reestruturação do Coeselho Tistelar, 2.115 Fortalecer a Gestão da Informação poe meio da Vigilância Sócio assistencial com a inpluntação do Sistema de Informação Municipal do SUAS: 21.16 Apoia a Poli ca Pública pura Juventude 24,47 Apoio no Sistema de Gestão do Transferência Voluntária SIGTV. I PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: 2.2.4 Acompanhamesto familiar 90 PAIF 2.2.2 Manutenção é ampliação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Visenkos -SCEV, nas zonas urbana e rural; 2.2.3 Ampliação e eselhoria da estrutura sica, 224 Estruturação da rede de proteção sacia! básica: 22.5 Construção de unidades públicas de Proteção Social Búscy = PSB, mus áreas descobertas, 22.6 Manutenção das ações das serviças de Proteção Social Básica - PSB; 227 Pocauação de convênios para a oferta de merviças de PSE, 2.2.8 Guran a de condições de trabalho adequadis: 2.2.9 Formação cos munda, 2.240 Aprimoear a ar culação em rede; 2,21 Ampliação dos recursos humanos, 2.212 Desenvolver ações intersesoriais, 2,2.13 Ampliação dos Serviços Socioassistenciar; 2.2.14 Pactuação de Tormos de parceria na oferta de Serviços do PSB; 21 Apoia as Organizações da Sociedade Cívil, por meio do MROSC, “216 Implementar equipo técnica para acompanhamento das Iunilias que encontram-se em átes descoberta da PSA, 23 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL; 23,1 Ampliação e melhora da estrutura seca, 2,3,2 Garun a de condições de tralsalho adoquadas; 233 Buscar junto ao Estado + ampliação da rede de mendimento da PSE, 234 Estruturação da rede de Proteção Sactal Especial, 23,3 Construção de unidades públicas de ruteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC; 23.4 Manutenção das ações dor serviças de Proteção Social Especial do Média Complexidade - PSEMC, 237 Manutenção dos Serviços de atendimento à População em situação de ruz, 279 pscusção de Termos de Parceria através do Marco Regulatório das Onmizações da Sociedade Civil - MROS para x oferta de serviços de PSEMC E PSEAC (Alta Complexidade); 2.39 Pactuação comórcios para a oferta par lhada de mervaços de PSEM( E PSEAC, 2,310 Funcionamento das a vidades de Proteção Social Especial a Criança e mo Adolescente; 2.3.1 Formação de equipe para oferta de serviços de abordagem social à população em sitização de mi 23. 42 Funciotamento do abormpanhamento pelo PAEFT das familias com violação de diretas em decorrência do uso de substâncias paicos vas. 2, Gram a formação com nunita das equipes da PSE; 23.14 Implantar o Serviço Especializado um Abundagem Social; 2,3,15 Fermunr e manter a equipo de referteçia à pestuus em situação de rua 23.16 Formar equipe de referência do AEPETI para a efo vação das açõex extratbiicas do Programa 24 BENEFÍCIOS EVENTUAIS: 241 Concessão de auxilio funeral; 2,43 Concessão de asilo natalidade; 24.3 Concessão de certas húsicas 2.4.4 Oferta de serviços e bene cãos de proteção às familias em silcação de vulnerabilidade temporária; 24.3 Oferta de serviço de proteção em situações de eslamidade pública e do emergência; 2.4.4 Pacnasção de Termo de Parceria com à Estado pura concessão de hese cxas eventias; 2.4.7 Ampliação de recursos para concessão de Bene cio, Evesminis 2:35 PROGRAMAS SÓCIOASSISTENCIAIS: 2.5 1 Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou federal, 2.5.2 Mimutenção do programa primeira infincia no SUAS - Criança Feliz: 2.5.3 Manutenção da peogranas HPC ma Escola; 254 Manutenção das ações estrmégicas de erradicação do trabalho mé |. 19.5.5 Funcionamento do Programa de Primeira Inflscia - Crisnça Feliz: 5h Funcicinamento do Programa CREAS; 2.87 Fortalecimento no serviço de Proteção Social Especial as Mulleres vi mas de violência; 2.8.8 Funcionamento dus Serviços de Convivência « Fortalecimento de Vinculos SCFV, 2:89 Eartalecimento do serviço de atendimento as pessoas egressas do sistem prisional, atrivis do Escenório Social 26 CONTROLE SOCIAL 2.61 Aquisição de equipamentos e imaterial de uso permanente prata conselisoe da poll ca de menistlgsesa naclal: 240.2 Apoiar a formação con nisac, 2.6.3 Capacitação com muada para os conselisciros da poli ca ie ussistência social; 2.6.4 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança é do Adolescente; 26,3 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso; 24.6 Manutenção da Conselho Municipal de Assistência Social. 2.6.7 Realização de conferências, fonans e debates para ampliação do controle social; 2.6.4 Manutenção de Conselho Municipal dor Direstos das Pessoas com Deficiência: 2.69 Construção e Manusenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, 2,6 10 Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interosse Social, 2.61 Manutenção do Conselho Municipal de Poli css sobre (rogeas, 2.6.12 Apoio sa Fórum dus usuários do SUAS; 26.13 Cansinação Manutenção do Conselho Municipal de Juventude 27 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL: 214 Reforma, ampliação « construção de unidades hubiacsonais, 27,2 Construção e umpliação de unidades sunitérias; 2:73 Regularização fundiária de morudias pura população em vulieranilidade social; 2.74 Desupeopriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de mieresse social. 2.7.5 Implantação do Fendo Mutncipal de Habitação e Interesse Social; 2:76 Apoia ao Trabalhá Social corn família em Programa de Ilabitação de Interesse Social, 2,8 GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA: EM1 Fomentar curvo de geração de trabalho, rende qualificação profissional para pesavés em situnção de vilnerubrlidade social; 28 2 Pactuação de Termos de parcerias paia o fortalecimento des cadesas de produção e transformação; 283 Incen vo ia ações de péração de emprego, trabalho e renda pura pessoas com deficiência, 24,4 focremento à cadeia produ va do artesandão e da culinária: 28.5 Desenvolvimento de ações de imserção veiemenção no mercado de trabalhos 38.6 Desenvolvimento de nções para a criação de cxuperativas de produção e fortalecenemo do asseciutivisena; 2.8.7 Apoia à estruturação di produção e inclusão produtivo, 3 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS: 3.1 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO: 3.1.1 Construção é manutenção de galerias de águas phavinis é águas servidas nos bairros: 31,2 Construção é Masulenção de Pavimentação é Drenagem de águas servidas pluvinis nos vias públicas; 31.3 Construção e Manutenção dos anéis viários para intextigar vs buirros de tmumicípio, 31,4 Capeamento e recapeamento asfúbtico das vias públicas, https://www.diariomunicipal.com.br/femum/materia!233EEB28/40166ac431 8284581728 1294d9dISON7401S6a0431828a5BI7B 1294915057 7126 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 1, Construção e manutenção de passagens molhudas, pontilhões e pontes na zona urbana, 3:14 Ampliação e matistenção do programa de pavimentação comunitária: 3.17 Descbuirução de vias públicas, com aberturas de ruas- 3/17 Construção e manutenção de trechos dus estradas 32 COLETA DE LIXO E SANEAMENTO: 32.1 Aquisição é Manutenção de veiculos, mlquinaa e equipmementos pura atender as demandas desta vecretaria; 4.2.2 Revisão do Plano de Saneamento Básico; 3MLUMINAÇÃO PÚBLICA: 14 OBRAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA 34,1 Manutenção, Ampliação e Aquisição de equipamentos du Nova Estação Rodoviária, 3.42 Construção de um cemitério público; 3:43 Construção da infenestrutara necessária para implantação do Distrito Industrial, 3,44 Cansiução de mercado popular e camesódromo 34.8 Comsirução de pórticos de entrada do munscipio; 54.4 Contrução de um Contro Administrativo 347 Construção, Restauração, Manutenção e reforma dos peréadicas abas soceetarins munacrpais;, 3: Otras de ocemibilidade nas praças, prédios públicas e logradouros; JA.9 Construção, Reforma, Manstenção, Conservação c revitalização de Praças é Jardins oo emuumicipoa, 4 10 Restauração, ampliação é Manutenção da Antiga Prefeitura, 34.1 Restaurução e Munutcação da Rodoviária Manvel de Neném 34.12 Consttução u manutenção de parques infantis, academias e áreas de lazer nos bairros: 34.14 Restauração e manutenção das Cemisérios Públicos 34.15 Restauração e Manutenção do Mercado Municipal 34.16 Restauração « Manutenção das Lavanderias Públicas 34.17 Restmuração e Manutenção do Centro Administrativo XS ENFRENTAMENTO DA SECA - ZONA URBANA 38,4 Comstrução de Cistcrmas na Zona Urbatia 3.5.2 Construção e Manutenção de Poços Tubulanes ma zona urhena Ass Construção de adutoras para dbastecimento de águm 48 FUNCIONAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA, 3.6.1 Construção é manutenção de sede própria du sevretarão. 3.6.2 Revisãu da Código de Obras 3,63 Regularização Fundiária Urbana 264 Reformulação e revisão do Plasma diretor do município 1.6.5 Aquisição e desapropriação de imóveis A MEIO AMBIENTE: 4.1 INFRAESTRUTURA DA SECRETATIA 4.1.1 Matiutenção e funcionamento da Secresuria de Meio Ambiecto; 4.1.2 Ampliação da estrutura da Secretaria de Melo Ambiente, 4.13 Masstenção do Conselho Municipal de Meio Artibiente CMMA; ALA Mamstenção das ações de Coleta Seletiva; 4:15 Aquisição de equipamento e veiculos para recolhumento de postas « supario da Secretaria; 4.1.6 Ampliação e Manuteação do Viveiro Florestal o; Implantação de fiscalização de impactos ambientais; 1.8 Manutenção das ações de Educação Ambicosal; +19 Manutenção do Consóneio Intermunicipal Mubifisalitirio da Região di Seridã RN (CIM SERIDO RN). 42 PRESERVAÇÃO: 4.2.7 Criação de Unidades de Conservação, 4.2.8 Implantação de coletores de Materizis Recicláveis e de Rexiltura Perigosas, 42.9 Conservação e manutenção da APR do Açude Recreio; 42.10 Revitalização do Poço de Sant” Ana. 4241 Ações de limpeza dos Res Serido, Barra Nova e Sabugi; A 2.12 Criação do Departumento de Licenciamento Ambiental, 5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: 5.1 INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA: 5.11 Funcionamento das serviços da secretares, 51,2 Munuicação do Parque de Exposições Walfredo Gurgel para feiras e eventar: s1 à hogeema, arp lação e aquisição de equimmentr paro Matador Público; Construção 0 Aquisição e distribuição de sementes; 20 Construção é restauração de travns espaçadas pará impedir tro de umimais: Construção e recuperação de pussageits molhadas ná zona rural, 3:1,22 Coestrução, recuperação e melhoria das estradas vicinais, 5.1,23 Reforma, armpliação e equipamentos para o Açougue Público, 6. EDUCAÇÃO E ESPORTE; 6,1 TRANSPORTE ESCOLAR; 1,1 Funcionamento do Programa de Transporte Escolar; 8. 2 Aperfesçoer a oferta de transporte nos estudantes da zona urbana é rural; 61,3 Aquisição de micro-rabus e ônibus escolares: 6.2 INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS; nz Canseração, ampliação, restauração e adequação de unidades de ensino é creches; $:2-2 Aquisição de equipamentos de informática implantação e Laboratórios nas escolas municipais, 1:23 Aquisição o/vu desapropriação de imúveis para melhoria ca infraestritura de ensino; 6.2.5 Construção e reforma de quadras esportivas, 82.6 Manutcação, revitalização, aquisição de acervo e informatização para a Eubliotcca Pública Municipal Olegário Vale e Chico Mota; 62,7 Manutenção da Escola Profissional Júlia Medeiros. https:/lwww diariomunicipal.com br/femumimateria/233EEB28/40166ac43 182Ba5af7ab 1 294d9AIS0N7ADIGGaC43 1 B28a5BI7a8 1294d9AF50N7 8/26 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 6.28 Aquisição de veiculos pará suporte da Secretaria, 829 Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais. $35 Armalir é meínocar a setor de informatização da rede de Ensino, interligando n SEMECE com as unidades escolares, crise o Sistema Municipal Integrado de Informação Escolar (SIM IE); $:3.6 Implantar ume gestão pleno na SEMECE. afim de garanta mais sutomemis e dinumicidade nv órgão central; 63.7 Fortalecer a politica de Educação Inclusiva. cam a formação de equipes multidiscipémares (psicólogos educacionais, assistentes sociais, pescepedagogos, professores auxiliares especializados e cuidadores) nus unidades escolares, em conexão com a SEMECE. 8.3.8 Aponar as escolas memicipais na realização de eventos em datas comemorativas ora o da das imhespais/ emitia, dia cho estudamo e semana da crinnça; 1.3.9 Mapear a demanda reprimida na Educação Infantil, 1.310 Ampliar a oferca de vagas du Edacação Infantil, especialmente de Croche; 6.311 Garantir uma política rmumscipal do formação continuada. 64 FILARMÔNICA RECREIO CAICOFNSE 6,41 Manutenção ds sede da Filarmônica Recreio Categenso 44.2 Conclusão da reforma do prédio da sede da Filarmónica Recreio Caicoense 6,4,3 Aquisição de instrumentos para a Banda de Música Recreio Cascoense; 644 Femalocer o atividade da Banda de Música Recresa Caicoene e sua circulação pelos bairros, distritos c contumistadem rurass de Cascó, 6.5 PROGRAMAS E EVENTOS: $5:1 Funcionamento do Programa de Merenda Escobar: PNAE Creche; PNAE Pré-tiscola, PNAE EJA, PNAÉ Ensino Fundamental e PNAE AEE: 6.5.2 Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA é NOVO MAIS EDUCAÇÃO: 6.5.3 Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infuntil com Recurvoa do Salário Educação, 6.5.4 Funcranamento do Programa Dinheiro Direto-na Escola - PODE; 68.8 Funcionamento do Programa Saúde na Escolu - PSE; $.54 Ampliar, Corinlece é democratizar os conselhos de controle noch: Fun, Commelho Municipal de Lsucação, Conselho da Alimentação Escolar e Conselhos Escolares com o cbjetivó de fuseiitar à comtrolá oil travês do deito erlico, palitizado, trampuatent, autômomo e consciente, que envolva a comunidade escolar no aentdo de promover à qualidado do sistema de ensina do mumicipo; 18:57 Funcionamento do Programa Brasil Carinhoso; +54 Portaleoer à programa de educação no campo em todos as mivuis de stemdemento da Educação Infamil, Etisino Fundamental, Ensino de Jovens « Adultos; 1.5.9 Funcionamento das ações complementares no ensino com ênfase na prevenção à smúde fisica e mental. 1.510 Funcionamento do Progruma Tempo de Aprender; 15.11 Fenciomumento é anspliação do Irugransa de Alfabetização e Letmimento (PROALH), Funcicesmento do Programm Primeira Infincia; Cruação de espaços que promovam a cultum e a ate, tais como ostras culturais e exposições, lançamentos di tivros, cordel, concursos sobre a cultura regional, bem como eventos que promovam O aitesainats, a culinária e o patriménio histórico e cultural do nosso municipio; 15.14 Fomentar a Cultura atraves da pubicaçho de eis, chamadas peiblicas ra á elaboração da projets, eventos é à proemação de artistas los om diferentes modalidades: 65. LS Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Dotmicikiar. $.16 Manunonção e funcionamento do Setor de Cultura em relação so npolo Jogisitico, técnico e de equipamentos para realização de eventos eudnueis: 6.5,17 Execução do Projeto Formação Cidadã; 65.18 Criação do Projeto Sara Literária: 6.5.1 Fomento a leitisra através de concursos de leitura e desenho; 6.5.20 Destesvolvirmento da Prujeto de foxtento a participação nes Ofimpiaidas Naciomass de componentes curriculares; 6.521 Apoio a Cultura é as artes em suas diferentes modalidades; Ga ponecat implantação da Escação emperendadoms, purumonin, ccnágic e sex! coemô meio de desmvolimeat das compáncias para a formação cdi dos estadantes ca rede mmnicpa; 655.23 Funcionamento do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº [4,440 de 41 de pulho de 2023, visa foementar a criação de matriculas em tempo integral em túdas as clapas e madalidades da educação húsica, na perspectiva da educação integral Esse programa busca o cumprimento da Meta 6 do Piano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024; $:3.24 Desenvolvimento de ações pedagópeas que visem mitigar as dificuldades de apecniizagens, estabelecendo reforço estolar e foralecendo a Progressão Parcial; cio pit 0 funcionamento dos CLRAg (Centro do Refevôncia é Apoio ds aprendizagens), como fon de trabalhar as dificuldades pedagógicas de apredizagem com a presença de Pricblogos; Ansistotes Sociais e Professores pedagogos e psicopedapogos. 6.6 ESPORTE; 6.6.1 Apoio e coesribuição ao esporte cim suas diversas madalidades; fi.f,2 Apoio no esporte profissional e amador; $6.3 Apoio nom atletas profissóonais que representam Caloi em eventos estalinis, regionais e nacionais; 66,4 Realização de eventos esportivas como n Corrida de Sant'Ana é a Mostra Esportiva, entre auisos; 66,5 Apojo 4 eventes esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos para à Municipio; 64.6 Construção de quacras e otros equipamentos esportivas em bairras e distritos do Municápios, 6.6.7 Incentivo as instituições esportiviis Jegalizades e/ou licencindas vficsalrsente que atuem com programas esponivos de inclusão social; 6.6.8 Formação € capacitação de professores, estares e apentes comunstários esportivas: TN 6.9 Elabaração e execução de programas voltados à qualidade de vida da população .b 10 Promover e incentivar 95 atividades esportivas relacionadas sos desportivas escolares « paradesportivos escolares; 6,6.11 Criar é manter espaços esportivos nos burras e comunidades ursis do Mumicipão de Cacá; só 13 Manulenção e funcionamento do Setor Enpeia em selação no apoio logístico, técnico e de equipamentos para senizão de eventos despéstivos. 6.7 AÇÕES COVID 19: 6.3.4 Garantir o cumprimento da númera de dias letives/faras letivas to Calemdácia Excntar 224, a plenos ame hunca de vlorização io pucesmo de eninogrendizagem que estimule e fortaleça: experiências pedgáicas inovam rá: Rede Mundial de Enio (Projios, Programas, Ações Complementares a cxcóla);, 613 Dissribuição du kits da eesenda escolar para as famílias dos alunos durante o periodo da Pandemia de scondo com u Let 19.987 de 2020, que garante a distribuição das alimentos da merenda escolar às farsilzas A ao a que tiveram aimpontas ns aulas na república de edcação básica, devido à Petri do COVID 19, cum utilização dos recurso do PNAE e próprios do municígio, iene am fico e mental dm profisinais do Educação, lados nu Se e pus isttições do enaino, traves da crição de equipe munidccilinares objetivando ofertar apio em elção a sado fisica/mental nas profissionais é alunos de Rede Municipal de Ensino; Deris vo Pperfiqmament das condes de alho dos profis a Educação criar Ciruio de Qualidade de Vida, afim de propociona melhoras para estabilidade da sd cipal do sis servidores; +76 labor e feia ua política dl sistânci estada un aros are mumicipal e eso, com liriução le material escda bica no eetdanies êbaisa red comprida 6,8 CULTURA 6.8.1 Criação é Manutenção do Conselho Municinal de Cultura. 6.8.2 Criução de pdituis de upoio à produção Cultural, beneficiando projetos de música, dan, lderatura, artes plásticas e cênicas, áadio visual, entre outros, 683 Conservação de equipamentos culturais em parcerias com Goverso do Estao, Governo Federal e Autarquias; 68.4 Realização de carnaval multicultural dle Cascó, em purcerin com associações camavalencas. 6685 Realização da festa de Sant'Ana de Caic, em parceria cm 1 raróquis de Sant” Ana e auras assucições, tocluindo na programação o Espetáculo Auta de Sant'Ana o « Projeto funds ma Proa. 6.8.6 Realização de Mostra Cultural durarco so festividades da Emancipação politica, N.4.7 Realização de eventos culturais como Dn otecioinmo é Raridades, Mosta de Dança. Festival Cistrandenco é Cultural, Encanro de Elanequeiros, Festa do Roadeio, Emcnntro do Clube dos Trovadores, Festival de Cineria de Cuivó, bem com à Feira de Cultura Cristã o a Murcha para Jevas: 6,8% Realização de disgnôsaico do Acervo Cultural e Artístico do Mienicipio 6.8.9 Apoio às manifestações c eventos culturuis eua H 6 Reulização do Fórum de Cubtura; 68.12 Mostra de arte, cultura é conhecimento de Caicó 68:13 Criação do projeto Dorsinço Cultisral, 68.14 Criação é Implementação do Comselho Municipal de Políticas Culhurass; 68,15 Exocução da Lei Artur Ribas do Incentivo a Cultura, 65,16 Criação do Fundo Municipal de Cultura; bx 17 Estabelecer parceria com o Sistema S para fortalecimento de atividades culturass na cibade bes como amplisção de capacitações mk ároa das ártes; na 1H Comsoládas parcerias com as associações e coletivos culturas du cidade para iinemizar ações e even em todo o musncipão e em lda 15 áreas, 48-19 Discutir coma cormunidade artistica o cam a Fundação Jusê Augusto 4 mueicipultração do Coto Cultural Adiuio Das; 6.8.20 Criação de órgão especifico pura Cultura; 6821 Cas aee par todos baita, sinto e comandados nuas de Cd, trave de oca eus (escadas pl rópia comdade é gratis para a popelação; 64.22 Otimizar e oferecer espaços culturais paru a popsalação em edificsos fechados do menicípio:, https:/Awww diariomunicipal.com.br/femumimateria/233EEB28/40186ac43 1828a5Bf7481 294d9ISONT 401663043 1828a5BI7 AB 1294 dad r507 9126 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 642 Desenvolvimento do projeto À ESCOLA VAL AO TEATRO: olurecer espetácubas gratuitos para alunos da reite muniipal de ensino no Centry Cultural Adjuto Dias, disponibilizindo para és nlumos e ducentas Us Ingressos € 0 transporte, 68.24 Criar edital para a momtagerm do Auto de Sae" Ana coms grupo e artistas Jocais 68.25 Criar edit de eventos que dispamibilize recuos fimanosiros para a realização de eventos cr toda cidade; 6836 Dinamo paços ola já existente, como Mercado Públio « a Fira de Arcsanato Caicó Mostra Cai. disponibilizado aividdas asiscs co música a vivo é invenções arca, 88.27 Dinamizar à Biblioteca Olegário Vale através de Sarmus Literdeios é de Contação de Histórias para crianças, 68.28 Criar o MEMORIAL DA CULTURA POPULAR DE CAICÓ, 7? SAÚDE: 24 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE: 7/11 Aquisição de Ambulâncias Básicas; 71.2 Manter, fortalecer, implementar o refocmar à [lospital do Seriidr, 7:13 Manter é fortalocer a comtramalização e regulução de Assistência Ambulatocial é Hospatalar de Médin e Alia Complexidade do SUS: JA Manter é fortalecer o Serviço de Urgência Pedsdrrica do Hospital do Serido; TS Iemplementar as Ações de Atenção à Suúde do Trabalhador e mmuer e fortalecer os setviços do CEREST; 7 “fi Mentor o fortalecer n Rede die Sale Mental, ntravês da manutenção dos serviças; CAPS [IL CAPS AD e Residência Terapêutica; 717 Master & fartatocer o Serviço Movel do Urgências « Emergência; Regulamentar os vinculos dos Servidares do Hospital da Seridó; 7.4 Marser e fortalecer 0 apoio ons pacsontes em tratamento fivry do domicílios TM Adquirir equipamentos hospitadwres, múveis de escritório, eletrodomésticos e refrigeração para us Unidades de Saúde LAY emplamtar e manter à Policlínica, 7,112 Mamer e fortalecer a Central de Ambulância; 113 Manter, fortalecer « implementar ox serviços do Centro Especializádo em Reabilitação - CER TIE KA! 14 Manter € fortalecer as Ações de Assistência Obssésrica e Pediátrica da Município; PAES Implantar um "CAPS" Regional; 7-1 6 Adquirir euipanmentos hospitalares, múveis de escritório, elegrodomêsticas e refrigeração para a Howpital da Seridó, TAAT Monter e fortalecer as ações para enfrentamento da COVID;, 7.118 Aquisição de Unidade Múvel em Saúde par utenidimendas rimeruntes na séria urbana é rural no Municipio de Caicó, TZATENÇÃO BÁSCIA: TZ Comseruis, refeemar e areeplias us Unidades de Saúde 154 2oms rural e urbana, 7.22 Manter é Adeyuar n Rede de Atenção à Suúle, 725 Manter, implementar « fortalecer à alenção básica; 7/24 Adquisir equipamento honpitalares, múveix de escritório, eltrodamásticos e refrigeração para funicicinimento des Unidades Básicas de Saúde; 9.2.5 Manter e fortalever o Programa Saúde na Escola - PSE; [2.6 Realizar peocetros Icitatórios para adquirir con) locar veeylos jaara us atividades diárias da Secreçarea Municipal de Suúde; 7.2.7 Manter é fortalecer as ações do Pronto Atendimento Odontológico, 7.2.8 Concluir, Mamer e fortalecer 0 Polos de Academia da Saúde: 7.2.9 Implantar, manter e fortalooer as equipes de Saúde Prisional, 7243 Qualificar e Fortalecer ms práticas de trabalho e formação dos profissunais do SUS, 7244 Implantar, manter e fortalecer o atendimento estendido em unidades polos na zona urbana; 7.215 tmpluntar coleta Inbormurial descestralizada em unidades polos na zona urbana. TA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA! 7.3.1 Garantir 0 Assistência Furmincéusica com Apolo Profifático « Terapéutico: 7,32 Mantes, furtalecor e implementar n Central de Abastecimento Furmacéutico, 7.3.3 Manter e fortalecer o abastecimento das Furmácias Básicas descentralizadas 7.4 VIGILÂNCIA EM SAÚDE: TAL Jimplementar, fortalecer o fumcsanamento da Vipilância em Saito Incluindo a Vigilância Sumitára, Epidemiokipica € Ambiental, garantindo a prevenção « o contrube das doenças e agravos; 74.2 Adquirir material permanente e de consumo para castração de ches e gutos; TAS Realizar processo licitatório pura contratunlizar peofesstonuis para castração do animais; THA Desenvolver q fortalecer às hábitos de vida saudivess; 7.4.5 Implantar uma Unidade de Serviço de Verificação de Óbitos Regional CVO 7.3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 7.5.1 Manter, fortalecor é implementar as atsvicdades de Planejimento e Orçamento, 7.52 Manter, fortalecer « implementar ns atividades da Secretaria Municipal de Saúde: 7.3.3 Manter, fortalecer c implementar as attvidades do Controle Social do SUS; 7.5.4 Manter, fortalecer € implementar ns atividades ds Ouvidoria do SUS; 7.5.5 Manter, Fartulecer é implesmentar ma atividades do Complexo Regulador do SUS, 7.5.6 Fostalecer a política de educação permunente e pustão di trabalto, ER 5.7 Mamter, preservar v conserear o patrimônio público E SEGURANÇA PÚBLICA: 8.1 SEGURANÇA: nt 1 a Pmtção da Ganda Mumia par des do parimboio pico, do mei ae, o ido, Fo rp espec ga dr de tdo & de Nai de ramo viação e interes é 81.2 Estruturação do Cialnete de Genão Integrada Municipal “GGI-M, eenlo par finalidade articulação iniema é externa, visando à implantação de programas wamaversais de redução de violência: sa * implantação é manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CHOSP, implomentando o serviço: de munitocumento da cidade com clencras; sia Conan Programa “Patrlheiro Mim” e “Hommbeiu Mirim”, objetiindo srs jovem para um odeio de ração sao, co, cor sor cidadnsa e na isiplin 4 ias ba dna Municipal de Prevenção, Enfenlammto é Eradicação dus Drogas, que eh por bjtivo desevelver ações dava e preventivas no AB di deva, lr de tar a são das políticos públicas de prevenção é repressão às divas; 81,6 Aquisição de exuipunmentos. de armamento e de viuturas destinados à Guarda Municapal; 9. ADMINISTRAÇÃO GERAL: 91 INFRAESTRUTURA: 9:11 Gestão, manitenção « famcionamento das Secretaria Municipais; 912 Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição é locação de saflwures diveor; 9:13 Aquisição de equipamentos de informíica, comunicação, eletrodomésticos. e mobsliário para u Secretaria; 9.1.4 Aquisição de materiais de expedicote o materinis permanentes: 9,15 Aquisição de veiculos para Secresaria, 921,6 Reforma, ampliação, organização e informatização do Arquivo Geral do Municipio; 91,7 Refarma e adequação das instalações fisicas do Centro Administrativo; 9.1.8 Consirução, restaueção, reforma, instalação o manutenção de prédios publicos e sede da Prefestura, 9.1.9 Mamutenção, restawração, adequação e refurma de prédios cedidos e alugados, 91,10 Melhoramento mas instalações do abmoxarifuto da Centro Administrativos. 91,12 Desenvolvimento (be wma poditsca 42 PESSOAL: 9.24 Realização de Concurso Público, 922 Realização de Processo Seletiva pata costratação temporária de mervidores, 9.2.3 Treinamento, capacitação o qualificação de servidores; 974 Terceirização de serviços, 9.2.5 Remuneração de servidores, SI ESTÃO É PARCERIAS: 931 Realização de reforma administrativa: 9.32 Contribuição à Associação dos Municipios do Serido, 9.5.3 Funcionamento ds Junês Militar, 9.1.4 Mantes € fortalecer as atividades das Conselhos Munscrpais; 9.3.5 Manter, custoar « fortalecer as atividades das Comissões Municipais; 93,6 Conatitusr Reserva de Contingência, 2.3.7 Realização de Conferênvias, Seminários, Carmpanhas « Congresons, 93.8 Realização de Convênios cam Emudades Filantrápicas « Privadas: 93.9 Realização de Convênios cam Entes Federados, Entidades e Orgãos Públicos: htips:/Awww diariomunicipal,com br/femumimateria/233E EB28/4066ac43 1828258738 1294d9AISON74OIG630431 B28a58f7aB1294d9df50f7 10/26 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 10 PLANEJAMENTO: 10.1 GESTÃO: 1.0.1 Implementar o planejamento estratégico em toda ndministração, incentivando o uso do planejatmento nais unidades como prítica de gestão; Jo, 1.2 Estruturação do departamento de commvênion por mio da aquisição de equipamentos e de qualificação de servidores públicos, buicando a efetividade do jumento de ública 1,1,3 Manutenção e funcionamento da Seceutaria de Planejamento e Segurunça Pública; Rm qui comi HE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS: ELI GESTÃO. H.t.1 Modernizar administrativa e opercsonntemente a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças: 1112 Implementação de Programa de Edoçação Fiscal em ia com ma demais Secretarias, VLS implantação de Programa de Geoprocessamento da Terrestre dom Imóveis Urbanos, 1.4 Acualização da Base Cadastral Imobiltária do Mutsicipio com Implantação de [isse Cartográfica Digital; 111,8 Revisão da Planta de Valores Gentricor; 111,6 Reformulação é cevisão do Plano Diretos da Cidade, 171.7 Implantação de Codustro Técnico Musifinalitário, TE.1.8 Programa de Incentivo Fiscal às Person Jurídicas, HE19 Progroma de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais, FEIO Implementação « aperfeiçoamento do Múdulo de Fiscalização de Tributos; 111 Reformulação é Revisão do Código Tributário Municipal, FETAZ Capacitação do grapo operacional da Teibutação e de Finanças. [2 PROCURADORIA JURÍDICA: 121,1 Manutenção é funcionamento da Procuradoria Jurifica, 121.2 Modernização administrativa e operacmnal da Procuradoria Juridica: 131,3 Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarisa Municipais; ELA Manitenção do Núcioo de Cobrança Extrajudicial conjuntamente cor a Secretaria de Tributação & Finanças. 13, CONTROLADORIA GERAL; 13.1,1 Munutenção é funcionamento da Controladora Geral, 13,12 Modemização administrativa e operacionsl da Controladoria Geral; ERR) Implementação de sistcrnática orgemizacional de processos intemos ent comformidade com ms Leis, Resoluções, Normas de Coetabitidade Aplicadas so Setar Público, 151.4 Fortalecimento e aperfulçoamento do Controle Social H4.GABINETE DO PREFEITO: ss 4.1 GESTÃO: 11.1 Manutenção « funcionamento do Gabinete, 141,2 Modernização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito, 14.13 Desenvolvimento dus utevidades de cerimonia] « suberidades: UULA Manutenção a funciogsments das subprefcituras de Egaehias, Palma e do Perimetro feriado do Sabugi; HM. -S Anticular convênios e programas nas várias instâncias de órgãos povermsnentais, 14.16 Funcionamento da Ouvidoria do a 14.17 lmplementação é pestão de ações de enfrentamento à soca; 14,18 Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura mos Bairrvs, 1 9 Procnover à publicação, a preservação e à divulgação dow atos aficiais, viabilizando a aproximação entre 4 população e o Poder Executivo; Exercer as atividades de representação polities, civil é social do Prefeito; 14 HH Agendar as audiências o os compromissos do Chefe do Poder Executivo, 4 t2 avaliar é monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos entidades da administração municipal, direin e indiretamente. 141,13 Conceder Sulwvenções Socizis, VALIA Manuscação é limcionamento da conndemadocia da Defesa Civil do Municipio, 14.2 DEFESA CIVIL: 14.2] Manutenção q funciosamento da Defesa Civil: 14.22 Construção da sode du defesa civil; 14.25 Aquisição de material permanente para o funcionamento da defesa civil; 19.24 Aquisição de veiculo com tração 434, 14.25 Aquisição de carmo pipa; 14,2.6 Capacitação dos membros da COMDEÇ. 14,27 Locação de veleulo com trução 4X4 14,2. Locação de carro pipa 15:TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES IS GESTÃO DO TRÂNSITO 151,1 Mimutenção e funcionamento da Secretaria; 1$:1.2 Aquisição de veáco com caçamba pur sender 4 Secrrtaria Municipal de Mobilidade Ushana, Trânsito e Transportes Lts: 14:1,3 Aquisição e Munutenção de veiculos, máquinas e equipamentos para atender us demandas desta socretaria 15.14 Enponsão c Manutenção dos serviças de semáfaros: “5.1.5 Ampliação e melhoria da infrnestrunara de sinalização vidria 5:14 Garantia de condições de trabalho adequadas; 15.1.7 Fomentae curvo de capucitação e atualização para os moto-4axis e captação de recursos para furdamentas os iscamos; (1 Recanração e maulenção da Rodoridia Manoel de Neném, para ulização como ponto d embarque, desembarque e estecamn de va intermunicipal; 3 18.1.9 Construção, recuperação c melhoria das vins urbursas; 15,1 .10 implantação, ampliação, revisão e taratenção da mnolização de logradouras municipais « do trânsito; 15.111 Construção e manutenção de abrigos para passageiros de transportes públicos; 13/1:12 Construção é imaemitenção de paradas du ônibus e transportes aliesmativos em diversos bairros do município; E | bd Rtativação e resruração do projetos "Habilitação para Todos” e" leo que ne die, de firma a incentiva bteação dl Carteira de habitação; 151.14 Infoematização do Secretaria, com aquisição é locação de sofiwntes diversos, 151 15 Aquisição de equipamentos ds imformática, comunicação, eletredomênticos « mubiliária pura a secretaria; 16 Aquisição de muerinis de expediente c materias permanentes, 17 Reatização de Cuacunso Público para Agente de TrinsitosGuntda Municipal com o intuito de formação do quadro de Iuecionrios: 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ from fama | JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito pm PE; 0925987140 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPF. (23.543, 95631 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF; 081,357.754-80 CROYRN DO87490.2 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS. Prefeno CPF: 092 598,7 14400 SALMO BATISTA Dk ARAÚJO NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Comtador Municipal CRF: (51.537.754-80 CRORN QUETAOI 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ terem Comentem o RPE ma cleo obs dit JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 0925987409 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Trilwutação e Fiança CPF: 023.843,354.31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPE; 051,357,754-80 CRC/RN 008749/0:2 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092,58 714.09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPF ZI 843, 354.31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051,357,754-40 CRCIRN OORTAGÃO-2 UEM E APLICAÇÃO DS MECIERSCOS DATADO CHE À ALIENAÇÃO PRE ATIVA es PR es A prsmmmm OCO) Ma E ÃO e o = EA CE TETE EE ei SS proces É o = RR SETE O Ri e Ã) TESE: Ennio peter: Ti, armas + Pbbeo(1899-4004:557) Lindo imprtral Patetas Munic ds Co Doda le vtasaão VIDA IAH cine de senado (UIT JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092,598 14-09 | nl SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Mumicipal de Tributação e Finanças CPF: 023.543,354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Comtador Municipal CPE: 051,957,754-80 CRCMN Dota? CTT —o > >>>———+ DIE EXPANSÃO DAS DESPESAS ORRIGATORIAS BE CARÁTER CONTENT NINY htips://www diariomunicipal. com, br/femum/materia/233EEB28/40166a0431828a5817aB 1294d9dISON7AOSSacA31 828a58f7a81294d9dtsory 13/26 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ | SINTT Ritmos riNdlina C103)-S00A- 14h, Unidade espermiret Peri Nhsami du Taba Those cunho 11741854 u levo deqrudo 11 TT | || JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito SALMO BATISTA DE ARAÚJO Seerecário Municipal de Tributação e Finanças CPF O2N 4335431 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPE: USE357:754-80 CRCIRN QUE TRIOS E er = SP UBE >A JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPE; 092,598,714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Sotretário Municipal de Tributação e Fmunças CPF: 023.543,354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051,357,754-H0 CROIRN DOR TAM [AN EL MAMTINLANOO, 94% CONTRA = oo ad https:/wwaw diariomunicipal.com.br/femurnimateria/233EEB28/40166aCA3 18283 5817aB1294dIdIS0N7AOIGGa 43 828a58f7a81294d9df5017 14/26 | : z z R EE ERES PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ii FERE [ESSO Canal AN ae CEL MARTINIANO. 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Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPFA23.543,154-51 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Musicipal CPF; 051357,754-80 CROTN DON TAGS | | EN) VAO EVAN Po CR 563% 276 Lane ca ve us EE! ramo Nro To CERA MEAMETENSANO, 99] CONTI) 39 0 18/26 https:/Awww diariomunicipal.com brifemum/materia/233E EB28/40166a043 1 B28a5B17aB1294dIdI50N740166ac431828a5B17aAB 1294 dIdfs0r7 19/26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ feesaar 14 quanta autor a INcpetado Prod e Trotta Uvhaa - Midia o ha https:/Ayww diariomunicipal. com br/femumimateria/233EEB28/40f66ac43 1828a58f7a81294dIdf50F7 401660431 B28a58F7aB1294dIdf50M7 as e san re CICS Pe (UM REI. re cms dr ee usar de lação (a atra Secsttário Munscapal de Tributação e Finanças a CI, MEAMETINTANT VE CENTRO = o MA Caco EM IP CR, ETR 1 a (3 TIL a rr gr JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS SALMO BATISTA DE ARAÚJO CPESOZ3,345 3345] NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF; 081,357.784-80 CRCARN OORT4MIO:2 a quração be Pato sa espe A reu sncata 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ uu ta AM ai https:/Awww diariomunicipal.com.brifemurmimateria/233EEB28/40f66ac43 1828058728 1294dIdf5017401G6ac431B28a5BITAB 1294 AItSOLT 05/08/2024 09:01 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ UE festiva Um Ee AT pita] [fiesta reset gd a ed ps [Iaastmdata de Borebi de Vem ed or A Gere sços Pb de Tao Merda Ure EO TIETE am 7] Vtnis do Ecoe a o Me de Mae a dio Aa 4 heaçs Pod é e Eae - Milla e Sado mentes de Raica Pano de Mata ds As é roça Po es de Ca Vol ie do ratrave au de Rece da bo de Munição dm At e berra Fobia de Tae Amar Porem Trent de Hr de Mhz Maradooção dm Ai 1 horror Pobbora de Sado Above forprnas pm | NES remos Dvs de FNE referes o Programa Cueca ie a Escola — PIDE. 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CE OMR E EE ANOTAÇÃO PE PESAREAMLIÇTO DU FINANÇAS neem | || | 5 Í Eram [37 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS ME PAOTEÇÃO SOC HÁSICA EIS CRSAÇÃO HMA NEPTENÇãO DO CORONEL MUTALIPAL DO DESEN CO IMMLMPID 1R SUAS É Una 4 CONCESSÃO E UMEITA DE MENEPICIO EVENTUAL, HANSEN TEMCIA SOCIAL PERENE NON NETO) SORT PRI INSANA 8 ASA pmocemennmenmnmmim >>> >>> + e 4º MANUTENÇÃO DO MDA DO gem | ST MA PTE ÃO [DO LON LANA AUD. A ESC [299 MUNCRINASINTO DO PROXILAMA HE MERENDA ESCOLA = UNEM E ADELTOS 6 FUNCIONAMENTO DA CON TRULADORIA CURAL DO net AEMAMLETENÇÃO END CNS LHDO MEINICTPAA DME ASISTENCIA MNIAL dot MANLPTENÇ AD CMAS ATIVIDADES DS PRVORAMA DE CONTIDAS CNA ASS É HILIAFITES Eos IMPLEMENTAÇÃO TA INSTRITUN ÃO DE PRÓTEAES CUM TOOLS - PRCRIRARIA, DOE MIA de MUSA, [E PO CRIS DE OLIAS PARA COS MAIO RESISTI [E PO MANTENDO PROA A NE TIRAS Eos att b [2 46 MANUTENÇÃO TAS AÇÓNES DO PCI ADA, RIVIERA SEL R rica mem >>> fm https:/hwvnw diariomunicipal, com brifemurm/materia/233EEB28/40166a0431828358f7aB1294dIdIS0N740fB6ac43 1828581738 1294dIdISO7 23126 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ER DE SENVOILVIME NONO DAS AIVILDADES PAM ASIESMIA LN MPN [EN PSI VUILVIMENTO DAS ATPCILDALNES CAM ASAE SECA MMIINEA O LINE KONA MENINA CIVITA E MINC PIO EA DESEIPOLVIMENO DIAS ATIVA EMMA E IMamÁR IMPLEMENTAÇÃO E PRORIRADAA DE EOMIC AÇÃO LM PAMELA LM A OMAN SECHETAREAM RPI ATIN DUO. MAGICA PARTI O PU a E DEAATUNÇÃO TÃO COONELIAO MUNICIPAL, DA PINDA EM CIÊNCIA 25% PENETRA TO TO IC AM EMF ATENDA ESEC A PD AÇÃO INFANTIS A UI EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SACA [04 194 ANTAÇÃO HF CABANTHO TÉCNICO MITTEFPIAEITÁRIO [A TUE MARTINIANO, PS = CENTRO: 99 ea Call vm CIEANÇÃO COONTINCIAENA MEU ANG TUE MAMITTENÇÃO DIO SERVIÇO MAM NDAMENTO MION DO LINIÊNCIA - AM! E Taz UN GANAMENCTOS CM To PMIEEEETISRA O PRM Hi IMIA DO Rai TRE MANTTENIÇÃO E EGIUTPAMEENTO DF ENT EE MEGA AC ÃO, EXINTIULE E VALIA AE sis TRES MAREZTEPA ÃO TUA ON ANTINTE SAM MUMIVTAL ARES À AML LLAIUMASA 7 5 À EH 8 E É E E | | E] E E £ É E E : Ê É ERAÇ ÃO E CORALINA ÃO LM7 CTIAPLÁCIOO FUMA O MANTA EIS TA TEIA DE RANTANA TENMANIS TÉRIÇãS DAS ATIVIDADES DX: PUMILICHHO AL Ipe ri aid TMN TENTAÇÃO VR IA, PG ÉE IS BREPLANTAÇÃO EO PROGHAMA DX. ATENC ID DAME A PRISIONAL TER MAMIFTENÇÃO DX) BSKIRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA WU 92149 - ERIANÇA FELIZ “TED XORANSãO DX REM MEAN TENÇãO EK SERVIÇO EEE VIM O PULA RURAIS, RURAL PCS ON TES IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO EXT SERVIÇOS, PRCIHAMAS 1 PRINTS SEN IUASSINTENTIA RS TE CASTRAÇÃO DE ANIMAR LET NE À metem 115 CARRAMENTO E RECAPEAMENTO ASFALTK DI DAR VIAS UML AS Ê É : Ê E | E | ê [109 IMPLEMENTAÇÃO O PLANO DE SANEAMENTO MÁS EE ES AM IAÇ AG DEANLTTENIÇÃO E PMLOCALAMA DME PAVIMNNENCãO EOMIINITARIA 18 REGULARIZAÇÃO PUBERÁRIA UNHANA [7 79 CINE TLIÇÃO E MANEITENIÇÃO DU PALALIAS DX: CONTRA HE TRADESCHE TES ALTERNATIVO EM VEEM DALAI 54) COINSTREIÇÃO REFORMA: AMPLIAÇÃO TPSASSORLE AMENTO DE RES NEATORIOA. ACIEA E amantes [2 74) APNVA CERTÃO E AZIS MERVIÇOS DE VICILÂNCIA SOCIAL We FERRITCAMO NO AMIN EO bias [e 142 ESTRITTURA DA REDE DE PSITEÇÃO SOCIAL BASICA [E VAI ESTISTURAÇÃO DA REDE DE POLTEÇ ÃO SENTAL KEBECIAS E ALTA E MÉTRA CUM LAI AL MAN PTENIÇãO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MANITAÇÃO DE INTERESSE VOCAL VET ESEC VISMENTO DE AÕÃES TIE CORASTRLIÇÃO, EITIRAMA E ABISULAREZAÇÃO FUNDEAAIA DE LAIS DE UPIMESSE Se) TES FOMINTAR ACE 8 GERAÇÃO UE ERAM EMPRNIDO, RENENA 1 VMLINELZAÇÃO 11) AREISANALOS EE RO MANUTENÇÃO E FURCHMA RENDAS CDA CUIEEROM ADONLA DE IETESA CIVIL EM E AU a FUN RINEAMARRNTO ENA ERICO A PRCIFSSHCIN AL MISTA pe HE [E D8A ECINETULA ÃO E MEEUPERAÇÃO DM PASSALE MA MD NANAS NA LUA ALAL, MEAN ERNÇÃO HA MALA EO EMMA Eno D [IRA APM AL PEQUENA PROCR TUR RURAL ATEAVES IDA CERTA UNE CUBE E TREINAMENTOS E : É É i : i TER REALIZAÇÃO DO EVENTO ADE CUM op UE EMO NE NTAÇà O SO DDR Sc TRC URSSTE AÇÃO E Adios E E XaNTNNÇÃO O PETIÇÃO ENE ENIÇADDA O MIC R TAN CENESNRUÇÃO EM ADITEMAS PARA AMAS TIE IM ND AGAa ENTALMAÇÃO E MANUTENÇÃO O MERCADO PÚNLICO TAZ RESTALMAÇÃO, AMPLIACKO E MANUTIN ALICIA ANTIGA PATETIUIRA 3 CCINSTAUIÇÃO MANSITENÇÃO DN PRADOS ENT AN TIL AREAS Dt 142] ETA RN NC A AMA [TOS RESTALICAÇÃO E MLANIITENÇãO DA AOOOITANIA MANDE DM MENTA TRT RIANUTENÇÃO Po CON MEIH DI MANIA TA RCA DENDAS MO MAN ê | CI UG IMSANSITENÇÃO DAL AÇÕES E PARCURSAS DO PNI) DA INFANCIA E DNA ARE ESC NCIA MANTENA ÃO IA ALTOS PUNIR E aa PACTESAÇÃOS NM PARCERIA SECUIMASVESELNCTAL: CCIM ORA EMA SENC EVIL + SAS ESOM PACTELAÇÃOO DE PAR ROCNIASSENTUNENAL 5 CATADEIRIS DE MAE MECICLAVTIS + CRPO PEKIEITAMI É 209 MANEITENÇÃOS DO CXINSTE Mt) MINCTPA DD TUMISNAS 0 MANITTENÇAS DEI CERTRO ERPSCIALIZADENHE RSAMILITAÇÃO COR IM E 347 PUNCKIN AMET O PROGRAMA DK MERENHA ESCIM A ABI OR FI VM AMENT E) PENSO MFA EM CUSTO SALE UR A [30 AGJUINSÇÃES DO ETA SENTI. MSI TARA UTEKH AS PAEA PINI AÇ A EPA + Pai [304 AQUINO Ãa7 E EGJUTPANENTIS | MAIRA LAR PALA EINUN AÇÃO MINENAMENTAL — PAR 271 UOINGTLÇÃO, AMPLIAÇÃO E BERCIEMA UU ESCOLAS DN VOEICAÇÃO PIFANTI = Pad [E 314 CONSTREÇÃO, AMPLIAÇÃO LES PORMA DE ESTAS DE EUA AÇÃO PUMDAMENTAL = PAR Perrin Ni né cr €abed, [a CEI MAMEINAADOS, + CENTRO 36 GRU Ca ES [ENT Ur SUA Po ZE Day ut E MILAN DME BISTEMA DO SANEAMENTO ÁSICO NEM INT PALMA, LACENIENS PERL IRAIDADXS, SAIOL ENTRAM COMINIDADOY QUENTAL SAMESNTIS fe 20% BNESEMVVIMEITOS DIN AGUREA ELA, PONTAS A PR PO RACIAL SAI PAT É 259 IMPLANTAÇÃO! E MANITTENÇÃO EMA PU LINDA Mb TMGPLANTAÃO TM PUNDIO MUALHRAA DE POST AS SER MACIAS ação | 2 PARLASAENAICI EM DESTEDÇAOS ALICE TALE TRADE EM TCIAMENTAO DE VIAS PLC Mt PIO [275 PRNCTA AMENTI DR ENE ITEÇA CORA DST NAC TIINAL E REGAR MORTAL - INS SER HBBE E HEHEHE HEHEHE PHNHE z E Ê hitps:/wvw diariomunicipal.com br'femurnimateria/233EEB28/40166ac43 1828a5BI7a8 1294dIIS0N7 40fGBac431828a5BI7aB1294d9dI50f7 24126 05/08/2024 09:01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 348 PAUAMIEPO CHE ENCARCKIS DO DÍVIDAS COM ENIMESAS DX TE) LOIMINCAÇÕES. COMEM E CAREN AS AA PAÇO HO ELI MLINHSEAL, DX CNSUENTTTO A MALI EE É Ê Ê â Ê E ê E 290 EEDONSTALIÇÃO | AP VITALIZAÇÃO DOEASTH ADO ENGALIY 306 NNE A PANE CE RICMS ASCOM IMTVADIAS KATIA BHEE HE Zlalã Alia EE “I2lé à HHE í ã 5 é EE 30d MALETIENÇãO DO MDCLHO TONE CAT) se EPL IMPLANTAÇÃO E MAN TENÇÃO DO CONS LISO MIIIÉ PAL FARA NUVENTUTE [73 COmeTRÇãO WE MAANIZTTEIAÇãS Em Cie LI PTE FESTA AD A TRENS ELACRCET FESTA AR ANTAÇÃO NO CISCCIM = COMA EN INAILRTATAL REENNÇTO E COAMPRCHO E Eae) [EST ENTÃO DX PRE TMTAS CA O RITINIA A APR A GESTAO CRENTE AS PALIO 4 PRNDOSTADIA ATRTIO PRLAT PA TO AUS ALI CH EÍCUILEOS | PRACA MENTOS PAMELA E ATA ELITES RIA E IB MALTTEN ÃO Dto PREEILAMA MÉTAUO PELO IA SED MANITENÇãO DOS OBERÓNRCI ENTERAMURSI TM E INTEMPEOERATINO DE SALDO [209 CORSSENDÇÃO DO ATERRO SANTTAMIO: AI MANUTENÇÃO TM ORE TA RIA DL MOU IDA VEDANA MANUTENÇÃO CMAS AÇÕRES EM VINALAMIIA MAMITÁRIA JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 1 Prefeita CPR; (92. 598,714-409 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPF-023-543,156.3] NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CRY; 051357.754-H0 CRCRN DORA? 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