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materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaRECONHECE de utilidade pública municipal a Associação Cultural de Capoeira Ginga Neném-ACCGN.
native_id5201

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 053/2024
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA NENÉM - ACCGN.
AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA
DATA: 09/10/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
PROJETO DE LEINº ()53 /2024
PROTOCOLO
Recebido
Em M! Jo [2924
CITE
Funcionário
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei
Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
EMENTA: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural de Capoeira
Ginga Neném - ACCGN
Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Cultural de Capoeira
Ginga Neném - ACCGN.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de outubro de 2024.
THALES RANGEL DA COSTA
Vereador — PV
JUSTIFICATIVA
O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é relevante pois seu
objetivo é difundir o ensino, estudo e pesquisa da prática de capoeira e de atividades
congêneres, aprofundando conhecimento sobre artes afro-brasileira e danças culturais,
fomentando as tradições populares.
Além disso, a Associação em comento busca promover a cultura, a defesa e a conservação do
patrimônio histórico e artístico, de forma a valorizar e incentivar a educação, cultura, música,
esporte e lazer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de outubro de 2024.
THALES RANGEL DA COSTA
Vereador — PV
ERÁO DE NOTAS E SERVIÇO DE
DOCUMENTOS
Cu DiL DE PESSOAS
Tabeliã « Oficial:
teias nº270. Co rotor “Ceres 39300-000 - 84/3421. 1192
Corra à atari de pese ad sm
a em: jus.br/.
So Digite: RN2022009411 e
09/04/2024, 17:06 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
| CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
54.453.978/0001-38 30/09/2022
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CUITIRAL DE CAPOFIRA GINGA NENEM - ACCGN
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
seia DEMAIS
'TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
85.91-1-00 - Ensino de esportes
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ANTONIO ALADIM 250 Z inc
CEP BAIRROMDISTRITO MUNICÍPIO
59.300-000 JOAO XXIll CAIco '
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SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
centers eeeates
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 09/04/2024 às 17:05:04 (data e hora de Brasília). Página: 11
about:Diank
1”
CARTÓRIO DO PRIMBIRO DÉÍGIO é )
N UE ERVI
R SISTRO DE Oy , TULos
E SO OMENTOS Civil DE
PESSOAS JURÍDICAS
CAICÓ-RN
Jertifico que o presente títulg foi protocolagio sob nº 2519, e é oqnstituído de 26 folha(s) e da certidão que encerça a registro
3º 2,421, Livro A realizado no dia 28 de Dezembia de 2083, neste CARTÓRIO DO PRIMEIRO QFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO PE IMÓVEIS, TÍTULOS É DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍPICAS.
Caicó, 28 ja Dezembro de 2023.
) OFICIAL - SUBSTITUTO - ESCREVENTE
Atendimento de seguida a Sexta das 7h30 à 11h30 e 13h 30 às 17h30.
Praça Dr. Jogé Augusto, 270 » CENTRO - CAICÓ/RN
Ilustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
Raro: AUTENTICIDADE fra oe “ERVANALDO DE
esmaga hitps.//selodigital tim jus.br.
RN202300941 :00033684BEO.
Selo Digital:
Caicó, 26 de Dezembro de 17:25:01
Usuário: diana.
PEGA
Diana Marcia Gatista ubstituta B ia
?
Asz02359 Ê
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA
NENEM - ACCGN, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Antonio Aladim, nº
250, no Bairro João XXIII - CEP.: 59300-000, com o Estatuto devidamente registrado
sob o nº 2.248, às fis. 119 a 142, no livro A-98, aos 30.09.2022, vem através de seu
representante legal ERIVANALDO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, maior, professor de
capoeira, filho de Eduardo Morais de Souza e de Antônia Maria de Souza, portador da
CNH nº 02813289119-DETRAN/RN onde consta a C.l. RG nº 1.492.784-SSPJRN e
inscrito no CPF/MF sob o nº 916.507.804-78, residente e domiciliado nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Câmara Cascudo, nº 356, no Bairro João XXIII - CEP.: 59300-000,
requerer de Vossa Senhoria, que seja averbada a inclusa a Alteração do Estatuto e
Ata da Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária e de Eleição e Posse
da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação Cultural de Capoeira Ginga
Nenem — ACCGN — Gestão 2023/2027, realizada no dia 09.12.2023 (nove dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três).
Termos em que
pede deferimento.
Caicó/RN, 26 de dezembro de 2023.
I /6 po.
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA NENEM - ACCGN
A.C.C.G.N
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA NENEM
ESTATUTO SOCIAL
E- mail: erivanaldo.souza(o hotmail.com dd f, ú
s PA nda
4 Advogado
CABIRN 7288
>
am
28
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA NENEM-ACCGN
REG. CARTORIO (Primeiro Oficio de Notas), nº 2.248, no livro nºA-98.
CAPÍTULO |- DA DENOMINAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO E
OBJETIVOS
Art. 1º - A Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem, nome fantasia de ACCGN,
com sede e foro nesta cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, localizada na Rua
Antonio Aladim, nº 250, Bairro João XXIII, CEP 59300-000, fundada em 09 de dezembro de
2021, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, criada por tempo
indeterminado, dotada de personalidade jurídica distinta de seus associados, reger-se-á pelo
presente Estatuto e pela legislação civil aplicável.
Parágrafo Único - A Associação poderá constituir tantas filiais quanto achar necessário em
todo o território nacional.
Art. 2º - A Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem tem por objetivo principal a
prestação e desenvolvimento de atividades desportivas através da capoeira, com foco na
educação e disciplina dos membros, primando pelo desenvolvimento de seu
autoconhecimento, domínio do próprio corpo e a capacidade de autocontrole, além dos fins
específicos de:
I- Difundir o ensino, o estudo, a pesquisa e a prática da capoeira e de atividades congêneres,
bem como realizar intercâmbios de capoeira, artes afro-brasileiras e danças culturais,
postulando a adoção de medidas legais de resgate seletivo das tradições populares;
II - Promover a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico, de forma
a valorizar e incentivar a educação, a cultura, a música, o esporte, o lazer, e a preservação do
patrimônio histórico e artístico através da prática da capoeira;
II - Promover o resgate da dignidade de crianças, jovens e adultos, promovendo a
transformação do meio social através do esporte, utilizando-se de uma atividade permanente
planejada, programas ou projetos, em especial dirigidos às famílias e aos individuos em
situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ou fragilização ou
rompimento de vínculos afetivos;
IV - Buscar promover a educação popular e profissionalizante, por meio de ações que visem à
melhoria da qualidade do ensino e da educação da comunidade local e da região, difundindo
ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, propagando a música
nacional e regional, além do intercâmbio entre os diversos aspectos culturajs das comunidades
e grupos organizados; / Sete
eia
V - Articular-se institucionalmente com redes de organizações não governamentais (ONGs)
locais, regionais, nacionais e internacionais para operar em parceria;
VI - Captar recursos usando as leis de incentivo em âmbito federal, estadual e/ou municipal, e
junto às pessoas físicas e/ou jurídicas por meio da elaboração de projetos, convênios,
parcerias e outras formas legais que viabilizem a implementação e realização de atividades
das oficinas ligadas à capoeira e da arte afro-brasileira;
VII - Captar recursos financeiros e contribuições de qualquer natureza, destinando-os aos
programas e projetos de interesse da Associação;
VIII - Propor e participar de gestões em favor da incorporação de qualquer bem privado ao
acervo da Associação, respeitada a política por ele estabelecida;
IX - Promover a saúde da comunidade, em especial das crianças e jovens através da prática de
exercícios físicos, de forma a favorecer o desenvolvimento do aparelho motor;
X - Promover o desenvolvimento através da aplicação de políticas públicas sociais e de
infraestrutura social, educacional, cultural, esportiva e de lazer para mulheres, terceira idade e
em especial para a juventude;
XI - Atuar em cooperação com a política cultural estabelecida pelo Poder Público e outros
órgãos ao qual a Associação esteja vinculada, além de estabelecer e manter intercâmbio com
associações e entidades afins, no país e no exterior;
XII - Zelar pela aplicação das leis e determinações emanadas dos poderes competentes,
fazendo cumprir as regras e preceitos estabelecidos pelas entidades dirigentes da Capoeira as
quais estiver filiada;
XIII - Promover a educação e a busca constante pelo conhecimento/saber, observando-se a
forma complementar de participação das organizações de que trata a legislação em vigor;
XIV - Identificar e desenvolver capacidades e potencialidades dos jovens, promovendo o seu
protagonismo na busca de direitos e espaços de integração relacionados ao mundo do
trabalho, bem como o resgate de sua autoestima, autonomia e resiliência; e
XV - Promover e/ou apoiar eventos, atividades e projetos que visem à consecução dos
objetivos da Associação, incrementando o aprimoramento técnico de competições, torneios,
bem como a realização de festivais, seminários, cursos, palestras e concursos relacionados à
capoeira.
$ 1º - A Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem tem como público alvo de suas
atividades crianças, adolescentes, em conjunto com suas famílias e comunidade,
proporcionando assistência, educação, valorização da família e profissionalização, e não
admitirá quaisquer ppsstinaaos ou discriminações relativas à e féréçdo eligiosa. “ii
mendas
O Rana 7385 E)
e
social, concepção política partidária ou filosófica, ou de nacionalidade em suas atividades,
dependências ou em seu quadro social.
8 2º - Para a execução dos seus objetivos, a Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem
poderá constituir equipes técnicas para assessoramento e capacitação na sua área de
abrangência.
Art. 3º - A Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem poderá utilizar todos os meios
adequados e permitidos por Lei para consecução de suas finalidades, como com auxílios,
doações, contribuições, bem como poderá firmar convênios de qualquer natureza, nacionais
ou internacionais, com organismos ou entidades públicas ou privadas, desde que não
impliquem em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com
seus objetivos nem comprometam sua independência. .
Art. 4º - A participação dos(as) sócios(as) nas instâncias decisórias da Associação será
sempre voluntária e não onerosa para a entidade, não podendo acarretar o pagamento de
remuneração, vantagens ou benefícios financeiros de qualquer espécie.
CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DE
CAPOEIRA
Art. 5º - A atividade de capoeira, entre tantas outras desenvolvidas pela entidade, terá seu
funcionamento regulamentado por este estatuto.
Seção I- DA FORMA DE TRABALHO
Art. 6º - Todo membro da associação terá que seguir a forma de trabalho determinada pela
entidade, conforme o que se segue:
I - Uniforme: O Abada oficial é todo branco, utilizando a pintura do símbolo do grupo no
peito esquerdo e na perna esquerda no tamanho 10x10;
1 - Camisas: A cor da camisa oficial da ACCGN será branca, somente em eventos sendo
permitido usar outras cores; a cor preta só poderá ser usada a partir da graduação de Professor
a Mestre;
III - Adereços: Não é permitido jogar sem o uniforme e não se usa a graduação em calça de
cor; O uso de adereços do tipo boné, brincos, correntes, anéis, chapéus, relógios e boina, em
aulas, rodas e eventos realizados pelo grupo não serão permitidos, assim como unhas de pés e
mãos grandes;
IV - Obediência: Caso os membros da associação desobedeçam às regras selecionadas pela
diretoria, poderão ser suspensos ou até mesmo excluídos do grupo;
V - Comportamento: O aluno da associação fica proibido de fazer demonstração de capoeira
em ambientes públicos, salvo em apresentações ou em outro evento rgalizádo pelo grupo;
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também fica proibida, de qualquer forma, a agressão a terceiros, salvo para se defender, em
ato de legítima defesa, a agressão injusta provocada por terceiro;
VI - Responsabilidade: Dentro da academia ou até mesmo em eventos que a associação esteja
presente, a responsabilidade pelos atos e descuidos dos alunos são da diretoria;
VII - Avaliação: O aluno será avaliado pela sua reputação, comportamento, iniciativa,
conhecimento, toque, canto e jogo, não só dentro da academia, mas também no dia a dia da
associação e perante a toda a coletividade;
VIII - Alunos de outros Grupos: Os alunos que vêm de outro grupo para fazer parte da
ACCGN passarão por 03 (três) meses de observação na corda cinza; O aluno terá que seguir a
filosofia da associação, demonstrando nos 03 (três) meses iniciais o seu desempenho, respeito,
capacidade de iniciativa e os seus objetivos pessoais frente à nova filosofia que escolheu
seguir;
IX - Filiação de outros grupos: No que diz respeito à filiação de outros grupos, para que seja
possível essa filiação, os demais grupos têm que seguir a filosofia, assim como o seu sistema
de graduação e regras definidas pela diretoria da associação;
X - Estilos: Trabalhamos capoeira angola, regional, maculelê, dança do fogo, samba de roda,
puxada de rede, artesanato, xaxado, coco de roda, procurando resgatar a cultura do povo
brasileiro;
XI - Bateria: A bateria é formada por três berimbaus (entre eles: gunga, médio e viola), um
atabaque, dois pandeiros, um agogô e um reco-reco;
XII - Só poderá lecionar aulas a partir de Trenel corda azul, mediante supervisão; e
XIII - Os membros da associação só poderão realizar eventos como batizados a partir da 5º
graduação, desde que sejam detentores das cordas verde É azul, na condição de monitor, sob a
coordenação do seu mestre;
Parágrafo Único - Para desenvolver trabalhos dentro da Associação, os associados deverão
possuir certificados e diplomas de formatura.
Seção II - DAS FORMATURAS
Art. 7º - As formaturas obedecerão as seguintes orientações:
I- O (6º corda) estagiário só poderá graduar de 2º corda, aluno intermediário até a 5º corda
verde e azul monitor;
II - O (7º corda) formado só poderá graduar de 2º corda, aluno intermediário até a 6º corda
estagiário;
II - O (8º corda) Instrutor só poderá graduar de 2º corda aluno i es cod té formado 7º
corda; rali (eus Ed e
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IV - O (9º corda) Professor só poderá graduar de 2º corda aluno intermediário até a 8º corda
Instrutor verde e branco;
V- O (10º corda) Mestrando poderá graduar e formar de 2º corda até Professores;
VI- O (11º corda) Mestre poderá batizar, graduar, formar instrutores, professores mestrandos
e mestres;
VII - Só o Mestre poderá formar todos quando for necessário;
VIII - Intermediários e Estagiários trocarão de graduação anualmente;
IX - Para Formado é necessário passar dois anos com a corda para pegar a de Instrutor;
X - Para Instrutor é necessário passar três anos com a corda para pegar a de Professor;
XI - Para Professor é necessário passar cinco anos com a corda para pegar a de Mestrando;
XII - Para Mestrando é necessário passar cinco anos com a corda para pegar a de Mestre; e
XIII - Mestre: é o reconhecimento pelos inúmeros trabalhos dedicados à arte da capoeira.
$ 1º - Todos os docentes, para terem seus direitos reconhecidos, devem ter seus Certificados,
Diplomas e Títulos.
$ 2º - É vedado aos filiados a expedição de declarações, certificados e diplomas em nome da
associação, por serem estas atribuições exclusivas do Mestre patrono.
$ 3º - O aluno e/ou docente, cuja prática da capoeira se tornou eventual por mais de 180
(cento e oitenta) dias, serão considerados inativos.
$ 4º - Por força estatutária, somente após 180 (cento e oitenta) dias de retorno aos
treinamentos e ao convívio com o contexto do grupo e da capoeira, serão reconsiderados
como praticantes regulares.
Seção III - DAS GRADUAÇÕES
Art. 8º - As cores que compõem o Sistema de Graduações da Associação Cultural de
Capoeira Ginga Nenem são:
I- (Cinza): Significa o Renascer, o começo de tudo;
IH - (Verde): Representa as nossas matas e a floresta amazônica;
II - (Amarelo): Representa o ouro, as nossas riquezas; A (.
IV - (Azul): Representa o nosso céu e as águas dos mares e oceanos; e j (a g
Aa
V - (Branco) Representa a paz.
Parágrafo único - As cores mencionadas nos incisos I ao V deste artigo, serão as cores
oficiais das Graduações da Associação Cuitural de Capoeira Ginga Nenem, formando o
sistema de cordas que o grupo usará, obedecendo as seguintes graduações:
GRADUAÇÃO INFANTIL
Sem Corda
Quer dizer que o aluno é iniciante,
começando agora na arte da capoeira. |
1º Corda Verde e Cinza: um lado Verde o
outro Cinza
Aluno Intermediário 1º Grau
2º Corda Amarelo e Cinza: um lado
Amarelo o outro Cinza
Aluno Intermediário 2º Grau
3º Corda Azul e Cinza: um lado Azul e o Trenel
outro Cinza
4º Corda um lado Verde e Cinza o outro Graduado
Amarelo e Cinza 3
5º Corda um lado Verde e Cinza o outro Monitor
Azul e Cinza
6º Corda um lado Amarelo e Cinza o outro Estagiário
Azul e Cinza
GRADUAÇÃO ADULTA
1º Corda: Verde Entrançada
Aluno Intermediário 1º Grau
2º Corda: Amarelo Entrançada
Aluno Intermediário 2º Grau
3º Corda: Azul Entrançada Trenel
4º Corda: Verde e Amarelo (um lado Graduado
Verde e o outro Amarelo)
5º Corda: Verde e Azul (um lado Verde e o Monitor
outro Azul) o O
6º Corda: Amarelo e Azul (um lado Estagiário
Amarelo e o outro Azul)
7º Corda: Verde, Amarelo e Azul Formado
Entrançado e um lado todo Branco
| 8º Corda: um lado Verde e um lado Branco Instrutor
9º Corda: um lado Amarelo e um lado Professor
Branco
10º Corda: um lado Azul e um lado Branco Mestrando
11º Corda: Branca Mestre
12º Corda: Corda Cinza
CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS
Xe
Graduação utilizada por alunos em fase de
observação. Nesta corda o aluno será
avaliado para se tornar um membro da
Associação Cultural de Capoeira Ginga
Nenem.
A
Nas vaia 2
- qa
2)
Art. 9º - São associados todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos como
tais, sendo aprovados pela Diretoria da Associação por, no mínimo, 02 (dois) sócios
fundadores, pertencendo todos a uma única categoria em conformidade com o artigo 10 deste
Estatuto.
g 1º- A Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem terá número ilimitado de
sócios(as), sendo admitidos como sócios(as) todas as pessoas idôneas pertencentes à área de
abrangência da entidade, sendo qualquer pessoa física ou jurídica, desde que satisfaça as
exigências e condições previstas neste Estatuto.
8 2º - A Pessoa Jurídica associada indicará quem a represente junto à Associação Cultural de
Capoeira Ginga Nenem, com plenos poderes para exercer em suas reuniões todas as
atribuições outorgadas por este Estatuto.
& 3º - O representante da Pessoa Jurídica associada poderá ser por esta substituída a qualquer
tempo, em razão de interesse seu ou atendendo à solicitação da Diretoria da Associação
Cultural de Capoeira Ginga Nenem.
Art. 10 - São 3( TRÊS) as categorias dos associados:
1 - FUNDADORES; Todos aqueles que assinarem a Ata de Fundação comprometendo-se
com as finalidades da entidade;
1 - EFETIVOS: Todos aqueles que forem incorporados a partir da indicação de 02 (dois)
sócios fundadores; e
II - COLABORADORES: Serão considerados sócios colaboradores quaisquer pessoas,
física ou jurídica, que, não integrando o quadro social efetivo nem participando dos processos
decisórios da Associação, venham a contribuir de qualquer forma relevante para o
fortalecimento da entidade e o atingimento dos seus objetivos.
$ 1º - Todos os Associados possuem o direito de participação e de fazer uso da palavra nas
Assembleias Gerais, porém somente os Associados da Categoria de Associados Fundadores
e Efetivos possuem o direito de votar e ser votado. estando os sócios colaboradores isentos de
quaisquer obrigações financeiras ou jurídicas da associação.
& 4º - Todos os integrantes do quadro de filiados do grupo são passíveis das penalidades
previstas no Código de Ética e Disciplina do Grupo Ginga Nenem.
Sessão I — DIREITOS
Art. 11 - São DIREITOS dos associados:
I - Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, após 06 (seis) meses de filiação como sócio
efetivo;
II - Ter acesso às atividades e dependências da associação;
III - Apresentar noções, propostas e reivindicações a A, órgãos da calo ts
SEK . .
IV - Convocar Assembleia Geral, mediante requerimento assinado por 1/5 (um quinto) dos
sócios fundadores e efetivos;
V - Ter livre acesso às informações de natureza contábil e de todos os serviços
disponibilizados pela associação;
VI - Assistir, ainda que sem direito a voto, às reuniões e às assembleias da Associação,
ressalvados os casos em que os assuntos são reservados e/ou estiverem em apreciação ou
julgamento à permanência ou eliminação deles como associados;
VII - Participar de suas promoções capoeiristas, sociais, educacionais, culturais e desportivas;
e
VIII - Fazer queixa ou representação junto ao presidente fundador contra qualquer ato que
julgar infringente a este estatuto, prejudicial a sua pessoa, ao docente respectivo ou ao grupo.
$ 1º - O direito à autonomia da docência de capoeira é exclusivo dos professores e mestres,
em pleno gozo dos seus direitos.
$ 2º - Aos estagiários, monitores e instrutores são reservados o estágio e a docência
supervisionada.
& 3º - O uso do nome do Grupo Ginga Nenem (divulgação em uniformes, publicidade,
material de divulgação etc.) é prerrogativa exclusiva do corpo docente, sendo permitida aos
estagiários a utilização autorizada por um membro do corpo docente.
Sessão II - DEVERES
Art. 12 — São DEVERES dos associados:
I - Trabalhar em prol dos objetivos da sociedade, respeitando os dispositivos estatutários e
zelando pelo bom nome da associação;
II - Defender integralmente os princípios éticos e o pleno exercício da cidadania, o direito de
todos a uma sociedade desenvolvida e equilibrada, o respeito a todas as formas de vida, o
respeito à liberdade de opinião e à diversidade sócio cultural, a solidariedade, o diálogo entre
os povos, a paz e os direitos humanos;
II - Comparecer às assembleias e outras reuniões a que for convocado;
IV - Não tomar decisões, nem expor pareceres e opiniões em nome da entidade sem estar
respaldado por uma decisão das instâncias decisórias;
V - Contribuir financeiramente e mensalmente com a associação;
VI - Integrar-se às ações e atividades da entidade;
VII - Cumprir e respeitar o presente Estatuto, Código de Ética bj Disciplina e,as outras
normas estabelecidas pela Associação; to 1
VIII - Contribuir para que os núcleos de capoeira e o grupo atinjam suas finalidades;
IX - Impedir qualquer pessoa de promover O descrédito do grupo ou a desarmonia entre os
seus filiados, bem como a crítica desabonadora a qualquer filiado do Grupo; e
X - Manter a conduta pessoal e éticas desportivas e comunitárias compatíveis com os
princípios do grupo.
$ 1º - O associado que faltar a 02 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) ou não se
fizer presente às Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE) ocorridas neste período, serão
convocados pela Diretoria, para justificar sua ausência.
$ 2º - Caberá à Diretoria, por maioria absoluta, decidir ou não pela continuidade dos faltosos
no quadro social da associação, cabendo recurso e ampla defesa ao associado, nos termos no
artigo 14.
$ 3º - Todos os integrantes do quadro de filiados do grupo são passíveis das penalidades
previstas no Código de Ética e Disciplina do Grupo Ginga Nenem.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DISCIPLINARES
Art. 13 - Incorrerão em pena disciplinar os diretores da Associação Cultural de Capoeira
Ginga Nenem, em particular e, de modo geral, os filiados fundadores, efetivos e
colaboradores que praticarem as seguintes faltas:
I - Prejudicar, direta ou indiretamente, os interesses da Associação Cultural de Capoeira
Ginga Nenem desrespeitando os Estatutos, Regulamentos Internos e deliberações dos órgãos
da mesma;
II - Desacatar qualquer Diretor quando no exercício de sua função;
HI - Representar a Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem ou fazer uso indevido de
seu nome sem que para tal tenha investidura orgânica ou esteja devidamente autorizado; e
IV - Faltar a 02 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) ou, não se fizer presente nas
Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE), em ambos os casos de forma injustificada.
Art. 14 - Cabe à Diretoria analisar e instruir, com um parecer circunstanciado, a aplicação
das seguintes penalidades, de acordo com o dolo ou culpa dos apurados, utilizando-se das
regras presentes no regimento interno, podendo aplicar a seu critério:
I- Advertência;
H - Suspensão; e
II - Exclusão do quadro social.
Parágrafo Único - Qualquer das hipóteses previstas acima são aplicadas a critério da
Diretoria, cabendo recurso à Assembleia Geral Extraordinária, que decidirá, por maioria de
TA) 1
firiolan Fernoridas
es Aedo belo Re l
votos simples, sobre a exclusão ou não do associado, em Assembleia convocada para esse
fim.
Art. 15 - Qualquer associado ou membro da Associação Cultural de Capoeira Ginga Nenem
no gozo de suas prerrogativas poderá encaminhar à Diretoria, por escrito, denúncia pedindo a
apuração de fato que implique em faltas descritas no artigo 13 deste Estatuto, por parte de
membros da Diretoria, assegurando ao acusado amplo direito de defesa.
Art. 16 - Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da
entidade, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, a
qualquer tempo, bastando, para isso, manifestação expressa e por escrito, através do
endereçamento à entidade, de carta datada e assinada.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 17- O patrimônio da associação será constituído por eventual doação inicial dos
associados, por bens móveis e imóveis, direitos que venham a ser acrescentados por meio de
doações de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas de direito privado ou de pessoas jurídicas
de direito público, prestação de serviços, aplicação de receitas c outras fontes, convênios,
fomentos, apoios e financiamentos, desde que compatíveis com as finalidades e objetivos da
associação.
$ 1º: A receita da Associação é composta pela contribuição mensal ou anual de seus
Associados e será utilizada em sua manutenção organizacional e administrativa;
$ 2º: As rendas da Associação serão aplicadas na consecução e no desenvolvimento de seus
objetivos sociais.
Art. 18- A associação não distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o exercício de
suas atividades; em vez disso, aplicará os recursos integralmente na consecução dos seus
objetivos.
Parágrafo Único - A vedação contida no caput não se aplica aos casos de contratação de
serviços técnicos de associados(as) para efetivação de atividades e projetos específicos.
Art. 19 - Todo patrimônio e receitas da associação deverão ser destinados aos objetivos a que
se destina a entidade, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu
funcionamento.
Art. 20 - A alienação hipoteca penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da associação
somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da assembleia geral
extraordinária, convocada especificamente-para tal fim quando existirem.
Art. 21 - A Associação poderá ser extinta por deliberação dos associados, em qualquer tempo,
desde que seja convocada uma Assembleia Geral Extraordinária para tal fim, que deverá
observar as regras previstas no presente estatuto, e por demais formas previstas em Lei.
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Art. 22 - A dissolução da Associação, por proposta da Diretoria, do Conselho Fiscal, será
decidida pela Assembleia Geral Extraordinária, que é especialmente convocada para esse fim
pelo Presidente e/ou Vice-Presidente.
Art. 23 - Se for aprovada a proposta de dissolução da Associação, o seu patrimônio, líquido
se houver, será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza e cujo objetivo seja
preferencialmente o mesmo.
Art. 24- Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente, por obrigações
contraídas pela Associação.
Art. 25 - Na hipótese de obtenção e posterior perda da qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organização Social (OS), o acervo
patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a
qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos mesmos termos.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 26 - A Associação é composta pelos seguintes órgãos:
I- Assembleia Geral;
HI - Diretoria; e
II - Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens
pessoais em decorrência da participação em sua gestão.
Art. 27- Os membros dispostos no artigo 10 não serão remunerados e nem farão jus a
qualquer percepção de vantagens de qualquer natureza por e sob qualquer pretexto no
exercício de suas atividades nas Assembleias Gerais, Diretoria ou Conselho Fiscal.
Seção II
Da Assembleia Geral
Art. 28 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação e será integrada por todos os
associados fundadores e efetivos em pleno-gozo de seus direitos.
Parágrafo Único - O associado em débito com suas NA poda oii da
Assembleia Geral, mas não terá direito a voto. /
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Art. 29- A Assembleia Geral será convocada: Md! pr FE de
I- Ordinariamente: no primeiro trimestre de cada ano para aprovar o programa de trabalho
do exercício, apreciar as contas da Diretoria e, a cada 02 (dois) anos, para eleger os membros
da Diretoria e do Conselho Fiscal; e
IH - Extraordinariamente: a qualquer tempo e sempre por motivos relevantes, quando
convocada pelo Conselho Fiscal, Diretoria ou por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno
gozo de seus direitos, conforme previsão expressa no art. 60 da Lei nº 10.406/2002 (Código
Civil).
Parágrafo único - As decisões serão tomadas, via de regra, pela maioria simples do
número de votos presenciais.
Art. 30 - A Assembleia Geral (Ordinária e Extraordinária) será normalmente convocada pela
Diretoria, respeitando a antecedência mínima de 10 (dez) dias ou por decisão do Conselho
Fiscal.
Art. 31 - Compete à ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA:
I- Determinar e atualizar as linhas de ação da associação;
II - Eleger os membros da Direitoria e do Conselho Fiscal;
HT - Antorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à entidade; e
IV - Examinar e aprovar o relatório, balanços e contas do Conselho de Administração e da
Diretoria.
& 1º - Para as atribuições previstas nos incisos I, II e III, é necessário o voto concorde de 2/3
(dois terços) dos presentes da assembieia gerai especiaimente convocada para esie fim, não
podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou
com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes;
$ 2º- A aprovação das contas prevista no inciso IV deverá atentar para a observância dos
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princípios fundamentais da contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, bem
como demais disposições previstas pela Legislação em vigor.
Art. 32 - Compete à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:
1- Deliberar sobre a dissolução voluntária da associação e, neste caso, nomear os liquidantes e
votar as respectivas contas;
II - Apreciar e aprovar propostas de alteração no presente estatuto;
III - Propor e aprovar a admissão de novos associados efetivos e colaboradores;
IV - Apreciar recurso sobre a exclusão ou não do associado, em Assembleia convocada para
esse fim;
V - Outros assuntos de interesse da associação; e
VI - Destituir os membros do Conselho de VA e do Conselho Fiscal.
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Parágrafo Único - Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da
administração ou da fiscalização da entidade, a Assembleia poderá designar diretores
provisórios até a posse dos novos, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 33 - É permitido o voto por procuração, dependendo de documento escrito, vc
acumulação de mais de 3 (três) procurações para um só associado.
Seção III
Da Diretoria
Art. 34 - A Diretoria é o órgão executivo da Associação, composto por 4 (quatro) membros,
sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro eleitos pela
Assembleia Geral para um mandato de 4 (quatro) anos, não havendo limite para reeleições
sucessivas.
Parágrafo Único - A diretoria poderá ser substituída no todo ou em parte pela Assembleia
Geral Extraordinária convocada com este fim específico, nos casos de incúria ou nos casos
comprovados de atitude, ato ou omissão que comprometam os objetivos da entidade,
desvirtuando-a de suas finalidades estatutárias
Art. 35 - A Diretoria deliberará, de forma colegiada, sob a coordenação do Presidente e do
Vice-Presidente.
Art. 36 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente e/ou Vice-Presidente,
mediante comunicação com antecedência de 2 (dois) dias, podendo ser lavrada ata dos
respectivos trabalhos.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos presentes.
Art. 37 - Competirá à Diretoria:
I- Elaborar programa anual de atividades e executá-lo;
H - Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual de atividades;
HI - Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades
de interesses comum;
IV - Convocar a Assembleia Geral;
V - Contratar e demitir funcionários;
VI - Praticar atos da gestão administrativa;
VI - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as diretrizes da Associação;
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VIII - Prestar contas anualmente, submetendo-as ao a sa At qu Geral;
IX - Outorgar o título de associado honorário;
X - Decidir sobre a admissão ou exclusão de associado, só sendo permitida a exclusão do
associado nos casos em que houver justa causa, assim "reconhecida em procedimento que
assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos deste Estatuto.
XI - Prestar todas as informações solicitadas pelo Conselho Fiscal e apresentar a ele e a
qualquer associado que o requeira documentos e informações de interesse da Associação;
XII - Elaborar proposta de Regimento Interno e submetê-la à apreciação da Assembleia Geral;
XII - Outras funções que lhes forem atribuídas pelo respectivo regimento, aprovadas pela
Assembleia Geral; e
XIV - Decidir sobre os casos omissos, garantindo recurso à Assembleia Geral.
Art. 38 - Compete ao Presidente:
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1 - Coordeiar as ações da Dirctoria juntamente com O vim
necessárias para a realização dos objetivos da Associação;
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II - Representar a Associação, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como em
todas as relações com terceiros, podendo delegar esses poderes a outro membro da Diretoria;
II - Executar ou fazer executar as decisões tomadas pela Assembleia Geral;
IV - Convocar os membros da Diretoria para reuniões ordinárias;
V - Convocar a Assembleia Gerai para reuniões extraordinárias;
VI - Presidir as reuniões da Assembleia Geral, nas quais votará normalmente, tendo ainda o
voto de qualidade;
VII - Assinar, em conjunto com o Tesoureiro, todos os cheques e outros títulos de crédito
emitidos pela Associação e demais documentos contábeis, financeiros ou patrimoniais;
VII - Assinar, juntamente com o Secretário, as atas das reuniões da Assembleia Geral,
Certificados, Carteirinhas, Alvarás, Declatações, e afins; e
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IX - Representar a Associação ativa, passiva, judicial e Rd Doi PÁ
Art. 39 - Compete ao Vice-Presidente: CT ae gere tm
dura ut BEE
I- Auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições;
H - Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos eventuais;
IV - Responsabilizar-se pelas estratégias de comunicação interna e externa da entidade;
V - Representar, juntamente com o Presidente da Associação, em juízo ou fora dele, bem
como em todas as relações com terceiros, podendo delegar esses poderes; e
VI - Executar ou fazer executar, juntamente com o Presidente, as decisões tomadas pela
Assembleia Geral;
Art. 40 - Compete ao Secretário:
I - Secretariar as reuniões da Assembleia Geral;
E - Propor e coordenar a política de formação da entidade;
II - Assinar juntamente com o Presidente as atas das reuniões da Assembleia Geral,
Certificados, Carteirinhas, Alvarás, Declarações, e afins;
IV - Elaborar pareceres técnicos, em conjunto ou isoladamente, sobre projetos e atividades da
entidade e de terceiros;
V - Manter atualizado o cadastro dos associados;
VI - Promover a convocação dos associados para as reuniões da Assembleia Geral para as
reuniões deste;
VII - Manter atualizados os livros de presença e registro de atas de reuniões da Assembleia
Geral; e
VIII - Substituir o Presidente em caso de ausência ou impedimento dele e do Vice-Presidente;
-
IX - Substituir o tesoureiro em caso de seu impedimento temporário ou definitivo.
Art. 41 - Compete ao Tesoureiro:
I - Promover e controlar a arrecadação das contribuições dos associados, bem como de
quaisquer outras doações, auxílios e ED,
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me Adi Eta,
II - Propor diretrizes financeiras para a gestão da Associação;
HI - Depositar quantias em estabelecimentos de crédito e realizar aplicações de recursos;
IV - Elaborar balancetes ou demonstrativos financeiros semestrais;
V - Elaborar balanço anual do exercício e a prestação de contas do período; e
Seção VII
Do Conselho Fiscal
Art. 42 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização econômico-tinanceira da Associação, será
composto por 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes, eleitos pela
Assembleia Geral da associação, sendo seu mandato coincidente com o mandato da Diretoria.
Art. 43 - O Conselho Fiscal tem atribuições e poderes que são conferidos por Lei, sendo
competente, denire ouiras airiduições, para:
I - Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade,
devendo a Diretoria prestar todas as informações solicitadas;
II - Examinar as contas da Diretoria no final de cada exercício, submetendo-se à aprovação da
Assembleia Geral;
II - Auxiliar a Diretoria sempre que solicitado:
IV - Sugerir a contratação e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos
independentes; e
Y - Convocar extraordinariamente a Assembieia Gerai.
Parágrafo Único - Os pareceres e as deliberações do Conselho Fiscal serão registrados em
atas circunstanciadas, lavradas em livros próprios e assinada por seus membros logo após o
encerramento dos trabalhos.
Art. 44- Aplicam-se ao Conselho Fiscal as regras fixadas para as Assembleias Gerais,
particularmente aquelas sobre a realização das reuniões, observado que as deliberações serão
sempre por maioria simples dos votos presencias. 4
CAPÍTULO VII - DAS ELEIÇÕES des, ft
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Art. 45 - As eleições serão convocadas pela Assembleia Geral Extraordinária com fim
eleitoral, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, utilizando-se os mesmos meios de
divulgação existentes na comunidade e afixação de edital de convocação;
$ 1º - A inscrição das chapas deverá ser feita até 05 (cinco) dias antes da data marcada para a
realização da Assembleia Geral Extraordinária, mediante apresentação de pedido por escrito à
diretoria executiva.
$ 2º - Somente poderão votar e serem votados os associados que tenham pelo menos 06 (seis)
meses de filiação e estejam em dia com suas obrigações estatutárias.
& 3º - As eleições serão regulamentadas através de portaria apresentada pela Diretoria até 30
(trinta) dias antes de sua realização.
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CAPITULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
Art. 46 - O presente Estatuto poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante convocação
de Assembleia Geral Extraordinária, desde que obedecidas as regras previstas no artigo 32
deste Estatuto.
Art. 47 - O Regimento Interno da Associação regulamentará e disciplinará o funcionamento
da Associação, respeitadas as regras deste Estatuto.
Aid AO Os casos omissos
Art. 48 - Os casos omissos deste E
Extraordinária.
ididos em Assembleia Geral
Art. 49 - O presente Estatuto entrará em vigor logo após a sua aprovação pela Assembleia
Geral e posterior registro perante o cartório de registro de pessoas jurídicas do Município de
Caicó/RN.
Caicó-RN, no dia 09 de dezembro de 2023.
o Es iara RA Sousa,
spesêE
PRO! i g ERIVANALDO DE SOUZA
EH :, Ê PRESIDENTE
2) é di CPF 916.507.804-78
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cê El RE ADVOGADO | OAB/RN 7385
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Associação Cultual de Capoeira Ginga Nenem - ACCGN
Reg Cartório — Primeiro Oficio de Notas, Nº 2. 248, no livro nº A-98, aos
30/09/2022.
Rua Antônio Aladim , nº 250 — João XXIII - Caicó/RN
Telefone: (084) 99606-7477.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE |
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Associação Cultual de Capoeira Ginga Nenem - ACCGN ,
com sede na Rua Antônio Aladim , nº 250 — João XXIII - Caicó/RN , no uso das
inãos conferidas nels Estatuto Social convoca todos os sel associados
suas atribuições conferidas pelo Estatuto Social, convoca todos os seus associados,
para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará na SEDE DOS
NEGROS DO ROSÁRIO, localizado na Rua Professor Manoel Fernandes, S/N — Bairro
João XXI — Caicó/RN — CEP 59.300-000, no dia 09/12/2023 as 18:00 (dezoito horas),
com a presença da maioria absoluta dos associados; em segunda convocação às 18:30
(dezoito horas e trinta minutos) com a presença de um terço dos associados, de acordo
com o Estatuto Social da entidade, com o objetivo de deliberarem sobre a seguinte
ordem do dia:
1. Reforma do Estatuto Social.
2. Eleição da ACCGN, Diretoria Executiva (presidente; vice-presidente; secretário;
tesoreiro) e Conselho Fiscal. As inscrições de chapas e conselho fiscal poderão
serem feitas até 04/12/2023; a eleição em 09/12/2023, em seguida a apruração dos
votos, sendo eleito o candidato com maior número de votos; e de imediato será dado
posse a nova diretoria e conselho fiscal no exercicio até 09/12/2027.
Este edital será afixado em lugares públicos principalmente aqueles
frequentados pelos associados, como também, nas mídias em geral.
Caicó/RN, 11 de outubro de 2023.
Ea voto! o ou Sos FR
Erivanaldo de Souza
Presidente da ACCGN
CPF 916.507.804-78
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO
ESTATUTÁRIA E DE ELEIÇÃO E DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E
CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA
NENEM - ACCGN - GESTÃO 2023 — 2027.
Aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 18:00 (dezoito
horas) na Sede dos Negros do Rosário, à Rua Professor Manoel Fernandes, S/N, João
XXIII, Caicó/RN, CEP 59.300-000, previamente convocados na forma do Estatuto Social
desta entidade, por Edital de Convocação, publicado e afixado na sede da ACCGN,
reuniram-se os associados e associadas, cujos os nomes constam na lista de presença, para
de acordo com o Edital de convocação, deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia:
1. Reforma do Estatuto Social; 2. Eleição da ACCGN, Diretoria Executiva (presidente;
vice-presidente; secretário; tesoreiro) e Conselho Fiscal. Os trabalhos foram dirigidos
pelo Presidente o Senhor Erivanaldo de Souza, brasileiro, solteiro, agente de combate as
endemias, portador da carteira de identidade nº 1.492.784 ITEP/RN, CPF nº 916.507.804-
78, filho de Eduardo Morais de Souza c Antonia Maria dc Souza, residente c domiciliado
na Rua Câmara Cascudo, nº 356, Bairro João XXIII, Caicó/RN, CEP 59.300-000.
Declarada aberta a sessão, verificou-se o quórum e o Presidente fez a leitura do Edital de
Convocação e das seguintes alterações Estatutárias: Artigos 1º e 34º. Sendo discutidas e
aprovadas pela assembleia. Prosseguindo os trabalhos, o presidente convidou a comissão
eleitoral, previamente escolhido, o Sr Erifrança Morais de Souza (presidir) e Fábio Cesar
de Araújo (secretariar), para dar início ao processo Eleitoral da Diretoria Executiva e
Conseiho Fiscal da ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA NENEM —
ACCGN, para um mandato de 04 (quatro) anos, na sequência o presidente da Comissão
Eleitoral iniciou os trabalhos informando 6 objetivo da reunião, explicou o modo como se
daria o escrutínio e anunciou a única chapa apta a concorrer os cargos eletivos, sendo
composta pelos seguintes associados: Presidente: Erivanaldo de Souza, brasileiro,
solteiro, agente de combate as endemias, portador da carteira de identidade nº 1.492.784
PRA ao FA A º TA,
ITEP/RN, CPF nº 916.507.804-78, filho de Eduardo Morais de Souza e Antonia Maria de
Caicó/RN, CEP 59.300-000; Vice-president
inspetor escolar, portador da carteira de identidade nº 001.349.551 ITEP/RN, CPF nº
051.552.944-36, filho de João Ferreira da Silva e Francisca Firmina de Morais Silva,
residente e domiciliado na Rua João Benévolo Xavier, nº 135. Bairro João XXIII,
Caicó/RN, CEP 59.300-000; Secretário: Tasmim Costa da Silva, brasileira, casada, do
lar, portador da carteira de identidade nº 3.054.476 ITEP/RN, CPF nº 096.965.534-71,
filho de Beniison Batista da Silva e Anair Costa Arruda, residente e domiciliado na Rua
Zozimo Iviacedo, n 99, Bairro Paulo Vi, Caicó/RN, CEP 59.300-000, Tesoureiro:
Jussara Alves Gomes Barbalho, brasileira, divorciada, técnica de enfermagem, portadora
da carteira de identidade nº 2.522.113 SSPB/PB, CPF 034.599.814-66, filha de José
Gomes Barbalho e Maria de Fátima Alves Barbalho, residente e domiciliada na Rua
Câmara Cascudo, nº 356, Bairro João XXIII, Caicó/RN, CEP 59.300-000; 1º Membro
Conselho Fiscal Titular: Maria Elizabete da Silva Faria, brasileira, divorciada,
doméstica, portadora da carteira de identidade nº 001.277.208 ITEP/RN, CPF nº
969.324.304-87, filha de Hilário Heleno da Silva e Severina Francelina da Conceição,
residente e domiciliada na Rua Carlindo Gregório Batista, nº 71, Bairro Walfredo Gurgel,
Caicó/RN, CEP 59.300-000; tendo como seu suplente: Moises de Souza Silva, brasileiro,
solteiro, técnico de som, portador da carteira de identidade nº 002.551.396 ITEP/RN, CPF
nº 067.018.484-51, filho de João Bosco Ferreira da Silva e Maria Betânia de Souza,
residente ao domiciliado na Rua Adonias de Melo, nº 105, Bairro Paulo VI, Caicó/RN,
CEP 59.300-000; 2º Membro Conselho Fiscal Titular: Artur Gabriei Gomes da Silva,
brasileiro, solteiro, boneleiro, portadora da carteira de identidade nº 003.814.044 ITEP/RN,
CPF nº 707.526.394-39, filho de Antônio Joaquim da Silva e Maria do Rosário Gomes dos
Santos, residente e domiciliada na Rua Odilon Lebarre , nº1230 , Bairro Adjuto Dias,
Caicó/RN, CEP 59.300-000; tendo como seu suplente: Italo Eduardo dos Santos
Oliveira, brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade nº 003.814.907
ITEP/RN, CPF nº 715.548.554-38, filho de Geraldo Félix da Silva e Maria da Conceição
Pereira de Azevedo Silva, residente ao domiciliado na Rua Alexandre Pereira Gomes, nº
265, Bairro Soledade, Caicó/RN, CEP 59.300-000. Dos 28 (vinte e oito) associados e
associadas aptos a votarem, compareceram 22 (vinte e dois) associados e associadas, foi
dado inicio do escrutínio e, nos termos do estatuto social e, apurados os votos, a chapa
supramencionada obteve 100% dos votos , onde todos foram válidos. O pleito ocorreu de
forma organizada das 18:00 (dezoito horas) às 19:00 (dezenove horas). Em seguida, o Sr.
Presidente da comissão eleitoral, declarou eleitos e empossados em seus respectivos
cargos, para uma gestão de 2023/2027. Foi colocada, ainda, pelo Senhor Presidente a
palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso, como ninguém se pronunciou, e nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente assembleia geral
extraordinária de reforma do estatuto social e eleição da Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal, e solicitou a mim, Fábio Cesar de Araújo, que lavrasse a presente ata que seria
lida e aprovada, conforme vai assinada por mim, Eriírança Morais de Souza (presidente da
comissão eleitoral) e o presidente da sessão Senhor Erivanaldo de Souza.
Caicó/RN, 09 de dezembro de 2023.
ERIVANALDO DE SOUZA
Presidente da ACCGN
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Presidente da Comissão Eleitoral
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FÁBIO CESAR DE ARAUJO
Secretário da Comissão Eleitoral

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DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CAPOEIRA GINGA NENEM.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 053/2024
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da
Costa, tombado sob o nº 053/2024, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Cultural de Capoeira Ginga Neném - ACCGN”.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice a regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 14 de outubro de 2024.
(auto IMuctalto unhonts Fio S
PAULA MICHELLE LINHARES FLORIPES
Consultora Legislativa
Portaria nº 025/2024, de 12/08/2024
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 053/2024
Autoria: Thales Rangel da Costa
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da
Costa, tombado sob o nº 053/2024, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Cultural de Capoeira Ginga Neném - ACCGN”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris;
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(6)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
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DBnV
LIUOV
ADO EM:
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 17 de outubro de 2024.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 047/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 053/2024 Recebido em: 7 / 1
Autoria: Thales Rangel da Costa
Aprovado em: 21/10/2024
Sem emendas Carimbó, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 14. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: AR - Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data 23/45) pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 21/10/2024)
EMENTA: “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
Cultural de Capoeira Ginga Neném — ACCGN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural de Capoeira Ginga Neném
- ACCGN.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de outubro de 2024.
aii DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

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