| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2024 |
| Date | 2024-10-09 |
| Ementa | RECONHECE de utilidade pública municipal a Associação Cultural de Capoeira Ginga Neném-ACCGN. |
| native_id | 5201 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 43
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 053/2024 EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA NENÉM - ACCGN. AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA DATA: 09/10/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA PROJETO DE LEINº ()53 /2024 PROTOCOLO Recebido Em M! Jo [2924 CITE Funcionário O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural de Capoeira Ginga Neném - ACCGN Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Cultural de Capoeira Ginga Neném - ACCGN. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de outubro de 2024. THALES RANGEL DA COSTA Vereador — PV JUSTIFICATIVA O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é relevante pois seu objetivo é difundir o ensino, estudo e pesquisa da prática de capoeira e de atividades congêneres, aprofundando conhecimento sobre artes afro-brasileira e danças culturais, fomentando as tradições populares. Além disso, a Associação em comento busca promover a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico, de forma a valorizar e incentivar a educação, cultura, música, esporte e lazer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de outubro de 2024. THALES RANGEL DA COSTA Vereador — PV ERÁO DE NOTAS E SERVIÇO DE DOCUMENTOS Cu DiL DE PESSOAS Tabeliã « Oficial: teias nº270. Co rotor “Ceres 39300-000 - 84/3421. 1192 Corra à atari de pese ad sm a em: jus.br/. So Digite: RN2022009411 e 09/04/2024, 17:06 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL | CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA 54.453.978/0001-38 30/09/2022 NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO CUITIRAL DE CAPOFIRA GINGA NENEM - ACCGN TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE seia DEMAIS 'TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 85.91-1-00 - Ensino de esportes 93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R ANTONIO ALADIM 250 Z inc CEP BAIRROMDISTRITO MUNICÍPIO 59.300-000 JOAO XXIll CAIco ' mm 26 si 23 >Oo cm EE oq 82 Eê 8 4 E > r Ê se EE 89 am x E 3 SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL centers eeeates Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 09/04/2024 às 17:05:04 (data e hora de Brasília). Página: 11 about:Diank 1” CARTÓRIO DO PRIMBIRO DÉÍGIO é ) N UE ERVI R SISTRO DE Oy , TULos E SO OMENTOS Civil DE PESSOAS JURÍDICAS CAICÓ-RN Jertifico que o presente títulg foi protocolagio sob nº 2519, e é oqnstituído de 26 folha(s) e da certidão que encerça a registro 3º 2,421, Livro A realizado no dia 28 de Dezembia de 2083, neste CARTÓRIO DO PRIMEIRO QFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO PE IMÓVEIS, TÍTULOS É DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍPICAS. Caicó, 28 ja Dezembro de 2023. ) OFICIAL - SUBSTITUTO - ESCREVENTE Atendimento de seguida a Sexta das 7h30 à 11h30 e 13h 30 às 17h30. Praça Dr. Jogé Augusto, 270 » CENTRO - CAICÓ/RN Ilustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: Raro: AUTENTICIDADE fra oe “ERVANALDO DE esmaga hitps.//selodigital tim jus.br. RN202300941 :00033684BEO. Selo Digital: Caicó, 26 de Dezembro de 17:25:01 Usuário: diana. PEGA Diana Marcia Gatista ubstituta B ia ? Asz02359 Ê ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA NENEM - ACCGN, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Antonio Aladim, nº 250, no Bairro João XXIII - CEP.: 59300-000, com o Estatuto devidamente registrado sob o nº 2.248, às fis. 119 a 142, no livro A-98, aos 30.09.2022, vem através de seu representante legal ERIVANALDO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, maior, professor de capoeira, filho de Eduardo Morais de Souza e de Antônia Maria de Souza, portador da CNH nº 02813289119-DETRAN/RN onde consta a C.l. RG nº 1.492.784-SSPJRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 916.507.804-78, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Câmara Cascudo, nº 356, no Bairro João XXIII - CEP.: 59300-000, requerer de Vossa Senhoria, que seja averbada a inclusa a Alteração do Estatuto e Ata da Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária e de Eleição e Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem — ACCGN — Gestão 2023/2027, realizada no dia 09.12.2023 (nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três). Termos em que pede deferimento. Caicó/RN, 26 de dezembro de 2023. I /6 po. ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA NENEM - ACCGN A.C.C.G.N ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA NENEM ESTATUTO SOCIAL E- mail: erivanaldo.souza(o hotmail.com dd f, ú s PA nda 4 Advogado CABIRN 7288 > am 28 ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA NENEM-ACCGN REG. CARTORIO (Primeiro Oficio de Notas), nº 2.248, no livro nºA-98. CAPÍTULO |- DA DENOMINAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO E OBJETIVOS Art. 1º - A Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem, nome fantasia de ACCGN, com sede e foro nesta cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, localizada na Rua Antonio Aladim, nº 250, Bairro João XXIII, CEP 59300-000, fundada em 09 de dezembro de 2021, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, criada por tempo indeterminado, dotada de personalidade jurídica distinta de seus associados, reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação civil aplicável. Parágrafo Único - A Associação poderá constituir tantas filiais quanto achar necessário em todo o território nacional. Art. 2º - A Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem tem por objetivo principal a prestação e desenvolvimento de atividades desportivas através da capoeira, com foco na educação e disciplina dos membros, primando pelo desenvolvimento de seu autoconhecimento, domínio do próprio corpo e a capacidade de autocontrole, além dos fins específicos de: I- Difundir o ensino, o estudo, a pesquisa e a prática da capoeira e de atividades congêneres, bem como realizar intercâmbios de capoeira, artes afro-brasileiras e danças culturais, postulando a adoção de medidas legais de resgate seletivo das tradições populares; II - Promover a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico, de forma a valorizar e incentivar a educação, a cultura, a música, o esporte, o lazer, e a preservação do patrimônio histórico e artístico através da prática da capoeira; II - Promover o resgate da dignidade de crianças, jovens e adultos, promovendo a transformação do meio social através do esporte, utilizando-se de uma atividade permanente planejada, programas ou projetos, em especial dirigidos às famílias e aos individuos em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ou fragilização ou rompimento de vínculos afetivos; IV - Buscar promover a educação popular e profissionalizante, por meio de ações que visem à melhoria da qualidade do ensino e da educação da comunidade local e da região, difundindo ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, propagando a música nacional e regional, além do intercâmbio entre os diversos aspectos culturajs das comunidades e grupos organizados; / Sete eia V - Articular-se institucionalmente com redes de organizações não governamentais (ONGs) locais, regionais, nacionais e internacionais para operar em parceria; VI - Captar recursos usando as leis de incentivo em âmbito federal, estadual e/ou municipal, e junto às pessoas físicas e/ou jurídicas por meio da elaboração de projetos, convênios, parcerias e outras formas legais que viabilizem a implementação e realização de atividades das oficinas ligadas à capoeira e da arte afro-brasileira; VII - Captar recursos financeiros e contribuições de qualquer natureza, destinando-os aos programas e projetos de interesse da Associação; VIII - Propor e participar de gestões em favor da incorporação de qualquer bem privado ao acervo da Associação, respeitada a política por ele estabelecida; IX - Promover a saúde da comunidade, em especial das crianças e jovens através da prática de exercícios físicos, de forma a favorecer o desenvolvimento do aparelho motor; X - Promover o desenvolvimento através da aplicação de políticas públicas sociais e de infraestrutura social, educacional, cultural, esportiva e de lazer para mulheres, terceira idade e em especial para a juventude; XI - Atuar em cooperação com a política cultural estabelecida pelo Poder Público e outros órgãos ao qual a Associação esteja vinculada, além de estabelecer e manter intercâmbio com associações e entidades afins, no país e no exterior; XII - Zelar pela aplicação das leis e determinações emanadas dos poderes competentes, fazendo cumprir as regras e preceitos estabelecidos pelas entidades dirigentes da Capoeira as quais estiver filiada; XIII - Promover a educação e a busca constante pelo conhecimento/saber, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a legislação em vigor; XIV - Identificar e desenvolver capacidades e potencialidades dos jovens, promovendo o seu protagonismo na busca de direitos e espaços de integração relacionados ao mundo do trabalho, bem como o resgate de sua autoestima, autonomia e resiliência; e XV - Promover e/ou apoiar eventos, atividades e projetos que visem à consecução dos objetivos da Associação, incrementando o aprimoramento técnico de competições, torneios, bem como a realização de festivais, seminários, cursos, palestras e concursos relacionados à capoeira. $ 1º - A Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem tem como público alvo de suas atividades crianças, adolescentes, em conjunto com suas famílias e comunidade, proporcionando assistência, educação, valorização da família e profissionalização, e não admitirá quaisquer ppsstinaaos ou discriminações relativas à e féréçdo eligiosa. “ii mendas O Rana 7385 E) e social, concepção política partidária ou filosófica, ou de nacionalidade em suas atividades, dependências ou em seu quadro social. 8 2º - Para a execução dos seus objetivos, a Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem poderá constituir equipes técnicas para assessoramento e capacitação na sua área de abrangência. Art. 3º - A Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem poderá utilizar todos os meios adequados e permitidos por Lei para consecução de suas finalidades, como com auxílios, doações, contribuições, bem como poderá firmar convênios de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com organismos ou entidades públicas ou privadas, desde que não impliquem em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com seus objetivos nem comprometam sua independência. . Art. 4º - A participação dos(as) sócios(as) nas instâncias decisórias da Associação será sempre voluntária e não onerosa para a entidade, não podendo acarretar o pagamento de remuneração, vantagens ou benefícios financeiros de qualquer espécie. CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE CAPOEIRA Art. 5º - A atividade de capoeira, entre tantas outras desenvolvidas pela entidade, terá seu funcionamento regulamentado por este estatuto. Seção I- DA FORMA DE TRABALHO Art. 6º - Todo membro da associação terá que seguir a forma de trabalho determinada pela entidade, conforme o que se segue: I - Uniforme: O Abada oficial é todo branco, utilizando a pintura do símbolo do grupo no peito esquerdo e na perna esquerda no tamanho 10x10; 1 - Camisas: A cor da camisa oficial da ACCGN será branca, somente em eventos sendo permitido usar outras cores; a cor preta só poderá ser usada a partir da graduação de Professor a Mestre; III - Adereços: Não é permitido jogar sem o uniforme e não se usa a graduação em calça de cor; O uso de adereços do tipo boné, brincos, correntes, anéis, chapéus, relógios e boina, em aulas, rodas e eventos realizados pelo grupo não serão permitidos, assim como unhas de pés e mãos grandes; IV - Obediência: Caso os membros da associação desobedeçam às regras selecionadas pela diretoria, poderão ser suspensos ou até mesmo excluídos do grupo; V - Comportamento: O aluno da associação fica proibido de fazer demonstração de capoeira em ambientes públicos, salvo em apresentações ou em outro evento rgalizádo pelo grupo; n iB Es E dade aa r e: í ÉTICA ) VÃ td , PSA 4 ( 's > também fica proibida, de qualquer forma, a agressão a terceiros, salvo para se defender, em ato de legítima defesa, a agressão injusta provocada por terceiro; VI - Responsabilidade: Dentro da academia ou até mesmo em eventos que a associação esteja presente, a responsabilidade pelos atos e descuidos dos alunos são da diretoria; VII - Avaliação: O aluno será avaliado pela sua reputação, comportamento, iniciativa, conhecimento, toque, canto e jogo, não só dentro da academia, mas também no dia a dia da associação e perante a toda a coletividade; VIII - Alunos de outros Grupos: Os alunos que vêm de outro grupo para fazer parte da ACCGN passarão por 03 (três) meses de observação na corda cinza; O aluno terá que seguir a filosofia da associação, demonstrando nos 03 (três) meses iniciais o seu desempenho, respeito, capacidade de iniciativa e os seus objetivos pessoais frente à nova filosofia que escolheu seguir; IX - Filiação de outros grupos: No que diz respeito à filiação de outros grupos, para que seja possível essa filiação, os demais grupos têm que seguir a filosofia, assim como o seu sistema de graduação e regras definidas pela diretoria da associação; X - Estilos: Trabalhamos capoeira angola, regional, maculelê, dança do fogo, samba de roda, puxada de rede, artesanato, xaxado, coco de roda, procurando resgatar a cultura do povo brasileiro; XI - Bateria: A bateria é formada por três berimbaus (entre eles: gunga, médio e viola), um atabaque, dois pandeiros, um agogô e um reco-reco; XII - Só poderá lecionar aulas a partir de Trenel corda azul, mediante supervisão; e XIII - Os membros da associação só poderão realizar eventos como batizados a partir da 5º graduação, desde que sejam detentores das cordas verde É azul, na condição de monitor, sob a coordenação do seu mestre; Parágrafo Único - Para desenvolver trabalhos dentro da Associação, os associados deverão possuir certificados e diplomas de formatura. Seção II - DAS FORMATURAS Art. 7º - As formaturas obedecerão as seguintes orientações: I- O (6º corda) estagiário só poderá graduar de 2º corda, aluno intermediário até a 5º corda verde e azul monitor; II - O (7º corda) formado só poderá graduar de 2º corda, aluno intermediário até a 6º corda estagiário; II - O (8º corda) Instrutor só poderá graduar de 2º corda aluno i es cod té formado 7º corda; rali (eus Ed e € ácié Et 7 DES 5 IV - O (9º corda) Professor só poderá graduar de 2º corda aluno intermediário até a 8º corda Instrutor verde e branco; V- O (10º corda) Mestrando poderá graduar e formar de 2º corda até Professores; VI- O (11º corda) Mestre poderá batizar, graduar, formar instrutores, professores mestrandos e mestres; VII - Só o Mestre poderá formar todos quando for necessário; VIII - Intermediários e Estagiários trocarão de graduação anualmente; IX - Para Formado é necessário passar dois anos com a corda para pegar a de Instrutor; X - Para Instrutor é necessário passar três anos com a corda para pegar a de Professor; XI - Para Professor é necessário passar cinco anos com a corda para pegar a de Mestrando; XII - Para Mestrando é necessário passar cinco anos com a corda para pegar a de Mestre; e XIII - Mestre: é o reconhecimento pelos inúmeros trabalhos dedicados à arte da capoeira. $ 1º - Todos os docentes, para terem seus direitos reconhecidos, devem ter seus Certificados, Diplomas e Títulos. $ 2º - É vedado aos filiados a expedição de declarações, certificados e diplomas em nome da associação, por serem estas atribuições exclusivas do Mestre patrono. $ 3º - O aluno e/ou docente, cuja prática da capoeira se tornou eventual por mais de 180 (cento e oitenta) dias, serão considerados inativos. $ 4º - Por força estatutária, somente após 180 (cento e oitenta) dias de retorno aos treinamentos e ao convívio com o contexto do grupo e da capoeira, serão reconsiderados como praticantes regulares. Seção III - DAS GRADUAÇÕES Art. 8º - As cores que compõem o Sistema de Graduações da Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem são: I- (Cinza): Significa o Renascer, o começo de tudo; IH - (Verde): Representa as nossas matas e a floresta amazônica; II - (Amarelo): Representa o ouro, as nossas riquezas; A (. IV - (Azul): Representa o nosso céu e as águas dos mares e oceanos; e j (a g Aa V - (Branco) Representa a paz. Parágrafo único - As cores mencionadas nos incisos I ao V deste artigo, serão as cores oficiais das Graduações da Associação Cuitural de Capoeira Ginga Nenem, formando o sistema de cordas que o grupo usará, obedecendo as seguintes graduações: GRADUAÇÃO INFANTIL Sem Corda Quer dizer que o aluno é iniciante, começando agora na arte da capoeira. | 1º Corda Verde e Cinza: um lado Verde o outro Cinza Aluno Intermediário 1º Grau 2º Corda Amarelo e Cinza: um lado Amarelo o outro Cinza Aluno Intermediário 2º Grau 3º Corda Azul e Cinza: um lado Azul e o Trenel outro Cinza 4º Corda um lado Verde e Cinza o outro Graduado Amarelo e Cinza 3 5º Corda um lado Verde e Cinza o outro Monitor Azul e Cinza 6º Corda um lado Amarelo e Cinza o outro Estagiário Azul e Cinza GRADUAÇÃO ADULTA 1º Corda: Verde Entrançada Aluno Intermediário 1º Grau 2º Corda: Amarelo Entrançada Aluno Intermediário 2º Grau 3º Corda: Azul Entrançada Trenel 4º Corda: Verde e Amarelo (um lado Graduado Verde e o outro Amarelo) 5º Corda: Verde e Azul (um lado Verde e o Monitor outro Azul) o O 6º Corda: Amarelo e Azul (um lado Estagiário Amarelo e o outro Azul) 7º Corda: Verde, Amarelo e Azul Formado Entrançado e um lado todo Branco | 8º Corda: um lado Verde e um lado Branco Instrutor 9º Corda: um lado Amarelo e um lado Professor Branco 10º Corda: um lado Azul e um lado Branco Mestrando 11º Corda: Branca Mestre 12º Corda: Corda Cinza CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS Xe Graduação utilizada por alunos em fase de observação. Nesta corda o aluno será avaliado para se tornar um membro da Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem. A Nas vaia 2 - qa 2) Art. 9º - São associados todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos como tais, sendo aprovados pela Diretoria da Associação por, no mínimo, 02 (dois) sócios fundadores, pertencendo todos a uma única categoria em conformidade com o artigo 10 deste Estatuto. g 1º- A Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem terá número ilimitado de sócios(as), sendo admitidos como sócios(as) todas as pessoas idôneas pertencentes à área de abrangência da entidade, sendo qualquer pessoa física ou jurídica, desde que satisfaça as exigências e condições previstas neste Estatuto. 8 2º - A Pessoa Jurídica associada indicará quem a represente junto à Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem, com plenos poderes para exercer em suas reuniões todas as atribuições outorgadas por este Estatuto. & 3º - O representante da Pessoa Jurídica associada poderá ser por esta substituída a qualquer tempo, em razão de interesse seu ou atendendo à solicitação da Diretoria da Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem. Art. 10 - São 3( TRÊS) as categorias dos associados: 1 - FUNDADORES; Todos aqueles que assinarem a Ata de Fundação comprometendo-se com as finalidades da entidade; 1 - EFETIVOS: Todos aqueles que forem incorporados a partir da indicação de 02 (dois) sócios fundadores; e II - COLABORADORES: Serão considerados sócios colaboradores quaisquer pessoas, física ou jurídica, que, não integrando o quadro social efetivo nem participando dos processos decisórios da Associação, venham a contribuir de qualquer forma relevante para o fortalecimento da entidade e o atingimento dos seus objetivos. $ 1º - Todos os Associados possuem o direito de participação e de fazer uso da palavra nas Assembleias Gerais, porém somente os Associados da Categoria de Associados Fundadores e Efetivos possuem o direito de votar e ser votado. estando os sócios colaboradores isentos de quaisquer obrigações financeiras ou jurídicas da associação. & 4º - Todos os integrantes do quadro de filiados do grupo são passíveis das penalidades previstas no Código de Ética e Disciplina do Grupo Ginga Nenem. Sessão I — DIREITOS Art. 11 - São DIREITOS dos associados: I - Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, após 06 (seis) meses de filiação como sócio efetivo; II - Ter acesso às atividades e dependências da associação; III - Apresentar noções, propostas e reivindicações a A, órgãos da calo ts SEK . . IV - Convocar Assembleia Geral, mediante requerimento assinado por 1/5 (um quinto) dos sócios fundadores e efetivos; V - Ter livre acesso às informações de natureza contábil e de todos os serviços disponibilizados pela associação; VI - Assistir, ainda que sem direito a voto, às reuniões e às assembleias da Associação, ressalvados os casos em que os assuntos são reservados e/ou estiverem em apreciação ou julgamento à permanência ou eliminação deles como associados; VII - Participar de suas promoções capoeiristas, sociais, educacionais, culturais e desportivas; e VIII - Fazer queixa ou representação junto ao presidente fundador contra qualquer ato que julgar infringente a este estatuto, prejudicial a sua pessoa, ao docente respectivo ou ao grupo. $ 1º - O direito à autonomia da docência de capoeira é exclusivo dos professores e mestres, em pleno gozo dos seus direitos. $ 2º - Aos estagiários, monitores e instrutores são reservados o estágio e a docência supervisionada. & 3º - O uso do nome do Grupo Ginga Nenem (divulgação em uniformes, publicidade, material de divulgação etc.) é prerrogativa exclusiva do corpo docente, sendo permitida aos estagiários a utilização autorizada por um membro do corpo docente. Sessão II - DEVERES Art. 12 — São DEVERES dos associados: I - Trabalhar em prol dos objetivos da sociedade, respeitando os dispositivos estatutários e zelando pelo bom nome da associação; II - Defender integralmente os princípios éticos e o pleno exercício da cidadania, o direito de todos a uma sociedade desenvolvida e equilibrada, o respeito a todas as formas de vida, o respeito à liberdade de opinião e à diversidade sócio cultural, a solidariedade, o diálogo entre os povos, a paz e os direitos humanos; II - Comparecer às assembleias e outras reuniões a que for convocado; IV - Não tomar decisões, nem expor pareceres e opiniões em nome da entidade sem estar respaldado por uma decisão das instâncias decisórias; V - Contribuir financeiramente e mensalmente com a associação; VI - Integrar-se às ações e atividades da entidade; VII - Cumprir e respeitar o presente Estatuto, Código de Ética bj Disciplina e,as outras normas estabelecidas pela Associação; to 1 VIII - Contribuir para que os núcleos de capoeira e o grupo atinjam suas finalidades; IX - Impedir qualquer pessoa de promover O descrédito do grupo ou a desarmonia entre os seus filiados, bem como a crítica desabonadora a qualquer filiado do Grupo; e X - Manter a conduta pessoal e éticas desportivas e comunitárias compatíveis com os princípios do grupo. $ 1º - O associado que faltar a 02 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) ou não se fizer presente às Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE) ocorridas neste período, serão convocados pela Diretoria, para justificar sua ausência. $ 2º - Caberá à Diretoria, por maioria absoluta, decidir ou não pela continuidade dos faltosos no quadro social da associação, cabendo recurso e ampla defesa ao associado, nos termos no artigo 14. $ 3º - Todos os integrantes do quadro de filiados do grupo são passíveis das penalidades previstas no Código de Ética e Disciplina do Grupo Ginga Nenem. CAPÍTULO IV DAS NORMAS DISCIPLINARES Art. 13 - Incorrerão em pena disciplinar os diretores da Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem, em particular e, de modo geral, os filiados fundadores, efetivos e colaboradores que praticarem as seguintes faltas: I - Prejudicar, direta ou indiretamente, os interesses da Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem desrespeitando os Estatutos, Regulamentos Internos e deliberações dos órgãos da mesma; II - Desacatar qualquer Diretor quando no exercício de sua função; HI - Representar a Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem ou fazer uso indevido de seu nome sem que para tal tenha investidura orgânica ou esteja devidamente autorizado; e IV - Faltar a 02 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) ou, não se fizer presente nas Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE), em ambos os casos de forma injustificada. Art. 14 - Cabe à Diretoria analisar e instruir, com um parecer circunstanciado, a aplicação das seguintes penalidades, de acordo com o dolo ou culpa dos apurados, utilizando-se das regras presentes no regimento interno, podendo aplicar a seu critério: I- Advertência; H - Suspensão; e II - Exclusão do quadro social. Parágrafo Único - Qualquer das hipóteses previstas acima são aplicadas a critério da Diretoria, cabendo recurso à Assembleia Geral Extraordinária, que decidirá, por maioria de TA) 1 firiolan Fernoridas es Aedo belo Re l votos simples, sobre a exclusão ou não do associado, em Assembleia convocada para esse fim. Art. 15 - Qualquer associado ou membro da Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem no gozo de suas prerrogativas poderá encaminhar à Diretoria, por escrito, denúncia pedindo a apuração de fato que implique em faltas descritas no artigo 13 deste Estatuto, por parte de membros da Diretoria, assegurando ao acusado amplo direito de defesa. Art. 16 - Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da entidade, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando, para isso, manifestação expressa e por escrito, através do endereçamento à entidade, de carta datada e assinada. CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO E DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO Art. 17- O patrimônio da associação será constituído por eventual doação inicial dos associados, por bens móveis e imóveis, direitos que venham a ser acrescentados por meio de doações de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas de direito privado ou de pessoas jurídicas de direito público, prestação de serviços, aplicação de receitas c outras fontes, convênios, fomentos, apoios e financiamentos, desde que compatíveis com as finalidades e objetivos da associação. $ 1º: A receita da Associação é composta pela contribuição mensal ou anual de seus Associados e será utilizada em sua manutenção organizacional e administrativa; $ 2º: As rendas da Associação serão aplicadas na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais. Art. 18- A associação não distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades; em vez disso, aplicará os recursos integralmente na consecução dos seus objetivos. Parágrafo Único - A vedação contida no caput não se aplica aos casos de contratação de serviços técnicos de associados(as) para efetivação de atividades e projetos específicos. Art. 19 - Todo patrimônio e receitas da associação deverão ser destinados aos objetivos a que se destina a entidade, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento. Art. 20 - A alienação hipoteca penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da assembleia geral extraordinária, convocada especificamente-para tal fim quando existirem. Art. 21 - A Associação poderá ser extinta por deliberação dos associados, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma Assembleia Geral Extraordinária para tal fim, que deverá observar as regras previstas no presente estatuto, e por demais formas previstas em Lei. + E As | Fermonda ce Art. 22 - A dissolução da Associação, por proposta da Diretoria, do Conselho Fiscal, será decidida pela Assembleia Geral Extraordinária, que é especialmente convocada para esse fim pelo Presidente e/ou Vice-Presidente. Art. 23 - Se for aprovada a proposta de dissolução da Associação, o seu patrimônio, líquido se houver, será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza e cujo objetivo seja preferencialmente o mesmo. Art. 24- Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente, por obrigações contraídas pela Associação. Art. 25 - Na hipótese de obtenção e posterior perda da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Social (OS), o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos mesmos termos. CAPÍTULO VI DOS ÓRGÃOS SOCIAIS Seção I Disposições Preliminares Art. 26 - A Associação é composta pelos seguintes órgãos: I- Assembleia Geral; HI - Diretoria; e II - Conselho Fiscal. Parágrafo Único - A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação em sua gestão. Art. 27- Os membros dispostos no artigo 10 não serão remunerados e nem farão jus a qualquer percepção de vantagens de qualquer natureza por e sob qualquer pretexto no exercício de suas atividades nas Assembleias Gerais, Diretoria ou Conselho Fiscal. Seção II Da Assembleia Geral Art. 28 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação e será integrada por todos os associados fundadores e efetivos em pleno-gozo de seus direitos. Parágrafo Único - O associado em débito com suas NA poda oii da Assembleia Geral, mas não terá direito a voto. / à am Art. 29- A Assembleia Geral será convocada: Md! pr FE de I- Ordinariamente: no primeiro trimestre de cada ano para aprovar o programa de trabalho do exercício, apreciar as contas da Diretoria e, a cada 02 (dois) anos, para eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; e IH - Extraordinariamente: a qualquer tempo e sempre por motivos relevantes, quando convocada pelo Conselho Fiscal, Diretoria ou por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos, conforme previsão expressa no art. 60 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Parágrafo único - As decisões serão tomadas, via de regra, pela maioria simples do número de votos presenciais. Art. 30 - A Assembleia Geral (Ordinária e Extraordinária) será normalmente convocada pela Diretoria, respeitando a antecedência mínima de 10 (dez) dias ou por decisão do Conselho Fiscal. Art. 31 - Compete à ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: I- Determinar e atualizar as linhas de ação da associação; II - Eleger os membros da Direitoria e do Conselho Fiscal; HT - Antorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à entidade; e IV - Examinar e aprovar o relatório, balanços e contas do Conselho de Administração e da Diretoria. & 1º - Para as atribuições previstas nos incisos I, II e III, é necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes da assembieia gerai especiaimente convocada para esie fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes; $ 2º- A aprovação das contas prevista no inciso IV deverá atentar para a observância dos ND er 1 PRA SE, TR Po pa e dae nem aa maniloimos do om 11 princípios fundamentais da contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, bem como demais disposições previstas pela Legislação em vigor. Art. 32 - Compete à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1- Deliberar sobre a dissolução voluntária da associação e, neste caso, nomear os liquidantes e votar as respectivas contas; II - Apreciar e aprovar propostas de alteração no presente estatuto; III - Propor e aprovar a admissão de novos associados efetivos e colaboradores; IV - Apreciar recurso sobre a exclusão ou não do associado, em Assembleia convocada para esse fim; V - Outros assuntos de interesse da associação; e VI - Destituir os membros do Conselho de VA e do Conselho Fiscal. à drars 7308 13 is A Parágrafo Único - Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou da fiscalização da entidade, a Assembleia poderá designar diretores provisórios até a posse dos novos, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 33 - É permitido o voto por procuração, dependendo de documento escrito, vc acumulação de mais de 3 (três) procurações para um só associado. Seção III Da Diretoria Art. 34 - A Diretoria é o órgão executivo da Associação, composto por 4 (quatro) membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 4 (quatro) anos, não havendo limite para reeleições sucessivas. Parágrafo Único - A diretoria poderá ser substituída no todo ou em parte pela Assembleia Geral Extraordinária convocada com este fim específico, nos casos de incúria ou nos casos comprovados de atitude, ato ou omissão que comprometam os objetivos da entidade, desvirtuando-a de suas finalidades estatutárias Art. 35 - A Diretoria deliberará, de forma colegiada, sob a coordenação do Presidente e do Vice-Presidente. Art. 36 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente e/ou Vice-Presidente, mediante comunicação com antecedência de 2 (dois) dias, podendo ser lavrada ata dos respectivos trabalhos. Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos presentes. Art. 37 - Competirá à Diretoria: I- Elaborar programa anual de atividades e executá-lo; H - Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual de atividades; HI - Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesses comum; IV - Convocar a Assembleia Geral; V - Contratar e demitir funcionários; VI - Praticar atos da gestão administrativa; VI - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as diretrizes da Associação; es E o . Ad 3a 14 é Cofsdtii 7 588 VIII - Prestar contas anualmente, submetendo-as ao a sa At qu Geral; IX - Outorgar o título de associado honorário; X - Decidir sobre a admissão ou exclusão de associado, só sendo permitida a exclusão do associado nos casos em que houver justa causa, assim "reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos deste Estatuto. XI - Prestar todas as informações solicitadas pelo Conselho Fiscal e apresentar a ele e a qualquer associado que o requeira documentos e informações de interesse da Associação; XII - Elaborar proposta de Regimento Interno e submetê-la à apreciação da Assembleia Geral; XII - Outras funções que lhes forem atribuídas pelo respectivo regimento, aprovadas pela Assembleia Geral; e XIV - Decidir sobre os casos omissos, garantindo recurso à Assembleia Geral. Art. 38 - Compete ao Presidente: ac arães da Nisatasa iu t+amente com o Vic 1 - Coordeiar as ações da Dirctoria juntamente com O vim necessárias para a realização dos objetivos da Associação; o 'y rt o [42] II - Representar a Associação, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como em todas as relações com terceiros, podendo delegar esses poderes a outro membro da Diretoria; II - Executar ou fazer executar as decisões tomadas pela Assembleia Geral; IV - Convocar os membros da Diretoria para reuniões ordinárias; V - Convocar a Assembleia Gerai para reuniões extraordinárias; VI - Presidir as reuniões da Assembleia Geral, nas quais votará normalmente, tendo ainda o voto de qualidade; VII - Assinar, em conjunto com o Tesoureiro, todos os cheques e outros títulos de crédito emitidos pela Associação e demais documentos contábeis, financeiros ou patrimoniais; VII - Assinar, juntamente com o Secretário, as atas das reuniões da Assembleia Geral, Certificados, Carteirinhas, Alvarás, Declatações, e afins; e Nam IX - Representar a Associação ativa, passiva, judicial e Rd Doi PÁ Art. 39 - Compete ao Vice-Presidente: CT ae gere tm dura ut BEE I- Auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições; H - Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos eventuais; IV - Responsabilizar-se pelas estratégias de comunicação interna e externa da entidade; V - Representar, juntamente com o Presidente da Associação, em juízo ou fora dele, bem como em todas as relações com terceiros, podendo delegar esses poderes; e VI - Executar ou fazer executar, juntamente com o Presidente, as decisões tomadas pela Assembleia Geral; Art. 40 - Compete ao Secretário: I - Secretariar as reuniões da Assembleia Geral; E - Propor e coordenar a política de formação da entidade; II - Assinar juntamente com o Presidente as atas das reuniões da Assembleia Geral, Certificados, Carteirinhas, Alvarás, Declarações, e afins; IV - Elaborar pareceres técnicos, em conjunto ou isoladamente, sobre projetos e atividades da entidade e de terceiros; V - Manter atualizado o cadastro dos associados; VI - Promover a convocação dos associados para as reuniões da Assembleia Geral para as reuniões deste; VII - Manter atualizados os livros de presença e registro de atas de reuniões da Assembleia Geral; e VIII - Substituir o Presidente em caso de ausência ou impedimento dele e do Vice-Presidente; - IX - Substituir o tesoureiro em caso de seu impedimento temporário ou definitivo. Art. 41 - Compete ao Tesoureiro: I - Promover e controlar a arrecadação das contribuições dos associados, bem como de quaisquer outras doações, auxílios e ED, Ascioa, iabi oa 7245 me Adi Eta, II - Propor diretrizes financeiras para a gestão da Associação; HI - Depositar quantias em estabelecimentos de crédito e realizar aplicações de recursos; IV - Elaborar balancetes ou demonstrativos financeiros semestrais; V - Elaborar balanço anual do exercício e a prestação de contas do período; e Seção VII Do Conselho Fiscal Art. 42 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização econômico-tinanceira da Associação, será composto por 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral da associação, sendo seu mandato coincidente com o mandato da Diretoria. Art. 43 - O Conselho Fiscal tem atribuições e poderes que são conferidos por Lei, sendo competente, denire ouiras airiduições, para: I - Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade, devendo a Diretoria prestar todas as informações solicitadas; II - Examinar as contas da Diretoria no final de cada exercício, submetendo-se à aprovação da Assembleia Geral; II - Auxiliar a Diretoria sempre que solicitado: IV - Sugerir a contratação e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; e Y - Convocar extraordinariamente a Assembieia Gerai. Parágrafo Único - Os pareceres e as deliberações do Conselho Fiscal serão registrados em atas circunstanciadas, lavradas em livros próprios e assinada por seus membros logo após o encerramento dos trabalhos. Art. 44- Aplicam-se ao Conselho Fiscal as regras fixadas para as Assembleias Gerais, particularmente aquelas sobre a realização das reuniões, observado que as deliberações serão sempre por maioria simples dos votos presencias. 4 CAPÍTULO VII - DAS ELEIÇÕES des, ft 243 osszorry eioJeI BUBIG Art. 45 - As eleições serão convocadas pela Assembleia Geral Extraordinária com fim eleitoral, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, utilizando-se os mesmos meios de divulgação existentes na comunidade e afixação de edital de convocação; $ 1º - A inscrição das chapas deverá ser feita até 05 (cinco) dias antes da data marcada para a realização da Assembleia Geral Extraordinária, mediante apresentação de pedido por escrito à diretoria executiva. $ 2º - Somente poderão votar e serem votados os associados que tenham pelo menos 06 (seis) meses de filiação e estejam em dia com suas obrigações estatutárias. & 3º - As eleições serão regulamentadas através de portaria apresentada pela Diretoria até 30 (trinta) dias antes de sua realização. TRANS ATT A rerr rs = GQ AT A TA q IXAIVSLI UVUIRILASD CAPITULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E Art. 46 - O presente Estatuto poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante convocação de Assembleia Geral Extraordinária, desde que obedecidas as regras previstas no artigo 32 deste Estatuto. Art. 47 - O Regimento Interno da Associação regulamentará e disciplinará o funcionamento da Associação, respeitadas as regras deste Estatuto. Aid AO Os casos omissos Art. 48 - Os casos omissos deste E Extraordinária. ididos em Assembleia Geral Art. 49 - O presente Estatuto entrará em vigor logo após a sua aprovação pela Assembleia Geral e posterior registro perante o cartório de registro de pessoas jurídicas do Município de Caicó/RN. Caicó-RN, no dia 09 de dezembro de 2023. o Es iara RA Sousa, spesêE PRO! i g ERIVANALDO DE SOUZA EH :, Ê PRESIDENTE 2) é di CPF 916.507.804-78 Sid / O s Lusê sEz É piê Pó PA E É egtds LAN FERNANDES DOS SANTOS cê El RE ADVOGADO | OAB/RN 7385 sê E JN 7368 é ig BE E z é Associação Cultual de Capoeira Ginga Nenem - ACCGN Reg Cartório — Primeiro Oficio de Notas, Nº 2. 248, no livro nº A-98, aos 30/09/2022. Rua Antônio Aladim , nº 250 — João XXIII - Caicó/RN Telefone: (084) 99606-7477. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE | ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Presidente da Associação Cultual de Capoeira Ginga Nenem - ACCGN , com sede na Rua Antônio Aladim , nº 250 — João XXIII - Caicó/RN , no uso das inãos conferidas nels Estatuto Social convoca todos os sel associados suas atribuições conferidas pelo Estatuto Social, convoca todos os seus associados, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará na SEDE DOS NEGROS DO ROSÁRIO, localizado na Rua Professor Manoel Fernandes, S/N — Bairro João XXI — Caicó/RN — CEP 59.300-000, no dia 09/12/2023 as 18:00 (dezoito horas), com a presença da maioria absoluta dos associados; em segunda convocação às 18:30 (dezoito horas e trinta minutos) com a presença de um terço dos associados, de acordo com o Estatuto Social da entidade, com o objetivo de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Reforma do Estatuto Social. 2. Eleição da ACCGN, Diretoria Executiva (presidente; vice-presidente; secretário; tesoreiro) e Conselho Fiscal. As inscrições de chapas e conselho fiscal poderão serem feitas até 04/12/2023; a eleição em 09/12/2023, em seguida a apruração dos votos, sendo eleito o candidato com maior número de votos; e de imediato será dado posse a nova diretoria e conselho fiscal no exercicio até 09/12/2027. Este edital será afixado em lugares públicos principalmente aqueles frequentados pelos associados, como também, nas mídias em geral. Caicó/RN, 11 de outubro de 2023. Ea voto! o ou Sos FR Erivanaldo de Souza Presidente da ACCGN CPF 916.507.804-78 e ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E DE ELEIÇÃO E DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA NENEM - ACCGN - GESTÃO 2023 — 2027. Aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18:00 (dezoito horas) na Sede dos Negros do Rosário, à Rua Professor Manoel Fernandes, S/N, João XXIII, Caicó/RN, CEP 59.300-000, previamente convocados na forma do Estatuto Social desta entidade, por Edital de Convocação, publicado e afixado na sede da ACCGN, reuniram-se os associados e associadas, cujos os nomes constam na lista de presença, para de acordo com o Edital de convocação, deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: 1. Reforma do Estatuto Social; 2. Eleição da ACCGN, Diretoria Executiva (presidente; vice-presidente; secretário; tesoreiro) e Conselho Fiscal. Os trabalhos foram dirigidos pelo Presidente o Senhor Erivanaldo de Souza, brasileiro, solteiro, agente de combate as endemias, portador da carteira de identidade nº 1.492.784 ITEP/RN, CPF nº 916.507.804- 78, filho de Eduardo Morais de Souza c Antonia Maria dc Souza, residente c domiciliado na Rua Câmara Cascudo, nº 356, Bairro João XXIII, Caicó/RN, CEP 59.300-000. Declarada aberta a sessão, verificou-se o quórum e o Presidente fez a leitura do Edital de Convocação e das seguintes alterações Estatutárias: Artigos 1º e 34º. Sendo discutidas e aprovadas pela assembleia. Prosseguindo os trabalhos, o presidente convidou a comissão eleitoral, previamente escolhido, o Sr Erifrança Morais de Souza (presidir) e Fábio Cesar de Araújo (secretariar), para dar início ao processo Eleitoral da Diretoria Executiva e Conseiho Fiscal da ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA NENEM — ACCGN, para um mandato de 04 (quatro) anos, na sequência o presidente da Comissão Eleitoral iniciou os trabalhos informando 6 objetivo da reunião, explicou o modo como se daria o escrutínio e anunciou a única chapa apta a concorrer os cargos eletivos, sendo composta pelos seguintes associados: Presidente: Erivanaldo de Souza, brasileiro, solteiro, agente de combate as endemias, portador da carteira de identidade nº 1.492.784 PRA ao FA A º TA, ITEP/RN, CPF nº 916.507.804-78, filho de Eduardo Morais de Souza e Antonia Maria de Caicó/RN, CEP 59.300-000; Vice-president inspetor escolar, portador da carteira de identidade nº 001.349.551 ITEP/RN, CPF nº 051.552.944-36, filho de João Ferreira da Silva e Francisca Firmina de Morais Silva, residente e domiciliado na Rua João Benévolo Xavier, nº 135. Bairro João XXIII, Caicó/RN, CEP 59.300-000; Secretário: Tasmim Costa da Silva, brasileira, casada, do lar, portador da carteira de identidade nº 3.054.476 ITEP/RN, CPF nº 096.965.534-71, filho de Beniison Batista da Silva e Anair Costa Arruda, residente e domiciliado na Rua Zozimo Iviacedo, n 99, Bairro Paulo Vi, Caicó/RN, CEP 59.300-000, Tesoureiro: Jussara Alves Gomes Barbalho, brasileira, divorciada, técnica de enfermagem, portadora da carteira de identidade nº 2.522.113 SSPB/PB, CPF 034.599.814-66, filha de José Gomes Barbalho e Maria de Fátima Alves Barbalho, residente e domiciliada na Rua Câmara Cascudo, nº 356, Bairro João XXIII, Caicó/RN, CEP 59.300-000; 1º Membro Conselho Fiscal Titular: Maria Elizabete da Silva Faria, brasileira, divorciada, doméstica, portadora da carteira de identidade nº 001.277.208 ITEP/RN, CPF nº 969.324.304-87, filha de Hilário Heleno da Silva e Severina Francelina da Conceição, residente e domiciliada na Rua Carlindo Gregório Batista, nº 71, Bairro Walfredo Gurgel, Caicó/RN, CEP 59.300-000; tendo como seu suplente: Moises de Souza Silva, brasileiro, solteiro, técnico de som, portador da carteira de identidade nº 002.551.396 ITEP/RN, CPF nº 067.018.484-51, filho de João Bosco Ferreira da Silva e Maria Betânia de Souza, residente ao domiciliado na Rua Adonias de Melo, nº 105, Bairro Paulo VI, Caicó/RN, CEP 59.300-000; 2º Membro Conselho Fiscal Titular: Artur Gabriei Gomes da Silva, brasileiro, solteiro, boneleiro, portadora da carteira de identidade nº 003.814.044 ITEP/RN, CPF nº 707.526.394-39, filho de Antônio Joaquim da Silva e Maria do Rosário Gomes dos Santos, residente e domiciliada na Rua Odilon Lebarre , nº1230 , Bairro Adjuto Dias, Caicó/RN, CEP 59.300-000; tendo como seu suplente: Italo Eduardo dos Santos Oliveira, brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade nº 003.814.907 ITEP/RN, CPF nº 715.548.554-38, filho de Geraldo Félix da Silva e Maria da Conceição Pereira de Azevedo Silva, residente ao domiciliado na Rua Alexandre Pereira Gomes, nº 265, Bairro Soledade, Caicó/RN, CEP 59.300-000. Dos 28 (vinte e oito) associados e associadas aptos a votarem, compareceram 22 (vinte e dois) associados e associadas, foi dado inicio do escrutínio e, nos termos do estatuto social e, apurados os votos, a chapa supramencionada obteve 100% dos votos , onde todos foram válidos. O pleito ocorreu de forma organizada das 18:00 (dezoito horas) às 19:00 (dezenove horas). Em seguida, o Sr. Presidente da comissão eleitoral, declarou eleitos e empossados em seus respectivos cargos, para uma gestão de 2023/2027. Foi colocada, ainda, pelo Senhor Presidente a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso, como ninguém se pronunciou, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente assembleia geral extraordinária de reforma do estatuto social e eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, e solicitou a mim, Fábio Cesar de Araújo, que lavrasse a presente ata que seria lida e aprovada, conforme vai assinada por mim, Eriírança Morais de Souza (presidente da comissão eleitoral) e o presidente da sessão Senhor Erivanaldo de Souza. Caicó/RN, 09 de dezembro de 2023. ERIVANALDO DE SOUZA Presidente da ACCGN . ÉRIF RANÇA cio DE SOUZA Presidente da Comissão Eleitoral A e - Pd / fabio E gran (LL r2€ é FÁBIO CESAR DE ARAUJO Secretário da Comissão Eleitoral PL do ao Cia Gg ' LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA NENEM. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA 09 DE DEZEMBRO DE 2023. Sto vc co TE CE CA tg EO do a a LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E ELEIÇÃO E POSSE DA eU É» DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA NENEM. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA 09 DE DEZEMBRO DE 2023. ouBingios reduu suis Duas euBipojes;sduu us muuuos CAMLPOPEO00! LP6ODEZOZNH IEU4ON opSBZIBOS! 9p jejBIa Ojs NH OP ougIpnç Jepod Magadid TAATÃC) ONA raro D “epepuea ep ESA ipi W3 “EZOZ SP OJquezep ep gz 'N IeD” Ineuasgás o tenbip enb (NYIDIJO VINLILSGNS) eutesog ejsneg e! uBIQ Na "2) nop a 'spepioa 9 opusjo! O 'Lp'Z9Z :$H IejoL - [Z8'0 SH 30d '8€'8 :$H ZL0Z/0L9 197 SSI '56'6L :SH NIH “89'S “SH diNHa '€8'6S “SH rala 'S/'291 :$H ououeD] "Z0/90H'0L 187 BP ZLZ 8 EZ/SLO'9 'U 197 BP LOL soBjue sop souus) sou “ejop eJ0) no OzInç Lua efos 'ojjeuig ep suty so sopo) esed jeulbuo op ejuegold Jojea owsew o Inssod 'SyoIajuNr SVOSSaId 20 VAIO 3 SOLNINNIOA 3 SOINLIL 'SIZAQWI 3A ONISIDIH 30 OSIAHAS 3 SVLON 3Q OID/JO ONIIWIEd OQ ONIQLHVO SISSU EZOZIZL/BZ UI LZYZ OJUUNU O GOS BOIPJNÇ BOSSOA |IMO OP. OINT, ou opeusides 8 6197 OJSLUNU GOS EZOZ/ZL//Z We opezijosojoJd '(s)eulbed 97 uwos 'ojuswnaop ejse opejusseude 10 enb ooyjuad :QULSIDIU NH-QIIVI op soe co en pro, à vendas 3 SVLON IA OIDIHO OuiaWtdda 0a OISQLHVO , ) , LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA NENEM. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA 09 DE DEZEMBRO DE 2023. / E 31.257. t epránia maresia rrenan nr em di 3 o Rg , nose *OTeLtTAS armar TZ0% Qual otite Ap HERE MAEDA eram FERA PRO: E E |! lê 2 e SA MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 053/2024 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 053/2024, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural de Capoeira Ginga Neném - ACCGN”. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice a regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 14 de outubro de 2024. (auto IMuctalto unhonts Fio S PAULA MICHELLE LINHARES FLORIPES Consultora Legislativa Portaria nº 025/2024, de 12/08/2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 053/2024 Autoria: Thales Rangel da Costa Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 053/2024, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural de Capoeira Ginga Neném - ACCGN”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (6) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br DBnV LIUOV ADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 17 de outubro de 2024. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 047/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 053/2024 Recebido em: 7 / 1 Autoria: Thales Rangel da Costa Aprovado em: 21/10/2024 Sem emendas Carimbó, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 14. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: AR - Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data 23/45) pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 21/10/2024) EMENTA: “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural de Capoeira Ginga Neném — ACCGN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural de Capoeira Ginga Neném - ACCGN. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de outubro de 2024. aii DOS SANTOS DA COSTA Presidente