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materia nº 41/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaNORMATIZA a execução, no município de Caicó-RN do cofinanciamento previsto Nº 3493 de 10 de abril de 2024, do ministério da saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família e equipe de saúde bucal e equipes multiprofissionais- vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros federais.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 041/2024
EMENTA: NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, DO
COFINANCIAMENTO PREVISTO NA PORTARIA Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024,
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE
SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES
MULTIPROFISSIONAIS - VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM
RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 03/07/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 233/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 03 de julho de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Recebido
Em 02 / 0+/ 2024
as 0:33 horas
7) Funcicnário
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa
para apreciação por seus edis, « anexo Projeto de Lei, que Normatiza a execução,
no Município de Caicó/RN, do cofinanciamento previsto na Portaria nº 3493, de
10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes
de Saúde da Família e Equipe de Saúde Bucal e equipes multiprofissionais —
vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros federais.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS
o SANTOS:09259871409
[7] SANTOS:09259871409 - Dados: 2024.07.03 08:20:27 -03/00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Preteito do Município de Caicó/RN
CÓ/RN, CEP 59.300-000 |
os
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINÚZM pe 03 DE qd h>. DE 2024.
“NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, DO
COFINANCIAMENTO PREVISTO NA PORTARIA Nº 3493, DE 10 DE
ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS
PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE
DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS —
VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM
RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais e,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — À presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de
Caicó/RN, a nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à
Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saude (SUS) aos profissionais das
equipes de Saude da Família, Saude Bucal (eSF e eSB) e equipes multiprofissionais
(e-multi), profissionais vinculados à atenção primária à saúde e funcionários que
atuam em apoio à operacionalização das ações da atenção primária à saúde, com
recursos financeiros federais a atenção primária à saúde do Município.
$1º Esta Lei segue as diretrizes estabelecidas na nova metodologia de
cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 3493, de
10 de abril de 2024.
82º A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida
mediante a apuração do cumprimento dos indicadores quadrimestralmente
previstos na portaria ministerial vigente ao tempo da apuração.
Art. 2º - O cálculo será efetuado considerando os resultados de
indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no CNES.
81º O valor será calcutado a partir do cumprimento de meta para cada
indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe;
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
8 2º O incentivo financeiro repassado ao município corresponde ao
somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do 8 1º;
Art. 3º — Para o pagamento deverá ser observado o componente de
qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti;
S$ 1º O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos
indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso
e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e
aperfeiçoar os resultados em saúde.
82º O componente de qualidade é classificado considerando os níveis
“ótimo”, “bom”, “suficiente” e “regular”.
Art. 4º - O valor do incentivo financeiro de qualidade será transferido
mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios a cada 4
(quatro) competências financeiras.
Parágrafo Único. O repasse mensal do valor será realizado pelo
Ministério da Saúde, sendo o Municipio responsável pelo repasse a cada 2 (dois)
meses.
Art. 5º — A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga
com recursos do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), transferido fundo a fundo pelo Ministério
da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na portaria
vigente.
S 1º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no
programa federal de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência do preenchimento das metas previstas
na portaria vigente ao tempo, 40 % (quarenta por cento) do montante recebido será
aplicado para melhor estruturação da Atenção Primária à Saúde Municipal e os
outros 60 % (sessenta por cento) do montante serão pagos aos servidores e/ou
profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro, conforme meta
proposta pelo ministério da saúde de acordo com cada indicador
S$ 2º A divisão dos 60 % (sessenta por cento) remanescentes dos
repasses federais entre os profissionais se dará pela seguinte forma:
/RN, CEP 59.300-000
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caic
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
I- No âmbito da ESF, 60% (sessenta por cento) serão pagos de forma
rateada em partes iguais aos servidores e/ou profissionais que exerçam cargos e/ou
atividade profissional com lotação em nível de escolaridade médio e fundamental,
sendo os 40% (quarenta por cento) rateados em partes iguais entre os servidores e/ou
profissionais que exerçam cargos e/ou atividade profissional com lotação em nível
superior de escolaridade;
H - Com relação aos profissionais odontólogos e técnicos de saúde
bucal, a divisão se dará em 40% (quarenta por cento) a estes e 60 % (sessenta por
cento) aos primeiros.
HI — Em ambos os casos, o pagamento estará condicionado ao alcance
da meta proposta pelo Ministério da Saúde de acordo com cada indicador
devidamente atestada pelo Município;
S 3º As equipes que não atingirem a pontuação conforme meta
proposta pelo Ministério da Saúde de acordo com cada indicador, farão jus ao
recebimento do incentivo de forma proporcional;
S 4º Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos na
portaria nº 3493/2024/MS, sendo referenciados, portanto, pela Ficha de Qualificação
dos Indicadores; pelo sistema de informações: e-SUS/AB.
$ 5º Os indicadores poderão ser alterados de acordo com a portaria
ministerial vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Primária à Saúde de
acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas
detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para
adequação de acordo com os indicadores anualmente estabelecidos pelo Ministério
da Saúde.
Art. 6º — O valor do incentivo de qualidade será repassado aos
profissionais e/ou servidores que compõem as equipes de Saúde da Família, equipe
da saúde bucal (ESF e ESB), e-muiti e EAP, vinculados à Atenção Primária à Saúde,
considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado de todos
para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem-estar de
saúde.
Art. 7º - Fica instituída, no âmbito municipal, a Comissão de
Monitoramento e Avaliação, composta por membros da equipe técnica.
Av. Cel Martiniano, 992, Centro, Caico/RN, CEP 59.300-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Parágrafo Unico. A comissão designada apara exercer o apoio
institucional será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no
âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da ESF,
ESB, e-multi, EAP e equipe técnica da SMS, para a melhoria do serviço.
Art. 8º — Farão jus ao recebimento os seguintes profissionais: médicos,
enfermeiros, odontólogos, técnicos/auxiliares de enfermagem, técnico/auxiliar de
saúde bucal, agentes comunitários de saúde, auxiliares de serviços
gerais/faxineiro(a)/higienista, assistente social, farmacêutico clínico, nutricionista,
psicólogo(a), fisioterapeuta, fonoaudiólogo, profissional de educação física e
terapeuta ocupacional, cujas qualificações mínimas necessárias para exercer a função
encontram-se descritas no Anexo I desta Lei.
$ 1º Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser
servidores concursados, contratados, cedidos ou permutados, ainda que com ônus
para o Município de Caicó/RN.
I — Também serão considerados para fins de recebimento os
profissionais médicos de programa de residência e programas do governo federal,
sendo que estes últimos deverão ter permissivo legal do programa para assumir
como responsável pela unidade em que atuar.
IH - Nos casos das equipes multiprofissionais, estas deverão ser
credenciadas e habilitadas pelo Ministério da Saúde devendo os profissionais
assumirem o programa.
82º Para o recebimento previsto no caput deste artigo, é necessário que
todos os profissionais estejam vinculados à Estratégia de Saúde da Família, Equipe
de Saúde Bucal, e-multi e EAP e trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40
(quarenta) horas semanais, ou que detenham outra carga horária regularmente
aceita pelo Ministério da Saúde, devendo, em qualquer caso, todos estarem inclusos
no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
83º A partir do monitoramento realizado nas equipes de saúde da
família, saúde bucal, EAP e e-multi, caso seja identificado que o (a) servidor(a) não
esteja cumprindo as suas atribuições para o alcance das metas e indicadores
estabelecidos dentro do quadrimestre, este(a) será advertido (a) e assinará termo de
ajustamento de conduta.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
I- Na próxima avaliação será identificado se o (a) servidor (a) atendeu
o disposto no termo de ajustamento de conduta para a correção das irregularidades
identificadas;
IH — Caso o (a) servidor (a) injustificadamente tenha reiterado o não
cumprimento de suas atribuições, o mesmo não fará jus ao incentivo de desempenho
pelo quadrimestre.
84º O (a) servidor (a) também não terá direito a receber o incentivo
financeiro de qualidade quando:
I — Tiver realizado jornada de trabalho mensal com menos de 15
(quinze) dias úteis efetivamente cumpridos;
II - Deixar de comparecer, sem justificativa, às reuniões, as atividades
educativas e às atividades de planejamento, quando convocado por meio de
comunicado oficial por parte da SMS ou oriundo de deliberações internas das
equipes;
HI — Praticar ato grave no exercicio de suas atribuições, receber
qualquer advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de
suas atribuições) ou for penalizado em processo de sindicância ou em processo
administrativo disciplinar -assegurando ao servidor, em ambos os casos, o
contraditório e a ampla defesa, de acordo com a lei municipal de nº 425/1968 —
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caicó.
$ 5º O valor do incetivo financeiro de qualidade aqui tratado está
desvinculado de possiveis reajustes nas remunerações dos servidores públicos
municipais do Município de Caicó/RN, fazendo jus ao mesmo, conforme os dias
trabalhados, excetuada as hipóteses previstas do S 7º deste artigo, o integrante da
equipe.
8 6º O valor previsto nesta lei não incidirá sobre qualquer verba
remuneratória, seja vencimento básico ou quaisquer outras vantagens pecuniárias,
que seja recebida pelos servidores beneficiários, tampouco será incorporada pelos
profissionais que integrem as equipes.
$ 7º O valor não rateado com servidor e/ou profissional que não
atingiu as metas minimas de desempenho ou que está inserido nos óbices legais do
S4º deste artigo, respeitado o devido processo legal, não revolverá aos cofres
públicos municipais.
S 8º Caso o profissional não faça jus ao recebimento, deverá ser
observado que:
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNP) nº 08.096.570/0001-39
I —- No caso de integrantes da ESF e e-multi, a parte destinada ao
profissional será reteada entre os demais do mesmo nível de escolaridade;
H - No caso de integrantes da ESB, a parte destinada ao profissional
será repassada aos demais profissionais da mesma equipe.
S 9º Em caso de gozo de férias e/ou licença de qualquer natureza, o
profissional substituto perceberá o valor destinado ao profissional substituído,
desde que aquele tenha atendido aos requisitos previstos nesta lei para percebimento.
Art. 9º — O incentivo financeiro de qualidade pago aos profissionais
das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (ESB), EAP e e-
multi, vinculados a Atenção Primária à Saúde e constantes do art. 9º desta lei, será
repassado por meio do cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS)
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo Único. No caso de revogação ou suspensão, por parte do
governo federal, do repasse de cofinanciamento da APS, fica o Município de Caicó
desincumbido de pagar aos profissionais vinculados à municipalidade o incentivo
de qualidade tratado nesta lei.
Art. 10 — Em conformidade com a Portaria nº 3.493/2024, a implantação
do pagamento do custeio levará em consideração o nível de qualidade “bom” para
o repasse financeiro do período do mês de maio de 2024 a maio de 2025 sendo que,
após esse período, os valores, previstos no ANEXO II desta lei, serão repassados
obedecendo aos indicadores e, consequentemente, ao nível de qualidade alcançados
no município.
Art. 11 — Ficam revogadas as leis municipais nº 5.284, de 9 de setembro
de 2020 e nº 5.517, de 26 de dezembro de 2023.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus
efeitos retroagirão a data de 10 de abril de 2024, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2024.
UDASTADEUALVES DOS a qes pos crostas?
- VES D $:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2024.07.03 08:20:47 -03'00
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/ RN, CEP 59.300-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001 -39
ANEXO I
DOS PROFISSIONAIS APTOS A PERCEBEREM O INCENTIVO
I- DA FORMAÇÃO/QUALIFICAÇÃO
LI- CURSO SUPERIOR
ASSISTENTE SOCIAL
Aquele (a) formado (a) em curso superior em serviço social em instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com
diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os
casos.
FARMACÊUTICO CLÍNICO
Aquele (a) formado (a) em curso superior em farmácia em instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com
diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os
casos.
NUTRICIONISTA
Aquele (a) formado (a) em curso superior em nutrição em instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com
diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os
casos.
PSICÓLOGO
Aquele (a) formado (a) em curso superior em psicologia em instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com
diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os
casos.
FISIOTERAPEUTA
Aquele (a) formado (a) em curso superior em fisioterapia em instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com
diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os
casos.
FONOAUDIÓLOGO
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNP] nº 08.096.570/0001-39
Aquele (a) formado (a) em curso superior em fonoaudiologia em instituição de
ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no
exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe
em ambos os casos.
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Aquele (a) formado (a) em curso superior em educação física em instituição de
ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no
exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe
em ambos os casos.
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Aquele (a) formado (a) em curso superior em terapia ocupacional em instituição de
ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no
exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe
em ambos os casos.
MÉDICO:
Aquele (a) formado (a) em curso superior em medicina em instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com
diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os
casos.
ENFERMEIRO:
Aquele (a) formado (a) em curso superior em enfermagem em instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com
diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os
casos.
ODONTÓLOGOS:
Aquele (a) formado (a) em curso superior em odontologia em instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com
diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os
casos.
LII- TECNÓLOGOS/AUXILIARES/ENSINO MÉDIO
TÉCNICOS EM ENFERMAGEM:
Aquele (a) formado (a) em curso técnico em enfermagem em instituição de ensino
reconhecida pela MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe.
Av. Cel Martiniano, 992
, Centro, Caico/RN, CEP 59.300-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNP) nº 08.096.570/0001-39
TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL:
Aquele (a) formado (a) em curso técnico em saúde bucal em instituição de ensino
reconhecida pelo MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe.
AUXILIAR EM ENFERMAGEM:
Aquele (a) formado (a) em curso de auxiliar em enfermagem em instituição de ensino
reconhecida pela MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe.
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL:
Aquele (a) formado (a) em curso de auxiliar em saúde bucal em instituição de ensino
reconhecida pela MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE:
Aquele (a) aprovado (a) e nomeado (a) em concurso público de provas ou provas e
títulos para o cargo de agente comunitário de saúde.
LI - NÍVEL FUNDAMENTAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/FAXINEIRO(A)HIGIENISTA EM
SERVIÇOS DE SAÚDE
Aquele (a) aprovado (a) e nomeado (a) em concurso público de provas ou provas e
titulos ou contratado por meio de processo seletivo.
ANEXO II
ANEXO Iliânaxo XCIX-A à Portaria de Consol
ação GM/MS nº 6. de 2017
VPANHAMENTO TERRITORIAL (XCIX-A;
Disponível em:
<htups:bysms.
ix gue QUZÁ pri3493 104 2024. html>
Av. Cel Martiniano, 943, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 010/2024 Caicó/RN, 03 de julho de 2024.
Excelentissimo Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa tem por finalidade normatizar a execução, no Municipio de
Caicó/RN, do cofinanciamento previsto na Portaria nº 3493, de 10 de abril de 2024,
do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família
e Equipe de Saúde Bucal e equipes multiprofissionais — vinculados a atenção
primária à saúde, com recursos financeiros federais.
Assim, justifica-se o referido projeto de lei tendo em vista que a
Portaria nº 3493/2024/MS revogou as portarias que versavam sobre o repasse
financeiro do Previne Brasil (Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019/MS),
regulamentado no Município de Caicó pela Lei nº nº 5.284, de 9 de setembro de 2020,
e para o prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais
da saúde bucal na Atenção Primária a Saúde (APS) (Portaria nº 960/2023/MS),
regulamentado no Município de Caicó pela lei nº 5.517, de 26 de dezembro de 2023.
Por consequência, tais leis perderam suas bases tendo em vista que a
novel portaria do MS aglutinou o repasse de valor de incentivo de qualidade em
nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS)
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) aos profissionais das equipes de Saúde
da Família, Saúde Bucal (eSF e eSB) e equipes multiprofissionais (e-multi), com o
objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na
APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde na
população, o que enseja nova regulamentação por parte do ente municipal para o
repasse desse valor.
Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao
interesse publico, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores
para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDAS TADEU A O oe Ate cosas mara
SANTOS:09259871409 Dados: 2024.07.03 08:21:00 -0300
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 945, Centro, Caico/RN, CEP 59.300-000
PER)
[E EeTr LAS NÃO CONPULADAS [GÁ ar AVINI (O)
Eta tpciay vio qutâvioa da Dido indoor A mandar indie sat SIT TE MOI]
E ereta tanto ApRerii TT NELAS RIOS ET E OS Dea O
Ve CoSIO
Ne cesto NA
RC/RN 008/49/0-2
clas 15705- 80
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 041/2024
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 041/2024, com ementário “Normatiza a Execução, no Município de Caicó/RN, do
cofinanciamento previsto na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da
Saúde, voltado aos Profissionais das Equipes de Saúde da Família e Equipe de Saúde
Bucal e Equipes Multiprofissionais - Vinculados à Atenção Primária à Saúde, com
recursos financeiros federais. ”.
Por meio da mensagem nº 010/2024, encaminhada pelo Ofício nº 233/2024
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para instituir as normatizas para viabilizar o cofinanciamento previsto
na Portaria 3.493/2024, do Ministério da Saúde.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
+
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal - Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município,
sem contar que também suplementa a legislação federal decorrente das normatizas do
Ministério da Saúde:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
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Julgado objeto de deliberação
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de
vista constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 08 de julho de 2024.
E ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 041/2024
Autoria: Poder Executivo
| PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Normatiza a execução, no município de
Caicó/RN, do cofinanciamento previsto na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do
Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família e equipe
de saúde bucal e equipes multiprofissionais — vinculados a atenção primária à saúde,
com recursos financeiros federais”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada à matéria de saúde e meio ambiente. De acordo
com o regimento interno da Câmara de Vereadores de Caicó/RN:
Art. 64 À Comissão de Saúde e Meio Ambiente compete opinar sobre:
1 - matéria que envolva a defesa da Saúde Pública;
II — saneamento em geral, ressalvado disposto no inciso III do Art. 56,
deste regimento É
HI - preservação do meio ambiente;
IV — questões relacionadas com a ecologia.
Ora, o presente Projeto de Lei visa normatizar a execução, no município de
Caicó/RN, do cofinanciamento previsto na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do
Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família e equipe
de saúde bucal e equipes multiprofissionais — vinculados a atenção primária à saúde, com
recursos financeiros federais.
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Nota-se a necessidade de aprovação do Projeto, tendo em vista que ele se
justifica pelo fato de que a Portaria mencionada revogou as portarias que versavam sobre
o repasse financeiro do Previne Brasil (Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019/MS)
e sobre o prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da
saúde bucal da Atenção Primária à Saúde (Portaria nº 960/2023/MS), ambas
regulamentadas por leis municipais.
Assim sendo, tais leis perderam suas bases, diante da nova Portaria expedida
pelo Ministério da Saúde, que aglutinou o repasse de valor de incentivo de qualidade em
nova metodologia de confinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde no âmbito
do SUS aos profissionais das Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e equipes
multiprofissionais, o que enseja nova regulamentação por parte do ente municipal para o
repasse de valores.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação.
E o parecer.
Caicó/RN, 15 de julho de 2024.
/
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Presidente
Vera. ALISSON J ON DOS SANTOS
Ver. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Membro
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 041/2024
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob
a numeração em epígrafe, com ementário “Normatiza a execução, no município de
Caicó/RN, do cofinanciamento previsto na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024,
do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família e
equipe de saúde bucal e equipes multiprofissionais — vinculados a atenção primária à
saúde, com recursos financeiros federais”.
Por meio da mensagem nº 010/2024, encaminhada através do Ofício nº
233/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna
deveria aprovar o Projeto de Lei que visa normatizar o cofinanciamento previsto na
Portaria nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão
de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do
ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida
de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
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CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
HM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o
disposto no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente,
está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto
de vista constitucional e regimental.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal
e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis
não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido
à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, bem como à Comissão de Saúde e
Meio Ambiente, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico
pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer das Comissões supramencionadas.
É o parecer.
Caicó/RN, 15 de julho de 2024.
Ver. MAR CLEIDE a ALMEIDA
Presidente
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PAR de Soldas da Sov sp
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator!
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
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CÂMARA DE VEREADORES
2 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 041/2024
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Normatiza a execução, no município de
Caicó/RN, do cofinanciamento previsto na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do
Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família e equipe
de saúde bucal e equipes multiprofissionais — vinculados a atenção primária à saúde,
com recursos financeiros federais”.
Por meio da mensagem nº 010/2024, encaminhada através do Ofício nº
233/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei que visa normatizar o cofinanciamento previsto na Portaria nº
3.493/2024, do Ministério da Saúde.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
T-opinar sobre:
6.)
b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito;
(E)
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Im casu, o Projeto de Lei busca normatizar a execução do cofinanciamento
previsto na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, voltado aos
profissionais das equipes de saúde da família e equipe de saúde bucal e equipes
multiprofissionais — vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros
federais.
Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira
anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentária, a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de
Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo
transcrito:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
IH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
1 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede
deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento ao Plenário para votação, após parecer da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente.
E o parecer.
Caicó/RN, 15 de julho de 2024.
Viranilhos EM ie
Ver. VERANILSON E PEREIRA
Presidente
Ver. ALISSON J N BOS SANTOS
Relátor
” Dadá e o
boa Ed
T. JÚLIO CESAR FERNÁNDES DE AZEVEDO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 041/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 041/2023 Recebido em: /4/PZ/J024
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 15/07/2024
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº — Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 15/07/2024)
EMENTA: “NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, DO
COFINANCIAMENTO PREVISTO NA PORTARIA Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE
2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES
MULTIPROFISSIONAIS — VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE,
COM RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Caicó/RN, a nova
metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS) aos profissionais das equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal (eSF e eSB) e equipes
multiprofissionais (e-multi), profissionais vinculados à atenção primária à saúde e funcionários que atuam
em apoio à operacionalização das ações da atenção primária à saúde, com recursos financeiros federais
a atenção primária à saúde do Município.
81º Esta Lei segue as diretrizes estabelecidas na nova metodologia de cofinanciamento
federal da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pelo
Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 3493, de 10 de abril de 2024.
82º A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração
do cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na portaria ministerial vigente ao tempo
da apuração.
Art. 2º — O cálculo será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados
pelas equipes credenciadas e cadastradas no CNES.
8 1º O valor será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por
equipe e condicionado ao tipo de equipe;
8 2º O incentivo financeiro repassado ao município corresponde ao somatório dos
resultados obtidos por equipe, nos termos do 8 1º;
Art. 3º — Para o pagamento deverá ser observado o componente de qualidade para as
esF, eAP, eSB e eMulti;
$ 1º O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados
tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na
APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
8 2º O componente de qualidade é classificado considerando os níveis “ótimo”, “bom”,
“suficiente” e “regular”.
Art. 4º — O valor do incentivo financeiro de qualidade será transferido mensalmente e
recalculado simultaneamente para todos os municípios a cada 4 (quatro) competências financeiras.
Parágrafo Único. O repasse mensal do valor será realizado pelo Ministério da Saúde,
sendo o Município responsável pelo repasse a cada 2 (dois) meses.
Art. 5º — A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos do
cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores
previstos na portaria vigente.
8 1º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no programa federal de
cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em
decorrência do preenchimento das metas previstas na portaria vigente ao tempo, 40 % (quarenta por
cento) do montante recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção Primária à Saúde
Municipal e os outros 60 % (sessenta por cento) do montante serão pagos aos servidores e/ou
profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro, conforme meta proposta pelo ministério
da saúde de acordo com cada indicador
8 2º A divisão dos 60 % (sessenta por cento) remanescentes dos repasses federais entre
Os profissionais se dará pela seguinte forma:
!- No âmbito da ESF, 60% (sessenta por cento) serão pagos de forma rateada em partes
iguais aos servidores e/ou profissionais que exerçam cargos e/ou atividade profissional com lotação em
nível de escolaridade médio e fundamental, sendo os 40% (quarenta por cento) rateados em partes iguais
entre os servidores e/ou profissionais que exerçam cargos e/ou atividade profissional com lotação em
nível superior de escolaridade;
Il —- Com relação aos profissionais odontólogos e técnicos de saúde bucal, a divisão se dará
em 40% (quarenta por cento) a estes e 60 % (sessenta por cento) aos primeiros.
HI — Em ambos os casos, o pagamento estará condicionado ao alcance da meta proposta
pelo Ministério da Saúde de acordo com cada indicador devidamente atestada pelo Município;
8 3º As equipes que não atingirem a pontuação conforme meta proposta pelo Ministério
da Saúde de acordo com cada indicador, farão jus ao recebimento do incentivo de forma proporcional;
8 4º Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos na portaria nº
3493/2024/MS, sendo referenciados, portanto, pela Ficha de Qualificação dos Indicadores; pelo sistema
de informações: e-SUS/AB.
8 5º Os indicadores poderão ser alterados de acordo com a portaria ministerial vigente
que estabeleça normas e metas da Atenção Primária à Saúde de acordo com as necessidades de
enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do
atendimento ou para adequação de acordo com os indicadores anualmente estabelecidos pelo Ministério
da Saúde.
Art. 6º —- O valor do incentivo de qualidade será repassado aos profissionais e/ou
servidores que compõem as equipes de Saúde da Família, equipe da saúde bucal (ESF e ESB), e-multi e
EAP, vinculados à Atenção Primária à Saúde, considerando ser condição fundamental o funcionamento
sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem-estar
de saúde.
Art. 7º - Fica instituída, no âmbito municipal, a Comissão de Monitoramento e Avaliação,
composta por membros da equipe técnica.
Parágrafo Único. A comissão designada apara exercer o apoio institucional será
responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e
definindo estratégias junto às equipes da ESF, ESB, e-multi, EAP e equipe técnica da SMS, para a melhoria
do serviço.
Art. 8º — Farão jus ao recebimento os seguintes profissionais: médicos, enfermeiros,
odontólogos, técnicos/auxiliares de enfermagem, técnico/auxiliar de saúde bucal, agentes comunitários
de saúde, auxiliares de serviços gerais/faxineiro(a)/higienista, assistente social, farmacêutico clínico,
nutricionista, psicólogo(a), fisioterapeuta, fonoaudiólogo, profissional de educação física e terapeuta
ocupacional, cujas qualificações mínimas necessárias para exercer a função encontram-se descritas no
Anexo | desta Lei.
& 1º Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser servidores
concursados, contratados, cedidos ou permutados, ainda que com ônus para o Município de Caicó/RN.
| - Também serão considerados para fins de recebimento os profissionais médicos de
programa de residência e programas do governo federal, sendo que estes últimos deverão ter permissivo
legal do programa para assumir como responsável pela unidade em que atuar.
H— Nos casos das equipes multiprofissionais, estas deverão ser credenciadas e habilitadas
pelo Ministério da Saúde devendo os profissionais assumirem o programa.
$ 2º Para o recebimento previsto no caput deste artigo, é necessário que todos os
profissionais estejam vinculados à Estratégia de Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal, e-multi e EAP
e trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, ou que detenham outra carga
horária regularmente aceita pelo Ministério da Saúde, devendo, em qualquer caso, todos estarem
inclusos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
83º A partir do monitoramento realizado nas equipes de saúde da família, saúde bucal,
EAP e e-multi, caso seja identificado que o (a) servidor(a) não esteja cumprindo as suas atribuições para
o alcance das metas e indicadores estabelecidos dentro do quadrimestre, este(a) será advertido (a) e
assinará termo de ajustamento de conduta.
| — Na próxima avaliação será identificado se o (a) servidor (a) atendeu o disposto no
termo de ajustamento de conduta para a correção das irregularidades identificadas;
IH — Caso o (a) servidor (a) injustificadamente tenha reiterado o não cumprimento de suas
atribuições, o mesmo não fará jus ao incentivo de desempenho pelo quadrimestre.
$ 4º O (a) servidor (a) também não terá direito a receber o incentivo financeiro de
qualidade quando:
| — Tiver realizado jornada de trabalho mensal com menos de 15 (quinze) dias úteis
efetivamente cumpridos;
Il — Deixar de comparecer, sem justificativa, às reuniões, às atividades educativas e às
atividades de planejamento, quando convocado por meio de comunicado oficial por parte da SMS ou
oriundo de deliberações internas das equipes;
HI — Praticar ato grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por
escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) ou for penalizado em
processo de sindicância ou em processo administrativo disciplinar assegurando ao servidor, em ambos
os casos, o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a lei municipal de nº 425/1968 — Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Caicó.
8 5º O valor do incetivo financeiro de qualidade aqui tratado está desvinculado de
possíveis reajustes nas remunerações dos servidores públicos municipais do Município de Caicó/RN,
fazendo jus ao mesmo, conforme os dias trabalhados, excetuada as hipóteses previstas do 8 7º deste
artigo, o integrante da equipe.
8 6º O valor previsto nesta lei não incidirá sobre qualquer verba remuneratória, seja
vencimento básico ou quaisquer outras vantagens pecuniárias, que seja recebida pelos servidores
beneficiários, tampouco será incorporada pelos profissionais que integrem as equipes.
87º O valor não rateado com servidor e/ou profissional que não atingiu as metas mínimas
de desempenho ou que está inserido nos óbices legais do 84º deste artigo, respeitado o devido processo
legal, não revolverá aos cofres públicos municipais.
8 8º Caso o profissional não faça jus ao recebimento, deverá ser observado que:
|- No caso de integrantes da ESF e e-multi, a parte destinada ao profissional será reteada
entre os demais do mesmo nível de escolaridade;
1 — No caso de integrantes da ESB, a parte destinada ao profissional será repassada aos
demais profissionais da mesma equipe.
8 9º Em caso de gozo de férias e/ou licença de qualquer natureza, o profissional substituto
perceberá o valor destinado ao profissional substituído, desde que aquele tenha atendido aos requisitos
previstos nesta lei para percebimento.
Art. 92 — O incentivo financeiro de qualidade pago aos profissionais das Equipes da
Estratégia de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (ESB), EAP e e-multi, vinculados à Atenção Primária à
Saúde e constantes do art. 9º desta lei, será repassado por meio do cofinanciamento federal da Atenção
Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo Único. No caso de revogação ou suspensão, por parte do governo federal, do
repasse de cofinanciamento da APS, fica o Município de Caicó desincumbido de pagar aos profissionais
vinculados à municipalidade o incentivo de qualidade tratado nesta lei.
Art. 10 — Em conformidade com a Portaria nº 3.493/2024, a implantação do pagamento
do custeio levará em consideração o nível de qualidade “bom” para o repasse financeiro do período do
mês de maio de 2024 a maio de 2025 sendo que, após esse período, os valores, previstos no ANEXO Il
desta lei, serão repassados obedecendo aos indicadores e, consequentemente, ao nível de qualidade
alcançados no município.
Art. 11 — Ficam revogadas as leis municipais nº 5.284, de 9 de setembro de 2020 e nº
5.517, de 26 de dezembro de 2023.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos retroagirão a
data de 10 de abril de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de julho de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
ANEXO I
DOS PROFISSIONAIS APTOS A PERCEBEREM O INCENTIVO
1- DA FORMAÇÃO/QUALIFICAÇÃO
1.1 - CURSO SUPERIOR
ASSISTENTE SOCIAL
Aquele (a) formado (a) em curso superior em serviço social em instituição de ensino superior reconhecida
pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
FARMACÊUTICO CLÍNICO
Aquele (a) formado (a) em curso superior em farmácia em instituição de ensino superior reconhecida pelo
MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional
no conselho de classe em ambos os casos.
NUTRICIONISTA
Aquele (a) formado (a) em curso superior em nutrição em instituição de ensino superior reconhecida pelo
MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional
no conselho de classe em ambos os casos.
PSICÓLOGO
Aquele (a) formado (a) em curso superior em psicologia em instituição de ensino superior reconhecida
pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
FISIOTERAPEUTA
Aquele (a) formado (a) em curso superior em fisioterapia em instituição de ensino superior reconhecida
pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
FONOAUDIÓLOGO
Aquele (a) formado (a) em curso superior em fonoaudiologia em instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com
registro profissional no conselho de classe em ambos os casos.
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Aquele (a) formado (a) em curso superior em educação física em instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com
registro profissional no conselho de classe em ambos os casos.
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Aquele (a) formado (a) em curso superior em terapia ocupacional em instituição de ensino superior
reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com
registro profissional no conselho de classe em ambos os casos.
MÉDICO:
Aquele (a) formado (a) em curso superior em medicina em instituição de ensino superior reconhecida
pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
ENFERMEIRO:
Aquele (a) formado (a) em curso superior em enfermagem em instituição de ensino superior reconhecida
pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
ODONTÓLOGOS:
Aquele (a) formado (a) em curso superior em odontologia em instituição de ensino superior reconhecida
pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
1.1] - TECNÓLOGOS/AUXILIARES/ENSINO MÉDIO
TÉCNICOS EM ENFERMAGEM:
Aquele (a) formado (a) em curso técnico em enfermagem em instituição de ensino reconhecida pela MEC,
com inscrição no respectivo Conselho de Classe.
TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL:
Aquele (a) formado (a) em curso técnico em saúde bucal em instituição de ensino reconhecida pelo MEC,
com inscrição no respectivo Conselho de Classe.
AUXILIAR EM ENFERMAGEM:
Aquele (a) formado (a) em curso de auxiliar em enfermagem em instituição de ensino reconhecida pela
MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe.
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL:
Aquele (a) formado (a) em curso de auxiliar em saúde bucal em instituição de ensino reconhecida pela
MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE:
Aquele (a) aprovado (a) e nomeado (a) em concurso público de provas ou provas e títulos para o cargo
de agente comunitário de saúde.
[IH — NÍVEL FUNDAMENTAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/FAXINEIRO(A)/HIGIENISTA EM SERVIÇOS DE SAÚDE
Aquele (a) aprovado (a) e nomeado (a) em concurso público de provas ou provas e títulos ou contratado
por meio de processo seletivo.
ANEXO IH
ANEXO Il(Anexo XCIX-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017)
VALORES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL (XCIX-A)
Equipe Modalidade | [Classificação do componente vínculo e acompanhamento territorial
| Ótimo Bom “Suficiente
l * R$800000 R$600,00 R$400,00] R$2.000,00]
Ce 30h | R$400000 R$300000] R$200,00) R$100,00]
ea 20h | R$300000 R$225000 R$150000) R$750,00)
spend em: <https://bvsms.saude. gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3493 11 04 2024.html>
ess 40
07/08/2024 18:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
E TT e eee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.560, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
“NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN,
DO COFINANCIAMENTO PREVISTO NA PORTARIA Nº 3493,
DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA
FAMÍLIA E EQUIPE DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES
MULTIPROFISSIONAIS | — VINCULADOS A ATENÇÃO
PRIMÁRIA A SAUDE, COM RECURSOS FINANCEIROS
FEDERAIS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de
Caicó/RN, a nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção
Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
aos profissionais das equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal (eSF e
eSB) e equipes multiprofissionais (e-multi), profissionais vinculados à
atenção primária à saúde e funcionários que atuam em apoio à
7) operacionalização das ações da atenção primária à saúde, com
recursos financeiros federais a atenção primária à saúde do Município.
$1º Esta Lei segue as diretrizes estabelecidas na nova metodologia de
cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pelo Ministério da Saúde
por meio da Portaria nº 3493, de 10 de abril de 2024.
82º A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida
mediante a apuração do cumprimento dos | indicadores
quadrimestralmente previstos na portaria ministerial vigente ao tempo
da apuração.
Art. 2º — O cálculo será efetuado considerando os resultados de
indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no
CNES.
$ 1º O valor será calculado a partir do cumprimento de meta para cada
indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe;
$ 2º O incentivo financeiro repassado ao município corresponde ao
Q somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do $ 1º;
Art. 3º — Para o pagamento deverá ser observado o componente de
qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti;
$ 1º O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos
indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a
melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS,
buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
$ 2º O componente de qualidade é classificado considerando os níveis
“ótimo”, “bom”, “suficiente” e “regular”.
Art. 4º — O valor do incentivo financeiro de qualidade será transferido
mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios
a cada 4 (quatro) competências financeiras.
Parágrafo Único. O repasse mensal do valor será realizado pelo
Ministério da Saúde, sendo o Município responsável pelo repasse a
cada 2 (dois) meses.
Art. 5º — A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga
com recursos do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária
à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), transferido
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3f64e4d42e136241480889a370b4c2c33f64e4d426136241480889a370b4c2c3 1/6
07/08/2024 18:04
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3164e4d42613624148c8893370b4c2C33164e4d426136241480889a370b4c203
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos
resultados dos indicadores previstos na portaria vigente.
$ 1º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no
programa federal de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência do
preenchimento das metas previstas na portaria vigente ao tempo, 40 %
(quarenta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor
estruturação da Atenção Primária à Saúde Municipal e os outros 60 %
(sessenta por cento) do montante serão pagos aos servidores e/ou
profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro,
conforme meta proposta pelo ministério da saúde de acordo com cada
indicador
$ 2º A divisão dos 60 % (sessenta por cento) remanescentes dos
repasses federais entre os profissionais se dará pela seguinte forma:
T- No âmbito da ESF, 60% (sessenta por cento) serão pagos de forma
rateada em partes iguais aos servidores e/ou profissionais que exerçam
cargos e/ou atividade profissional com lotação em nível de
escolaridade médio e fundamental, sendo os 40% (quarenta por cento)
rateados em partes iguais entre os servidores e/ou profissionais que
exerçam cargos e/ou atividade profissional com lotação em nível
superior de escolaridade;
II — Com relação aos profissionais odontólogos e técnicos de saúde
bucal, a divisão se dará em 40% (quarenta por cento) a estes e 60 %
(sessenta por cento) aos primeiros.
HI — Em ambos os casos, o pagamento estará condicionado ao alcance
da meta proposta pelo Ministério da Saúde de acordo com cada
indicador devidamente atestada pelo Município;
$ 3º As equipes que não atingirem a pontuação conforme meta
proposta pelo Ministério da Saúde de acordo com cada indicador,
farão jus ao recebimento do incentivo de forma proporcional;
$ 4º Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos na
portaria nº 3493/2024/MS, sendo referenciados, portanto, pela Ficha
de Qualificação dos Indicadores; pelo sistema de informações: e-
SUS/AB.
$ 5º Os indicadores poderão ser alterados de acordo com a portaria
ministerial vigente que estabeleça normas e metas da Atenção
Primária à Saúde de acordo com as necessidades de enfrentamentos
gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos
dos serviços e do atendimento ou para adequação de acordo com os
indicadores anualmente estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º — O valor do incentivo de qualidade será repassado aos
profissionais e/ou servidores que compõem as equipes de Saúde da
Família, equipe da saúde bucal (ESF e ESB), e-multi e EAP,
vinculados à Atenção Primária à Saúde, considerando ser condição
fundamental o funcionamento sincronizado de todos para a prestação
de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem-estar de
saúde.
Art. 7º - Fica instituída, no âmbito municipal, a Comissão de
Monitoramento e Avaliação, composta por membros da equipe
técnica.
Parágrafo Único. A comissão designada apara exercer 0 apoio
institucional será responsável pelo monitoramento e avaliação das
equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias
junto às equipes da ESF, ESB, e-multi, EAP e equipe técnica da SMS,
para a melhoria do serviço.
Art. 8º — Farão jus ao recebimento os seguintes profissionais:
médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos/auxiliares de
enfermagem, técnico/auxiliar de saúde bucal, agentes comunitários de
saúde, auxiliares de serviços gerais/faxineiro(a)/higienista, assistente
social, farmacêutico clínico, nutricionista, psicólogo(a), fisioterapeuta,
fonoaudiólogo, profissional de educação fisica e terapeuta
216
07/08/2024 18:04
https:/Awww. diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3164e4d42e13624148c889a370b402c33f64e4d42613624148c889a370b4c2c3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ocupacional, cujas qualificações mínimas necessárias para exercer a
função encontram-se descritas no Anexo I desta Lei.
$ 1º Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser
servidores concursados, contratados, cedidos ou permutados, ainda
que com ônus para o Município de Caicó/RN.
1 — Também serão considerados para fins de recebimento os
profissionais médicos de programa de residência e programas do
governo federal, sendo que estes últimos deverão ter permissivo legal
do programa para assumir como responsável pela unidade em que
atuar.
If — Nos casos das equipes multiprofissionais, estas deverão ser
credenciadas e habilitadas pelo Ministério da Saúde devendo os
profissionais assumirem o programa.
$ 2º Para o recebimento previsto no caput deste artigo, é necessário
que todos os profissionais estejam vinculados à Estratégia de Saúde da
Família, Equipe de Saúde Bucal, e-multi e EAP e trabalhem,
comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, ou que
detenham outra carga horária regularmente aceita pelo Ministério da
Saúde, devendo, em qualquer caso, todos estarem inclusos no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
$ 3º A partir do monitoramento realizado nas equipes de saúde da
família, saúde bucal, EAP e e-multi, caso seja identificado que o (a)
servidor(a) não esteja cumprindo as suas atribuições para o alcance
das metas e indicadores estabelecidos dentro do quadrimestre, este(a)
será advertido (a) e assinará termo de ajustamento de conduta.
I — Na próxima avaliação será identificado se o (a) servidor (a)
atendeu o disposto no termo de ajustamento de conduta para a
correção das irregularidades identificadas;
II — Caso o (a) servidor (a) injustificadamente tenha reiterado o não
cumprimento de suas atribuições, o mesmo não fará jus ao incentivo
de desempenho pelo quadrimestre.
$ 4º O (a) servidor (a) também não terá direito a receber o incentivo
financeiro de qualidade quando:
I — Tiver realizado jornada de trabalho mensal com menos de 15
(quinze) dias úteis efetivamente cumpridos;
II — Deixar de comparecer, sem justificativa, às reuniões, às atividades
educativas e às atividades de planejamento, quando convocado por
meio de comunicado oficial por parte da SMS ou oriundo de
deliberações internas das equipes;
III — Praticar ato grave no exercício de suas atribuições, receber
qualquer advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao
exercício irregular de suas atribuições) ou for penalizado em processo
de sindicância ou em processo administrativo disciplinar —
assegurando ao servidor, em ambos os casos, o contraditório e a ampla
defesa, de acordo com a lei municipal de nº 425/1968 — Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Caicó.
$ 5º O valor do incetivo financeiro de qualidade aqui tratado está
desvinculado de possíveis reajustes nas remunerações dos servidores
públicos municipais do Município de Caicó/RN, fazendo jus ao
mesmo, conforme os dias trabalhados, excetuada as hipóteses
previstas do $ 7º deste artigo, o integrante da equipe.
$ 6º O valor previsto nesta lei não incidirá sobre qualquer verba
remuneratória, seja vencimento básico ou quaisquer outras vantagens
pecuniárias, que seja recebida pelos servidores beneficiários,
tampouco será incorporada pelos profissionais que integrem as
equipes.
$ 7º O valor não rateado com servidor e/ou profissional que não
atingiu as metas mínimas de desempenho ou que está inserido nos
óbices legais do $4º deste artigo, respeitado o devido processo legal,
não revolverá aos cofres públicos municipais.
3/6
07/08/2024 18:04
https:/Avww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/364e4d42e136241480889a370b4c2c33f64e4d42613624148c889a370b4c2c3
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$ 8º Caso o profissional não faça jus ao recebimento, deverá ser
observado que:
I — No caso de integrantes da ESF e e-multi, a parte destinada ao
profissional será reteada entre os demais do mesmo nível de
escolaridade;
H — No caso de integrantes da ESB, a parte destinada ao profissional
será repassada aos demais profissionais da mesma equipe.
$ 9º Em caso de gozo de férias e/ou licença de qualquer natureza, o
profissional substituto perceberá o valor destinado ao profissional
substituído, desde que aquele tenha atendido aos requisitos previstos
nesta lei para percebimento.
Art. 9º — O incentivo financeiro de qualidade pago aos profissionais
das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal
(ESB), EAP e e-multi, vinculados à Atenção Primária à Saúde e
constantes do art. 9º desta lei, será repassado por meio do
cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) no
âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS).
Parágrafo Único. No caso de revogação ou suspensão, por parte do
governo federal, do repasse de cofinanciamento da APS, fica o
Município de Caicó desincumbido de pagar aos profissionais
vinculados à municipalidade o incentivo de qualidade tratado nesta lei.
Art. 10 — Em conformidade com a Portaria nº 3.493/2024, a
implantação do pagamento do custeio levará em consideração o nível
de qualidade “bom” para o repasse financeiro do período do mês de
maio de 2024 a maio de 2025 sendo que, após esse período, os
valores, previstos no ANEXO II desta lei, serão repassados
obedecendo aos indicadores e, consequentemente, ao nível de
qualidade alcançados no município.
Art. 11 — Ficam revogadas as leis municipais nº 5.284, de 9 de
setembro de 2020 e nº 5.517, de 26 de dezembro de 2023.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus
efeitos retroagirão a data de 10 de abril de 2024, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI Nº 5.560, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO I
DOS PROFISSIONAIS APTOS A PERCEBEREM O
INCENTIVO
I- DA FORMAÇÃO/QUALIFICAÇÃO
LI - CURSO SUPERIOR
ASSISTENTE SOCIAL
Aquele (a) formado (a) em curso superior em serviço social em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de
graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
FARMACÊUTICO CLÍNICO
Aquele (a) formado (a) em curso superior em farmácia em instituição
de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação
realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
NUTRICIONISTA
Aquele (a) formado (a) em curso superior em nutrição em instituição
de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação
realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
416
07/08/2024 1
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3164e4d42e1 3624148c889a370b4c2c33f64e4d42613624148c889a370b4c2c3
8:04
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
PSICÓLOGO
Aquele (a) formado (a) em curso superior em psicologia em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de
graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
FISIOTERAPEUTA
Aquele (a) formado (a) em curso superior em fisioterapia em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de
graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
FONOAUDIÓLOGO
Aquele (a) formado (a) em curso superior em fonoaudiologia em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de
graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Aquele (a) formado (a) em curso superior em educação física em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de
graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Aquele (a) formado (a) em curso superior em terapia ocupacional em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de
graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
MÉDICO:
Aquele (a) formado (a) em curso superior em medicina em instituição
de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação
realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
ENFERMEIRO:
Aquele (a) formado (a) em curso superior em enfermagem em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de
graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
ODONTÓLOGOS:
Aquele (a) formado (a) em curso superior em odontologia em
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de
graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro
profissional no conselho de classe em ambos os casos.
LII-TECNÓLOGOS/AUXILIARES/ENSINO MÉDIO
TÉCNICOS EM ENFERMAGEM:
Aquele (a) formado (a) em curso técnico em enfermagem em
instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no
respectivo Conselho de Classe.
TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL:
Aquele (a) formado (a) em curso técnico em saúde bucal em
instituição de ensino reconhecida pelo MEC, com inscrição no
respectivo Conselho de Classe.
AUXILIAR EM ENFERMAGEM:
Aquele (a) formado (a) em curso de auxiliar em enfermagem em
instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no
respectivo Conselho de Classe.
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL:
Aquele (a) formado (a) em curso de auxiliar em saúde bucal em
instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no
respectivo Conselho de Classe.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE:
Aquele (a) aprovado (a) e nomeado (a) em concurso público de provas
ou provas e títulos para o cargo de agente comunitário de saúde.
5/6
07/08/2024 18:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
LIN - NÍVEL FUNDAMENTAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS/FAXINEIRO(A)HIGIENISTA EM SERVIÇOS DE
SAUDE
Aquele (a) aprovado (a) e nomeado (a) em concurso público de provas
ou provas e títulos ou contratado por meio de processo seletivo.
LEINº 5.560, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO II
ANEXO II(Anexo XCIX-A á Portaria de Consolidação GM/MS nº6,
de 2017)
VALORES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E
ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL (XCIX-A)
E E CE E
Disponível em:
<https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3493 11 04 2024.html>
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:F1481610
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2024. Edição 3344
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3f64e4d42€1362414808893370b4C2033164e4d4261362414808893370b4C203 6/6

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