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materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaALTERA a lei Nº 5.200 de 05 de julho de 2019, que cria o componente municipal de gratificação de desempenho para os profissionais de saúde que compõem o centro especializado em reabilitação- CER III.
native_id5196

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 042/2024
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 5.200 DE 05 JULHO DE 2019, QUE CRIA O
COMPONENTE MUNICIPAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA OS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE COMPÕEM O CENTRO ESPECIALIZADO EM
REABILITAÇÃO - CER III.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 03/07/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNP) nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 234/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 03 de julho de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Rece....
Presidente da Câmara Municipal Em 03 / o+ 2024
Funcioi
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que altera a Lei nº 5.200 de 05 de
julho de 2019, que cria o componente municipal de gratificação de desempenho para
os profissionais de saúde que compõem o Centro Especializado em: Reabilitação —
CER III.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por JUDAS
JUDAS TADEU ALVES DOS raogu aLves DOS
SANTOS:09259871409 santOSOs2sseridos
Dados: 2024.07.03 08:41:04 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNP) nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINÚMZ pe US DE e ulivo. DE2024.
“ALTERA A LEI Nº 5.200 DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE CRIA O
COMPONENTE MUNICIPAL DE GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE
COMPÕEM O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO —
CER HJ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº
3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com alterações da Portaria GM/MS no 1.526,
de 11 de outubro de 2023, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência,
por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para
pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou
estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 que
institui a habilitação para implantação do CER III —- Centro Especializado em
Reabilitação II;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.907, de 20 de
dezembro de 2016, que institui o compromisso do Município de Caicó em assegurar
a continuidade das ações de cooperação com as Instituições de Ensino Superior e a
utilização dos espaços físicos das unidades de saúde vinculadas ao Poder Municipal
como cenários de práticas para os cursos da área de Saúde.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a lei de gratificações referentes à Implantação do
CER III de acordo com a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 o componente
municipal na forma de incentivo financeiro de desempenho pago aos profissionais
que compõem o Centro Especializado em Reabilitação — CER III.
Art. 2º O pagamento do incentivo de desempenho do CER III está
condicionado ao cumprimento das metas estipuladas pelo Ministério da Saúde de
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
iz
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GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
acordo com o ANEXO I desta Lei e/ou documento publicado pela Comissão de
Monitoramento do CER III, conforme necessidade dos usuários e adequações do
serviço.
S 1º Não será devido incentivo financeiro de gratificação aos
profissionais que não atingirem as metas preconizadas pelo ANEXO I desta Lei e/ou
em documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER III, conforme
necessidade dos usuários e adequações do serviço.
I— Para fins de avaliação de desempenho será criada, por portaria,
comissão responsável pelo monitoramento.
S 2º O servidor que tiver seu recurso suspenso por falta de
cumprimento de metas só voltará a receber a respectiva gratificação após o próximo
monitoramento e obtiver bom desempenho.
83º Nos casos de redução de carga horária, o profissional perceberá a
gratificação de forma proporcional.
Art. 3º A avaliação de desempenho individual será feita com base em
critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho
individual das tarefas e atividades a ele atribuídas de acordo com o ANEXO I desta
Lei e/ou documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER II,
conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço.
$ 1º Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os
seguintes fatores mínimos:
1- Produtividade no trabalho, com base em parâmetros estabelecidos
de efetividade e qualidade constantes no ANEXO I desta Lei e/ou documento
publicado pela Comissão de Monitoramento do CER HI;
Il - Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o
desenvolvimento das atividades referentes ao cargo exercido na unidade de lotação;
HI — Trabalho em equipe;
IV — Comprometimento com o trabalho;
V — Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no
desempenho das atribuições;
VI — Cumprimento da carga horária mínima de 60% (sessenta por
cento) estabelecida por contrato, nomeação ou cargo efetivo;
VI — Cumprimento das metas e ações pactuadas de acordo com as
exigências da Portaria nº 1.357, de 2 de dezembro de 2013 de acordo com o ANEXO
Ho
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
(caco im.gov.br
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CNPJ nº 08.096.570/0001-39
VII - Exercício ca Preceptoria para estudantes dos cursos de
graduação na área da Saúde e Residentes das áreas médica e/ou multiprofissional,
no caso do CER III servir de campo de estágio para tais modalidades formativas.
S 2º — Profissional que durante 03 (três) meses consecutivos não bater
a meta de produção terá sua gratificação suspensa até novo monitoramento;
$3º — Para o cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro
por desempenho serão considerados os resultados alcançados por equipe, de forma
individual, nos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde;
S 4º Os indicadores serão avaliados mensalmente pela comissão de
monitoramento e coordenação do CER III;
85º O profissional individualmente fará jus ao recebimento do valor
de acordo com o percentual de desempenho alcançado no trimestre anterior,
avaliado pela Comissão de Monitoramento do CER III.
Art. 4º O profissional não terá direito a receber o incentivo financeiro
de desempenho nas condições impostas, quando:
I - Em gozo de iicenças com e sem remunerações previstas em
legislação Municipal que contemple ou ultrapasse 30 dias;
H — Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber
qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de
suas atribuições, quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o
contraditório e a ampla defesa;
Art. 5º O incentivo de gratificação será repassado mensalmente aos
profissionais, sejam concursados ou contratados, todos vinculados ao CER III que
cumpram comprovadamente a carga horária estabelecida e estejam incluídos e
ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e cumpram a
avaliação de desempenho instituída pela Comissão de Monitoramento do CER HIT.
Art. 6º O incentivo financeiro de que trata esta Lei em nenhuma
hipótese se incorporará à remuneração do servidor, sendo vinculado apenas para
décimo terceiro, terço de férias, cálculos previdenciários e IRRF.
Art. 7º Os valores vinculados à gratificação por cargo e função estão
vinculados ao ANEXO II desta Lei.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
AE, CAICO
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GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 98.096.570/0001-39
Art. 8º Os valores de que tratam a gratificação supracitada estarão
isentos de monitoramento em caso de o profissional encontrar-se em férias, licença-
maternidade ou paternidade.
Art. 9º Os profissionais de nível fundamental e médio ficam isentos de
monitoramento por metas de atendimento.
Parágrafo único. O vaior percebido por estes profissionais levará em
consideração os itens dispostos no Art. 3º, 81º desta Lei.
Art. 10º A comprovação de exercícios da Preceptoria, conforme
explicitado no item VII do Parágrafo único do Art. 3º aplicar-se-á para as categorias
profissionais que forem demandadas pelas Instituições de Ensino Superior, sendo a
certificação do exercício da Preceptoria emitida de fora conjunta pela Secretaria
Municipal de Saúde e Coordenações dos cursos e/ou Programas de Residências.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU
ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2024.07.03 08:41:20 -03/00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caico/RN, CEP 59.300-000
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNP) nº 08.096.570/0001-39
ANEXO I- METAS INDIVIDUAIS DE PRODUÇÃO SEGUNDO CARGAS
HORÁRIAS MENSAIS
CARGA HORÁRIA
META
|
ATENDIMENTOS/PROCEDIMENTOS
DE
| 20 horas | 100 procedimentos
| 30 horas | 150 procedimentos
| 40 horas | 200 procedimentos
ANEXO II - VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
| NÍVEL | “VALOR
Fundamental | R$ 400, 00
| Médio - 40h R$ 400, 00
| * Superior - 20h R$ 800,00
| “Superior - 30h R$ 1200,00
| Superior - 40h R$ 1600, 00
| Superior - 20h Ea Era R$ 4325, 00
geral)
= Superior - 20h feria R$ 9033,70
especialista)
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
totecaico.rn.goy
br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 011/2024 Caicó/RN, 03 de julho de 2024.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa tem por finalidade alterar a Lei nº 5.200 de 05 de julho de 2019, que
cria o componente municipal de gratificação de desempenho para os profissionais
de saúde que compõem o Centro Especializado em Reabilitação — CER IIL
adequando a lei municipal vigente ao disposto na Portaria nº 1.526/2023/MS, que
alterou as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017,
para melhor tratar sobre a Política Nacionai de Atenção Integral à Saúde da Pessoa
com Deficiência (PNAISPD) e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD)
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nesse sentido, a lei nº 5200/2019 foi criada visando incentivar os
profissionais que atuam no Centro Especializado em Reabilitação II - CER IH -,
estabelecimento de saúde referência no atendimento às pessoas com deficiência em
Caicó e região.
Portanto, a fim de continuar com tal incentivo, se faz necessário a
adequação da atual lei para continuação do pagamento da gratificação já instituída
nos moldes previstos pela novel portaria do Ministério da Saúde.
Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao
interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores
para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS trt: a iomaompenoss
SANTOS:09259871409 Dados: 2024.07.63 08:41:31 “03 o Í
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993. - Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
caico.rm.gov.br
ETETCSTES
1178627771
11786 277.11,
3.679 925,85] 7 3 267412131 96 12131
9.214 449,60]
2106 351,86 H 2.205.088,80) 084,80 21050 2.105 088,80]
2,005 06423]
a!
oo]
+
Necésio a de Oliveira
Contador
. CRC/RN 008749/0-2
CPF: 051.357.754-80
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 042/2024
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 042/2024, com ementário “Altera a Lei nº 5.200 de 05 de julho de 2019, que cria o
componente municipal de gratificação de desempenho para os profissionais de saúde
que compõem o Centro Especializado em Reabilitação - CER HP”.
Por meio da mensagem nº 011/2024, encaminhada pelo Ofício nº 234/2024
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para instituir as normatizas para viabilizar a gratificação de
desempenho para os profissionais do CER TIT.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
a

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
IT - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
€..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º cd., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município,
sem contar que também suplementa a legislação federal decorrente das normatizas do
Ministério da Saúde:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
TT - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada.
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
7) rol previsto no art. 61, capuí, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
IN - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções:
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso IT.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN A
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br |
Julgado objeto de deliberação
Encaminho "as Comissões Técnicas par
emitir parecer.
S.Sescôssem B /Hº / 2024.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de
vista constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
[7] Caicó/RN, 08 de julho de 2024.
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 00172024, de 02 de janeiro de 2024
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 |www-.caico.rm.leg.br
iii
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 042/2024
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 042/2024, com ementário “Altera a Lei nº 5.200 de 05 de julho de 2019, que cria o
componente municipal de gratificação de desempenho para os profissionais de saúde
que compõem o Centro Especializado em Reabilitação - CER IP.
Por meio da mensagem nº 011/2024, encaminhada pelo Ofício nº 234/2024
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para instituir as normatizas para viabilizar a gratificação de
desempenho para os profissionais do CER TIT.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de
vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
M - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso TT.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor dos
incisos I e II.
Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
a i a a ida valorizaçã rvidor.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
úblicos municipais) é de nítido interesse local, o que atrai a competência
legislativa do Município, ex vi do inciso T do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(3)
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e
material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não
viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema
tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 11 de julho de 2024.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
=
Ride Sotdatad Sosa
Ver. RENATO SALDANHA DE Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
SOUZA Membro
Relator
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 042/2024
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 042/2024, com ementário “Altera a Lei nº 5.200 de 05 de julho de 2019, que cria o
componente municipal de gratificação de desempenho para os profissionais de saúde
que compõem o Centro Especializado em Reabilitação - CER IP.
Por meio da mensagem nº 011/2024, encaminhada pelo Ofício nº 234/2024
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para instituir as normatizas para viabilizar a gratificação de
desempenho para os profissionais do CER TIT.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão
Permanente de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I- opinar sobre:
€.)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
6.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Im casu, o Projeto de Lei busca conceder uma gratificação de desempenho a
certos profissionais, o que importaria em aumento de sua remuneração.
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver aumento de seus vencimentos
importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao
pagamento do funcionalismo não será majorado, por já estar previsto na LOA,
importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do
orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes).
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 11 de julho de 2024.
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Presidente
Ver. ALISSON J OS SANTOS
Relxtor
E
Bia Cd dé cin
VerZJULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 042/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 042/2023 Recebido em: 4 / 7/4024
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 15/07/2024
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Vetototal ( Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: Sto. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 1 . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 15/07/2024)
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 5.200 DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE CRIA O
COMPONENTE MUNICIPAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA OS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE COMPÕEM O CENTRO ESPECIALIZADO EM
REABILITAÇÃO — CER IJ.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro
de 2017, com alterações da Portaria GM/MS no 1.526, de 11 de outubro de 2023, que institui a Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à
saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável;
intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 que institui a habilitação
para implantação do CER Ill - Centro Especializado em Reabilitação III;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.907, de 20 de dezembro de 2016, que
institui o compromisso do Município de Caicó em assegurar a continuidade das ações de cooperação com
as Instituições de Ensino Superior e a utilização dos espaços físicos das unidades de saúde vinculadas ao
Poder Municipal como cenários de práticas para os cursos da área de Saúde.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:

Art. 1º Fica criada a lei de gratificações referentes à Implantação do CER Ill de acordo com
a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 o componente municipal na forma de incentivo financeiro
de desempenho pago aos profissionais que compõem o Centro Especializado em Reabilitação — CER III.
Art. 2º O pagamento do incentivo de desempenho do CER IIl está condicionado ao
cumprimento das metas estipuladas pelo Ministério da Saúde de acordo com o ANEXO | desta Lei e/ou
documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER III, conforme necessidade dos usuários
e adequações do serviço.
8 1º Não será devido incentivo financeiro de gratificação aos profissionais que não
atingirem as metas preconizadas pelo ANEXO | desta Lei e/ou em documento publicado pela Comissão
de Monitoramento do CER Ill, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço.
|— Para fins de avaliação de desempenho será criada, por portaria, comissão responsável
pelo monitoramento.
8 2º O servidor que tiver seu recurso suspenso por falta de cumprimento de metas só
voltará a receber a respectiva gratificação após o próximo monitoramento e obtiver bom desempenho.
83º Nos casos de redução de carga horária, o profissional perceberá a gratificação de
forma proporcional.
Art. 3º A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores
que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a
ele atribuídas de acordo com o ANEXO | desta Lei e/ou documento publicado pela Comissão de
Monitoramento do CER IIl, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço.
8 1º Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os seguintes fatores
mínimos:
| — Produtividade no trabalho, com base em parâmetros estabelecidos de efetividade e
qualidade constantes no ANEXO | desta Lei e/ou documento publicado pela Comissão de Monitoramento
do CER III;
Il — Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das
atividades referentes ao cargo exercido na unidade de lotação;
ll — Trabalho em equipe;
IV — Comprometimento com o trabalho;
V — Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das
atribuições;
VI — Cumprimento da carga horária mínima de 60% (sessenta por cento) estabelecida por
contrato, nomeação ou cargo efetivo;
VII —- Cumprimento das metas e ações pactuadas de acordo com as exigências da Portaria
nº 1.357, de 2 de dezembro de 2013 de acordo com o ANEXO |;
VIII — Exercício da Preceptoria para estudantes dos cursos de graduação na área da Saúde
e Residentes das áreas médica e/ou multiprofissional, no caso do CER III servir de campo de estágio para
tais modalidades formativas.
8 2º — Profissional que durante 03 (três) meses consecutivos não bater a meta de
produção terá sua gratificação suspensa até novo monitoramento;
5 3º — Para o cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro por desempenho
serão considerados os resultados alcançados por equipe, de forma individual, nos indicadores definidos
pelo Ministério da Saúde;
8 4º Os indicadores serão avaliados mensalmente pela comissão de monitoramento e
coordenação do CER III;
8 5º O profissional individualmente fará jus ao recebimento do valor de acordo com o
percentual de desempenho alcançado no trimestre anterior, avaliado pela Comissão de Monitoramento
do CER III.
Art. 4º O profissional não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho
nas condições impostas, quando:
| — Em gozo de licenças com e sem remunerações previstas em legislação Municipal que
contemple ou ultrapasse 30 dias;
Il- Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por
escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, quando houver condenação
em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
Art. 5º O incentivo de gratificação será repassado mensalmente aos profissionais, sejam
concursados ou contratados, todos vinculados ao CER IIl, que cumpram comprovadamente a carga
horária estabelecida e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES) e cumpram a avaliação de desempenho instituída pela Comissão de Monitoramento do CER III.
Art. 6º O incentivo financeiro de que trata esta Lei em nenhuma hipótese se incorporará
à remuneração do servidor, sendo vinculado apenas para décimo terceiro, terço de férias, cálculos
previdenciários e IRRF.
Art. 7º Os valores vinculados à gratificação por cargo e função estão vinculados ao ANEXO
Il desta Lei.
Art. 8º Os valores de que tratam a gratificação supracitada estarão isentos de
monitoramento em caso de o profissional encontrar-se em férias, licença-maternidade ou paternidade.
Art. 9º Os profissionais de nível fundamental e médio ficam isentos de monitoramento
por metas de atendimento.
Parágrafo único. O valor percebido por estes profissionais levará em consideração os itens
dispostos no Art. 3º, 81º desta Lei.
Art. 10º A comprovação de exercícios da Preceptoria, conforme explicitado no item VIII
do Parágrafo único do Art. 3º aplicar-se-á para as categorias profissionais que forem demandadas pelas
Instituições de Ensino Superior, sendo a certificação do exercício da Preceptoria emitida de fora conjunta
pela Secretaria Municipal de Saúde e Coordenações dos cursos e/ou Programas de Residências.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de julho de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
ANEXO I- METAS INDIVIDUAIS DE PRODUÇÃO SEGUNDO CARGAS HORÁRIAS
MENSAIS
: META DE |
ER ITA ATENDIMENTOS/PROCEDIMENTOS
20 horas E * 100 procedimentos
30 horas | 150 procedimentos
40 horas 200 procedimentos
ANEXO II - VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
NÍVEL VALOR
Fundamental — R$400,00
pe
Médio - 40h R$ 400, 00
Superior - 20h R$ 800,00
Superior - 30h R$ 1200,00
Superior - 40h R$ 1600, 00
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| Superior - 20 h (médico clínico | É E
geral) Mo ne ci e
Superior - 20h (médico,
especialista) SP GO
* 07/06/2024 18:05 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.561, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
“ALTERA A LEI Nº 5.200 DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE CRIA
O COMPONENTE MUNICIPAL DE GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE
COMPÕEM O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO
— CER II.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº
3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com alterações da Portaria
GM/MS no 1.526, de 11 de outubro de 2023, que institui a Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e
articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência
temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável;
intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde
7) (SUS);
CONSIDERANDO a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 que
institui a habilitação para implantação do CER III - Centro
Especializado em Reabilitação III;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.907, de 20 de
dezembro de 2016, que institui o compromisso do Município de Caicó
em assegurar a continuidade das ações de cooperação com as
Instituições de Ensino Superior e a utilização dos espaços físicos das
unidades de saúde vinculadas ao Poder Municipal como cenários de
práticas para os cursos da área de Saúde.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a lei de gratificações referentes à Implantação do
CER III de acordo com a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 o
componente municipal na forma de incentivo financeiro de
desempenho pago aos profissionais que compõem o Centro
Especializado em Reabilitação — CER III.
[) Art. 2º O pagamento do incentivo de desempenho do CER III está
condicionado ao cumprimento das metas estipuladas pelo Ministério
da Saúde de acordo com o ANEXO I desta Lei e/ou documento
publicado pela Comissão de Monitoramento do CER III, conforme
necessidade dos usuários e adequações do serviço.
8 1º Não será devido incentivo financeiro de gratificação aos
profissionais que não atingirem as metas preconizadas pelo ANEXO I
desta Lei e/ou em documento publicado pela Comissão de
Monitoramento do CER III, conforme necessidade dos usuários e
adequações do serviço.
1 — Para fins de avaliação de desempenho será criada, por portaria,
comissão responsável pelo monitoramento.
$ 2º O servidor que tiver seu recurso suspenso por falta de
cumprimento de metas só voltará a receber a respectiva gratificação
após o próximo monitoramento e obtiver bom desempenho.
$3º Nos casos de redução de carga horária, o profissional perceberá a
gratificação de forma proporcional.
Art. 3º A avaliação de desempenho individual será feita com base em
critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas
no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas de
acordo com o ANEXO I desta Lei e/ou documento publicado pela
https:/Auww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/16181C83/da3021bd966cf1 63a523bf86d5b46cb2da3021bd966cf163a523bf86d5b46cb2 1/3
07/08/2024 18:05
https:/Awwu. diariomunicipal.com.br/femurn/materia/16181C83/da3021bd966cf163a523bf86d5b46cb2da3021bd966cf163a523bf86d5b46cb2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Comissão de Monitoramento do CER III, conforme necessidade dos
usuários e adequações do serviço.
$ 1º Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os
seguintes fatores mínimos:
1 — Produtividade no trabalho, com base em parâmetros estabelecidos
de efetividade e qualidade constantes no ANEXO I desta Lei e/ou
documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER III;
Il — Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o
desenvolvimento das atividades referentes ao cargo exercido na
unidade de lotação;
HI — Trabalho em equipe;
IV — Comprometimento com o trabalho;
V — Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no
desempenho das atribuições;
VI — Cumprimento da carga horária mínima de 60% (sessenta por
cento) estabelecida por contrato, nomeação ou cargo efetivo;
VII — Cumprimento das metas e ações pactuadas de acordo com as
exigências da Portaria nº 1.357, de 2 de dezembro de 2013 de acordo
com o ANEXO I;
VIII — Exercício da Preceptoria para estudantes dos cursos de
graduação na área da Saúde e Residentes das áreas médica e/ou
multiprofissional, no caso do CER III servir de campo de estágio para
tais modalidades formativas.
$ 2º — Profissional que durante 03 (três) meses consecutivos não bater
a meta de produção terá sua gratificação suspensa até novo
monitoramento;
$ 3º — Para o cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro
por desempenho serão considerados os resultados alcançados por
equipe, de forma individual, nos indicadores definidos pelo Ministério
da Saúde;
$ 4º Os indicadores serão avaliados mensalmente pela comissão de
monitoramento e coordenação do CER III;
$ 5º O profissional individualmente fará jus ao recebimento do valor
de acordo com o percentual de desempenho alcançado no trimestre
anterior, avaliado pela Comissão de Monitoramento do CER III.
Art. 4º O profissional não terá direito a receber o incentivo financeiro
de desempenho nas condições impostas, quando:
I — Em gozo de licenças com e sem remunerações previstas em
legislação Municipal que contemple ou ultrapasse 30 dias;
I — Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber
qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao
exercício irregular de suas atribuições, quando houver condenação em
processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
Art. 5º O incentivo de gratificação será repassado mensalmente aos
profissionais, sejam concursados ou contratados, todos vinculados ao
CER III, que cumpram comprovadamente a carga horária estabelecida
e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) e cumpram a avaliação de
desempenho instituída pela Comissão de Monitoramento do CER III.
Art. 6º O incentivo financeiro de que trata esta Lei em nenhuma
hipótese se incorporará à remuneração do servidor, sendo vinculado
apenas para décimo terceiro, terço de férias, cálculos previdenciários e
IRRF.
Art. 7º Os valores vinculados à gratificação por cargo e função estão
vinculados ao ANEXO II desta Lei.
Art. 8º Os valores de que tratam a gratificação supracitada estarão
isentos de monitoramento em caso de o profissional encontrar-se em
férias, licença-maternidade ou paternidade.
Art. 9º Os profissionais de nível fundamental e médio ficam isentos
de monitoramento por metas de atendimento.
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07/08/2024 18:05
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https:/Ayww..diariomunicipal.com.br/femurn/materia/16181C83/da3021bd966cf163a523bf86d5b46cb2da3021 bd966cf163a523bf86d5b46cb2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Parágrafo único. O valor percebido por estes profissionais levará em
consideração os itens dispostos no Art. 3º, $1º desta Lei.
Art. 10º A comprovação de exercícios da Preceptoria, conforme
explicitado no item VIII do Parágrafo único do Art. 3º aplicar-se-á
para as categorias profissionais que forem demandadas pelas
Instituições de Ensino Superior, sendo a certificação do exercício da
Preceptoria emitida de fora conjunta pela Secretaria Municipal de
Saúde e Coordenações dos cursos e/ou Programas de Residências.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.561, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO I- METAS INDIVIDUAIS DE PRODUÇÃO SEGUNDO
CARGAS HORÁRIAS MENSAIS
E
ANEXO II - VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:16181C83
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2024. Edição 3344
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
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