| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | ALTERA a lei Nº 5.200 de 05 de julho de 2019, que cria o componente municipal de gratificação de desempenho para os profissionais de saúde que compõem o centro especializado em reabilitação- CER III. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 042/2024 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 5.200 DE 05 JULHO DE 2019, QUE CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE COMPÕEM O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER III. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 03/07/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP) nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 234/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 03 de julho de 2024. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Rece.... Presidente da Câmara Municipal Em 03 / o+ 2024 Funcioi Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que altera a Lei nº 5.200 de 05 de julho de 2019, que cria o componente municipal de gratificação de desempenho para os profissionais de saúde que compõem o Centro Especializado em: Reabilitação — CER III. Atenciosamente, Assinado de forma digital por JUDAS JUDAS TADEU ALVES DOS raogu aLves DOS SANTOS:09259871409 santOSOs2sseridos Dados: 2024.07.03 08:41:04 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP) nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEINÚMZ pe US DE e ulivo. DE2024. “ALTERA A LEI Nº 5.200 DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE COMPÕEM O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO — CER HJ”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com alterações da Portaria GM/MS no 1.526, de 11 de outubro de 2023, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 que institui a habilitação para implantação do CER III —- Centro Especializado em Reabilitação II; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.907, de 20 de dezembro de 2016, que institui o compromisso do Município de Caicó em assegurar a continuidade das ações de cooperação com as Instituições de Ensino Superior e a utilização dos espaços físicos das unidades de saúde vinculadas ao Poder Municipal como cenários de práticas para os cursos da área de Saúde. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criada a lei de gratificações referentes à Implantação do CER III de acordo com a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 o componente municipal na forma de incentivo financeiro de desempenho pago aos profissionais que compõem o Centro Especializado em Reabilitação — CER III. Art. 2º O pagamento do incentivo de desempenho do CER III está condicionado ao cumprimento das metas estipuladas pelo Ministério da Saúde de Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 iz PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 acordo com o ANEXO I desta Lei e/ou documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER III, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. S 1º Não será devido incentivo financeiro de gratificação aos profissionais que não atingirem as metas preconizadas pelo ANEXO I desta Lei e/ou em documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER III, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. I— Para fins de avaliação de desempenho será criada, por portaria, comissão responsável pelo monitoramento. S 2º O servidor que tiver seu recurso suspenso por falta de cumprimento de metas só voltará a receber a respectiva gratificação após o próximo monitoramento e obtiver bom desempenho. 83º Nos casos de redução de carga horária, o profissional perceberá a gratificação de forma proporcional. Art. 3º A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas de acordo com o ANEXO I desta Lei e/ou documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER II, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. $ 1º Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos: 1- Produtividade no trabalho, com base em parâmetros estabelecidos de efetividade e qualidade constantes no ANEXO I desta Lei e/ou documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER HI; Il - Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo exercido na unidade de lotação; HI — Trabalho em equipe; IV — Comprometimento com o trabalho; V — Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições; VI — Cumprimento da carga horária mínima de 60% (sessenta por cento) estabelecida por contrato, nomeação ou cargo efetivo; VI — Cumprimento das metas e ações pactuadas de acordo com as exigências da Portaria nº 1.357, de 2 de dezembro de 2013 de acordo com o ANEXO Ho Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 (caco im.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 VII - Exercício ca Preceptoria para estudantes dos cursos de graduação na área da Saúde e Residentes das áreas médica e/ou multiprofissional, no caso do CER III servir de campo de estágio para tais modalidades formativas. S 2º — Profissional que durante 03 (três) meses consecutivos não bater a meta de produção terá sua gratificação suspensa até novo monitoramento; $3º — Para o cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro por desempenho serão considerados os resultados alcançados por equipe, de forma individual, nos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde; S 4º Os indicadores serão avaliados mensalmente pela comissão de monitoramento e coordenação do CER III; 85º O profissional individualmente fará jus ao recebimento do valor de acordo com o percentual de desempenho alcançado no trimestre anterior, avaliado pela Comissão de Monitoramento do CER III. Art. 4º O profissional não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho nas condições impostas, quando: I - Em gozo de iicenças com e sem remunerações previstas em legislação Municipal que contemple ou ultrapasse 30 dias; H — Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa; Art. 5º O incentivo de gratificação será repassado mensalmente aos profissionais, sejam concursados ou contratados, todos vinculados ao CER III que cumpram comprovadamente a carga horária estabelecida e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e cumpram a avaliação de desempenho instituída pela Comissão de Monitoramento do CER HIT. Art. 6º O incentivo financeiro de que trata esta Lei em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, sendo vinculado apenas para décimo terceiro, terço de férias, cálculos previdenciários e IRRF. Art. 7º Os valores vinculados à gratificação por cargo e função estão vinculados ao ANEXO II desta Lei. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 AE, CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 98.096.570/0001-39 Art. 8º Os valores de que tratam a gratificação supracitada estarão isentos de monitoramento em caso de o profissional encontrar-se em férias, licença- maternidade ou paternidade. Art. 9º Os profissionais de nível fundamental e médio ficam isentos de monitoramento por metas de atendimento. Parágrafo único. O vaior percebido por estes profissionais levará em consideração os itens dispostos no Art. 3º, 81º desta Lei. Art. 10º A comprovação de exercícios da Preceptoria, conforme explicitado no item VII do Parágrafo único do Art. 3º aplicar-se-á para as categorias profissionais que forem demandadas pelas Instituições de Ensino Superior, sendo a certificação do exercício da Preceptoria emitida de fora conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e Coordenações dos cursos e/ou Programas de Residências. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2024.07.03 08:41:20 -03/00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caico/RN, CEP 59.300-000 CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP) nº 08.096.570/0001-39 ANEXO I- METAS INDIVIDUAIS DE PRODUÇÃO SEGUNDO CARGAS HORÁRIAS MENSAIS CARGA HORÁRIA META | ATENDIMENTOS/PROCEDIMENTOS DE | 20 horas | 100 procedimentos | 30 horas | 150 procedimentos | 40 horas | 200 procedimentos ANEXO II - VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE | NÍVEL | “VALOR Fundamental | R$ 400, 00 | Médio - 40h R$ 400, 00 | * Superior - 20h R$ 800,00 | “Superior - 30h R$ 1200,00 | Superior - 40h R$ 1600, 00 | Superior - 20h Ea Era R$ 4325, 00 geral) = Superior - 20h feria R$ 9033,70 especialista) Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 totecaico.rn.goy br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 011/2024 Caicó/RN, 03 de julho de 2024. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por finalidade alterar a Lei nº 5.200 de 05 de julho de 2019, que cria o componente municipal de gratificação de desempenho para os profissionais de saúde que compõem o Centro Especializado em Reabilitação — CER IIL adequando a lei municipal vigente ao disposto na Portaria nº 1.526/2023/MS, que alterou as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para melhor tratar sobre a Política Nacionai de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, a lei nº 5200/2019 foi criada visando incentivar os profissionais que atuam no Centro Especializado em Reabilitação II - CER IH -, estabelecimento de saúde referência no atendimento às pessoas com deficiência em Caicó e região. Portanto, a fim de continuar com tal incentivo, se faz necessário a adequação da atual lei para continuação do pagamento da gratificação já instituída nos moldes previstos pela novel portaria do Ministério da Saúde. Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS trt: a iomaompenoss SANTOS:09259871409 Dados: 2024.07.63 08:41:31 “03 o Í JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993. - Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 caico.rm.gov.br ETETCSTES 1178627771 11786 277.11, 3.679 925,85] 7 3 267412131 96 12131 9.214 449,60] 2106 351,86 H 2.205.088,80) 084,80 21050 2.105 088,80] 2,005 06423] a! oo] + Necésio a de Oliveira Contador . CRC/RN 008749/0-2 CPF: 051.357.754-80 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 042/2024 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 042/2024, com ementário “Altera a Lei nº 5.200 de 05 de julho de 2019, que cria o componente municipal de gratificação de desempenho para os profissionais de saúde que compõem o Centro Especializado em Reabilitação - CER HP”. Por meio da mensagem nº 011/2024, encaminhada pelo Ofício nº 234/2024 o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir as normatizas para viabilizar a gratificação de desempenho para os profissionais do CER TIT. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br a MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; IT - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; €..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º cd., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município, sem contar que também suplementa a legislação federal decorrente das normatizas do Ministério da Saúde: Art. 10 - Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; TT - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada. indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o 7) rol previsto no art. 61, capuí, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; IN - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções: Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IT. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN A Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br | Julgado objeto de deliberação Encaminho "as Comissões Técnicas par emitir parecer. S.Sescôssem B /Hº / 2024. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. [7] Caicó/RN, 08 de julho de 2024. Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 00172024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 |www-.caico.rm.leg.br iii MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 042/2024 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 042/2024, com ementário “Altera a Lei nº 5.200 de 05 de julho de 2019, que cria o componente municipal de gratificação de desempenho para os profissionais de saúde que compõem o Centro Especializado em Reabilitação - CER IP. Por meio da mensagem nº 011/2024, encaminhada pelo Ofício nº 234/2024 o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir as normatizas para viabilizar a gratificação de desempenho para os profissionais do CER TIT. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; M - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso TT. In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor dos incisos I e II. Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo a i a a ida valorizaçã rvidor. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO úblicos municipais) é de nítido interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso T do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: (3) I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 11 de julho de 2024. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente = Ride Sotdatad Sosa Ver. RENATO SALDANHA DE Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO SOUZA Membro Relator Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 042/2024 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 042/2024, com ementário “Altera a Lei nº 5.200 de 05 de julho de 2019, que cria o componente municipal de gratificação de desempenho para os profissionais de saúde que compõem o Centro Especializado em Reabilitação - CER IP. Por meio da mensagem nº 011/2024, encaminhada pelo Ofício nº 234/2024 o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir as normatizas para viabilizar a gratificação de desempenho para os profissionais do CER TIT. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I- opinar sobre: €.) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; 6.) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Im casu, o Projeto de Lei busca conceder uma gratificação de desempenho a certos profissionais, o que importaria em aumento de sua remuneração. Neste ponto, verifica-se que o fato de haver aumento de seus vencimentos importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo não será majorado, por já estar previsto na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 11 de julho de 2024. Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Presidente Ver. ALISSON J OS SANTOS Relxtor E Bia Cd dé cin VerZJULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 042/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 042/2023 Recebido em: 4 / 7/4024 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 15/07/2024 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Vetototal ( Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: Sto. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / J.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 1 . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 15/07/2024) EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 5.200 DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE COMPÕEM O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO — CER IJ.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CONSIDERANDO o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com alterações da Portaria GM/MS no 1.526, de 11 de outubro de 2023, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 que institui a habilitação para implantação do CER Ill - Centro Especializado em Reabilitação III; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.907, de 20 de dezembro de 2016, que institui o compromisso do Município de Caicó em assegurar a continuidade das ações de cooperação com as Instituições de Ensino Superior e a utilização dos espaços físicos das unidades de saúde vinculadas ao Poder Municipal como cenários de práticas para os cursos da área de Saúde. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criada a lei de gratificações referentes à Implantação do CER Ill de acordo com a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 o componente municipal na forma de incentivo financeiro de desempenho pago aos profissionais que compõem o Centro Especializado em Reabilitação — CER III. Art. 2º O pagamento do incentivo de desempenho do CER IIl está condicionado ao cumprimento das metas estipuladas pelo Ministério da Saúde de acordo com o ANEXO | desta Lei e/ou documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER III, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. 8 1º Não será devido incentivo financeiro de gratificação aos profissionais que não atingirem as metas preconizadas pelo ANEXO | desta Lei e/ou em documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER Ill, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. |— Para fins de avaliação de desempenho será criada, por portaria, comissão responsável pelo monitoramento. 8 2º O servidor que tiver seu recurso suspenso por falta de cumprimento de metas só voltará a receber a respectiva gratificação após o próximo monitoramento e obtiver bom desempenho. 83º Nos casos de redução de carga horária, o profissional perceberá a gratificação de forma proporcional. Art. 3º A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas de acordo com o ANEXO | desta Lei e/ou documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER IIl, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. 8 1º Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos: | — Produtividade no trabalho, com base em parâmetros estabelecidos de efetividade e qualidade constantes no ANEXO | desta Lei e/ou documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER III; Il — Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo exercido na unidade de lotação; ll — Trabalho em equipe; IV — Comprometimento com o trabalho; V — Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições; VI — Cumprimento da carga horária mínima de 60% (sessenta por cento) estabelecida por contrato, nomeação ou cargo efetivo; VII —- Cumprimento das metas e ações pactuadas de acordo com as exigências da Portaria nº 1.357, de 2 de dezembro de 2013 de acordo com o ANEXO |; VIII — Exercício da Preceptoria para estudantes dos cursos de graduação na área da Saúde e Residentes das áreas médica e/ou multiprofissional, no caso do CER III servir de campo de estágio para tais modalidades formativas. 8 2º — Profissional que durante 03 (três) meses consecutivos não bater a meta de produção terá sua gratificação suspensa até novo monitoramento; 5 3º — Para o cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro por desempenho serão considerados os resultados alcançados por equipe, de forma individual, nos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde; 8 4º Os indicadores serão avaliados mensalmente pela comissão de monitoramento e coordenação do CER III; 8 5º O profissional individualmente fará jus ao recebimento do valor de acordo com o percentual de desempenho alcançado no trimestre anterior, avaliado pela Comissão de Monitoramento do CER III. Art. 4º O profissional não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho nas condições impostas, quando: | — Em gozo de licenças com e sem remunerações previstas em legislação Municipal que contemple ou ultrapasse 30 dias; Il- Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa; Art. 5º O incentivo de gratificação será repassado mensalmente aos profissionais, sejam concursados ou contratados, todos vinculados ao CER IIl, que cumpram comprovadamente a carga horária estabelecida e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e cumpram a avaliação de desempenho instituída pela Comissão de Monitoramento do CER III. Art. 6º O incentivo financeiro de que trata esta Lei em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, sendo vinculado apenas para décimo terceiro, terço de férias, cálculos previdenciários e IRRF. Art. 7º Os valores vinculados à gratificação por cargo e função estão vinculados ao ANEXO Il desta Lei. Art. 8º Os valores de que tratam a gratificação supracitada estarão isentos de monitoramento em caso de o profissional encontrar-se em férias, licença-maternidade ou paternidade. Art. 9º Os profissionais de nível fundamental e médio ficam isentos de monitoramento por metas de atendimento. Parágrafo único. O valor percebido por estes profissionais levará em consideração os itens dispostos no Art. 3º, 81º desta Lei. Art. 10º A comprovação de exercícios da Preceptoria, conforme explicitado no item VIII do Parágrafo único do Art. 3º aplicar-se-á para as categorias profissionais que forem demandadas pelas Instituições de Ensino Superior, sendo a certificação do exercício da Preceptoria emitida de fora conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e Coordenações dos cursos e/ou Programas de Residências. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de julho de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente ANEXO I- METAS INDIVIDUAIS DE PRODUÇÃO SEGUNDO CARGAS HORÁRIAS MENSAIS : META DE | ER ITA ATENDIMENTOS/PROCEDIMENTOS 20 horas E * 100 procedimentos 30 horas | 150 procedimentos 40 horas 200 procedimentos ANEXO II - VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE NÍVEL VALOR Fundamental — R$400,00 pe Médio - 40h R$ 400, 00 Superior - 20h R$ 800,00 Superior - 30h R$ 1200,00 Superior - 40h R$ 1600, 00 Ex z ” | Superior - 20 h (médico clínico | É E geral) Mo ne ci e Superior - 20h (médico, especialista) SP GO * 07/06/2024 18:05 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ç » eee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e e meme rm SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.561, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 “ALTERA A LEI Nº 5.200 DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE COMPÕEM O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO — CER II.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CONSIDERANDO o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com alterações da Portaria GM/MS no 1.526, de 11 de outubro de 2023, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde 7) (SUS); CONSIDERANDO a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 que institui a habilitação para implantação do CER III - Centro Especializado em Reabilitação III; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.907, de 20 de dezembro de 2016, que institui o compromisso do Município de Caicó em assegurar a continuidade das ações de cooperação com as Instituições de Ensino Superior e a utilização dos espaços físicos das unidades de saúde vinculadas ao Poder Municipal como cenários de práticas para os cursos da área de Saúde. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criada a lei de gratificações referentes à Implantação do CER III de acordo com a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 o componente municipal na forma de incentivo financeiro de desempenho pago aos profissionais que compõem o Centro Especializado em Reabilitação — CER III. [) Art. 2º O pagamento do incentivo de desempenho do CER III está condicionado ao cumprimento das metas estipuladas pelo Ministério da Saúde de acordo com o ANEXO I desta Lei e/ou documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER III, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. 8 1º Não será devido incentivo financeiro de gratificação aos profissionais que não atingirem as metas preconizadas pelo ANEXO I desta Lei e/ou em documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER III, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. 1 — Para fins de avaliação de desempenho será criada, por portaria, comissão responsável pelo monitoramento. $ 2º O servidor que tiver seu recurso suspenso por falta de cumprimento de metas só voltará a receber a respectiva gratificação após o próximo monitoramento e obtiver bom desempenho. $3º Nos casos de redução de carga horária, o profissional perceberá a gratificação de forma proporcional. Art. 3º A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas de acordo com o ANEXO I desta Lei e/ou documento publicado pela https:/Auww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/16181C83/da3021bd966cf1 63a523bf86d5b46cb2da3021bd966cf163a523bf86d5b46cb2 1/3 07/08/2024 18:05 https:/Awwu. diariomunicipal.com.br/femurn/materia/16181C83/da3021bd966cf163a523bf86d5b46cb2da3021bd966cf163a523bf86d5b46cb2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Comissão de Monitoramento do CER III, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. $ 1º Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos: 1 — Produtividade no trabalho, com base em parâmetros estabelecidos de efetividade e qualidade constantes no ANEXO I desta Lei e/ou documento publicado pela Comissão de Monitoramento do CER III; Il — Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo exercido na unidade de lotação; HI — Trabalho em equipe; IV — Comprometimento com o trabalho; V — Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições; VI — Cumprimento da carga horária mínima de 60% (sessenta por cento) estabelecida por contrato, nomeação ou cargo efetivo; VII — Cumprimento das metas e ações pactuadas de acordo com as exigências da Portaria nº 1.357, de 2 de dezembro de 2013 de acordo com o ANEXO I; VIII — Exercício da Preceptoria para estudantes dos cursos de graduação na área da Saúde e Residentes das áreas médica e/ou multiprofissional, no caso do CER III servir de campo de estágio para tais modalidades formativas. $ 2º — Profissional que durante 03 (três) meses consecutivos não bater a meta de produção terá sua gratificação suspensa até novo monitoramento; $ 3º — Para o cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro por desempenho serão considerados os resultados alcançados por equipe, de forma individual, nos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde; $ 4º Os indicadores serão avaliados mensalmente pela comissão de monitoramento e coordenação do CER III; $ 5º O profissional individualmente fará jus ao recebimento do valor de acordo com o percentual de desempenho alcançado no trimestre anterior, avaliado pela Comissão de Monitoramento do CER III. Art. 4º O profissional não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho nas condições impostas, quando: I — Em gozo de licenças com e sem remunerações previstas em legislação Municipal que contemple ou ultrapasse 30 dias; I — Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa; Art. 5º O incentivo de gratificação será repassado mensalmente aos profissionais, sejam concursados ou contratados, todos vinculados ao CER III, que cumpram comprovadamente a carga horária estabelecida e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e cumpram a avaliação de desempenho instituída pela Comissão de Monitoramento do CER III. Art. 6º O incentivo financeiro de que trata esta Lei em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, sendo vinculado apenas para décimo terceiro, terço de férias, cálculos previdenciários e IRRF. Art. 7º Os valores vinculados à gratificação por cargo e função estão vinculados ao ANEXO II desta Lei. Art. 8º Os valores de que tratam a gratificação supracitada estarão isentos de monitoramento em caso de o profissional encontrar-se em férias, licença-maternidade ou paternidade. Art. 9º Os profissionais de nível fundamental e médio ficam isentos de monitoramento por metas de atendimento. 213 07/08/2024 18:05 - https:/Ayww..diariomunicipal.com.br/femurn/materia/16181C83/da3021bd966cf163a523bf86d5b46cb2da3021 bd966cf163a523bf86d5b46cb2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Parágrafo único. O valor percebido por estes profissionais levará em consideração os itens dispostos no Art. 3º, $1º desta Lei. Art. 10º A comprovação de exercícios da Preceptoria, conforme explicitado no item VIII do Parágrafo único do Art. 3º aplicar-se-á para as categorias profissionais que forem demandadas pelas Instituições de Ensino Superior, sendo a certificação do exercício da Preceptoria emitida de fora conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e Coordenações dos cursos e/ou Programas de Residências. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.561, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 ANEXO I- METAS INDIVIDUAIS DE PRODUÇÃO SEGUNDO CARGAS HORÁRIAS MENSAIS E ANEXO II - VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:16181C83 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2024. Edição 3344 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ 3/3