| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | NORMATIZA a execução, no município de Caicó-RN do cofinanciamento previsto Nº 3493 de 10 de abril de 2024, do ministério da saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família e equipe de saúde bucal e equipes multiprofissionais- vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros federais. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 041/2024 EMENTA: NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, DO COFINANCIAMENTO PREVISTO NA PORTARIA Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 03/07/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 233/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 03 de julho de 2024. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Recebido Em 02 / 0+/ 2024 as 0:33 horas 7) Funcicnário Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, « anexo Projeto de Lei, que Normatiza a execução, no Município de Caicó/RN, do cofinanciamento previsto na Portaria nº 3493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família e Equipe de Saúde Bucal e equipes multiprofissionais — vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros federais. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por DOS JUDAS TADEU ALVES DOS o SANTOS:09259871409 [7] SANTOS:09259871409 - Dados: 2024.07.03 08:20:27 -03/00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Preteito do Município de Caicó/RN CÓ/RN, CEP 59.300-000 | os PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEINÚZM pe 03 DE qd h>. DE 2024. “NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, DO COFINANCIAMENTO PREVISTO NA PORTARIA Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS — VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — À presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Caicó/RN, a nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saude (SUS) aos profissionais das equipes de Saude da Família, Saude Bucal (eSF e eSB) e equipes multiprofissionais (e-multi), profissionais vinculados à atenção primária à saúde e funcionários que atuam em apoio à operacionalização das ações da atenção primária à saúde, com recursos financeiros federais a atenção primária à saúde do Município. $1º Esta Lei segue as diretrizes estabelecidas na nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 3493, de 10 de abril de 2024. 82º A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração do cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na portaria ministerial vigente ao tempo da apuração. Art. 2º - O cálculo será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no CNES. 81º O valor será calcutado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 8 2º O incentivo financeiro repassado ao município corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do 8 1º; Art. 3º — Para o pagamento deverá ser observado o componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti; S$ 1º O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde. 82º O componente de qualidade é classificado considerando os níveis “ótimo”, “bom”, “suficiente” e “regular”. Art. 4º - O valor do incentivo financeiro de qualidade será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios a cada 4 (quatro) competências financeiras. Parágrafo Único. O repasse mensal do valor será realizado pelo Ministério da Saúde, sendo o Municipio responsável pelo repasse a cada 2 (dois) meses. Art. 5º — A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na portaria vigente. S 1º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no programa federal de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência do preenchimento das metas previstas na portaria vigente ao tempo, 40 % (quarenta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção Primária à Saúde Municipal e os outros 60 % (sessenta por cento) do montante serão pagos aos servidores e/ou profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro, conforme meta proposta pelo ministério da saúde de acordo com cada indicador S$ 2º A divisão dos 60 % (sessenta por cento) remanescentes dos repasses federais entre os profissionais se dará pela seguinte forma: /RN, CEP 59.300-000 Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caic PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 I- No âmbito da ESF, 60% (sessenta por cento) serão pagos de forma rateada em partes iguais aos servidores e/ou profissionais que exerçam cargos e/ou atividade profissional com lotação em nível de escolaridade médio e fundamental, sendo os 40% (quarenta por cento) rateados em partes iguais entre os servidores e/ou profissionais que exerçam cargos e/ou atividade profissional com lotação em nível superior de escolaridade; H - Com relação aos profissionais odontólogos e técnicos de saúde bucal, a divisão se dará em 40% (quarenta por cento) a estes e 60 % (sessenta por cento) aos primeiros. HI — Em ambos os casos, o pagamento estará condicionado ao alcance da meta proposta pelo Ministério da Saúde de acordo com cada indicador devidamente atestada pelo Município; S 3º As equipes que não atingirem a pontuação conforme meta proposta pelo Ministério da Saúde de acordo com cada indicador, farão jus ao recebimento do incentivo de forma proporcional; S 4º Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos na portaria nº 3493/2024/MS, sendo referenciados, portanto, pela Ficha de Qualificação dos Indicadores; pelo sistema de informações: e-SUS/AB. $ 5º Os indicadores poderão ser alterados de acordo com a portaria ministerial vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Primária à Saúde de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação de acordo com os indicadores anualmente estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art. 6º — O valor do incentivo de qualidade será repassado aos profissionais e/ou servidores que compõem as equipes de Saúde da Família, equipe da saúde bucal (ESF e ESB), e-muiti e EAP, vinculados à Atenção Primária à Saúde, considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem-estar de saúde. Art. 7º - Fica instituída, no âmbito municipal, a Comissão de Monitoramento e Avaliação, composta por membros da equipe técnica. Av. Cel Martiniano, 992, Centro, Caico/RN, CEP 59.300-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Parágrafo Unico. A comissão designada apara exercer o apoio institucional será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da ESF, ESB, e-multi, EAP e equipe técnica da SMS, para a melhoria do serviço. Art. 8º — Farão jus ao recebimento os seguintes profissionais: médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos/auxiliares de enfermagem, técnico/auxiliar de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, auxiliares de serviços gerais/faxineiro(a)/higienista, assistente social, farmacêutico clínico, nutricionista, psicólogo(a), fisioterapeuta, fonoaudiólogo, profissional de educação física e terapeuta ocupacional, cujas qualificações mínimas necessárias para exercer a função encontram-se descritas no Anexo I desta Lei. $ 1º Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser servidores concursados, contratados, cedidos ou permutados, ainda que com ônus para o Município de Caicó/RN. I — Também serão considerados para fins de recebimento os profissionais médicos de programa de residência e programas do governo federal, sendo que estes últimos deverão ter permissivo legal do programa para assumir como responsável pela unidade em que atuar. IH - Nos casos das equipes multiprofissionais, estas deverão ser credenciadas e habilitadas pelo Ministério da Saúde devendo os profissionais assumirem o programa. 82º Para o recebimento previsto no caput deste artigo, é necessário que todos os profissionais estejam vinculados à Estratégia de Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal, e-multi e EAP e trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, ou que detenham outra carga horária regularmente aceita pelo Ministério da Saúde, devendo, em qualquer caso, todos estarem inclusos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). 83º A partir do monitoramento realizado nas equipes de saúde da família, saúde bucal, EAP e e-multi, caso seja identificado que o (a) servidor(a) não esteja cumprindo as suas atribuições para o alcance das metas e indicadores estabelecidos dentro do quadrimestre, este(a) será advertido (a) e assinará termo de ajustamento de conduta. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 I- Na próxima avaliação será identificado se o (a) servidor (a) atendeu o disposto no termo de ajustamento de conduta para a correção das irregularidades identificadas; IH — Caso o (a) servidor (a) injustificadamente tenha reiterado o não cumprimento de suas atribuições, o mesmo não fará jus ao incentivo de desempenho pelo quadrimestre. 84º O (a) servidor (a) também não terá direito a receber o incentivo financeiro de qualidade quando: I — Tiver realizado jornada de trabalho mensal com menos de 15 (quinze) dias úteis efetivamente cumpridos; II - Deixar de comparecer, sem justificativa, às reuniões, as atividades educativas e às atividades de planejamento, quando convocado por meio de comunicado oficial por parte da SMS ou oriundo de deliberações internas das equipes; HI — Praticar ato grave no exercicio de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) ou for penalizado em processo de sindicância ou em processo administrativo disciplinar -assegurando ao servidor, em ambos os casos, o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a lei municipal de nº 425/1968 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caicó. $ 5º O valor do incetivo financeiro de qualidade aqui tratado está desvinculado de possiveis reajustes nas remunerações dos servidores públicos municipais do Município de Caicó/RN, fazendo jus ao mesmo, conforme os dias trabalhados, excetuada as hipóteses previstas do S 7º deste artigo, o integrante da equipe. 8 6º O valor previsto nesta lei não incidirá sobre qualquer verba remuneratória, seja vencimento básico ou quaisquer outras vantagens pecuniárias, que seja recebida pelos servidores beneficiários, tampouco será incorporada pelos profissionais que integrem as equipes. $ 7º O valor não rateado com servidor e/ou profissional que não atingiu as metas minimas de desempenho ou que está inserido nos óbices legais do S4º deste artigo, respeitado o devido processo legal, não revolverá aos cofres públicos municipais. S 8º Caso o profissional não faça jus ao recebimento, deverá ser observado que: Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP) nº 08.096.570/0001-39 I —- No caso de integrantes da ESF e e-multi, a parte destinada ao profissional será reteada entre os demais do mesmo nível de escolaridade; H - No caso de integrantes da ESB, a parte destinada ao profissional será repassada aos demais profissionais da mesma equipe. S 9º Em caso de gozo de férias e/ou licença de qualquer natureza, o profissional substituto perceberá o valor destinado ao profissional substituído, desde que aquele tenha atendido aos requisitos previstos nesta lei para percebimento. Art. 9º — O incentivo financeiro de qualidade pago aos profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (ESB), EAP e e- multi, vinculados a Atenção Primária à Saúde e constantes do art. 9º desta lei, será repassado por meio do cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo Único. No caso de revogação ou suspensão, por parte do governo federal, do repasse de cofinanciamento da APS, fica o Município de Caicó desincumbido de pagar aos profissionais vinculados à municipalidade o incentivo de qualidade tratado nesta lei. Art. 10 — Em conformidade com a Portaria nº 3.493/2024, a implantação do pagamento do custeio levará em consideração o nível de qualidade “bom” para o repasse financeiro do período do mês de maio de 2024 a maio de 2025 sendo que, após esse período, os valores, previstos no ANEXO II desta lei, serão repassados obedecendo aos indicadores e, consequentemente, ao nível de qualidade alcançados no município. Art. 11 — Ficam revogadas as leis municipais nº 5.284, de 9 de setembro de 2020 e nº 5.517, de 26 de dezembro de 2023. Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos retroagirão a data de 10 de abril de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2024. UDASTADEUALVES DOS a qes pos crostas? - VES D $:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2024.07.03 08:20:47 -03'00 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/ RN, CEP 59.300-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001 -39 ANEXO I DOS PROFISSIONAIS APTOS A PERCEBEREM O INCENTIVO I- DA FORMAÇÃO/QUALIFICAÇÃO LI- CURSO SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL Aquele (a) formado (a) em curso superior em serviço social em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. FARMACÊUTICO CLÍNICO Aquele (a) formado (a) em curso superior em farmácia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. NUTRICIONISTA Aquele (a) formado (a) em curso superior em nutrição em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. PSICÓLOGO Aquele (a) formado (a) em curso superior em psicologia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. FISIOTERAPEUTA Aquele (a) formado (a) em curso superior em fisioterapia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. FONOAUDIÓLOGO Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP] nº 08.096.570/0001-39 Aquele (a) formado (a) em curso superior em fonoaudiologia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA Aquele (a) formado (a) em curso superior em educação física em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. TERAPEUTA OCUPACIONAL Aquele (a) formado (a) em curso superior em terapia ocupacional em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. MÉDICO: Aquele (a) formado (a) em curso superior em medicina em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. ENFERMEIRO: Aquele (a) formado (a) em curso superior em enfermagem em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. ODONTÓLOGOS: Aquele (a) formado (a) em curso superior em odontologia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. LII- TECNÓLOGOS/AUXILIARES/ENSINO MÉDIO TÉCNICOS EM ENFERMAGEM: Aquele (a) formado (a) em curso técnico em enfermagem em instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe. Av. Cel Martiniano, 992 , Centro, Caico/RN, CEP 59.300-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP) nº 08.096.570/0001-39 TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL: Aquele (a) formado (a) em curso técnico em saúde bucal em instituição de ensino reconhecida pelo MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe. AUXILIAR EM ENFERMAGEM: Aquele (a) formado (a) em curso de auxiliar em enfermagem em instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe. AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL: Aquele (a) formado (a) em curso de auxiliar em saúde bucal em instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: Aquele (a) aprovado (a) e nomeado (a) em concurso público de provas ou provas e títulos para o cargo de agente comunitário de saúde. LI - NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/FAXINEIRO(A)HIGIENISTA EM SERVIÇOS DE SAÚDE Aquele (a) aprovado (a) e nomeado (a) em concurso público de provas ou provas e titulos ou contratado por meio de processo seletivo. ANEXO II ANEXO Iliânaxo XCIX-A à Portaria de Consol ação GM/MS nº 6. de 2017 VPANHAMENTO TERRITORIAL (XCIX-A; Disponível em: <htups:bysms. ix gue QUZÁ pri3493 104 2024. html> Av. Cel Martiniano, 943, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 010/2024 Caicó/RN, 03 de julho de 2024. Excelentissimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por finalidade normatizar a execução, no Municipio de Caicó/RN, do cofinanciamento previsto na Portaria nº 3493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família e Equipe de Saúde Bucal e equipes multiprofissionais — vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros federais. Assim, justifica-se o referido projeto de lei tendo em vista que a Portaria nº 3493/2024/MS revogou as portarias que versavam sobre o repasse financeiro do Previne Brasil (Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019/MS), regulamentado no Município de Caicó pela Lei nº nº 5.284, de 9 de setembro de 2020, e para o prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da saúde bucal na Atenção Primária a Saúde (APS) (Portaria nº 960/2023/MS), regulamentado no Município de Caicó pela lei nº 5.517, de 26 de dezembro de 2023. Por consequência, tais leis perderam suas bases tendo em vista que a novel portaria do MS aglutinou o repasse de valor de incentivo de qualidade em nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) aos profissionais das equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal (eSF e eSB) e equipes multiprofissionais (e-multi), com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde na população, o que enseja nova regulamentação por parte do ente municipal para o repasse desse valor. Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse publico, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, ANDAS TADEU A O oe Ate cosas mara SANTOS:09259871409 Dados: 2024.07.03 08:21:00 -0300 JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 945, Centro, Caico/RN, CEP 59.300-000 PER) [E EeTr LAS NÃO CONPULADAS [GÁ ar AVINI (O) Eta tpciay vio qutâvioa da Dido indoor A mandar indie sat SIT TE MOI] E ereta tanto ApRerii TT NELAS RIOS ET E OS Dea O Ve CoSIO Ne cesto NA RC/RN 008/49/0-2 clas 15705- 80 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 041/2024 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 041/2024, com ementário “Normatiza a Execução, no Município de Caicó/RN, do cofinanciamento previsto na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, voltado aos Profissionais das Equipes de Saúde da Família e Equipe de Saúde Bucal e Equipes Multiprofissionais - Vinculados à Atenção Primária à Saúde, com recursos financeiros federais. ”. Por meio da mensagem nº 010/2024, encaminhada pelo Ofício nº 233/2024 o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir as normatizas para viabilizar o cofinanciamento previsto na Portaria 3.493/2024, do Ministério da Saúde. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br + MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal - Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município, sem contar que também suplementa a legislação federal decorrente das normatizas do Ministério da Saúde: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br Julgado objeto de deliberação MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 08 de julho de 2024. E ARAÚJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Projeto de Lei nº 041/2024 Autoria: Poder Executivo | PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Normatiza a execução, no município de Caicó/RN, do cofinanciamento previsto na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família e equipe de saúde bucal e equipes multiprofissionais — vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros federais”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada à matéria de saúde e meio ambiente. De acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores de Caicó/RN: Art. 64 À Comissão de Saúde e Meio Ambiente compete opinar sobre: 1 - matéria que envolva a defesa da Saúde Pública; II — saneamento em geral, ressalvado disposto no inciso III do Art. 56, deste regimento É HI - preservação do meio ambiente; IV — questões relacionadas com a ecologia. Ora, o presente Projeto de Lei visa normatizar a execução, no município de Caicó/RN, do cofinanciamento previsto na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família e equipe de saúde bucal e equipes multiprofissionais — vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros federais. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Nota-se a necessidade de aprovação do Projeto, tendo em vista que ele se justifica pelo fato de que a Portaria mencionada revogou as portarias que versavam sobre o repasse financeiro do Previne Brasil (Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019/MS) e sobre o prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da saúde bucal da Atenção Primária à Saúde (Portaria nº 960/2023/MS), ambas regulamentadas por leis municipais. Assim sendo, tais leis perderam suas bases, diante da nova Portaria expedida pelo Ministério da Saúde, que aglutinou o repasse de valor de incentivo de qualidade em nova metodologia de confinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS aos profissionais das Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e equipes multiprofissionais, o que enseja nova regulamentação por parte do ente municipal para o repasse de valores. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação. E o parecer. Caicó/RN, 15 de julho de 2024. / Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Presidente Vera. ALISSON J ON DOS SANTOS Ver. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 041/2024 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Normatiza a execução, no município de Caicó/RN, do cofinanciamento previsto na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família e equipe de saúde bucal e equipes multiprofissionais — vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros federais”. Por meio da mensagem nº 010/2024, encaminhada através do Ofício nº 233/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei que visa normatizar o cofinanciamento previsto na Portaria nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; HM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, bem como à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer das Comissões supramencionadas. É o parecer. Caicó/RN, 15 de julho de 2024. Ver. MAR CLEIDE a ALMEIDA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PAR de Soldas da Sov sp Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator! Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 2 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 041/2024 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Normatiza a execução, no município de Caicó/RN, do cofinanciamento previsto na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família e equipe de saúde bucal e equipes multiprofissionais — vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros federais”. Por meio da mensagem nº 010/2024, encaminhada através do Ofício nº 233/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei que visa normatizar o cofinanciamento previsto na Portaria nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: T-opinar sobre: 6.) b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito; (E) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Im casu, o Projeto de Lei busca normatizar a execução do cofinanciamento previsto na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das equipes de saúde da família e equipe de saúde bucal e equipes multiprofissionais — vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros federais. Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo transcrito: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; IH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; 1 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento ao Plenário para votação, após parecer da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. E o parecer. Caicó/RN, 15 de julho de 2024. Viranilhos EM ie Ver. VERANILSON E PEREIRA Presidente Ver. ALISSON J N BOS SANTOS Relátor ” Dadá e o boa Ed T. JÚLIO CESAR FERNÁNDES DE AZEVEDO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 041/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 041/2023 Recebido em: /4/PZ/J024 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 15/07/2024 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº — Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 15/07/2024) EMENTA: “NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, DO COFINANCIAMENTO PREVISTO NA PORTARIA Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS — VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Caicó/RN, a nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) aos profissionais das equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal (eSF e eSB) e equipes multiprofissionais (e-multi), profissionais vinculados à atenção primária à saúde e funcionários que atuam em apoio à operacionalização das ações da atenção primária à saúde, com recursos financeiros federais a atenção primária à saúde do Município. 81º Esta Lei segue as diretrizes estabelecidas na nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 3493, de 10 de abril de 2024. 82º A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração do cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na portaria ministerial vigente ao tempo da apuração. Art. 2º — O cálculo será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no CNES. 8 1º O valor será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe; 8 2º O incentivo financeiro repassado ao município corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do 8 1º; Art. 3º — Para o pagamento deverá ser observado o componente de qualidade para as esF, eAP, eSB e eMulti; $ 1º O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde. 8 2º O componente de qualidade é classificado considerando os níveis “ótimo”, “bom”, “suficiente” e “regular”. Art. 4º — O valor do incentivo financeiro de qualidade será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios a cada 4 (quatro) competências financeiras. Parágrafo Único. O repasse mensal do valor será realizado pelo Ministério da Saúde, sendo o Município responsável pelo repasse a cada 2 (dois) meses. Art. 5º — A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na portaria vigente. 8 1º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no programa federal de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência do preenchimento das metas previstas na portaria vigente ao tempo, 40 % (quarenta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção Primária à Saúde Municipal e os outros 60 % (sessenta por cento) do montante serão pagos aos servidores e/ou profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro, conforme meta proposta pelo ministério da saúde de acordo com cada indicador 8 2º A divisão dos 60 % (sessenta por cento) remanescentes dos repasses federais entre Os profissionais se dará pela seguinte forma: !- No âmbito da ESF, 60% (sessenta por cento) serão pagos de forma rateada em partes iguais aos servidores e/ou profissionais que exerçam cargos e/ou atividade profissional com lotação em nível de escolaridade médio e fundamental, sendo os 40% (quarenta por cento) rateados em partes iguais entre os servidores e/ou profissionais que exerçam cargos e/ou atividade profissional com lotação em nível superior de escolaridade; Il —- Com relação aos profissionais odontólogos e técnicos de saúde bucal, a divisão se dará em 40% (quarenta por cento) a estes e 60 % (sessenta por cento) aos primeiros. HI — Em ambos os casos, o pagamento estará condicionado ao alcance da meta proposta pelo Ministério da Saúde de acordo com cada indicador devidamente atestada pelo Município; 8 3º As equipes que não atingirem a pontuação conforme meta proposta pelo Ministério da Saúde de acordo com cada indicador, farão jus ao recebimento do incentivo de forma proporcional; 8 4º Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos na portaria nº 3493/2024/MS, sendo referenciados, portanto, pela Ficha de Qualificação dos Indicadores; pelo sistema de informações: e-SUS/AB. 8 5º Os indicadores poderão ser alterados de acordo com a portaria ministerial vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Primária à Saúde de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação de acordo com os indicadores anualmente estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art. 6º —- O valor do incentivo de qualidade será repassado aos profissionais e/ou servidores que compõem as equipes de Saúde da Família, equipe da saúde bucal (ESF e ESB), e-multi e EAP, vinculados à Atenção Primária à Saúde, considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem-estar de saúde. Art. 7º - Fica instituída, no âmbito municipal, a Comissão de Monitoramento e Avaliação, composta por membros da equipe técnica. Parágrafo Único. A comissão designada apara exercer o apoio institucional será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da ESF, ESB, e-multi, EAP e equipe técnica da SMS, para a melhoria do serviço. Art. 8º — Farão jus ao recebimento os seguintes profissionais: médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos/auxiliares de enfermagem, técnico/auxiliar de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, auxiliares de serviços gerais/faxineiro(a)/higienista, assistente social, farmacêutico clínico, nutricionista, psicólogo(a), fisioterapeuta, fonoaudiólogo, profissional de educação física e terapeuta ocupacional, cujas qualificações mínimas necessárias para exercer a função encontram-se descritas no Anexo | desta Lei. & 1º Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser servidores concursados, contratados, cedidos ou permutados, ainda que com ônus para o Município de Caicó/RN. | - Também serão considerados para fins de recebimento os profissionais médicos de programa de residência e programas do governo federal, sendo que estes últimos deverão ter permissivo legal do programa para assumir como responsável pela unidade em que atuar. H— Nos casos das equipes multiprofissionais, estas deverão ser credenciadas e habilitadas pelo Ministério da Saúde devendo os profissionais assumirem o programa. $ 2º Para o recebimento previsto no caput deste artigo, é necessário que todos os profissionais estejam vinculados à Estratégia de Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal, e-multi e EAP e trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, ou que detenham outra carga horária regularmente aceita pelo Ministério da Saúde, devendo, em qualquer caso, todos estarem inclusos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). 83º A partir do monitoramento realizado nas equipes de saúde da família, saúde bucal, EAP e e-multi, caso seja identificado que o (a) servidor(a) não esteja cumprindo as suas atribuições para o alcance das metas e indicadores estabelecidos dentro do quadrimestre, este(a) será advertido (a) e assinará termo de ajustamento de conduta. | — Na próxima avaliação será identificado se o (a) servidor (a) atendeu o disposto no termo de ajustamento de conduta para a correção das irregularidades identificadas; IH — Caso o (a) servidor (a) injustificadamente tenha reiterado o não cumprimento de suas atribuições, o mesmo não fará jus ao incentivo de desempenho pelo quadrimestre. $ 4º O (a) servidor (a) também não terá direito a receber o incentivo financeiro de qualidade quando: | — Tiver realizado jornada de trabalho mensal com menos de 15 (quinze) dias úteis efetivamente cumpridos; Il — Deixar de comparecer, sem justificativa, às reuniões, às atividades educativas e às atividades de planejamento, quando convocado por meio de comunicado oficial por parte da SMS ou oriundo de deliberações internas das equipes; HI — Praticar ato grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) ou for penalizado em processo de sindicância ou em processo administrativo disciplinar assegurando ao servidor, em ambos os casos, o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a lei municipal de nº 425/1968 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caicó. 8 5º O valor do incetivo financeiro de qualidade aqui tratado está desvinculado de possíveis reajustes nas remunerações dos servidores públicos municipais do Município de Caicó/RN, fazendo jus ao mesmo, conforme os dias trabalhados, excetuada as hipóteses previstas do 8 7º deste artigo, o integrante da equipe. 8 6º O valor previsto nesta lei não incidirá sobre qualquer verba remuneratória, seja vencimento básico ou quaisquer outras vantagens pecuniárias, que seja recebida pelos servidores beneficiários, tampouco será incorporada pelos profissionais que integrem as equipes. 87º O valor não rateado com servidor e/ou profissional que não atingiu as metas mínimas de desempenho ou que está inserido nos óbices legais do 84º deste artigo, respeitado o devido processo legal, não revolverá aos cofres públicos municipais. 8 8º Caso o profissional não faça jus ao recebimento, deverá ser observado que: |- No caso de integrantes da ESF e e-multi, a parte destinada ao profissional será reteada entre os demais do mesmo nível de escolaridade; 1 — No caso de integrantes da ESB, a parte destinada ao profissional será repassada aos demais profissionais da mesma equipe. 8 9º Em caso de gozo de férias e/ou licença de qualquer natureza, o profissional substituto perceberá o valor destinado ao profissional substituído, desde que aquele tenha atendido aos requisitos previstos nesta lei para percebimento. Art. 92 — O incentivo financeiro de qualidade pago aos profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (ESB), EAP e e-multi, vinculados à Atenção Primária à Saúde e constantes do art. 9º desta lei, será repassado por meio do cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo Único. No caso de revogação ou suspensão, por parte do governo federal, do repasse de cofinanciamento da APS, fica o Município de Caicó desincumbido de pagar aos profissionais vinculados à municipalidade o incentivo de qualidade tratado nesta lei. Art. 10 — Em conformidade com a Portaria nº 3.493/2024, a implantação do pagamento do custeio levará em consideração o nível de qualidade “bom” para o repasse financeiro do período do mês de maio de 2024 a maio de 2025 sendo que, após esse período, os valores, previstos no ANEXO Il desta lei, serão repassados obedecendo aos indicadores e, consequentemente, ao nível de qualidade alcançados no município. Art. 11 — Ficam revogadas as leis municipais nº 5.284, de 9 de setembro de 2020 e nº 5.517, de 26 de dezembro de 2023. Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos retroagirão a data de 10 de abril de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de julho de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente ANEXO I DOS PROFISSIONAIS APTOS A PERCEBEREM O INCENTIVO 1- DA FORMAÇÃO/QUALIFICAÇÃO 1.1 - CURSO SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL Aquele (a) formado (a) em curso superior em serviço social em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. FARMACÊUTICO CLÍNICO Aquele (a) formado (a) em curso superior em farmácia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. NUTRICIONISTA Aquele (a) formado (a) em curso superior em nutrição em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. PSICÓLOGO Aquele (a) formado (a) em curso superior em psicologia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. FISIOTERAPEUTA Aquele (a) formado (a) em curso superior em fisioterapia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. FONOAUDIÓLOGO Aquele (a) formado (a) em curso superior em fonoaudiologia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA Aquele (a) formado (a) em curso superior em educação física em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. TERAPEUTA OCUPACIONAL Aquele (a) formado (a) em curso superior em terapia ocupacional em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. MÉDICO: Aquele (a) formado (a) em curso superior em medicina em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. ENFERMEIRO: Aquele (a) formado (a) em curso superior em enfermagem em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. ODONTÓLOGOS: Aquele (a) formado (a) em curso superior em odontologia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. 1.1] - TECNÓLOGOS/AUXILIARES/ENSINO MÉDIO TÉCNICOS EM ENFERMAGEM: Aquele (a) formado (a) em curso técnico em enfermagem em instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe. TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL: Aquele (a) formado (a) em curso técnico em saúde bucal em instituição de ensino reconhecida pelo MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe. AUXILIAR EM ENFERMAGEM: Aquele (a) formado (a) em curso de auxiliar em enfermagem em instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe. AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL: Aquele (a) formado (a) em curso de auxiliar em saúde bucal em instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: Aquele (a) aprovado (a) e nomeado (a) em concurso público de provas ou provas e títulos para o cargo de agente comunitário de saúde. [IH — NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/FAXINEIRO(A)/HIGIENISTA EM SERVIÇOS DE SAÚDE Aquele (a) aprovado (a) e nomeado (a) em concurso público de provas ou provas e títulos ou contratado por meio de processo seletivo. ANEXO IH ANEXO Il(Anexo XCIX-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017) VALORES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL (XCIX-A) Equipe Modalidade | [Classificação do componente vínculo e acompanhamento territorial | Ótimo Bom “Suficiente l * R$800000 R$600,00 R$400,00] R$2.000,00] Ce 30h | R$400000 R$300000] R$200,00) R$100,00] ea 20h | R$300000 R$225000 R$150000) R$750,00) spend em: <https://bvsms.saude. gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3493 11 04 2024.html> ess 40 07/08/2024 18:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E TT e eee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.560, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 “NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, DO COFINANCIAMENTO PREVISTO NA PORTARIA Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE SAÚDE BUCAL E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS | — VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE, COM RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Caicó/RN, a nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) aos profissionais das equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal (eSF e eSB) e equipes multiprofissionais (e-multi), profissionais vinculados à atenção primária à saúde e funcionários que atuam em apoio à 7) operacionalização das ações da atenção primária à saúde, com recursos financeiros federais a atenção primária à saúde do Município. $1º Esta Lei segue as diretrizes estabelecidas na nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 3493, de 10 de abril de 2024. 82º A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração do cumprimento dos | indicadores quadrimestralmente previstos na portaria ministerial vigente ao tempo da apuração. Art. 2º — O cálculo será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no CNES. $ 1º O valor será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe; $ 2º O incentivo financeiro repassado ao município corresponde ao Q somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do $ 1º; Art. 3º — Para o pagamento deverá ser observado o componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti; $ 1º O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde. $ 2º O componente de qualidade é classificado considerando os níveis “ótimo”, “bom”, “suficiente” e “regular”. Art. 4º — O valor do incentivo financeiro de qualidade será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios a cada 4 (quatro) competências financeiras. Parágrafo Único. O repasse mensal do valor será realizado pelo Ministério da Saúde, sendo o Município responsável pelo repasse a cada 2 (dois) meses. Art. 5º — A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), transferido https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3f64e4d42e136241480889a370b4c2c33f64e4d426136241480889a370b4c2c3 1/6 07/08/2024 18:04 https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3164e4d42613624148c8893370b4c2C33164e4d426136241480889a370b4c203 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na portaria vigente. $ 1º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no programa federal de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência do preenchimento das metas previstas na portaria vigente ao tempo, 40 % (quarenta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção Primária à Saúde Municipal e os outros 60 % (sessenta por cento) do montante serão pagos aos servidores e/ou profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro, conforme meta proposta pelo ministério da saúde de acordo com cada indicador $ 2º A divisão dos 60 % (sessenta por cento) remanescentes dos repasses federais entre os profissionais se dará pela seguinte forma: T- No âmbito da ESF, 60% (sessenta por cento) serão pagos de forma rateada em partes iguais aos servidores e/ou profissionais que exerçam cargos e/ou atividade profissional com lotação em nível de escolaridade médio e fundamental, sendo os 40% (quarenta por cento) rateados em partes iguais entre os servidores e/ou profissionais que exerçam cargos e/ou atividade profissional com lotação em nível superior de escolaridade; II — Com relação aos profissionais odontólogos e técnicos de saúde bucal, a divisão se dará em 40% (quarenta por cento) a estes e 60 % (sessenta por cento) aos primeiros. HI — Em ambos os casos, o pagamento estará condicionado ao alcance da meta proposta pelo Ministério da Saúde de acordo com cada indicador devidamente atestada pelo Município; $ 3º As equipes que não atingirem a pontuação conforme meta proposta pelo Ministério da Saúde de acordo com cada indicador, farão jus ao recebimento do incentivo de forma proporcional; $ 4º Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos na portaria nº 3493/2024/MS, sendo referenciados, portanto, pela Ficha de Qualificação dos Indicadores; pelo sistema de informações: e- SUS/AB. $ 5º Os indicadores poderão ser alterados de acordo com a portaria ministerial vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Primária à Saúde de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação de acordo com os indicadores anualmente estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art. 6º — O valor do incentivo de qualidade será repassado aos profissionais e/ou servidores que compõem as equipes de Saúde da Família, equipe da saúde bucal (ESF e ESB), e-multi e EAP, vinculados à Atenção Primária à Saúde, considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem-estar de saúde. Art. 7º - Fica instituída, no âmbito municipal, a Comissão de Monitoramento e Avaliação, composta por membros da equipe técnica. Parágrafo Único. A comissão designada apara exercer 0 apoio institucional será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da ESF, ESB, e-multi, EAP e equipe técnica da SMS, para a melhoria do serviço. Art. 8º — Farão jus ao recebimento os seguintes profissionais: médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos/auxiliares de enfermagem, técnico/auxiliar de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, auxiliares de serviços gerais/faxineiro(a)/higienista, assistente social, farmacêutico clínico, nutricionista, psicólogo(a), fisioterapeuta, fonoaudiólogo, profissional de educação fisica e terapeuta 216 07/08/2024 18:04 https:/Awww. diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3164e4d42e13624148c889a370b402c33f64e4d42613624148c889a370b4c2c3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ocupacional, cujas qualificações mínimas necessárias para exercer a função encontram-se descritas no Anexo I desta Lei. $ 1º Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser servidores concursados, contratados, cedidos ou permutados, ainda que com ônus para o Município de Caicó/RN. 1 — Também serão considerados para fins de recebimento os profissionais médicos de programa de residência e programas do governo federal, sendo que estes últimos deverão ter permissivo legal do programa para assumir como responsável pela unidade em que atuar. If — Nos casos das equipes multiprofissionais, estas deverão ser credenciadas e habilitadas pelo Ministério da Saúde devendo os profissionais assumirem o programa. $ 2º Para o recebimento previsto no caput deste artigo, é necessário que todos os profissionais estejam vinculados à Estratégia de Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal, e-multi e EAP e trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, ou que detenham outra carga horária regularmente aceita pelo Ministério da Saúde, devendo, em qualquer caso, todos estarem inclusos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). $ 3º A partir do monitoramento realizado nas equipes de saúde da família, saúde bucal, EAP e e-multi, caso seja identificado que o (a) servidor(a) não esteja cumprindo as suas atribuições para o alcance das metas e indicadores estabelecidos dentro do quadrimestre, este(a) será advertido (a) e assinará termo de ajustamento de conduta. I — Na próxima avaliação será identificado se o (a) servidor (a) atendeu o disposto no termo de ajustamento de conduta para a correção das irregularidades identificadas; II — Caso o (a) servidor (a) injustificadamente tenha reiterado o não cumprimento de suas atribuições, o mesmo não fará jus ao incentivo de desempenho pelo quadrimestre. $ 4º O (a) servidor (a) também não terá direito a receber o incentivo financeiro de qualidade quando: I — Tiver realizado jornada de trabalho mensal com menos de 15 (quinze) dias úteis efetivamente cumpridos; II — Deixar de comparecer, sem justificativa, às reuniões, às atividades educativas e às atividades de planejamento, quando convocado por meio de comunicado oficial por parte da SMS ou oriundo de deliberações internas das equipes; III — Praticar ato grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) ou for penalizado em processo de sindicância ou em processo administrativo disciplinar — assegurando ao servidor, em ambos os casos, o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a lei municipal de nº 425/1968 — Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Caicó. $ 5º O valor do incetivo financeiro de qualidade aqui tratado está desvinculado de possíveis reajustes nas remunerações dos servidores públicos municipais do Município de Caicó/RN, fazendo jus ao mesmo, conforme os dias trabalhados, excetuada as hipóteses previstas do $ 7º deste artigo, o integrante da equipe. $ 6º O valor previsto nesta lei não incidirá sobre qualquer verba remuneratória, seja vencimento básico ou quaisquer outras vantagens pecuniárias, que seja recebida pelos servidores beneficiários, tampouco será incorporada pelos profissionais que integrem as equipes. $ 7º O valor não rateado com servidor e/ou profissional que não atingiu as metas mínimas de desempenho ou que está inserido nos óbices legais do $4º deste artigo, respeitado o devido processo legal, não revolverá aos cofres públicos municipais. 3/6 07/08/2024 18:04 https:/Avww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/364e4d42e136241480889a370b4c2c33f64e4d42613624148c889a370b4c2c3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ $ 8º Caso o profissional não faça jus ao recebimento, deverá ser observado que: I — No caso de integrantes da ESF e e-multi, a parte destinada ao profissional será reteada entre os demais do mesmo nível de escolaridade; H — No caso de integrantes da ESB, a parte destinada ao profissional será repassada aos demais profissionais da mesma equipe. $ 9º Em caso de gozo de férias e/ou licença de qualquer natureza, o profissional substituto perceberá o valor destinado ao profissional substituído, desde que aquele tenha atendido aos requisitos previstos nesta lei para percebimento. Art. 9º — O incentivo financeiro de qualidade pago aos profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (ESB), EAP e e-multi, vinculados à Atenção Primária à Saúde e constantes do art. 9º desta lei, será repassado por meio do cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS). Parágrafo Único. No caso de revogação ou suspensão, por parte do governo federal, do repasse de cofinanciamento da APS, fica o Município de Caicó desincumbido de pagar aos profissionais vinculados à municipalidade o incentivo de qualidade tratado nesta lei. Art. 10 — Em conformidade com a Portaria nº 3.493/2024, a implantação do pagamento do custeio levará em consideração o nível de qualidade “bom” para o repasse financeiro do período do mês de maio de 2024 a maio de 2025 sendo que, após esse período, os valores, previstos no ANEXO II desta lei, serão repassados obedecendo aos indicadores e, consequentemente, ao nível de qualidade alcançados no município. Art. 11 — Ficam revogadas as leis municipais nº 5.284, de 9 de setembro de 2020 e nº 5.517, de 26 de dezembro de 2023. Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos retroagirão a data de 10 de abril de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal LEI Nº 5.560, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 ANEXO I DOS PROFISSIONAIS APTOS A PERCEBEREM O INCENTIVO I- DA FORMAÇÃO/QUALIFICAÇÃO LI - CURSO SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL Aquele (a) formado (a) em curso superior em serviço social em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. FARMACÊUTICO CLÍNICO Aquele (a) formado (a) em curso superior em farmácia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. NUTRICIONISTA Aquele (a) formado (a) em curso superior em nutrição em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. 416 07/08/2024 1 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3164e4d42e1 3624148c889a370b4c2c33f64e4d42613624148c889a370b4c2c3 8:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ PSICÓLOGO Aquele (a) formado (a) em curso superior em psicologia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. FISIOTERAPEUTA Aquele (a) formado (a) em curso superior em fisioterapia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. FONOAUDIÓLOGO Aquele (a) formado (a) em curso superior em fonoaudiologia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA Aquele (a) formado (a) em curso superior em educação física em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. TERAPEUTA OCUPACIONAL Aquele (a) formado (a) em curso superior em terapia ocupacional em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. MÉDICO: Aquele (a) formado (a) em curso superior em medicina em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. ENFERMEIRO: Aquele (a) formado (a) em curso superior em enfermagem em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. ODONTÓLOGOS: Aquele (a) formado (a) em curso superior em odontologia em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou, em caso de graduação realizada no exterior, com diploma revalidado, com registro profissional no conselho de classe em ambos os casos. LII-TECNÓLOGOS/AUXILIARES/ENSINO MÉDIO TÉCNICOS EM ENFERMAGEM: Aquele (a) formado (a) em curso técnico em enfermagem em instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe. TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL: Aquele (a) formado (a) em curso técnico em saúde bucal em instituição de ensino reconhecida pelo MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe. AUXILIAR EM ENFERMAGEM: Aquele (a) formado (a) em curso de auxiliar em enfermagem em instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe. AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL: Aquele (a) formado (a) em curso de auxiliar em saúde bucal em instituição de ensino reconhecida pela MEC, com inscrição no respectivo Conselho de Classe. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: Aquele (a) aprovado (a) e nomeado (a) em concurso público de provas ou provas e títulos para o cargo de agente comunitário de saúde. 5/6 07/08/2024 18:04 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ LIN - NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/FAXINEIRO(A)HIGIENISTA EM SERVIÇOS DE SAUDE Aquele (a) aprovado (a) e nomeado (a) em concurso público de provas ou provas e títulos ou contratado por meio de processo seletivo. LEINº 5.560, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 ANEXO II ANEXO II(Anexo XCIX-A á Portaria de Consolidação GM/MS nº6, de 2017) VALORES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL (XCIX-A) E E CE E Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3493 11 04 2024.html> Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:F1481610 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2024. Edição 3344 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F1481610/3f64e4d42€1362414808893370b4C2033164e4d4261362414808893370b4C203 6/6