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materia nº 62/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaDispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do poder executivo.
native_id5926

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 062/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 12/12/2024
dE, CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPY nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 447/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 12 de dezembro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Considerando as atribuições legais do Prefeito Municipal de Caicó/RN
conferidas pela Lei Orgânica deste Município;
Venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação porseus
edis, o anexo Projeto de Lei Complementar que altera a estrutura administrativa,
organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó/RN para desmembrar
secretarias, criar secretarias no âmbito deste Poder Municipal, alterando a Lei
Municipal nº 4.134, de 08 de março de 2005, a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio
de 2014, tudo com o fito de melhor atender a realidade municipal atual,
especialmente nas áreas de Educação, Tributação e Finanças, Juventude, Esportes e
Lazer, Comunicação, dentre outras.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Ass deforma on pehe
SANTOS:09259871409 gos aieiasz10zsse-ov0o
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetesreaico.m.gov.br
Co
PREFEITURA :4UNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNP] nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº(/02/ DEAZ DE E) 13 — DE 2024,
Dispõe sobre a reestruturação organizacional
administrativa do Poder Executivo do Município de
Caicó/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 1º. Fica criado, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de
Caicó/RN, Caicó, como órgão de assessoramento da administração direta, conforme
disposto no Inciso Ido Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, o Gabinete do Vice￾Prefeito, que será composto por 01 (um) Secretário Municipal Chefe do Gabinete
do Vice-Prefeito, de nível CC-1 01 (um) Secretário-Adjunto do Gabinete do Vice￾Prefeito, de nível CC-2, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo Municipal para compor a estrutura do Gabinete do Vice Prefeito.
Parágrafo Único - O cargo de Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice￾Prefeito e de Secretário-Adjunto do Gabinete do Vice-Prefeito que compõem a
estrutura do Gabinete do Vice-Prefeito tem suas atribuições e quantitativos definidos
em tabela própria constante nos Anexos 1 e II desta lei.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Art. 2º, Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de
Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no Inciso II do
Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005 a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte
e Lazer, que será responsável pelas competências anteriormente atribuídas à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no que tange às áreas de
juventude, esporte e lazer.
Av. Cel Mai jano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
etesicaico rm por br
É DATCO
PREFEITURA i4UNICIPAL DE «
GABINETE DO PREFEITO
CNP nº 08,098.570/0001-39
CÓIRN
Art. 3% Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de
juventude, esporte e lazer na antiga Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as
atribuições de seus cargos e critérios técnicos.
Parágrafo único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo, visa assegurar
a continuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de educação, cultura,
juventude, esporte e lazer, promovendo maior especialização e equilíbrio na
execução das competências municipais.
Art. 4º. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades
de juventude, esporte e lazer serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte e Lazer, garantindo a execução dos programas e projetos em
andamento.
Art. 5º. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
1- Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, de Nível CC-1;
11 - Secretário Adjunto de Juventude, Esporte e Lazer, de nível CC
HI - Coordenador Geral de Juventude;
IV - Coordenador de Ações de Esporte e Lazer;
V-- Administrador dos Equipamentos da Praça D. José de Medeiros Delgado;
VI - Administrador dos Equipamentos da Praça Salviano Santos;
VII- Administrador do Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro;
VIII - Administrador da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho);
IX - Administrador da Areninha Joaris da Silva.
X - Administrador da Quadra de Esportes do Bairro Samanaú;
XI - Administrador da Quadra de Esporte da Praça Manoel Félix.
Parágrato Único - Os cargos descritos neste artigo, que compõem a estrutura da
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer têm suas respectivas atribuições,
remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos 1 e
1 desta lei, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS
Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN,
como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no Inciso III do Art. 12 da
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
etesraico mov br
PREFEITUR: 4UNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
CNPY nº 08.096.570/0001-39
Lei Municipal nº 4.134/2005, a Secretaria Municipal de Comunicação Social e Evento,
que tem as seguintes atribuições:
a) definir e assegurar a unidade das políticas de comunicação interna e externa do
Poder Executivo do Município de Caicó/RN, elaborando o correspondente plano de
comunicação;
b) definir e implementar as estratégias de comunicação (imagem da Prefeitura e
campanhas publicitárias) e o desenvolvimento da comunicação pública municipal,
bem como coordenar a política de comunicação social do governo municipal;
«) assegurar o espaço nos meios de comunicação para pronunciamento do Prefeito
ou de seu representante legal;
à) realizar o trabalho de assessoria de imprensa, acompanhando as notícias que
impactam positivamente ou negativamente o Município;
e) viabilizar a concretização de parcerias com órgãos públicos e privados para a
realização de eventos, programas e projetos sociais;
realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos tem a seguinte
estrutura:
a) Secretaria Municipal;
b) Secretaria Adjunta;
c) Assessoria de Imprensa;
d) Coordenadoria Geral de Evento:
e) Coordenadoria de Comunicação Social, Divulgação e Publicação de Atos
Governamentais;
f) Assessoria Técnica.
Art. 8º. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de
Comunicação Social e Eventos ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão com a correspondência de nível e remuneração já prevista em lei própria:
Secretário Municipal de Comunicação Social e Eventos, de Nível CC-1; Secretário
Adjunto de Comunicação Social e Eventos, de nível CC-2; Coordenador Geral de
Eventos; Assessor de Imprensa; Coordenador de Comunicação Social; Divulgação e
Publicação de Atos Governamentais; Assessor Técnico, com correspondências de
níveis e remunerações já previstas em lei própria.
Parágrafo Único - Os cargos descritos no caput deste artigo, que compõem a
estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos têm suas
respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria
constante nos Anexos Le IL, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação
e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Av, Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
cabinetencaico.m.gov.br
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CNP) nº 08096.570/0001-39
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 9º. A antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional
passa a denominar-se Secretaria Municipal de Articulação Institucional,
competindo-lhe competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de
Planejamento e Articulação Institucional no que tange às atividades de articulação
institucional, além das seguintes atribuiçõe
a) Estabelecer e coordenar relações institucionais entre o Município e outras
entidades públicas ou privadas. promovendo parcerias e cooperações que
fortaleçam as políticas públicas municipais;
b) Apoiar a articulação entre os órgãos municipais para a integração das políticas e
iniciativas de governo;
«) Promover a representação do Município em fóruns, comitês e eventos de caráter
institucional, assegurando a defesa de seus interesses;
d) Prestar assistência direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no
desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de articulação
institucional;
e) Assessorar ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação e desempenho das
entidades e órgãos da Administração Municipal;
f) Promover o apoio aos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas, de
esclarecimentos, e em seu relacionamento institucional com a comunidade local;
g) realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
Art. 10. Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Planejamento e
Articulação Institucional, de nível CC-1 e de Secretário Municipal Adjunto de
Planejamento e Articulação Institucional, de nível CC-2, ficam transformados nos
cargos de Secretário Municipal de Articulação Institucional, de nível CC-1 e de
Secretário Adjunto de Articulação Institucional, de nível CC-2, respectivamente,
mantendo-se sua natureza comissionada e prerrogativas legais;
Parágrafo Único - Os cargos mencionados no caput deste artigo, que compõem a
estrutura da Secretaria Municipal de Articulação Institucional têm suas respectivas
atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos
Anexos Te II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional passa a
denominar-se Secretaria Municipal de Articulação Institucional, competindo-lhe
competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento e
iniano, 993, Centro, Caicó/RN,
sabinetestcaico gov. br
EP 59.300-000
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CNP nº 08.096.570/0001-39
Articulação Institucional no que tange às atividades de articulação institucional,
além das seguintes atribuições:
Art. 11. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas à articulação
institucional na antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação
Institucional serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Articulação
Institucional, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as
atribuições de seus cargos e critérios técnicos.
Parágrafo único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar
a continuidade e eficiência das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo
Municipal, promovendo maior especialização e equilíbrio na execução das
competências municipais.
Art. 12. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades
de articulação institucional serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de
Articulação Institucional, garantindo a execução dos programas e projetos em
andamento.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, órgão de natureza
substantiva, conforme disposto no Inciso II! do Art. 12 da Lei Municipal nº
4.134/2005 passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo
responsável por todas as competências e estrutura organizacional relacionadas às
áreas de educação e cultura.
$1º Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, de nível CC-1 e de Secretário Municipal Adjunto de Educação, Cultura e
Esportes, de nível CC-2, ficam transformados nos cargos de Secretário Municipal
de Educação e Cultura, de nível CC-1 e de Secretário Adjunto de Educação e
Cultura, de nível CC-2, respectivamente, mantendo-se sua natureza comissionada,
prerrogativas legais e atribuições vinculadas apenas à Educação e Cultura;
82º A transformação dos cargos de que trata o 8 1º não implicará em aumento de
despesa, devendo ser respeitados os limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
& 3º Os cargos mencionados no $ 1º, do Art. 13, que compõem a estrutura da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura têm suas respectivas atribuições,
remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos | e
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
sabinetestcaico.m gov br
PREFEITUKA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
NY nº 08.096.570/0001-39
E, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de
educação e cultura na antiga Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por ato
administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus
cargos e critérios técnicos.
Parágrafo único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar
a continuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de educação e cultura,
promovendo maior especialização e equilíbrio na execução das competências
municipais.
Art. 15. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades
de educação e cultura serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura permanece com os demais
cargos e estrutura previstos na Lei Municipal nº 4.134/2005.
Parágrafo Único - Os demais cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
tratados no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal e nas
normas relativas à constituição das unidades de ensino da rede pública municipal,
permanecem inalterados.
Avt. 17 — Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, no Quadro de
Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Caicó/RN,
com remuneração, quantidade e atribuições fixadas de acordo com o Anexo III desta
lei:
1- Cargo de Auxiliar Pedagógico - Desenvolvimento Estudantil, com jornada de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Nível Superior em Pedagogia;
11 - Cargo de Auxiliar Pedagógico - Desenvolvimento Estudantil, com jornada de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Nível Superior com licenciatura em qualquer
área de educação;
W1-Cargo de Psicopedagogo, com jornadas de trabalho de 30 (trinta) horas semanais,
nívelsuperior;
IV -Cargo de Auxiliar de Apoio - Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, com jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível médio;
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
Art. 18 - Ficam criados os seguintes cargos de provimento Temporário, no Quadro
de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de
Caicó/RN, com remuneração, quantidade e atribuições fixadas de acordo com o
Anexo III desta lei:
1 - Cargo de Auxiliar de Apoio - Apoio Escolar, com jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, nível médio;
Il - Cargo de Intérprete de Libras, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas
semanais, nível médio;
HH - Cargo de Auxiliar em Braile, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas
semanais, Nível Médio;
Art. 19. Fica criada a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e-é um órgão de deliberação coletiva, vinculada
diretamente a referida Secretaria Municipal, tendo por competência processar e
julgar as licitações para compras, serviços e alienação de bens vinculados à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura de acordo com legislação vigente.
$ 1º. A Comissão Permanente de Licitação é formada por, no mínimo, 03 (três)
membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores pertencentes aos quadros
permanentes do Município deCaicó.
8 2º, Os membros da Comissão de Licitação responderão solidariamente por todos
os atos praticados pele colegiado, salvo se posição individual divergente estiver
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver
sido tomada a decisão.
83º, A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um)
ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão
no período subsequente.
8 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar uma gratificação aos
membros da Comissão de Licitação correspondente ao valor definido para os cargos
comissionados nível CC-3.
Art. 20. Fica criada a Coordenadoria de Obras de Manutenção, Reforma eConstrução
Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com as seguintes
atribuições:
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59,300-000
gabinetencaico.m.gow br
CAICÓ
PREFEITUKA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº08096570/0001-39
a) coordenar as obras de manutenção, reforma e construção no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
b) planejar e acompanhar, junto ao (a) Secretário(a) de Educação e Cultura, o
desenvolvimento dos projetos das obras a serem executadas;
<) acompanhar a execução da obra planejada;
d) monitorar, juntamente com a equipe técnica, as alterações e ajustes
necessários no planejamento e na execução de obras;
e) realizar os registros pertinentes;
f) fazer, com antecedência, o levantamento dos materiais e equipamentos
necessários para o desenvolvimento da obra junto às equipes de execução;
g) solicitar ao setor de compras da Secretaria, em tempo hábil, a aquisição de
materiais e equipamentos necessários para execução dos serviços;
h) manter o(a) Secretário(a) de Educação e Cultura atualizado do andamento de
obras e serviços em execução.
Art. 21. Para o funcionamento da Coordenadoria de Obras de Manutenção,Reforma
e Construção Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica
criado o cargo de Coordenador de Obras de Manutenção, Reforma e Construção
Escolar, o qual tem sua remuneração, requisitos, atribuições e quantitativo definidos
em tabela própria constante no Anexo III, sendo o mesmo cargo em comissão, de
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art, 22. A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, órgão de natureza
substantiva, conforme disposto no Inciso III do Art. 12 da Lei Municipal nº
4.134/2005, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Finanças, sendo
responsável por todas as competências e estrutura organizacional relacionadas às
finanças, além das seguintes atribuições:
a) executar a política financeira do Municip;
b) executar as atividades referentes a recebimento, pagamento, guarda e
movimentação dos dinheiros e outros valores do Município;
«) desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira e
econômica do Município;
d) assessorar as Secretarias Municipais em assuntos financeiros;
e) acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida
pública, proporcionando a contabilização, liquidação e pagamento das
despesas públicas;
f) realizar as prestações de contas do Município;
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetesrcaico.m.gow br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
CAN ni 08.096.570/0001-58
g) claborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas
orçamentárias;
h) programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento
das despesas;
i) encaminhar os balancetes, demonstrativos e balanços, bem como,
disponibilizar as informações estabelecidas nas legislações vigentes;
j) supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de
endividamento do Município;
k) acompanhar a execução dos registros e controles contábeis da administração
financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
1) orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e
abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades
de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes
propostas;
m) efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao
orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com
as disposições legais;
n) controlar e acompanhar a execução de convênios;
o) desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
P) exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
q) executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
1) efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
secretaria;
s) zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável
sobre eventuais alterações;
t) administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos
colaboradores;
u) efetuar os pagamentos das despesas realizadas pelos demais órgãos do poder
executivo, em conjunto com outros Secretários.
$1ºOs antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Tributação e Finanças,
de nível CC-1 e de Secretário Adjunto de Tributação e Finanças, de nível CC-2, ficam
transformados nos cargos de Secretário Municipal de Finanças, de nível CC-1 e de
Secretário Adjunto de Finanças, de nível CC-2, respectivamente, mantendo-se sua
natureza comissionada, prerrogativas legais e atribuições vinculadas apenas às
finanças do Poder Executivo Municipal;
82º A transformação dos cargos de que trata o 8 1º não implicará em aumento de
despesa, devendo ser respeitados os limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
5 3º Os cargos mencionados no $ 18, que compõem a estrutura da Secretaria
Municipal de Finanças têm suas respectivas remunerações e quantitativos definidos
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
pabinetesteaico.rmgor br
SAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNP] nº 08.096.570/0001-39
em tabela própria constante nos Anexos 1 e II, sendo os mesmos cargos em comissão,
de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art 23. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às finanças na
antiga Secretaria Municipal de Tributação e Finanças serão redistribuídos para a
Secretaria Municipal de Finanças, por ato administrativo do Chefe do Poder
Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos.
Parágrafo Único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar
a continuidade e eficiência das políticas públicas no âmbito das finanças municipais,
promovendo maior especialização e equilíbrio na execução das competências do
Poder Executivo de Caicó.
Art. 24. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades
de finanças serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de Finanças,
garantindo a execução dos programas e projetos em andamento.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças permanece com os demais cargos e
estrutura previstos na Lei Municipal nº 4.134/2005.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO
Art. 26. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de
Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no Inciso III do
Art, 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, a Secretaria Municipal de Planejamento e
Tributação, que reunirá as competências anteriormente atribuídas à Secretaria
Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, no que se refere às atividades
de planejamento e as competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal
de Tributação e Finanças, no que tange à área de tributação, além das seguintes
atribuições:
a) programar, coordenar e controlar as atividades pertinentes ao recebimento
de tributos devidos à municipalidade;
b) efetuar os cálculos e preparar os lançamentos de Impostos, Taxas e
Contribuição de Melhoria, bem como de outras rendas, promovendo a
entrega e o controle dos avisos ou guias de arrecadação;
<) promover a atualização dos cadastros fiscais de contribuintes mediante o
registro das alterações exigidas pela legislação do Município;
a) proceder o controle da escrituração contábil da Prefeitura;
Av, Cel Marti o, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteneaico rm gov.br
BE cáico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
GABINETE DO PREFEITO
CNPI nº 08.096.570/0001-39
e
8)
o)
receber e examinar processos de reclamações primárias referentes a
lançamentos de tributos municipais, bem como pronunciar-se sobre a
situação fiscal dos contribuintes:
fornecer, no prazo legal, certidões negativas ou atestados referentes a
assuntos de tributação, quando solicitados pelos contribuintes;
efetuar a arrecadação das rendas patrimoniais e industriais do Município,
assim como, fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos municipais
referentes, aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de
serviços, bem como os negociantes ambulantes;
organizar e inscrever, na época própria, a Divida Ativa do Município,
mantendo atualizados os registros individuais dos contribuintes devedores
da Fazenda Municipal, para fins de cobrança;
dirigir e executar a política de arrecadação tributária do Município, bem como
das atividades referentes aos lançamentos, fiscalização, arrecadação dos
tributos e demais rendas municipais;
aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;
orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação
tributária;
informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas,
licenças, alvarás e certidões;
inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover
sua exação suasória;
instaurar, em relação aos seus servidor processo administrativo disciplinar
para apuração de irregularidades no serviço público:
buscar a consolidação do desenvolvimento econômico e social do município,
as zonas urbana e rural;
planejar e coordenar as atividades de organização, modernização e
desenvolvimento institucional da administração direta do poder executivo;
elaborar a mensagem anual do prefeito;
coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na
elaboração dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis
orçamentárias anuais;
coordenar e acompanhar à execução orçamentária dos programas, projetos e
atividades;
realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do
órgão.
Art. 27. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de
Planejamento é Tributação, ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão Secretário Municipal de Planejamento e Tributação, de Nível CC￾Secretário Adjunto de Planejamento e Tributa. , de nível CC-2.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP59.300-000
gabinctescaico em gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-59
Parágrafo Único - Os cargos criados descritos no capur deste artigo, que compõem a
estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação têm suas respectivas
remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos 1 e
IL, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 28. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de
tributação e planejamento, nas antigas Secretarias Municipais de Tributação e
Finanças e Planejamento e Articulação Institucional, respectivamente, serão
redistribuídos para a Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, por ato
administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus
cargos e critérios técnicos.
Parágrafo Único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar
a continuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de planejamento e
tributação, promovendo maior especialização e equilíbrio na execução das
competências municipais.
Art. 29, Os recursos orçamentários, imateriais e patrimoniais vinculados às atividades
de planejamento e tributação serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de
Planejamento e Tributação, garantindo a execução dos programas e projetos em
andamento.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 30. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão de natureza substantiva,
passa a ter a seguinte estrutura:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) Secretaria Adjunta de Meio Ambiente;
«) Departamento de Arborização - DA;
d) Departamento de Educação Ambiental - DEA;
e) Coordenadoria do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - CMALA;
f) Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFIA;
£) Coordenadoria de Supressão Vegetal - COSEV.
Art. 31, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente passa a ter as seguintes atribuições:
a) Prestar apoio e assistência quanto as políticas públicas nas áreas ambientais
do município;
b) Realizar atividades de recuperação, preservação e conservação do meio
ambiente;
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP59.300-000
etesrcaico mgov-br
B GÁICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNE) nº 08.096570/0001-39
8)
h
D)
»
o)
1)
Coordenar o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA bem como
administrar o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
Conceber, planejar e operacionalizar a Política Municipal do Meio Ambiente
assegurando ampla participação da sociedade;
Promover a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio
ambiental do Município, bem como da fauna e flora existente;
Licenciar atividades de pequeno e médio potencial poluidoras e
modificadoras do meio ambiente;
Exercer o poder de polícia em relação a atividades causadoras de impactos ao
meio ambiente;
Realizar a fiscalização quanto os impactos ambientais, assim como quanto as
transgressões às legislações ambientais;
Aplicar penalidades, multas, restrições, apreensões e demais sanções
administrativas legalmente previstas;
Promover e estimular a criação de áreas verdes;
Criar Unidades Municipais de Conservação;
Operacionalizar ações técnicas e educativas em conformidade e relacionadas
a Política Nacional de Educação Ambiental, com a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Política
Nacional de Saneamento Básico, e demais políticas públicas regulamente
estabelecidas nos âmbitos federal, estadual e municipal;
m) Elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos
)
9)
p)
9
eatividades relacionados com a preservação, conservação, controle, educação
ambiental e recuperação do meio ambiente;
Emitir pareceres técnicos voltados para problemas relacionados ao meio
ambiente e emissões de certidão de débitos ambiental;
Atuar conjuntamente com os órgãos competentes visando à resolução de
problemas ligados ao meio ambiente;
Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, de acordo
com o plano de gestão da Prefeitura;
Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com
as legislações pertinentes para tal;
Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos
colaboradores;
Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do
órgão.
Art. 32. Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente:
a) Assessorar o Chefe do Executivo Municipal e os demais Secretários Municipais,
nos assuntos de sua competência;
b) Despachar diretamente com o Chefe do Executivo Municipal;
<) Presidir o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA;
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
abinetestcaico. ro. gow.br
E, CATCC
PREFEITUKA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNP] nº 08.096.570/0001-39
d) Atender às solicitações c convocações de Câmara Municipal;
e) Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diversos níveis da
Secretaria;
f) Assinar contratos e convênios em que a Secretaria seja parte, desde que a despesa
tenha sido autorizada pelo Prefeito;
g) Apresentar, anualmente, ao Chefe do Executivo Municipal, relatório das
atividades da Secretaria;
h) Emitir parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos à sua
apreciação;
i) Autorizar a instauração de processos de licitação, através da Secretaria Municipal
de Administração, ou determinar a sua dispensa nos termos da legislação
aplicável à matéria;
j) Apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das
entidades a ela vinculadas;
k) Aprovar a programação à ser desenvolvida pela Secretaria, as propostas
orçamentárias anual e plurianual e'as alterações e ajustamentos que se fizerem
necessários;
1) Cumprir e fazer cumprir as normas dá Secretaria e as emanadas de autoridade
competente; »
m) Propor, para manifestação ou deliberação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente - CMMA, quaisquer assuntos e matérias cuja importância, gravidade
ou possibilidade de repercussão assim o determine;
n) Avocar, quando necessário, as atribuições exercidas por qualquer subordinado;
0) Articular-se com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal,
visando à integração da Secretaria nos seus planos e programas de trabalho;
Pp) Impor penas disciplinares aos seus subordinados;
q) Aprovar a escala legal de substituições, por ausência ou impedimento, dos
titulares dos Cargos ou Funções de Chefia, nos diversos níveis da Secretaria;
1) Desempenhar outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Chefe do
Executivo Municipal;
s) Autorizar a indicação nominal de servidores para participar de cursos, seminários
e outras atividades de interesse da Secretaria;
t) Delegar competência, através de ato expresso, aos titulares das unidades
integrantes da estrutura da Secretaria do Meio Ambiente, que observarão os
limites traçados nas delegações;
u) Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas.
Art. 33. Compete ao Secretário Adjunto de Meio Ambiente:
a) Assessorar e assistir o Secretário em suas atribuições;
b) Substitui-lo em suas ausências e impedimentos legais.
Art. 34. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetencaico.m.gov br
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
ssessor
“Ambiente ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissã
Técnico de Meio Ambiente; Diretor do Departamento de Arborização; Diretor do
Departamento de Educação Ambiental; Coordenador de Meio Ambiente e
Licenciamento Ambiental; Coordenador de Fiscalização Ambiental; Coordenador de
Supressão Vegetal.
Parágrafo Único - Os cargos descritos no caput deste artigo, criados para compor a
estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente têm suas respectivas
atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos
Anexos Le II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 35. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente dois cargos de Analista Ambiental, de provimento efetivo, com jornada
de trabalho 40 horas semanais, Nível Superior, com remuneração e as seguintes
atribuições:
$1º- Os cargos descritos no caput neste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, tem suas respectivas atribuições, remunerações e
quantitativos definidos em tabelas próprias constante nos Anexos 1 e Il desta lei,
sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
82º - São requisitos para o ingresso no cargo descrito no caput deste artigo diploma de
Ensino Superior devidamente registrado pelo MEC em formação em uma das seguintes
áreas de formação:
a) Geografia;
b) Biologi
c) Engenharia;
d) Geologia;
e) Outra formação superior compatível com as atribuições do cargo, devidamente
registrada pelo Ministério da Educação (MEC).
$3º- A formação específica exigida para o cargo será definida pelo Município deCaicó,
observando os princípios da conveniência e oportunidade administrativa, conforme as.
necessidades e peculiaridades do órgão ou entidade, garantida a publicidade e clareza
dos critérios estabelecidos no processo seletivo.
84º - O ente público poderá justificar a escolha da área de formação com base nas
atribuições técnicas, científicas ou administrativas previstas para o cargo, visando a
eficiência do serviço público.
Art. 36. Constituem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos 1 Il e IL.
Art. 37. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetencaico.m gov br
É saico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPj nº 08.096.570/0001-39
Art. 38, Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Caicó/RN, 12 de dezembro de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS fssnado de (ora data po a a0o
SANTOS:09259871409 oodos 20241212 1026300300
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
sabinetesreaico.m.gov br
ATO
PREFEITUKA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
qnt 08; 10001-394
MENSAGEM Nº 016/2024 Caicó/RN, 12 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Complementar, o qual Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo
do Município de Caicó e dá outras providências.
Esta proposição legislativa dispõe-se a reorganizar a estrutura da
Administração Pública Municipal, a fim de otimizar o resultado dos trabalhos
atualmente realizados e aprimorar as atividades finalísticas, na busca da satisfação
do interesse público e coletivo.
Esta proposição de adequação dos Órgãos da Administração Pública
Municipal, proposta com a finalidade de melhor atender às necessidades da
população, busca-se a organização e reorganização de algumas secretarias
municipais de forma que possamos, com maior eficiência, entregar o resultado à
população da melhor forma possível, visando o alcance dos objetivos e metas
inerentes ao nosso Plano de Goverho.
A readequação da estrutura da Administração Municipal adaptando
as Secretarias e suas subdivisões à realidade, de acordo as necessidades que se
apresentam, se faz necessária em razão da dinâmica de trabalho idealizada, a ser
adotada pela atual gestão. Houve criação, remanejamento e redistribuição de cargos
de forma a dinamizar a estrutura existente.
Nesse particular, salienta-se que a atual gestão, devido aos efeitos e
impedimentos causados pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, não
pode, no início do mandato, realizar a reforma administrativa de adequação da
estrutura ao Plano de Governo referendado, pelo que se propõe o presente Projeto deLei.
Imperioso mencionar que das diversas alterações as mais substanciais
foram as criações do Gabinete do Vice-Prefeito; Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer; Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos; Secretaria
Municipal de Articulação Institucional, bem como alterações na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura; na Secretaria Municipal de Finanças; na Secretaria Municipal
de Planejamento e Tributação; na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relevando
políticas importantes que visam corrigir distorções na estrutura básica
governamental do Município.
Assim, a necessidade de aumentar a qualidade dos serviços e garantir
sua continuidade é o que determina uma adaptação continua da estrutura
administrativa e, por isso, através da mini reforma pretendida com este Projeto,
procuramos criar condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 5º
sabre emo bi
300-000
PREFEITUKA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNP] nº 08.096.570/0001-39
atividades realizadas pela Administração Pública Municipal, pois esta visa o
atendimento de nossos municipes com qualidade, racionalidade e transparência.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria, ora
encaminhada, seja analisada e estudada, bem como obtenha deliberação favorável
em sua integra.
Nesta oportunidade, reiteramos a Vossas Excelências a nossos votos
de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito de Caicó/RN, 12 de dezembro de 2024.
JUDAS TADEU ALVES Assinado deforma digita por Dos JUDAS TADEU ALVESDOS.
SANTOS o259e71409
SANTOS:09259871409 — Dados:20241212102440-0500'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Av, Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
bineteticaico.m.gov br
, PREFEITURA MUNICIPAL CAICÓ/RN DE
CAICÓGABINETE DOPREFEITO
CNPJ nº08.096.570/0001-39
ANEXOI
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ADMINISTRAÇÃO DA
PÚBLICA
DE
CAICÓ/RN
EATRIBUIÇÕES: DOS ÓRGÃOS
01. GABINETE
DOVICE-PREFEITO
ATRIBUIÇÕES DAS
a)
Manter,
defender
cumprir ea
Lei
Orgânica,
observar
as
Leis
federais,
estaduais
municipais, e
promover
o
bem
geral
do
município,
exercendo
o
cargo
sob
inspiração a
da
democracia,
da
legitimidade, legalidade; e
bj
Assessorar
o
Prefeito
em
assuntos
da
Administração
Pública
municipal;
«)
Substituir
o
Prefeito
nos casos
de
ausência,
impedimento
e
licença,
e
suceder-lhe
nocaso
de
vacância do
cargo;
d)
Exercer
outras
atividades
quando delegadas
por
decreto do
Prefeito
municipal.
I￾Secretário
Municipal
Chefe doGabinete
doVice-Prefeito
Compete
ao
Secretário
Municipal
Chefe doGabinete
do
Vice-Prefeito:
a)
Coordenar
as
atividades administrativas
políticas e
doGabinete
Vice-Prefeito;
b)
Assessorar
diretamente
o
Vice-Prefeito
emsuas
atividades institucionais
ena
execução
de
pol
públicas; cas
€)
Articular
ações as
do
Gabinete
Vice-Prefeito
com as
demais secretarias
e
órgãos municipais;
Representar d) quando designado, Vice-Prefeito, eventos, atividades; oemreuniões eoutras
e)Supervisionar
acompanhar e
o
planejamento
ea
execução
das
estratégicas ações
vinculadas
ao
Gabinete do
Vice-Prefeito;
f)
Exercer outras
atividades
correlatas
determinadas
pelo
Vice-Prefeito.
1
-
Secretário-Adjunto
doGabinete Vice-Prefeii
Centro, Caicó/RN, Av. Cel Martiniano, 993, CEP 59.300-000
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAICÓ/RN
CAICÓ
GABINETE
DO
PREFEITO
CNPJ
nº
08.096.570/0001-39
Municipal
Chefe do
Gabinete
do
Vice-Prefeito
na
execução
de
suas
atribuições;
'o
Municipal
Chefe do
Gabinete
do
Vice-Prefeito
emseus
impedimentos
legaisou
eventuais
ausências;
“)
Colaborar
na
articulação
eno
acompanhamento
das
ações
das
secretarias
municipais
relacionadas
ao
Gabinete
do
Vice-Prefeito;
)
Participar
do
planejamento
das
ações
e
estratégicos projetos
vinculados
ao
Gabinete
do
Vice-Prefeito;
$2.
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
JUVENTUDE, ESPORTE
E
LAZER
DAS
ATRIBUIÇÕES:
1-
Secretário
Municipal
de
Juventude,
Esporte
e
Lazer
Compete
ao
Secretário
Municipal
de
Juventude,
Esporte
e
Lazer:
a)
Fazer
0
gerenciamento
administrativo
da
secretaria;
b)
Fazer
contatos
com
outros
órgãos
que
compõem
a
gestão
para
buscar
solução a
de
problemas
relacionados
à
secretaria;
“)
Representar
a
juventude,
o
esporte
eo
lazer
ações nas
públicas
da
gestão
municipal;
d)Buscar
parcerias
para
efetivações de
políticas
para
a
juventude;
e)
Fazerod
idades
das
coordenações
e
cargos
dechefia
da
secretaria;
$)Buscar
junto
ao
gestor
municipal
as
aprovações
das
solicitações
da
população
em
ger:
8)
Administrar
os
recursos
financeiros
destinados
à
Secretaria, de
acordo
com as
diretrizes
estabelecidas
PPA, no
LDO
e
LOA da
mesma e
outras
atribuições
inerentes
ao
cargo.
11
Secretário -
Adjunto
de
Juventude,
Esporte
e
Lazer
Compete
ao
Secretário
Municipal
Adjunto de
Juventude,
Esporte e
Lazer:
a)
Tem
como
principal
atribuição
auxiliar
o
Secretário
na
organização,
orientação,
coordenação
e
controle de
atividades
e
ainda
exercer
atividades
delegadas
pelo
secretário;
b)
Despachar
assuntos os
administrativos
diários
com
o
Secretário
e
outros
Assessores;
Av.
Cel
Martiniano,
993,
Centro,
Caicó/RN,
CEP
59.300-000
gabinet
omgov
br
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAICÓ/RN
CAICÓGABINETE
DO
PREFEITO
CNPJ
nº
08.096.570/0001-39
c)
Substituir
automática
e
eventualmente
o
secretário
em
suas
ausências,
impedimentos
ou
afastamentos
e
Municipal;
à)Desempenhar
outras
tarefas
compatíveis
com
suas
atribuições
e
de
acordo
com
as
determinações
doSecret:
III
-
Coordenadoria
Geral de
Juventude
Compete
ao
Coordenador
Geral de
Juventude:
a)
Fazer
a
comunicação
oficial da
Secretaria
com
os
grupos
e
entidades
ligadas
juventude, a
buscar
parceiras
e
convênios
que
visem
àmelhoria
da
qualidade
de
vida
da
população
jovem
do
município;
b)
Fazer
mapeamento o
social
e
econômico
da
população
jovem
do
município;
«) Organizar
a
cada 02
(dois)
anos
conferência
municipal
da
juventude;
d)
Fazer
0
acompanhamento
das
atividades
e
deliberações
do
conselho
municipal
da
juventude;
«)
Fomentar
a
realização
de
eventos
palestras e
que
visem a
orientação
das
políticas públicas
da
juventude
inserindo
os
grupos
de
juventude
do
município;
Organizar
a
cada dois
anos
o
festival da
juventude,
promover
o
intercâmbio
das
políticas
realizadas
pelas
secretarias
que
compõem
a
gestão
municipal,
e
outras
atribuições
inerentes
ao
cargo.
YV￾Coordenadoria
de
Ações
de
Esporte
e
Lazer
Compete
ao
Coordenador
de
Ações
Esporte
e
Lazer
a)
Buscar
projetos
e
atividades
de
esporte
e
lazer
que
beneficiem
população a
no
geral,
estudar
mecanismos
para
o
desenvolvimento
dos
projetos
e
atividades
delazer
aderidos
por
esta
Secretaria;
b)
Representar
e
responder
pela
pasta
“Lazer”
em
proporcionados eventos
pelos
órgãos
do
Município
de
Caicó
e
por
esta
Secretaria;
<)
Gerenciar
e
encaminhar
ao
setor
cabível
as
solicitações
necessárias
para
desempenho
das
atividades
de
lazer,
e
outras
atribuições
inerentes
ao
cargo.
V.-
Administrador
dos
Equipamentos
da
Praça
D.
José
de
Medeiros
Delgado
Compete
ao
Administrador
dos
Equipamentos
da
Praça
D.
José
deMedeiros
Delgado:
a)
fazer
gestãoa
e
cuidar da
conservação
da
Praça
D,
José
deMedeiros
Delgado,
levando
ao
Secretário
as
necessidades
de
manutenção e
uso
da
praça;
Av.
Cel Martiniano, 993,
Centro,
Caicó/RN,
CEP 59.300-000
br
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAICÓ/RN
CAICÓ
GABINETE
DO
PREFEITO
CNPJ
nº
08.096.570/0001-39
Compete
ao
Administrador
da
Areninha
José
Alexandre
Pereira
(ZéFilho):
2)
fazer
a
gestão
e
cuidar da
conservação
da
Areninha
José
Alexandre
Pereira
(Zé
Filho),
do
equipamento;
b)
propiciar
à
comunidade
em
geral
ouso
racional
daAreninha
José
Alexandre
Pereira
(Zé
Filho),
evitando
depredações
e
vandalismos;
S)
favorecer
à
comunidade
em
geral
à
prática
de
atividades
esportivas,
recreativas,
lúdicas,
dentre
outras,
que
propiciem
bem
estar
da
população;
9)
promover
a
inclusão
e
a
diversidade,
garantindo
que
o
equipamento
atenda
a
diversos
grupos,
como
crianças,
jovens, idosos,
pessoas
levando
ao
Secretário
as
necessidades
de
manutenção
euso
deficiência, com
entre
outros;
º)
coordenar
e
organizar
o
calendário
de
eventos
a
ser
realizados
na
da
Areninha
José
Alexandre
Pereira
(ZéFilho).
IX￾Administrador
da
Areninha
Joaris
da
Silva.
Compete
ao
Administrador
da
Areninha
Joaris
da
Silva:
3)
fazer
a
gestão
e
cuidar
da
conservação
da
Areninha
Joaris
daSilva,
levando
ao
Secretário
as
necessidades
de
manutenção
e
uso
do
equipamento;
b)
propiciar
à
comunidade
em
geralo
uso
racional da
Areninha
Joaris
da
Silva,
evitando
depredações
e
vandalismos;
S)
favorecer
à
comunidade
em
geral
à
prática
de
atividades
esportivas,
recreativas, lúdicas, dentre
outras,
que
propiciem
bem
estar
da
população;
garantindo
que
o
equipamento
atenda
a
diversos
grupos,
como
crianças,
jovens,
idosos,
pessoas
d)
promovera
inclusão
e
a
diversidade,
deficiência, com
entre
outros;
e)
coordenar
e
organizar
o
calendário
de
eventos
aser
realizados
na
da
Areninha
Joaris
daSilva.
X￾Administrador
da
Praça
de
Esportes
do
bairro
Samanaú
Compete
ao
Administrador
da
Praça
de
Esportes
dobairro
Samanaú:
9)
fazer
a
gestão
e
cuidar da
conservação
da
Praça
de
esportes
dobairro
Samanaí,
levando
ao
Secretário
as
necessidades de
manutenção
euso
da
praça;
b)
propiciar
à
comunidade
geralem
ouso
racional
do
público equipamento
de
esportes
do
bairro
Samanaú, evitando
depredações
e
vandalismos;
S)
favorecer
à
comunidade
em
geral
à
prática
de
atividades
esportivas,
recreativas, lúdicas,
dentre
outras,
que
propiciem
bem
estar
da
população;
9)
Promover a
inclusão
e
diversidade, a
garantindo
que
o
equipamento
atenda
à
diversos
grupos,
como
crianças, jovens, idosos,
pessoas
com
deficiência,
entre
outros;
e)
coordenar
e
organizar
o
calendário
de
eventos
a
ser
realizados
Praçana
dobairro
Samanaú.
XI
Administrador -
da
Quadra
de
Esporte
da
Praça
Manoel
Félix.
Av. Cel
Martiniano,
993, Centro,
Caicó/RN, CEP
59.300-000
(CÓ
GABINETE
DO
PREFEITO
CNPJ
nº
08,096 570/0001-39
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAICÓ/RN
E.)
CAI
o
Samanaú:
trador da
Praça
de
Esportes
dob.
a)
fazer
à
gestão
ecuidar
da
conservação
da
Praça
de
esportes
Manoel
Félix,
levando
ao
Secretário
as
necessidades de
manutenção euso
da
praça;
b)
propiciar
à
comunidade
geral em
o
uso
racional do
equipamento
público
de
esportes
da
Praça
Manoel
Félix,
evitando
depredações e
vandalismos;
“)
favorecer
à
comunidade
em
geral
à
prática
de
atividades
esportivas, recreativas, lúdicas, dentre
outras,
que
propiciem
bem
estar
da
população;
d)
promover
a
inclusão
diversidade, ea
garantindo
que
o
equipamento
atenda
a
diversos
grupos,
crianças, como
jovens,
idosos,
pessoas
deficiência, com
entre
outros;
e)
coordenar
e
organizar
o
calendário
de
eventos
aser
realizados
na
Praça
Manoel
Félix,
3. DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
COMUNICAÇÃO
SOCIAL
E
EVENTOS
DAS
ATRIBUIÇÕES:
1-
Secretário
Municipal:
Compete
ao
Secretário
Municipal
de
Comunicação Social
e
Eventos:
2)
Assessoramento
geral
na
área
de
Comunicação Social,
criação e
acompanhamento
das
estratégias
de
publicidade, contato
com a
imprensa
para
a
articulação
de
coberturas
jornalísticas,
quando necessário, e
responder
aos
veículos de
imprensa
quando
provocado,
além de
acompanhamento
é
prestação
de
orientações
sobre
eventos os
promovidos
pela
Prefeitura
Municipal
e
eventos realizados
pelas comunidades;
b)
Planejamento de
ações
de
marketing institucional; fornecimento
de
releases
aos
órgãos
municipais;
9)
Integração
da
comunicação
oficial
com os
demais
órgãos
da
Administração
Direta
e
Indireta do
Município;
“)
Elaboração
de
folders
educativo,
informativos
jornais e
com
notícias
das
atividades
administrativas
-
governamentais,
bem
como a
divulgação
maciça
dos
serviços
públicos
prestados
pelo
Poder
Executivo;
8)
Exercício
de
todas
atividades
inerentes
a
comunicação
social do
Município
para
com
outros
Organismos
ecom
a
comunidade;
1)
Divulgação
das
realizações
de
todos
órgãos
administrativos
do
Município;
8)
Estimular
o
desenvolvimento
de
mídias
alternativas
(encartes
jornalísticos,
blogs
in
comunicação
com a
comunidade,
publicitando
matérias de
interesse do
Governo
Municipal;
h)
Participação
efetiva
em
todos
órgãos
municipais
decontrole
e
participação
social,
visando elaborar
sugestões
para
realização
deaudiências
públicas.
icionais,
informativos
em
sites
outros) e
visando
ampliara
Av. Cel
Martiniano,
993,
Centro,
Caicó/RN, CEP
59.300-000
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAICÓ/RN
5
CAICO
GABINETE
DO
PREFEITO
CNPJ
nº
08.096.570/0001-39
TI￾Secretaria
Adjunta
Compete
ao
Secretário
Adjunto
de
Comunicação Social
e
Eventos:
a)
Substituir
o
Secretário
Municipal
em
seus
impedimentos
legais;
b)
Representá-lo
junto
a
autoridades
órgãos; e
“)
Coordenar,
consolidar
e
submeter
ao
Secretário
planos os
de
trabalho
e
programas
da
Secretaria;
d)
Prestar
assistência
na
supervisão
e
coordenação
das
atividades da
Secretaria
e
das
a entidades
ela
vinculadas;
€)
Executar
outras
atividades
correlatas
HIT
Assessoria -
de
Imprensa.
Compete
ao
Assessor
de
Imprensa
da
Secretaria
de
Comunicação Social
e
Eventos:
a)
Responsável
pela
produção
de
releases
e
reportagens
sobre
as
coberturas
jornalísticas
das
ações
eventos e
do
Poder
Executivo
Municipal,
bem
como
seleção a
de
fotos
e
arquivos
do
acervo
fotográfico.
IV￾Coordenadoria
Geral
de
Eventos.
Compete
Coordenador ao
Geral de
Eventos
da
Secretaria
de
Comunicação Social
e
Eventos:
2)
Responsável
pelo
acompanhamento
direto
dos
eventos
promovidos
pelo
Poder
Executivo
Municipal,
montagem
de
estruturas
e
logística
necessária
para
a
realização dos
mesmos.
V￾Coordenadoria
de
Comunicação
Social,
Divulgação
e
Publicação
de
Atos
Governamentais.
Compete
ao
Coordenador
de
Comunicação
Social,
Divulgação
e
Publicação
de
Atos
Governamentai
à)
Responsável
pelo recebimento
de
material
para
publicação a
veículos
de
comunicação
do
Município,
inclusive
pela
manutenção
atualização e
do
site
da
Prefeitura
Municipal.
Av. Cel
Martiniano,
993,
Centro,
Caicó/RN,
CEP
59.300-000
gabineteceaico.m.gov.
CÓ GABINETE
DOPREFEITO
CNPJ
nº
08.096.570/0001-39)
="
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAICÓ/RN
E
cx
VI￾Assessoria
Técnica.
Compete ao
Assessor
Técnico:
a)
Assessorar
o
Secretário
municipal
em
questões
técnicas
específicas;
b)
Realizar
estudos
e
opinar
sobre
assuntos
que
lhe
forem
encaminhados
pelo
seu
superior.
“)
Promover
reuniões
com
os
responsáveis
pelas
unidades
administrativas,
para
a
coordenação
das
atividades
operacionais
da
Secretaria
municipal;
d)Submeter
à
consideração
do
seu
Superior,
os
assuntos
que
excedam
competê: asua
e)
Providenciar
material de
consulta
com
dados
informações e
a
respeito
dos
assuntos
aserem
discutidos
em
reuniões,
palestras e
conferências
promovidas
pela
Secretari
f)Executar
atividades outras
correlatas.
4. DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
DAS
ATRIBUIÇÕES:
1-
Secretário
Municipal
Compete
ao
Secretário
Municipal de
Articulação
Institucional:
a)
promover
e
coordenar
a
articulação entre
órgãos os
do
Poder Executivo
Municipal e
outras
entidades
públicas;
b)
intermediar
a
relação
dos
órgãos
municipais
com a
imprensa;
9)
estabelecer
articulação
institucional
com
órgãos
do
Governo
Federal
e
Estadual
prestar
assistência
direta
e
imediatamente
ao
Chefe doPoder
Executivo
no
desempenho
de
funções, suas
especialmente
coordenação na
geral
de
articulação
institucional;
4)
a
coordenação
das
relações institucionais
ea
orientação
política
dos
órgãos
municipais
com o
Prefeito
Municipal;
e)
a
prospecção
de
oportunidades
de
captação
de
recursos
de
emendas
parlamentares
e
deconvênios
juntoaos
governos
Federal
e
Estadual,
bem
como
a
atuação
junto
à
rede
bancária
e
agências
multilaterais
objetivando
contratação
de
operações
de
créditos;
1)
assessorar
ao
Prefeito
na
coordenação
e
avaliação
da
atuação e
desempenho
das
entidades
e
órgãos
da
Administração
Municipal;
Av. Cel
Martiniano,
993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetercaico.em
gov.br
.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAICÓ/RN
É.)
CAICÓ
GABINETE
DO
PREFEITO
CNPJ
nº
08.096.570/0001-39
de
esclarecimentos,
e
emseu
relacionamento
institucional
com
a
8)
promover o
apoio
aos
órgãos
municipais
na
divulgação
de
suas
iniciativas,
comunidade
local;
analisar
o
mérito,
a
oportunidade
ea
compatibilidade
das
propostas
legislativas, inclusive
sobre
as
matérias
em
tramitação
na
Câmara
Municipal,
com
as
diretrizes
governamentais;
?)
Prestar
assessoria
nos
voltados assuntos
à
Câmara
Municipal
(requerimentos,
indicações
e
acompanhamento
de
Projetos
de
Leis);
Í)
prestar a
assistência
e
apoio
ao
Prefeito
na
articulação
e
relacionamento
com
o
Poder
Legislativo
Municipal,
entidades
dos
governos
federal
estadual, e
associações
e
empresas
do
setor
privado
e
instituições
e
movimentos
da
sociedade
civil;
9
organização
eo
controle
dos
serviços
de
cerimonia,
de
recepção
às
autoridades
e
de
atendimento
ao
público;
11
Secretário -
Adjunto
Compete
ao
Secretário
Adjunto
de
Comunicação Social
e
Eventos:
a)
Substituir
o
Secretário
Municipal
em
seus
impedimentos
legais;
b)
Representá-lo
junto
a
autoridades
e
órgãos;
9)
Coordenar,
consolidar
e
submeter
ao
Secretário
os
planos
de
trabalho
e
programas
da
Secretaria;
)
Prestar
assistência
na
supervisão
e
coordenação
das
atividades
da
Secretaria
e
das
entidades
a
ela
vinculadas;
e)
Executar
outras
atividades
correlatas.
5.
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
E
CULTURA
DAS
ATRIBUIÇÕES:
1-
Secretaria
Municipal
Compete
ao
Secretário
Municipal
de
Educação
e
Cultura:
2)
oferta
preferencial do
ensino
fundamental
obrigatório
e
gratuito
na
rede de
educação
municipal,
para
crianças,
jovens
adultos, e
b)
oferta
de
programas
de
ações
culturais;
eis
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAICÓ/RN
É.)
CAICÓ
GABINETE
DO
CNPJ
PREFEITO
nº
08.096.570/0001-39
€)
oferta
do
ensino
especial;
4)
Instalação
e
manutenção
dos
estabelecimentos
municipais
de
educação, inclusive,
creches, cuidando
do
transporte e
da
merenda
escolar;
e)
em
articulação
com
os
demais
setores,
elaborar
e
executar
os
planos,
programas
e
convênios
relacionados
àsáreas de
Educação
e
Cultura
9)
promover,
conjuntamente
com
a
Secretaria
Municipal
de
Desenvolvimento
Económico
e
Turismo,
eventos os
culturais
do
Municipio;
8) executar
programas
de
higiene
alimentação e
escolar,
h)
programar
atividades
de
treinamento
e
aperfeiçoamento
e
assistir
os
professores
na
organização,
pais
e
mestres,
objetivando
a
melhoria
das
condições
do
aprendizado;
J)
Colaborar
com
a
ação
de
preservação
do
Patrimônio
histórico, cultural
e
artístico,
h)
garantir
a
todas
as
escolas
da
rede
municipal
de
ensino
uma
educação
pública
de
qualidade
através do
melhoramento
da
infraestrutura
das
escolas,
da
gestão
de
recursos
humanos,
pedagógicos
e
materiais.
1)
outras atividades exercer
correlatas.
reorganização
e
funcionamento
de
reuniões de
H-Secretário
Adjunto
Compete
ao
Secretário
Adjunto
de
Educação
e
Cultura:
a)
Substituir
o
Secretário
Municipal
em
seus
impedimentos
legais;
b)
Representá-lo
junto
a
autoridades
e
órgãos;
9) Coordenar,
consolidar
e
submeter
ao
Secretário
os
planos
de
trabalho
e
programas
da
Secretaria;
4)
Prestar
assistência
na
supervisão
e
coordenação
das
atividades
da
Secretaria
e
das
entidades
a
ela
vinculadas;
e)
Executar
outras
atividades
correlatas
6.
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
MEIO
AMBIENTE
DAS
ATRIBUIÇÕES
1-Do
Departamento
de
Arborização
-
DA
Compete
ao
Departamento de
Arborização
(DA)
por
seu
Diretor:
2)
Elaborar
estudos,
planos
e
ações
ambientais
preservação para
da
arborização
do
passeio
público
do
município
de
C:
Av.
Cel
Martiniano,
993,
Centro,
Caicó/RN,
CEP
59.300-000
.
PREFEITURA MUNICIPAL
CAICÓ/RN DE
CAICÓ GABINETE
DOPREFEITO
nº CNPJ 08.096.570/0001-39
b)
Elaborar
o
Plano
Municipal
de
Arborização;
«)
Elaborar
planos
de
açãoe
afins
para
implementação
da
arborização
urbana
no
município
de
Caicó;
d)
Estimular
e
articular
as
ações
de
reposição
das árvores removidas
no
passeio
público;
particulares pelo município podasasseio público e)serviços remoções Monitorar os executadas das eárvores realizadas nocm basenas
legislações vigentes;
f)
Promover cadastros de
podadores
particulares
no
município
para
fins de
acompanhamento
e
fornecimento
demelhorias
no
serviço com
base
na
manutenção árvores; das
£)
Articular
com
instituições a
promoção
de
cursos
capacitações
para
podadores;
h)
Executar
a
Plano
Municipal
de
Arborização;
i)
Produzir
material didático
que
deforma
técnica,
simples objetiva, e
promova
o
conhecimento melhoria doPlano
Municipal
de
Arborização;
j)
Apoiar campanhas,
seminários,
encontros,
cursos,
bem
como
participar
agente
ativo
quaisquer outros de
eventos
que
a motivem
discussão
da
município; arborização melhoria dao
k)
Apoiar
iniciativas
das
comunidades,
organizações governamentais e
não
governamentais
na
difusão de
conceitos
e
instrumentos da
arborização
urbana;
a promover quaisquer que objetivo prática 1)arborização; Elaborar, executar outras atividades tenham como adifusão edos cuidados com
m)
Acompanhar espécies as
arbóreas
protegidas
por
lei
para
que
estas
recebam
a
manutenção
necessária.
II
-
Do
Departamento
de
Educação
Ambiental
-
DEA
Compete ao
Departamento
de
Educação
Ambiental
(DEA)
por
seu
Direto
a)
Executar
planos,
programas
e
projetos
de
educação
ambiental,
objetivando preservação, a
conservação, a
melhoria
recuperação e
da
qualidade
de
vida da
população;
Municipal b) Educação Ambiental; Promover aPolítica de
<)
Promover
educação a
ambiental formal
junto
àrede deensino
local;
participação proteção d) educação não-formal, ambiente, ambiental através deincentivo àcomunitária naPromover adomeio levando-se em
consideração
os
aspectos
relevantes
para
o
desenvolvimento sustentável local
e
regional;
órgãos objetivando Municipal; e)afins, disseminação Educação Articular-se com outros adaPolítica deAmbiental
f)
Produzir
material didático
que
deforma
técnica,
simples objetiva, e
promova
a reflexão crítica
acerca
das
questões
ambientais
imprescindíveis
à
concretização
doesenvolvimento
sustentávi
Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, Av. CelEP 59.300-000
CAICÓ/RN PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAÍ
CÓ GABINETE
DOPREFEITO
CNPJ 08.096.570/0001-39 nº
£)
Estabelecer
parcerias com
os
meios de
comunicação
massa,
visando á
conscientização,
por
meio
de
programas
educativos referentes ás
questões
ambientais;
h)
Apoiar
ações
e
atividades
desenvolvidas
pela
SMMA,
na
fiscalização
ambiental,
quanto
à
sensibilização dapopulação
na
adoção
de
novos
hábitos
ções
P
qg
da ação
populaç
que
promovam
o
equilíbrio
ambiental;
à)
Desenvolver
projetos
de
educação ambiental
voltados à
preservação
e
conservação
do
patrimônio
natural
e
construído,
considerando
a
importância
da
valorização
da
história,
da
cultura
e
do
conhecimento
local;
j)
eAcompanhar
avaliar
as
ações
de
educação
ambiental
desenvolvidas
pelo
município
de
Caicó;
K)
Capacitar
recursos
humanos,
sejam
da
SMMA, outras
Secretariais do
Município, instituições
e
sociedade civil
organizada,
para
serem
agentes
multiplicadores
e
transformadores de
práticas
de
educação
ambiental
na
busca de
soluções
problemas
socioambientais
locais,
vinculados à
dinâmica
da
comunidade;
1)
Apoiar
campanhas, seminários,
encontros,
cursos,
bem
como
participar
como
agente
ativo
de
quaisquer
outros eventos
que
motivem
a
discussão
da
educação
ambiental;
m)
Apoiar
iniciativas das
comunidades, das
organizações
governamentais e
não
governamentais
na
difusão de
conceitos
e
instrumentos
educação
ambiental;
n)
Elaborar,
promover
e
executar
quaisquer
outras
atividades
que
tenham
objetivo como a
difusão
prática e
da
educação
ambiental
para
a
melhoria
de
toda
a
sociedade;
o)
Estimular
ações
visando
o
consumo
consciente
e
estimular;
HI
-
Da
Coordenadoria doMeio
Ambiente
e
Licenciamento
Ambiental
-
CMALA
Compete a
Coordenadoria
doMeio
Ambiente
e
Licenciamento Ambiental
-
CMALA
por
seu
Diretor:
a)
Coordenar
as
ações
delicenciamento
ambiental
daSMMA
expedindo licenças
ambientais,
autorizações declarações e
ambientais,
despachos e
congêneres
sobre
processos postos
à
sua
análise; b)
Coordenar
os
sistemas
de
informações
e
geoprocessamento;
<)
Realizar
distribuição a
de
processos
internamente
e
coordenar
o
andamento
dos
mesmos
para
seus
subordinados;
d)
Elaborar
parecer
técnico
em
processos
judiciais
de
sua
alçada;
e)
Analisar
os
processos
dolicenciamento
ambiental;
f)
Analisar
os projetos
ambientais
para
a
emissão das
licenças, declarações
e
certidões
respectivas
asuas
demandas;
Av. Cel
Martiniano,
993,
Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetençaico.m.gov.br
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAICÓ/RN
B
CAICO
GABINETE
DO
PREFEITO
CNPJ
nº
08.096.570/0001-39
8)
Emitir
pareceres
técnicos
e
efetuar
análises de
documentos
e
processos,
nas
áreas
de
competência
da
SMMA;
h)Coordenar
estudos de
controle,
preservação
planejamento e
ambiental;
à)
Orientar
elaboração a
de
alterações
legislação na
municipal
referente
ambiente; aomeio
))
Colaborar
na
execução
de
programas
de
proteção
à
fauna, flora
e
osrecursos
naturais;
k)
Avaliar
normas
e
procedimentos,
visando à
proteção
ambiental
municipal;
|)
Zelar
pelo
cumprimento
de
leis,
normas
e
diretrizes
municipais,
estaduais
e
federais
de
proteção
domeio
ambiente;
m)
Exercer
atividades outras
correlatas.
IV￾Da
Coordenadoria
de
Fiscalização Ambiental
-
CFIA
Compete
a
Coordenadoria
de
Fiscalização Ambiental
(CFIA)
por
seu
Diretor:
2)
Pronunciar-se
conclusivamente
sobre
a
análise
e
parecer
emitido
bojono
do
processo
administrativo,
cujo
objeto
seja
um
projeto
no
âmbito
do
município,
sempre
que
submetida
à
análise
do
setor
competente;
b)Coordenar
ações as
relacionada
com
o
controle
ambiental,
do
uso,
ocupação
dosolo
e
da
poluição
ambie
o)
Proceder
fiscalização dea
empreen:
idades
ambientais
que
utilizem
recursos
considerados,
efetiva
ou
potencialmente,
poluidores;
)
Realização
dos
procedimentos necessários
à
efetivação
da
vigilância
ambiental
no
Município;
£)
Exercer
podero
de
polícia
em
matérias
atribuídas
a
SMMA
pela legislação
vigor; em
f)
Emitir
parecer
sobre
matéria
ambiental
relacionada à
fiscalização,
sempre
que
houver
motivação;
8)
Solicitar
aos
órgãos,
instituições
e
entidades
públicas
e
privadas,
bem
como
a
qualquer
pessoa
física
jurídica, ou
informações
necessárias
ações as
de
vigilância
e
instrução
de
processos
de
fiscalização ambiental;
h)Solicitar
as
demais
coordenadoras
da
daestrutura
SMMA,
quando necessário,
a
avaliação
de
processo
administrativo
de
fiscalização
ambiental,
a
colaboração
de
humanos, recursos
técnicos,
materiais
e
logístic
Í)
Definir,
junto
aos
fiscais,
os
objetivos
específicos,
as
metas
eas
atividades de
capacitação
anual da
Fiscalização
Ambiental
do
Município;
d)
Exercer
outras
atividades
correlatas,
especialmente
as
que
lhe
forem
atribuídas;
ntal
na
circunscrição
municipal;
Stº
Cabe
à
Coordenação
o
planejamento das
atividades
de
fiscalização
ambiental,
suas
rotinas,
itinerários,
expedição
deordens
de
fiscalização,
confecção
de
escala
de
serviço,
necessário, se
atendimento
das
demandas
da
sociedade
e
demais
atos
operacionais
das
ações
fiscalizatórias
serão
efetivadas, devendo:
Av.
Cel
Martiniano,
993,
Centro, Caicó/RN, CEP
59.300-000
gabinetescaico.m.
go
n
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CAICÓ/RN
0.)
CAICÓ
GABINETE
DOPREFEITO
ENPY 08.096.570/0001-39 nº
1-
Observar
e
fazer
respeitar legislação a
ambiental
no
muni
TI
-
Fiscalizar
os
prestadores
de
serviços,
os
demais
agentes
econômicos,
o
Poder
Público
população ea
em
geralno
que
diz
respeito alterações as
ambientais, decorrentes
de
seus
atos;
Tl
=Lavrar
autos
de
infração
e
aplicar
as
sanções
cautelares
e
punitivas
aos
achados
violação em
à
legislação
ambiental
vigente Município no
de
Caicó;
IV
=
Requisitar
aos
agentes
sujeitos
à
ação fiscalizadora, sua
sempre
que
entender
necessário,
aos
documentos
pertinentes
às
atividades de
controle,
regulação e
fiscalização
própria
da
SMMA;
V-Programar
e
supervisionar
a
execução
das
atividades de
controle,
regulação
fiscalização e
nas
áreas
ambientais;
VI
=
Analisar
e
dar
parecer
em
processos
administrativos
relativos
às
atividades de
controle,
regulação fiscalização ambiental, e
sempre que
houver
motivação;
VII
-
Elaborar
relatórios
sobre
açãoa
fiscalizadora;
VII
—
Apresentar
propostas
de
aprimoramento e
modificação
dos
procedimentos
processuais
de
controle,
regulação fiscalização, e
bem
como normas
e
regulamentos necessários
as
atividades de
controle
e
fiscalização
ambiental;
IX
Controlar
fiscalização e
ouso
e
ocupação
do
solo
município no
de
Caicó,
suspendendo
asua
continuidade, desde
que
obedecidas não
asnormais
ambientais;
X
—
Proceder
as
intimações,
apreensões, interdições
e
embargos
administrativos
para
atividades
ou
prestadores
de
serviços
não licenciados
em
cumprimento
ao
que
prevê legislação a
vigente;
X1-Controlar
o
cumprimento
das
restrições
impostas
por
ato
fiscalizatório;
XII
—
Apurar
denúncias;
XII
=
Orientar
e
esclarecer
a
população
sobre
as
normas
de
uso e
ocupação
dosolo
no
âmbito
ambiental deacordo
com
legislação a
em
vigor
atinente
à
matéria;
XIV
=
Proceder à
fiscalização
durante
implantação a
e
operação
de
toda
qualquer e
atividade
ou
empreendimento
utilizador de
recursos
naturais
que
possam
causar
algum
tipo
de
impacto ambiental;
XV
—
Aplicar
as
medidas
cautelares
nouso
de
poderseu
de
polícia,
intervenções,
ordenar,
fazer
ou
deixar
fazer,
dentre
outras
previstas
em
áreas de
risco,
emergenciais ou
necessárias
a
proteção
domeio
ambien!
XVI
—
Agir
em
cooperação e
parceria
com
os
órgãos
ambientais dos
municípios
limitrofes,
do
Estado
e
da
União,
respeitando as
respectivas
circunscrições
e
competências;
XVII
-
Exercer
outras
atividades
correlatas
à
sua
área
de
competência.
V￾Da
Coordenadoria
de
Supressão
Vegetal
-
COSEV
Av.
Cel
Martiniano,
993, Centro,
Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinet
mgovbr
Foo
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
CAICÓ/RN
B
CAICÓ
GABINETE DOPREFEITO
CNPY
nº
08.096.570/0001-39.
Compete a
Coordenadoria
de
Supressão
Vegetal
-
COSEV
por
seu
Diretor:
inar,
analisar e
expedir os
procedimentos
de
supressão vegetação
nativa
em
processos
de
interesse
particular, público ou
socialubmetidos
a)Disci)
na
competência
da
Secretaria doMeio
Ambiente;
b)
Garantir
o
controle da
supressão
de
vegetação
processos
de
pequeno
e
médio
impacto
conforme
a
Política
Municipal
doMeio
Ambiente;
«)
Disciplinar
a
reposição
da
vegetação
suprimida;
d)
Acompanhar
órgãos juntoaos
competentes
o
processo
de
desertificação
região. na
JUDAS
TADEU
ALVES DOS
SANTOS:
09259871409
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPY nº 08.096.570/0001-39
ANEXO IL
DOS CARGOS QUE INTEGRAM A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art, 1º, A nomeação para os cargos e gratificações mencionados nas respectivas tabelas,
fica condicionada ao limite de despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar
Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo permanecer vagos, tantos
quantos sejam necessários ao atendimento da norma referida, respeitado o número
mínimo de cargos de direção, chefia e assessoramento, indispensáveis ao funcionamento
dos serviços públicos.
Art. 2º, O presente anexo é composto de 08 (oito) tabelas, todas numeradas e com
referência ao Órgão da Administração respectivo.
TABELA 1- GABINETE DO VICE-PREFEITO
CARGO QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal
Chefe do Gabinete o cca R$ 8.500,00
do Vice-Prefeito
Secretário Municipal
Adjunto Chefe do o cc2 R$3.300,00
Gabinete do Vice-Prefeito
TABELA 2
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO REMUNERAÇÃO
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetestcaico.m.gov.br
FB cxico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Secretário Municipal o ce1
Secretário Adjunto o ce
Coordenadoria
Geral de Juventude o cc3
Coordenadoria de
Esporte e Lazer o ces
Adm. Equipe da
Praça Dom. José Delgado 01 ces
Adm. Equipe
Praça Salviano Santos o ces
Adm. Ginásio Poliesportivo
Silva de Ouro o ces
Adm. Areninha
José Alexandre Pereira o ces
Adm. Areninha
Joaris da Silva o cc3
Adm. Quadra Esportes
Samanaú o cc
Adm. Quadra Esportes
Manoel Félix ot ces
TABELA 3
R$ 8.500,00
R$ 3.300,00
R$ 1.412,00
R$1.412,00
R$1.412,00
R$ 1.412,00
R$1.412,00
R$1.412,00
R$ 1.412,00
R$1.412,00
R$1.412,00
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS
CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO
Secretário Municipal o ces
Secretário Adjunto o cc-2
REMUNERAÇÃO
R$ 8.500,00
R$ 3.300,00
Av. Cel Martiniar
gabinetecrcaico.m.gow bi
993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
É csico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Assessoria de Imprensa o cc. R$ 1.412,00
Coord. de Comunic. Social 01 cc2 R$ 1.412,00
Assessoria Técnica o cc2 R$ 1.412,00
TABELA 4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Secretário Municipal o cc R$ 8.500,00
Secretário Adjunto ot cc R$ 3.300,00
TABELAS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO - QUNTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal o ce R$ 8.500,00
Secretário Adjunto oa ce R$ 3.300,00
TABELA 6
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO = QUNTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal o cc. R$ 8.500,00
Secretário Adjunto o cc2 R$ 3.300,00
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
estcaico mov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPY nº 08.096.570/0001-39
TABELA 7
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO
CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal o cca R$ 8.500,00
Secretário Adjunto o cc2 R$ 3.300,00
TABELA 8
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CARGO = QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal o ces R$ 8.500,00
Secretário Adjunto o cez R$3.300,00
Dir. Dep. de Arborização o cez R$1.412,00
Dir. Dep. de Educação Ambiental 01 cc R$1.412,00
Coord. Meio Ambient
Licenciamento Ambiental o cc R$1.412,00
Coord. Fiscalização Ambiental 01 cez R$ 1.412,00
Coord. Supressão Vegetal o ce R$1.412,00
Analista Ambiental o2 cc2 R$1.412,00
JUDAS TADEU ALVES Assinado deforma digital por
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS. SANTOS:09259871409.
SANTOS:09259871409 . Dados: 20241212 103018 -0300'
Av, Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetesicaico,m.gov.br
000-007'6S
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'NH/OED
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 062/2024
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob à
numeração em cpigrafe, com ementário “Dispõe sobre a reestruturação organizacional
administrativa do Poder Executivo do Município de CaicóRN e dá outras
providências”.
Por meio da Mensagem nº 016/2024, o atual Chefe do Poder Executivo
teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar O presente Projeto de Lei, que
visa reorganizar a estrutura da Administração Pública Municipal da Prefeitura de
Caicó/RN. Dentre as mudanças estão a criação e desmembramento de Secretarias,
alterando-se as Leis Municipais nº 4.134/05 e nº 4.695/14.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que a alteração é
necessária para melhor atender a realidade municipal atual, tendo em vista a
necessidade de adaptação contínua da estrutura administrativa pra que se criem
condições de atingimento da máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela
administração.
Por fim, aponta que dentre as alterações pretendidas, as mais substanciais
foram as criações do Gabinete do Vice-Prefeito, Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos, Secretaria
Municipal de Articulação Institucional, bem como alterações na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de
Planejamento e Tributação e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão￾somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/S8,
prevê
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Art 18. À organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos destaConstituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os principios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (..)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art 30, Compete aos Municipios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local,
(e)
Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso | da Lei Orgânica do Município:
Art 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
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MUNICÍPIO DE CAICO
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
TT - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HIT - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções,
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
dos incisos I e II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente,
está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto
de vista constitucional e regimental.
Ainda, o presente Projeto reveste-se da forma de Lei Complementar, que é a
proposição que visa complementar a Lei Orgânica do Município no que tange à
estrutura administrativa do executivo municipal.
Assim, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
Éoparscer
S.MJ.
Caicó/RN, 17 de dezembro de 2024,
a Po Ml.
PAULAMICHELLE LINHARES FLORIPES
Consultora Legislativa
Portaria nº 025, de 12 de agosto de 2024.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 062/2024
Autoria: Poder Executivo
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para alterar a estrutura administrativa, organizacional básica da Prefeitura Municipal
de Caicó/RN para desmembrar e criar secretarias no âmbito do Poder Municipal.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que é a alteração é
necessária melhor atender a realidade municipal atual, especialmente nas áreas de
Educação, Tributação e Finanças, Juventude, Esportes e Lazer, Comunicação, dentre
outras.
“Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RUCMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
1-opinar sobre:
(.)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
63
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Im casu, o Projeto de Lei busca aperfeiçoar ainda mais a já vigente estrutura
de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo,
importando, inclusive, em adequação do quantitativo aos limites fixados junto ao
TCEIRN.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver reajuste de vencimentos para os
servidores que ainda permanecerão na folha de pagamento não importará em
comprometimento do Erário Municipal, já que o quantum destinado ao pagamento do
funcionalismo não será majorado, mas apenas revisado de acordo com a inflação,sendo
tal quantia prevista na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista
quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes).
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
Eoparesse
Caicó/RN, 19 de dezembro de 2024.
=
[ave A.
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Presidente
Ver. JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
Membro
Palácio “Vereador IvanorPereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN
Tel. (84) 3417-2954 | www caico m.leg.br

Haum Clrde dee d y
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 062/2024 foi aprovado com um voto
contrário, qual seja, os do vereador Cicero Bezerra de Queiroz, na 12 Sessão
Extraordinária, em 20 de dezembro de 2024.
Caicó, 23 de dezembro de
CYNTHIA DE Estao CANUTO
Técnica Legislativa
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 056/2024 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 062/2024 Recebido em: qo 12, / 202%
Autoria: Poder Executivo Municipal >
Cinthi rj Santos
Aprovado em: 20/12/2024 Secretária nete de Gabinete.
cane 1993634
Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura
Espaço para fins de controle na Prefeitura, naCâmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial ( JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: / 1
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: | Data (1. pa
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1. Oficiont - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / | pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara pa
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 20/12/2024)
EMENTA: “Dispõe sobre a reestruturação — organizacional
administrativa do Poder Executivo do Município de Caicó/RN e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
TÍTULO!
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art, 1º, Fica criado, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, Caicó, como órgão
de assessoramento da administração direta, conforme disposto no Inciso | do Art. 12 da Lei Municipal nº
4.134/2005, o Gabinete do Vice-Prefeito, que será composto por 01 (um) Secretário Municipal Chefe do
Gabinete do Vice-Prefeito, de nível CC-1 e 01 (um) Secretário-Adjunto do Gabinete do Vice-Prefeito, de
el CC-2, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal para compor a
estrutura do Gabinete do Vice Prefeito.
Parágrafo Único - O cargo de Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito e de Secretário￾Adjunto do Gabinete do Vice-Prefeito que compõem a estrutura do Gabinete do Vice-Prefeito tem suas
atribuições e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos | e l desta lei.
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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Art. 28, Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de
Natureza Substantiva, conforme disposto no Inciso Ill do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005 a
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, que será responsável pelas competências
anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no que tange às áreas
de juventude, esporte e lazer.
Art. 3º. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de juventude, esporte e lazer
na antiga Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes serão redistribuídos para a Secretaria
Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo,
respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos.
Parágrafo único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo, visa assegurar a continuidade e
eficiência das políticas públicas nas áreas de educação, cultura, juventude, esporte e lazer, promovendo
maior especialização e equilíbrio na execução das competências municipais.
Art. 4º. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de juventude,
esporte e lazer serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer,
garantindo a execução dos programas e projetos em andamento.
Art. 5º. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficam
criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
- Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, de Nível CC-1;
Secretário Adjunto de Juventude, Esporte e Lazer, de nível CC-2;
1ll - Coordenador Geral de Juventude;
IV - Coordenador de Ações de Esporte e Lazer;
V-- Administrador dos Equipamentos da Praça D. José de Medeiros Delgado;
VI - Administrador dos Equipamentos da Praça Salviano Santos;
vil - Administrador do Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro;
VIII - Administrador da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho);
IX- Administrador da Areninha Joaris da Silva.
X - Administrador da Quadra de Esportes do Bairro Samanaú;
XI - Administrador da Quadra de Esporte da Praça Manoel Félix.
Parágrafo Único - Os cargos descritos neste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte e Lazer têm suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em
tabela própria constante nos Anexos | e Il desta lei, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS
Art. 6º. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de
Natureza Substantiva, conforme disposto no Inciso Il do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, a
Secretaria Municipal de Comunicação Social e Evento, que tem as seguintes atribuições:
a) definir e assegurar a unidade das políticas de comunicação interna e externa do Poder Executivo do
Município de Caicó/RN, elaborando o correspondente plano de comunicação;
b) definir e implementar as estratégias de comunicação (imagem da Prefeitura e campanhas publicitárias)
eo desenvolvimento da comunicação pública municipal, bem como coordenar a política de comunicação
social do governo municipal;
c) assegurar o espaço nos meios de comunicação para pronunciamento do Prefeito ou de seu
representante legal;
d) realizar o trabalho de assessoria de imprensa, acompanhando as notícias que impactam positivamente
ou negativamente o Município;
e) viabilizar a concretização de parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos,
programas e projetos sociais;
f) realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos tem a seguinte estrutura:
a) Secretaria Municipal;
b) Secretaria Adjunta;
c) Assessoria de Imprensa;
d) Coordenadoria Geral de Eventos;
e) Coordenadoria de Comunicação Social, Divulgação e Publicação de Atos Governamentais;
f) Assessoria Técnica.
Art. 8º. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Comunicação Social e
Eventos ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão com a correspondência de nível e
remuneração já prevista em lei própria: Secretário Municipal de Comunicação Social e Eventos, de Nível
CC-1; Secretário Adjunto de Comunicação Social e Eventos, de nível CC-2; Coordenador Geral de Eventos;
Assessor de Imprensa; Coordenador de Comunicação Social; Divulgação e Publicação de Atos
Governamentais; Assessor Técnico, com correspondências de níveis e remunerações já previstas em lei
própria.
Parágrafo Único - Os cargos descritos no caput deste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria
Municipal de Comunicação Social e Eventos têm suas respectivas atribuições, remunerações e
quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos | e Il, sendo os mesmos cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 9º. A antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional passa a denominar-se
Secretaria Municipal de Articulação Institucional, competindo-lhe competências anteriormente
atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional no que tange às atividades
de articulação institucional, além das seguintes atribuições:
a) Estabelecer e coordenar relações institucionais entre o Município e outras entidades públicas ou
privadas, promovendo parcerias e cooperações que fortaleçam as políticas públicas municipais;
b) Apoiar a articulação entre os órgãos municipais para a integração das políticas e iniciativas de governo;
c) Promover a representação do Município em fóruns, comitês e eventos de caráter institucional,
assegurando a defesa de seus interesses;
d) Prestar assistência direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas
funções, especialmente na coordenação geral de articulação institucional;
e) Assessorar ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos
da Administração Municipal;
f) Promover o apoio aos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas, de esclarecimentos, e em
seu relacionamento institucional com a comunidade local;
E) realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
Art. 10. Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Planejamento e Articulação
Institucional, de nível CC-1 e de Secretário Municipal Adjunto de Planejamento e Articulação Institucional,
de nível CC-2, ficam transformados nos cargos de Secretário Municipal de Articulação Institucional, de
nível CC-1 e de Secretário Adjunto de Articulação Institucional, de nível CC-2, respectivamente,
mantendo-se sua natureza comissionada e prerrogativas legais;
Parágrafo Único - Os cargos mencionados no caput deste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria
Municipal de Articulação Institucional têm suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos
definidos em tabela própria constante nos Anexos | e Il, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional passa a denominar-se
Secretaria Municipal de Articulação Institucional, competindo-lhe competências anteriormente
atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional no que tange às atividades
de articulação institucional, além das seguintes atribuições:
Art. 11. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas à articulação institucional na antiga
Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional serão redistribuídos para a Secretaria
Municipal de Articulação Institucional, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando￾se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos.
Parágrafo único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar a continuidade e
eficiência das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal, promovendo maior
especialização e equilíbrio na execução das competências municipais.
Art, 12. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de articulação
institucional serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de Articulação Institucional, garantindo
a execução dos programas e projetos em andamento.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art, 13. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, órgão de natureza substantiva, conforme
disposto no Inciso ll do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005 passa a denominar-se Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, sendo responsável por todas as competências e estrutura organizacional
relacionadas às áreas de educação e cultura.
81º Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, de nível CC￾1 e de Secretário Municipal Adjunto de Educação, Cultura e Esportes, de nível CC-2, ficam transformados
nos cargos de Secretário Municipal de Educação e Cultura, de nível CC-1 e de Secretário Adjunto de
Educação e Cultura, de nível CC-2, respectivamente, mantendo-se sua natureza comissionada,
prerrogativas legais e atribuições vinculadas apenas à Educação e Cultura;
82º A transformação dos cargos de que trata o 5 1º não implicará em aumento de despesa, devendo ser
respeitados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
& 3º Os cargos mencionados no 6 1º, do Art. 13, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura têm suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela
própria constante nos Anexos | e Il, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de educação e cultura na antiga
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições
de seus cargos e critérios técnicos.
Parágrafo único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar a continuidade e
eficiência das políticas públicas nas áreas de educação e cultura, promovendo maior especialização e
equilíbrio na execução das competências municipai:
Art. 15. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de educação e
cultura serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de Educação e Cultura, garantindo a execução
dos programas e projetos em andamento.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura permanece com os demais cargos e estrutura
previstos na Lei Municipal nº 4.134/2005.
Parágrafo Único - Os demais cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura tratados no Plano de
Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal e nas normas relativas à constituição das unidades de
ensino da rede pública municipal, permanecem inalterados.
a)
b)
d)
e)
hj)
Art. 17 - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura do Município de Caicó/RN, com remuneração, quantidade e atribuições
fixadas de acordo com o Anexo Ill desta lei:
1- Cargo de Auxiliar Pedagógico - Desenvolvimento Estudantil, com jornada de trabalho de 30 (trinta)
horas semanais, Nível Superior em Pedagogia;
- Cargo de Auxiliar Pedagógico - Desenvolvimento Estudantil, com jornada de trabalho de 30 (trinta)
horas semanais, Nível Superior com licenciatura em qualquer área de educação;
1 - Cargo de Psicopedagogo, com jornadas de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, nível superior;
Iv = Cargo de Auxiliar de Apoio — Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, com jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, nível médio;
Art. 18 — Ficam criados os seguintes cargos de provimento Temporário, no Quadro de Pessoal da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Caicó/RN, com remuneração, quantidade e
atribuições fixadas de acordo com o Anexo Ill desta lei:
|- Cargo de Auxiliar de Apoio - Apoio Escolar, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
nível médio;
1i- Cargo de Intérprete de Libras, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, nível médio;
1- Cargo de Auxiliar em Braile, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Nível Médio;
Art. 19. Fica criada a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura e é um órgão de deliberação coletiva, vinculada diretamente a referida Secretaria Municipal,
tendo por competência processar e julgar as licitações para compras, serviços e alienação de bens
vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com legislação vigente.
6 1º. A Comissão Permanente de Licitação é formada por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo pelo
menos 2 (dois) deles servidores pertencentes aos quadros permanentes do Município de Caicó.
6 28, Os membros da Comissão de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados
pele colegiado, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada
em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
& 3º. A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a
recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.
64º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar uma gratificação aos membros da Comissão de
Licitação correspondente ao valor definido para os cargos comissionados nível CC-3.
Art. 20. Fica criada à Coordenadoria de Obras de Manutenção, Reforma e Construção Escolar no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com as seguintes atribuições:
coordenar as obras de manutenção, reforma e construção no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes;
planejar e acompanhar, junto ao (a) Secretário(a) de Educação e Cultura, o desenvolvimento dos projetos
das obras a serem executadas;
acompanhar a execução da obra planejada;
monitorar, juntamente com a equipe técnica, as alterações e ajustes necessários no planejamento e na
execução de obras;
realizar os registros pertinentes;
fazer, com antecedência, o levantamento dos materiais e equipamentos necessários para o
desenvolvimento da obra junto às equipes de execução;
MM 00...
8)
h)
solicitar ao setor de compras da Secretaria, em tempo hábil, a aquisição de materiais e equipamentos
necessários para execução dos serviços;
manter o(a) Secretário(a) de Educação e Cultura atualizado do andamento de obras e serviços em
execução.
Art. 21, Para o funcionamento da Coordenadoria de Obras de Manutenção, Reforma e Construção Escolar
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica criado o cargo de Coordenador de Obras
de Manutenção, Reforma e Construção Escolar, O qual tem sua remuneração, requisitos, atribuições e
quantitativo definidos em tabela própria constante no Anexo II, sendo o mesmo cargo em comissão, de
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art, 22. A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, órgão de natureza substantiva, conforme
disposto no Inciso ll do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, passa a denominar-se Secretaria Municipal
de Finanças, sendo responsável por todas as competências e estrutura organizacional relacionadas às
finanças, além das seguintes atribuições:
executar a política financeira do Município;
executar as atividades referentes a recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e
outros valores do Município;
desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira e econômica do Município;
assessorar as Secretarias Municipais em assuntos financeiros;
acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando à
contabilização, liquidação e pagamento das despesas públicas;
realizar as prestações de contas do Município;
elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;
programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
encaminhar os balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações
estabelecidas nas legislações vigentes;
supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
acompanhar a execução dos registros e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e
o registro da execução orçamentári
orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional
ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do
orçamento e nas diretrizes propostas;
efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado
pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legai:
controlar e acompanhar a execução de convênios;
desenvolver ações integradas com outras Secretarias Muni
exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
efetuar os pagamentos das despesas realizadas pelos demais órgãos do poder executivo, em conjunto
com outros Secretários.
is;
61º 0s antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Tributação e Finanças, de nível CC-1 e de
secretário Adjunto de Tributação e Finanças, de nível CC-2, ficam transformados nos cargos de Secretário
Municipal de Finanças, de nível CC-1 e de Secretário Adjunto de Finanças, de nível CC2,
respectivamente, mantendo-se sua natureza comissionada, prerrogativas legais e atribuições vinculadas
apenas às finanças do Poder Executivo Municipal;
52º A transformação dos cargos de que trata o 5 1º não implicará em aumento de despesa, devendo ser
respeitados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
MM»
63º Os cargos mencionados no 5 1º, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças têm
suas respectivas remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos le Il,
sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 23. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às finanças na antiga Secretaria
Municipal de Tributação e Finanças serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Finanças, por ato
administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios
técnicos.
Parágrafo Único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar a continuidade e
eficiência das políticas públicas no âmbito das finanças municipais, promovendo maior especialização e
equilíbrio na execução das competências do Poder Executivo de Cai
Art. 24. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de finanças serão
transferidos para a nova Secretaria Municipal de Finanças, garantindo a execução dos programas e
projetos em andamento,
Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças permanece com os demais cargos e estrutura previstos na Lei
Municipal nº 4.134/2005.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO
Art. 26. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de
Natureza Substantiva, conforme disposto no Inciso Ill do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, a
Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, que reunirá as competências anteriormente
atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, no que se refere às
atividades de planejamento e as competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de
Tributação e Finanças, no que tange à área de tributação, além das seguintes atribuições:
programar, coordenar e controlar as atividades pertinentes ao recebimento de tributos devidos à
municipalidade;
efetuar os cálculos e preparar os lançamentos de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, bem como
de outras rendas, promovendo à entrega e o controle dos avisos ou guias de arrecadação;
promover à atualização dos cadastros fiscais de contribuintes mediante o registro das alterações exigidas
pela legislação do Município;
proceder o controle da escrituração contábil da Prefeitura;
receber e examinar processos de reclamações primárias referentes a lançamentos de tributos municipais,
bem como pronunciar-se sobre a situação fiscal dos contribuintes:
fornecer, no prazo legal, certidões negativas ou atestados referentes a assuntos de tributação, quando
solicitados pelos contribuintes;
efetuar a arrecadação das rendas patrimoniais e industriais do Município, assim como, fiscalizar o
cumprimento das lei e regulamentos municipais referentes, aos estabelecimentos comerciais, industriais
e de prestação de serviços, bem como os negociantes ambulantes;
organizar e inscrever, na época própria, a Dívida Ativa do Município, mantendo atualizados os registros
individuais dos contribuintes devedores da Fazenda Municipal, para fins de cobrança;
dirigir e executar a política de arrecadação tributária do Município, bem como das atividades referentes
aos lançamentos, fiscalização, arrecadação dos tributos e demais rendas municipais;
aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;
orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
inscrever em divida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;
instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de
irregularidades no serviço público:
buscar a consolidação do desenvolvimento econômico e social do município, as zonas urbana e rural;
planejar e coordenar as atividades de organização, modernização e desenvolvimento institucional da
administração direta do poder executivo;
elaborar a mensagem anual do prefeito;
MM». 00000
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coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração dos planos
plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais;
coordenar e acompanhar a execução orçamentária dos programas, projetos e atividades;
realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
Art.27. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Planejamento eTributação,
ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão Secretário Municipal de Planejamento e
Tributação, de Nível CC-1; Secretário Adjunto de Planejamento e Tributação, de nível CC2.
Parágrafo Único - Os cargos criados descritos no caput deste artigo, que compõem à estrutura da
secretaria Municipal de Planejamento e Tributação têm suas respectivas remunerações e quantitativos
definidos em tabela própria constante nos Anexos | e , sendo os mesmos cargos em comissão, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 28. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de tributação e planejamento,
nas antigas Secretarias Municipais de Tributação e Finanças e Planejamento e Articulação Institucional,
respectivamente, serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, por ato
administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios
técnicos.
Parágrafo Único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar à continuidade e
eficiência das políticas públicas nas áreas de planejamento e tributação, promovendo maior
Art. 29, Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de planejamento e
tributação serão transferidos para à nova Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, garantindo
à execução dos programas e projetos em andamento.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 30, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão de natureza substantiva, passa a ter a seguinte
estrutura:
secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Secretaria Adjunta de Meio Ambiente;
Departamento de Arborização — DA;
Departamento de Educação Ambiental - DEA;
Coordenadoria do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental — CMALA;
Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFIA;
Coordenadoria de Supressão Vegetal - COSEV.
Art. 31, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente passa a ter as seguintes atribuições:
prestar apoio e assistência quanto as políticas públicas nas áreas ambientais do município;
Realizar atividades de recuperação, preservação e conservação do meio ambiente;
Coordenar o Conselho Municipal do Meio Ambiente — CMMA bem como administrar o Fundo Municipal
do Meio Ambiente;
Conceber, planejar e operacionalizar a Política Municipal do Meio Ambiente assegurando ampla
participação da sociedade;
Promover a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio ambiental do Município, bem
como da fauna e flora existente;
Licenciar atividades de pequeno e médio potencial poluidoras e modificadoras do meio ambiente;
Exercer o poder de polícia em relação a atividades causadoras de impactos ao meio ambiente;
Realizar a fiscalização quanto os impactos ambientais, assim como quanto as transgressões às legislações
ambientais;
Aplicar penalidades, multas, restrições, apreensões e demais sanções administrativas legalmente
previstas;
Promover e estimular a criação de áreas verdes;
Criar Unidades Municipais de Conservação;
MM» 000
1) Operacionalizar ações técnicas e educativas em conformidade e relacionadas a Política Nacional de
Educação Ambiental, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a Política Nacional de Recursos
Hídricos, Política Nacional de Saneamento Básico, e demais políticas públicas regulamente estabelecidas
nos âmbitos federal, estadual e municipal;
m) Elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados
com a preservação, conservação, controle, educação ambiental e recuperação do meio ambiente;
n) Emitir pareceres técnicos voltados para problemas relacionados ao meio: ambiente e emissões de certidão
de débitos ambiental;
o) Atuar conjuntamente com os órgãos competentes visando à resolução de problemas ligados ao meio
ambiente;
p) Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da
Prefeitura;
q) Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as legislações pertinentes
para tal;
r) Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
s) Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
Art. 32. Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente:
) Assessorar o Chefe do Executivo Municipal e os demais Secretários Municipais, nos assuntos de sua
competência;
b) Despachar diretamente com o Chefe do Executivo Municipal;
c) Presidir o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA;
d) Atender às solicitações e convocações de Câmara Municipal;
e) Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diversos níveis da Secretaria;
1) Assinar contratos e convênios em que a Secretaria seja parte, desde que a despesa tenha sido autorizada
pelo Prefeito;
&) Apresentar, anualmente, ao Chefe do Executivo Municipal, relatório das atividades da Secretaria;
h) Emitir parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos à sua apreciação;
i) Autorizar a instauração de processos de licitação, através da Secretaria Municipal de Administração, ou
determinar a sua dispensa nos termos da legislação aplicável à matéria;
|) Apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela
vinculadas;
k) Aprovar a programação a ser desenvolvida pela Secretaria, as propostas orçamentárias anual e plurianual
eas alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
|) Cumprir e fazer cumprir as normas da Secretaria e as emanadas de autoridade competente;
m) Propor, para manifestação ou deliberação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, quaisquer
assuntos e matérias cuja importância, gravidade ou possibilidade de repercussão assim o determine;
n) Avocar, quando necessário, as atribuições exercidas por qualquer subordinado;
0) Articular-se com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, visando à integração da
Secretaria nos seus planos e programas de trabalho;
p) Impor penas disciplinares aos seus subordinados;
q) Aprovar a escala legal de substituições, por ausência ou impedimento, dos titulares dos Cargos ou
Funções de Chefia, nos diversos níveis da Secretaria;
+) Desempenhar outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal;
5) Autorizar a indicação nominal de servidores para participar de cursos, seminários e outras atividades de
interesse da Secretaria;
) Delegar competência, através de ato expresso, aos titulares das unidades integrantes da estrutura da
secretaria do Meio Ambiente, que observarão os limites traçados nas delegações;
u) Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas.
Art. 33. Compete ao Secretário Adjunto de Meio Ambiente:
a) Assessorar e assistir o Secretário em suas atribuições;
b) Substitui-lo em suas ausências e impedimentos legai
Art. 34, Para O funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficam
criados os seguintes cargos de provimento em comissão: Assessor Técnico de Meio Ambiente; Diretor do
Departamento de Arborização; Diretor do Departamento de Educação Ambiental; Coordenador de Meio
Ambiente e Licenciamento Ambiental; Coordenador de Fiscalização Ambiental; Coordenador de
Supressão Vegetal.
Parágrafo Único - Os cargos descritos no caput deste artigo, idos para compor a estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente têm suas respectivas atribuições, remunerações quantitativos definidos
em tabela própria constante nos Anexos | e 11 sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação
e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art 35. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal do Melo Ambiente dois cargos de
Anslista Amblental, de provimento efetivo, com jornada de trabalho 40 horas semanais, Nível Superior,
com remuneração e as seguintes atribuições:
61º - Os cargos descritos no caput neste artigo, que compõem à estrutura da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, tem suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabelas
próprias constante nos Anexos | e || desta lei, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação
e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
62º - São requisitos para o ingresso no cargo descrito no caput deste artigo diploma de Ensino Superior
devidamente registrado pelo MEC em formação em uma das seguintes áreas de formação:
a) Geografia;
b) Biologia;
c) Engenharia;
d) Geologia;
e) Outra formação superior compatível com as atribuições do cargo, devidamente registrada pelo
Ministério da Educação (MEC).
63º -A formação específica exigida para o cargo será definida pelo Município de Caicó, observando os
princípios da conveniência e oportunidade administrativa, conforme as necessidades e peculiaridades do
órgão ou entidade, garantida a publicidade e clareza dos critérios estabelecidos no processo seletivo.
64º - O ente público poderá justificar a escolha da área de formação com base nas atribuições técnicas,
científicas ou administrativas previstas para o cargo, visando a eficiência do serviço público.
Art. 36. Constituem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos |, Ile Il.
Art. 37. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE ECUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de dezembro de 2024.
ideas DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
q
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO
LEIN'SS76, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Caicó'RN e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO1
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art 1º, Fica criado, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de assessoramento da administração direta,
conforme disposto no Inciso I do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, o Gabinete do Vice-Prefeito, que será composto por 01 (um) Secretário
Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito, de nível CC-1 c 01 (um) Secretário-Adjunto do Gabinete do Vice-Prefeito, de nível CC-2, de
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal para compor à estrutura do Gabinete do Vice Prefeito.
Parágrafo Único - O cargo de Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito « de Secretário-Adjunto do Gabinete do Vice-Prefeito
que compõem a estrutura do Gabinete do Vice-Prefeito tem suas atribuições e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos [e Il
desta lei,
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Art. 2º, Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no
Inciso II do Art. 12 da Lei Municipal nº 4,134/2005 a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, que será responsável pelas competências
anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no que tange às áreas de juventude, esporte e lazer.
Art, 3º. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de juventude, esporte lazer na antiga Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, por ato administrativo do Chefe do Poder
Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos,
Parágrafo único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo, visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de
educação, cultura, juventude, esporte lazer, promovendo maior especialização « equilibrio na execução das competências munici
Art. 4. Osrecursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de juventude, esporte e lazer serão transferidos para a nova
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento
Art. 8º. Para 0 funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão:
1- Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, de Nível CC.
1 - Secretário Adjunto de Juventude, Esporte é Lazer, de nível CC-;
TI - Coordenador Geral de Juventude;
IV- Coordenador de Ações de Esporte e Lazer;
V - Administrador dos Equipamentos da Praça D. José de Medeiros Delgado;
VI - Administrador dos Equipamentos da Praça Salviano Santos;
VII - Administrador do Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro;
VII - Administrador da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho);
IX - Administrador da Areninha Joaris daSilva.
X.- Administrador da Quadra de Esportes do Bairro Samanaú:
X1- Administrador da Quadra de Esporte da Praça Manoel Félix.
Parágrafo Único - Os cargos descritos neste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer têm suas
respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos | e Il desta lei, sendo os mesmos cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Muni
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS
Art. 6º. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no
Inciso Il do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, a Secretaria Municipal de Comunicação Social e Evento, que tem as seguintes atribuições:
a) definir e assegurar a unidade das políticas de comunicação intema e extema do Poder Executivo do Município de Caicó/RN, elaborando o
correspondente plano de comunicação;
bj definir e implementar as estratégias de comunicação (imagem da Prefeitura e campanhas publicitárias) e o desenvolvimento da comunicação
pública municipal, bem como coordenar a política de comunicação social do governo municipal;
) assegurar o espaço nos meios de comunicação para pronunciamento do Prefeito ou de seu representante legal;
d) realizar o trabalho de assessoria de imprensa, acompanhando as notícias que impactam positivamente ou negativamente o Município;
c) viabilizar a concretização de parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas e projetos sociais;
realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos tem a seguinte estrutura
a) Secretaria Municipal;
b) Secretaria Adjunta;
e) Assessoria de Imprensa:
d) Coordenadoria Geral de Eventos;
é) Coordenadoria de Comunicação Social, Divulgação e Publicação de Atos Governamentais
D Assessoria Técnica.
Art. 8º. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos ficam criados os seguíniesGegues de
Provimento em comissão com à correspondência de nivel e remuneração já prevista em li própria; Secretário Municipal de Comunicação Social e
pi Nível CC; Secretário Adjunto de Comunicação Social e Eventos, de nível CC-2; Coordenador Geral de Eventos; Atencor de
Irnprensa: Coordenador de Comunicação Social; Divulgação e Publicação de Atos Governamentais; Assessor Técnico, com correspondências de
níveis e remunerações já previstas em lei própria.
parágrafo Único - Os cargos descritos no cpu deste ago, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação Social & Even
tm sé respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos 1 e T, sendo os mesmos cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 9% A antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional passa a denominar-se Secretaria Municipal de Articulação
Aostitucional, competindo-lhe competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento é Articulação Institucional no que tange
às atividades de articulação institucional, além das seguintes atribuições:
a) Estabelecer e coordenar relações institucionais entre o Município e outras entidades públicas ou privadas, promovendo parcerias e cooperações.
que fortaleçam as políticas públicas munic
b) Apoiar a articulação entre os órgãos municipais para a integração das políticas e iniciativas de governo;
<) Promover a representação do Município em fóruns, comitês e eventos de caráter institucional, assegurando a defesa de seus interesses;
à) Prestar assistência direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de
articulação institucional;
“) Assessorar ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal:
À) Promover o apoio aos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas, de esclarecimentos, e em seu relacionamento institucional com a
“comunidade local;
e) realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
Art. 10. Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, de nível CC-1 e de Secretário
Municipal Adjunto de Plancjamento e Articulação Institucional, de nível CC-2, ficam transformados nos cargos de Secretário Municipal de
Articulação Institucional, de nível CC-1 e de Secretário Adjunto deArticulação Institucional, de nível CC-2, respectivamente, mantendo-se sua
natureza comissionada e prerrogativas legais;
Parágrafo Único - Os cargos mencionados no caput deste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Aculação Insttuionat têm
tivas wribuições, remunerações e quantittvos definidos em tabela própria constamte nos Anexos e 1, sendo os mesmos cargos em
omissão, do livre nomeação e exoneração do Che do Poder ExecutivoMunicipal
Art. 11. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas à articulação institucional na antiga Secretaria Municipal de Planejamento e
Articulação Institucional serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Articulação Institucional, por ato administrativo do Chefe do Poder
Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos,
Parágrafo único - À redisribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas no âmbito do
Poder Executivo Municipal, promovendo maior especialização e equilíbrio na execução das competências municipais.
Art, 12. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de articulação institucional serão transferidos para a nova
Secretaria Municipal de Articulação Institucional, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 13. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, órgão de natureza substantiva, conforme disposto no Inciso Il do Art. 12 da Lei
Municipal nº 4. 134/2005 passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo responsável por todas as competências e estrutura
organizacional relacionadas às áreas de educação e cultura.
51º Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Educação, Cultura é Esportes, de nível CC-1 e de Secretário Municipal Adjunto de
Educação, Cultura e Esportes, de nível CC-2, ficam transformados nos cargos de Secretário Municipal de Educação e Cultura, de nível CC-1 e de
Secretário Adjunto de Educação e Cultura, de nível CC-2, respectivamente, mantendo-se sua natureza comissionada, prerrogativas legais e
atribuições vinculadas apenas à Educação e Cultura;
$2ºA transformação dos cargos de que trata o $ 1º não implicará em aumento de despesa, devendo ser respeitados os limites estabelecidos pelaLei
de Responsabilidade Fiscal.
$3º Os cargos mencionados no $ 1º, do Art. 13, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura têm suas respectivas
aribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos c 1, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre
nomeação é exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal
Art. 14, Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de educação e cultura na antiga Secretaria Municipal de Educação, Cultura
“ Esportes serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-
MM».
de as atribuições de seus cargos e critérios técnicos
ico - A redistribuição mencionada no caput deste artigo via assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas mas áreas de
educação e cultura, promovendo maior especialização e equilbrio na execução das competências muniipais
At. 15, Os recursos orgamenáris, mari e patrimonio vinculados à idades de educação e cultura serão rnseids par a nova Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento
At. 16 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura permanece com 0 dermais cargos e estrutura previstos na Lei Municipal nº 4 134/2005
Parágrafo Único - Os demais cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura tratados no Plano de Cargos, Cueira é Soros do Magistério
Mad! e nas normas celtivas à constituição das unidades de ensino da rede pública municipal, permanecem inalirados
Ficam criados os seguintes cargos de provimento eftivo, no Quadro de Pessoal da Secrearia Municipal de Educação é Cultura do
de CaloóiRN, com remuneração, quantidade atribuições fixadas de acordo com o Anexo HI desta ei:
1 Cargo de Auxiliar Pedagógico - Desenvolvimento Estudantil, com jomada de trabalho de 30 (rinta) horas semanas, Nível Superior em
m- Cargo de Auxiliar Pedagógico - Desenvolvimento Estudantil, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Nível Superior com
licenciatura em qualquer área de educação;
mi - Cargo de Psicopedagogo, com jornadas de trabalho de 30 (trinta horas semanais, nivel superior,
IV = Cargo de Auxilia de Apoio — Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, com jomada de raalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível médio:
Art, 18 — Ficam criados os seguintes cargos de provimento Temporário, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do
Municipio de Caicó/RN, com remuneração, quantidade e atribuições fixadas de acordo com o Anexo MT! desta ei
1-- Cargo de Auxiliar de Apoio - Apoio Escolar, com jomada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível médio;
T1- Cargo de Imérprete de Libras, com jomada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, nível médio:
1 - Cargo de Auxiliar em Braile, com jornada de trabalho de 30 (rita) horas semanais, Nível Médio;
Art. 19. Fica criada a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e é um órgão de deliberação
Coléiva, vinculada diretamente a referida Secretaria Municipal, tendo por competência processar e julgar às licitações para compras, serviços e
alienação de bens vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com legislação vigente.
$ 1º. A Comissão Permanente de Licitação é formada por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores periencentes.
aos quadros permanentes do Município de Caicó.
$2º, Os membros da Comissão de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pele colegiado, salvo se posição individual
divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
83º A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a | (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a
mesma comissão no período subsequente.
$ 4º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar uma gratificação aos membros da Comissão de Licitação correspondente ao valor
definido para os cargos comissionados nível CC-3
Art. 20. Fica criada a Coordenadoria de Obras de Manutenção, Reforma e Construção Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura com as seguintes atribuições:
coordenar as obras de manutenção, reforma e construção no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura eEsportes;
Planejar e acompanhar junto ao(s) Secretário(a) de Educação e Cultura, o desenvolvimento dos projetos dasobrasa serem executadas;
aco a execução da obra planejada;
monitorar juntamente com a equipe técnica, as alterações e ajustes necessários no planejamento e na execução de obras;
realizar os registros pertimentes;
fazer, com antecedência, o levantamento dos materiais e equipamentos necessários para o desenvolvimento da obra junto às equipes de execução;
Solicitar ao setor de compras da Secretaria, em tempo hábil, a aquisição de materiais e equipamentos necessários para execução dos serviços;
manter o(a) Secretário(a) de Educação e Cultura atualizado do andamento de obras e serviços em execução.
Art. 21. Para o funcionamento da Coordenadoria de Obras de Manutenção, Reforma e Construção Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura fica criado o cargo de Coordenador de Obras de Manutenção, Reforma e Construção Escola, O qual tem sua remuneração,
requishos, atribuições e quantitativo definidos cm tabela própria constant no Anexo Il sendo o mesmo cargo em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, órgão de natureza substantiva, conforme disposto no Inciso HI do Ar. 12 da Lei
Municipal nº 4,134/2005, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Finanças, sendo responsável por todas as competências e estrutura
organizacional relacionadas às finanças, além das seguintes atribuições:
executar a política financeira doMunicípio;
iecatar as atividades referentes à recebimento, pagumeno, guarda é movimentação dos dinheiros outros valores do Município;
Gesenvolvér o planejamento operacional e a execução da política financeira e econômica do Município;
assessorar as Secretarias Municipais em assuntos financeiro:
enhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a divida pública, proporcionando a contabilização, liquidação e pagamento das
despesas públicas:
realizar as prestações de contas do Município;
Claborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias
programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
o os balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas nas legislações vigentes;
Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Municipio;
Seara execução dos registros e controles contábeis da administração finanir e patrimonial é o registo da execução orçamentária;
O rniativas Sobre 05 Possíveis remanejamento é abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as
Desessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
e aciamento orçamentário e abertura de crédito adiciona ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com
as disposições legais;
controlar e acompanhar a execução de convênios;
desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
executar atividades administrativas no âmbito daSecretaria;
cfetuar o planejamento das atividades anuais plurianuais no âmbito da secretaria;
Dela pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
Sfetar os pagamentos das despesas realizadas pelos demais órgãos do poder executivo, em conjunto com outros Secretários
&1º Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Tributação « Finanças, de nívelCC e de Secretário Adjunto de Tebutação é
Simampãs, de nivel CC, ficam transformados nos cargos de Seeretário Municipal de Finanças, de nívl CC-1 « de Secretário Adjunto de
Finanças, de nível CC, respectivamente, mantendo-se sua natureza comissionada, prerrogativas legais e atribuições vinculadas penis is finanças
do Poder Executivo Municipal;
42º A transformação dos cargos de que trata o $ 1º não implicará em aumento de despesa, devendo ser respeitados os limits estabelecidos pelaLei
de Responsabilidade Fiscal.
$ 3º Os cargos mencionados no $ 1º, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças têm suas respectivas remunerações «
quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos e Il, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeução e exoneração do
Chefe do Poder Executivo Municipal,
Art. 23. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às finanças ná antiga Secretaria Municipal de Tributação e Finanças serão
fedistribuidos para a Secretaria Municipal de Finanças, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus
cargos e critérios técnicos.
Parágrafo Único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas no âmbito das.
finanças municipais, promovendo maior especialização e equilibrio na execução das competências do Poder Executivo de Caicó.
Art, 24, Os recursos orçamentários, materiais é patrimoniais vinculados às atividades de finanças srão transferidos para a nova Secretaria Municipal
“e Finanças, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento.
Art 25, À Secretaria Municipal de Finanças permanece com os demais cargos e estrutura previstos na Lei Municipal nº 4.134/2005.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO
Art. 26, Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no
iso UI do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, a Secretaria Municipal de Plancjamento e Tributação, que reunirá as competências
Anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, no que se refere às atividades de planejamento e as
Competência anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, no que tange à área de tributação, além das seguintes
atribuições:
Coordenar controlar as atividades pertinentes ao recebimento de tributos devidos àmunicipalidade;
Pomar os eileulos e preparar os lançamentos de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, bem como de outras rendas, promovendo a entrega e o
controle dos avisos ou guias de arrecadação;
Promover a atualização dos cadastros fiscais de contribuintes mediante o registro das alterações exigidas pla legislação doMunicípio;
proceder o controle da escrituração contábil da Prefeitura;
bos e examinar processos de reclamações primária referentes à lançamentos de tributos municipais, bem como pronunciar-se sobre a situação
fiscal dos contribuintes:
ossecer no prazo legal, certidões negativas ou atestados referentes a assuntos de tributação, quando solicitados pelos contribuintes;
Cena aerecadação das rendas patrimoniais e industriais do Município, assim como, fiscalizar o cumprimento das lise regulamentos municipais
Sefarentes, aos estabelecimentos comerciais, industriis e de prestação de serviços, bem como os negociantes ambulantes;
Cganiza e inscrever na época própria, a Divida Ativa do Município, mantendo atualizados os registros individuais dos contribuintes devedores da
Fazenda Municipal, para fin de cobrança:
gi e executar a política de arrecadação tributária do Município, bem como das atividades referentes aos lançamentos, ficlização, arrecadação
dos tributos é demais rendas municipais;
aplicar a legislação tributária municipal é promover sua atualização;
orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributári
informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, mulas, licenças, alvarás e cemidões;
inserever em divida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;
instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público:
“Auscar a consolidação do desenvolvimento econômico e social do município, as zonas urbana e rural;
Planejar coordenar as atividades de organização modemização e desenvolvimento institucional da administração direta do poder executivo;
elaborar a mensagem anual do prefeito; º =
conetar a processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração dos planos plurianais, leis de diretrizes orçamentários € leis
orçamentárias anuais;
Coordenar e acompanhar a execução orçamentária dos programas, projetos e atividades;
Tealizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
Ar. 27. Para o funcionamento da estrutura básica da Sesrtaria Municipal de Planejamento « Tributação ficam criados os seguintes cargos de
Amen em comissão Secretário Municipal de Planejamento e Tributação, de Nível CC-1; Secretário Adjunto de Planejamento +
“Tributação, de nível CC-2,
Parágrafo Único - Os cargos criados descritos no caput deste artigo. que compõem à estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e
ibusação têm aus respectivas remunerações c quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos [ , sendo os mesmos cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal,
At. 28. Osservidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de tributação « planejamento, nas antigas Secretarias Municipais de
Aituação é Finanças e Planejamento e Articulação Institucional, respectivamente, serão edistibudos para a Secretaria Municipal dePlanejamento
é Tributação, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos.
Parágrafo Único - redistibuição mencionada no caput deste amigo visa assegurar a cominuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de
planejamento e tributação, promovendo maior especialização e equilibrio na execução das competências municipais
Art. 29, Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de planejamento e tributação serão transferidos para a nova
Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 30, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão de natureza substantiva, passa a ter à seguinte estrutura:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Secretaria Adjunta de Meio Ambiente:
Departamento de Arborização - DA;
Departamento de Educação Ambiental - DEA;
Coordenadoria do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - CMALA;
Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFIA;
Coordenadoria de Supressão Vegetal - COSEV.
Art. 31, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente passa a ter as seguintes atribuições:
Prestar apoio e asistência quanto as políticas públicas nas áreas ambientais do município;
Realizar atividades de recuperação, preservação e conservação do meio ambiente;
Coordenar o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA bem como administrar o Fundo Municipal do Meio Ambient;
Conceber planejar é operacionalizar a Política Municipal do Meio Ambiente assegurando ampla participação da sociedade;
Promove à preservação da diversidade e da integridade do patrimônio ambiental do Município, bem como da fauna e fora existente;
Licenciar atividades de pequeno e médio potencial poluidoras e modificadoras do meio ambiente;
Exercer o poder de polícia em relação a atividades causadoras de impactos ao meio ambiente;
Realizar a fiscalização quanto os impactos ambientais, assim como quanto as transgressões às legislações ambientais;
Aplicar penalidades, mulas, restrições, apreensões e demais sanções administrativas legalmente previstas;
Promover e estimular a criação de áreas verdes;
Criar Unidades Municipais de Conservação;
Operacionalizar ações técnicas e educativas em conformidade e relacionadas a Política Nacional de Educação Ambiental. com a Política Nacional de
Residuos Sólidos, com a Política Nacional de Recursos Hidricos, Política Nacional de Saneamento Básico, e demais políticas públicas regulamente
estabelecidas nos âmbitos federal, estadual emunicipal;
Elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, control,
cduicação ambiental recuperação do meio ambiente;
Emir pareceres técnicos voltados para problemas relacionados ao meio ambiente é emissões de certidão de débitos ambiental;
Atuar conjuntamente com os órgãos competentes visando à resolução de problemas ligados ao meio ambiente;
Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
Administrar s recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as legislações pertinentes para tal;
Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
Realizar outras atividades compativeis com a destinação institucional do órgão.
“Art, 32, Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente:
Assessorar o Chefe do Executivo Municipal e os demais Secretários Municipais, nos assuntos de sua competência;
Despachar diretamente com o Chefe do Executivo Municipal;
Presidir o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CHMA;
“Atender às solicitações e convocações de CâmaraMunicipal;
Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diversos níveis da Secretaria;
“Assinar contratos e convênios em que à Secretaria seja part, desde que a despesa tenha sido autorizada pelo Prefeito;
“Apresentar, anualmente, ao Chefe do Executivo Municipal, relatório das atividades daSecretaria;
Emitir parecer de caráter conelusivo sobre os assuntos submetidos à sua apreciação;
tosdar à instauração de processos de licitação, através da Secretaria Municipal de Administração, ou determinar a sua dispensa nos termos da
legislação aplicável à matéria:
MM».
aprecia, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria das entidades a ea vinculadas º
e Scr, s rop oamenáias al e lima! s arise que e
fizerem necessários;
Cumprir e fazer cumprir às normas da Secretaria e as emanadas de autoridade competente; o
Propor, para manifestação ou deliberação do Conselho Municipal do Meio Ambiente — CMMA, quaisquer assuntos e matérias cuja importância,
gravidade ou possibilidade de repercussão assim o determine;
Avocar, quando necessário, as atribuições exercidas por qualquer subordinado:
oa avo com os demais órgãos é entidades da Administração Municipal, visando à integração da Secretaria nos seus planos é programas de
trabalho;
Impor penas disciplinares aos seus subordinados; j º
Aprovar a escala legal de substituições, por ausência ou impedimento, dos titulares dos Cargos ou Funções de Chefia, nos diversos níveis da
Secretaria;
Desempenhar outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal:
orar a indicação nominal de servidores para participar de cursos, seminários e outras atividades de interesse da Sesretn:
Delega competência, través de at expresso, aos titulares das unidades integrante da estruturada Sesretaria do Meio Ambiente, que observarão os
limites traçados nas delegações;
“Art. 33. Compete o Secretário Adjunto de Meio Ambiente:
“Assessorar é assistir o Secretário em suas atribuições;
Substitui-lo em suas ausências e impedimentos legais,
Art. 34, Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficam criados 0s seguintes cargos de provimento em
o masa Téenico de Meio Ambiente; Diretor do Departamento de Arborização; Diretor do Departamento de Educação, Ambiental;
oa idos de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental; Coordenador de Fiscalização Ambiental; Coordenador de Supressão Vegetal.
Parágrafo Único - Os cargos descritos no cap deste artigo, criados para compor a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente têm suas
Papeêtivas atribuições, remunerações quantativos definidos em tabela própria constante nos Anexos 1e Il, sendo 05 mesmos cargos em comissão,
de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 38. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente dois cargos de Analista Ambiental, de provimento efetivo,
com jornada de trabalho 40 horas semanais, Nível Superior, om remuneração e as seguintes atribuições:
ge - Os cargos descritos no caput neste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, tem suas respecttas
A ribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabelas próprias constante nos Anexos [e I desta lei, sendo os mesmos cargos em comissão,
de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal
ão - São requisitos para o ingresso no cargo descrito no caput deste artigo diploma de Ensino Superior devidamente registado pelo MEC em
Tormação em uma das seguintes áreas de formação:
a) Geografia;
b) Biologi
o) Engenhari
3) Geologia;
“) Outra formação superior compatível com as atribuições do cargo, devidamente registrada pelo Ministério da Educação (MEC).
83º A formação especifica exigida para 0 cargo será definida pelo Município de Caicó, observando os princípios da conveniência e oportunidade
miniswava: conforme as necessidades e peculiaridades do órgão ou entidade, garantida a publicidade e clareza dos critérios estabelevidos no
processo seletivo
54º - O ente público poderá justificar a escolha da área de formação com base nás atribuições técnicas, científicas ou administrativas previstas para
o cargo, visando a eficiência do serviço público
Art. 36, Constituem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos L Il e IL
Art. 37, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXOI
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CAICÓRN
DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES:
01. GABINETE DO VICE-PREFEITO
DAS ATRIBUIÇÕES
mM»
) Mantr, defender é cup à Lei Orgânica, observar s Leis fodeu, estaduais e municipais, e promover o bem gera do muniíi, exercendo
Cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade, e da legalidade;
b) Assessorar o Prefeito em assuntos da Administração Pública municipal;
o SebiroPrefeo nos casos de ausência, impedimento e licença, é sucederIe no caso de vacânia do cargo;
à) Exercer outras atividades quando delegadas por decreto do Prefeito municipal.
1- Secretário Municipal Chefe do Gabinete doVice-Prefeito
Compete ao Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito:
Coordenar as atividades administrativas e políticas do Gabinete doVice-Prefeito;
Assessorar diretamente O Vice-Prefeito em suas atividades institucionais e na execução de políticas públicas;
“Asticular as ações do Gabinete do Vice-Prefeito com as demais secretarias e órgãos municipais;
Representar o Vice-Prefeito, quando designado, em eventos, reuniões e outras atividades;
Supervisionar e acompanhar o planejamento e a execução das ações estratégicas vinculadas ao Gabinete do Vice-Prefeito;
Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Vice-Prefeito.
11- Secretário-Adjunto do Gabinete doVice-Prefeito:
Compete ao Secretário- Adjunto do Gabinete do Vice-Prefeito:
a) Auxiliar o Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito na execução de suas atribuições;
D) Substituir o Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito em seus impedimentos legais ou eventuais ausências;
É) Colaborar na articulação e no acompanhamento das ações das secretarias municipais relacionadas ao Gabinete doVice-Prefito:
q) Participar do planejamento das ações e projetos estratégicos vinculados ao Gabinete doVice-Prefeito;
02. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
DAS ATRIBUIÇÕES:
1- Secretário Municipal de Juventude, Esporte éLazer
Compete ao Secretário Municipal de Juventude, Esporte eLazer.
a) Fazer 0 gerenciamento administrativo da secretaria;
com outros órgãos que compõem a gestão para buscar a solução de problemas relacionados à secretario
c) Representar a juventude, o esporte e o lazer nas ações públicas da gestão municipal;
) Buscar parcerias para efetivações de políticas para a juventude;
o) Fazer o direcionamento das atividades das coordenações e cargos de chefia da secretaria;
Buscar uto ao gestor municipal as aprovações das solicitações da população em geral;
|) Adminigiar os recursos firanceros destinados à Secretaria, de acordo com às diretrizes estabelecidas no PPA, LDO « LOA da mesma e outras
atribuições inerentes ao cargo.
1- Secretário Adjunto de Juventude, Esporte e Lazer
Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Juventude, Esporte e Lazer:
a) Tea como principal atribuição auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades
delegadas pelo secretário:
b) Despachar os assuntos administrativos diários com o Secretário e outros Assessores;
Sober auomáis “eventualmente o secretário em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais desde que designado por Ato do
ito
Municipal;
à) Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.
W- Coordenadoria Geral de Juventude
Compete ao Coordenador Geral de Juventude:
d) Fazer a comunicação oficial da Secretaria com os grupos e entidades ligadas a juventude, buscar parceiras « convênios que visem à melhoria da
qualidade de vida da população jovem domunicípio:
b) Fazer o mapeamento social e econômico da população jovem do município;
<) Organizar a cada 02 (dois) anos a conferência municipal da juventude;
) Fazer o acompanhamento das atividades e deliberações do conselho municipal da juventude;
O Fomentar a realização de eventos é palestras que visem a orientação das políticas públicas da juventude inserindo os grupos de juventude do
município;
 Orgnicar a cada dois anos o festival da juventude, promover o intercâmbio das políticas relizadas pelas secretarias que compõem à gestão
municipal, é outras atribuições inerentes ao cargo.
IV- Coordenadoria de Ações de Esporte eLazer
Compete ao Coordenador de Ações de Esporte e Lazer.
5) Buscar projetos e atividades de esporte e lazer que beneficiem a população no geral, estudar mecanismos para o desenvolvimento dos projetos +
atividades de lazer aderidos por esta Secretari
E) Representar e responder pel pasta "Lazer” em eventos proporcionados pelos órgãos do Município de Caicó e por esa Secretaria
à) Gerenciar e encaminhar do setor cabível as solicitações necessárias para desempenho das atividades de lazer, e ouims atribuições inerentes no
cargo.
V.- Administrador dos Equipamentos da Praça D. José de Medeiros Delgado
mM»...
Compete ao Administrador dos Equipamentos da Praça D. José de MedeirosDelgado:
e gesão e cuidar da conservação da Praça D. José de Medeiros Delgado, levando ao Sosrtrio as necessidades de manutenção e uso da
a
Ls ciar à comunidade em gra o uso racional do equipamento público Praça José de Medeiros Dill, evitando depredações e vandalismos;
a à Comunidade em Hera à prática de avidades esportivas, recreativas, ficas, dente outras, que propiciam men e da população;
a ncasão € à diversidade, Earantindo que o equipamento atenda à diversos grupos, como eras, Jovens idosos, pessoas
comdeficiência, entre ouros;
denar e organizar o calendário de events a ser elizados na Praça D. José de Medeiros Delgado.
Vi- Administrador dos Equipamentos da Praça do bairro Salviano Santos.
Compeie ao Administrador dos Equipamentos da Praça do bairro Salviano Samos:
ao A aid da conservação da Praça do beiroSalviano Sais levando o Secretário necesidades de mimucuedo Ena da praç
ae Comunidade em geral so racional do equipamento público P Praça do bio Slviano Santos evito fome o vandalismos;
pri Comunidade em gel à prática de aividadeseporvas, recreativas lídicas, dei outra, ue price hem ca população;
fora inclusão é a diversidade, garantindo que O equipamento atenda a diversos grupos, como crianças, jovens idosos, pessoas
comdeficiência, entre outros;
oo denar e organizar o calendário de eventos a ser realizados na Praça do bairo Salvano Santos.
VII - Administrador do Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro
Compete ao Administrador do Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro:
on aAo o cuidar da conservação do Ginásio Poliesporivo Silva de Ouro, levando ao Sesrtro as necessidades de manutenção e uso do
equipamento;
Sar à comunidade em geral uso racional do Ginásio Poliesportivo Siva de Quo, evitando depredaçõs e vantliemos:
o comunidad em gr! à prática de atvdade esportivas, recreativas, lda, dente curas, que prpiiem bem str da população
ed masão é a diversidade, garantindo que o equipamento atendo à diversos grupos, como crianças, jovens, idasos, pessoas
comdeficiência, entre outros;
ordenar e organizar o calendário de eventos a ser realizados no do Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro
“vm Administrador da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho)
Compete ao Administrador da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho):
ea estão e cuidar da conservação da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho), levando ao Secretário as necessidades de manutenção e uso
do equipamento;
O) pespiiar à comunidade em geral o uso racional da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho), evitando depredaçães à vandalismos;
O Rose à comunidade em geral à prática de atividades esportivas, recreativas, lúdicas, dentre outra, que propisiem hem ear da população;
à) promover inclusão e a diversidade, garantindo que O equipamento atenda a diversos grupos, como crianças, jovens, idosos, pessoas
comdeficiência, entre outros;
So aoordenar e organizar o calendário de eventos a ser realizados na da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho).
IX-- Administrador da Areninha Joaris da Silva.
Compete ao Administrador da Areninha Joaris daSilva:
e do cuidar da conservação da ArninhaJoaris daSil, levando so Secretário as necessidades de manutenção e uso do equipamento;
0) abr à comunidade em geral 0 uso racional da Areninha Joaris da Siva, eviando depredações evandalismos;
a À comunidade em geral pica de atividades esportiva, recreativas, Tdicas, dente outras, que propciem bem tar da população,
ed iusão é a diversidade, garantindo que 0 equipamento atenda à diversos grupos, como crianças, jovens, idosos, pessoas
comdefciência, entre outros; soda e organizar o esendário de eventos a se relizados na da Areninha Joss da Silva.
X.- Administrador da Praça de Esportes do bairro Samanaú
Compete ao Administrador da Praça de Esportes do bairro Samanaú:
Con o Ao o enidar da conservação da Praça de pois do baito Samana, levando ao Secretário a necessidades de manutenção e us da
praça;
propiciar à comunidade em geral o uso racional do equipamento público de esportes do bairro Samanad, evitando depredações e vandalismos;
c) favorecer à comunidade em geral à prática de atividades esportivas, recreativas, lúdicas, dentre outras, que propiciem bem estar da população,
9) promovera inclusão e a diversidade, garantindo que 9 equipamento atenda a diversos grupos, como crianças, jovens, idosos, pessoas
“comdeficiência, entre outros;
&) coordenar e organizar o calendário de eventos a er realizados na Praça do bairro Samanaú.
X1- Administrador da Quadra de Esporte da Praça Manoel Félix.
Compete no Administrador da Praça de Esportes do bairro Samanaú:
e dar da conservação da Praça de portes Manoel Fi, levando so Secretário as necessidades de manutenção «us da poça
o per ab à comunidade em geral 0 uso racional do equipamento público de esportes da Praça Manoel Fi, evitando depredações e vandalismos;
O) Bavirecr à comunidade em geral à prática de atividades esponivas, recreativas, lúdicas, dentre outras, que propieamm bem estar da população;
9) promovera inclusão e a diversidade, garantindo que O equipamento atenda à diversos grupos, como crianças, jotena, idosos, pessoas
comdeficiência, entre outros;
é) coordenar e organizar o calendário de eventos a ser realizados na Praça Manoel Félix.
4. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS
DAS ATRIBUIÇÕES:
Compete ao Secretário Municipal de Comunicação Social eEventos:
o esoramento geral ná área de Comunicação Social, criação e acompanhamento das estratégias de publicidade conto com amano mERO
eo de cobertura jornalísticas, e quando necessário, responder dos veiculos de imprensa quando provocado, além de acompanhamento e
Prestação de orietações sobre os eventos promovidos pela Prefeitura Municipal e events realizados pelas comunidades;
D) Planejamento de ações de marketing institucional; fornecimento de release aos órgãosmunicip
Integração da comunicação oficial com os demais órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
d) Elstosião de Tlders educativo, infarmativos jomais com notcias das atividades administrativas — govemamentas, bem como a divulgação
maciça dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo;
Da lodo todas atividades inerentes a comunicação social do Município para com outros Organismos e com a comunidade;
D Divulgação das realizações de todos órgãos administrativos do Município;
o Estimular o desenvolvimento de mídias aliernativa (encarte jornalísticos, blogs instilucionas, informativos em sites e outros) visando ampliar a
Comunicação com a comunidade, publicitando matérias de interesse do Govemo Municipal;
E) Participação efetiva em todos órgãos municipais de controle e participação social, visando elaborar sugestões para realização de audiências
públicas.
1 - Secretaria Adjunta
Compete ao Secretário Adjunto de Comunicação Social e Eventos:
a) Substituir o Secretário Municipal em seus impedimentos legai
b) Representá-lo junto a autoridades eórgãos;
<) Coordenar, consolidar e submeter ao Secretário os planos de trabalho e
programas da Secretaria;
q) Prestar assistência na supervisão e
coordenação das atividades da
Secretaria e das entidades a ela vinculadas;
e) Executar outras atividades correlatas
M- Assessoria de Imprensa.
Compete ao Assessor de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social e Eventos:
O Responsável pela produção de releases e reportagens sobre as coberturas jonalístcas das ações e events do Poder Executivo Municipal, bem
como à seleção de fotos e arquivos do acervo fotográfico.
IV - Coordenadoria Geral de Eventos.
Compete ao Coordenador Geral de Eventos da Secretaria de Comunicação Social e Eventos:
d) Responsável pelo acompanhamento direto dos eventos promovidos pelo Poder Executivo Municipal, montagem de estruturas e logistica
necessária para a realização dos mesmos.
V- Coordenadoria de Comunicação Social, Divulgação e Publicação de AtosGovernamentais.
Compete ao Coordenador de Comunicação Social, Divulgação e Publicação de Atos Governamentais:
Responsável pelo recebimento dematrial para a publicação veiculos de comunicação do Municipio, inclusive pela manutenção e atualização do
ste da Prefeitura Municipal
VI- Assessoria Técnica.
Compete ao Assessor Técnico:
a) Assessorar o Secretário municipal em questões técnicas específicas;
b) Realizar estudos e opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo seu superior.
É Promover reuniões com os responsáveis pelas unidades administrativas, para a coordenação das atividades operacionais da Secretaria municipal;
à) Submeter à consideração do seu Superior, os assuntos que excedam a sua competência;
O Providenciar material de consulta com dados e informações a respeito dos assuntos a serem discutidos em reuniões, palestras e conferências
promovidas pela Secretaria;
1) Executar outras atividades correlatas.
4. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DAS ATRIBUIÇÕES:
1 Secretário Municipal
Compete ao Secretário Municipal de Articulação Institucional:
a) promover e coordenar a articulação entre os órgãos do Poder Executivo Municipal e outras entidades públicas;
b) intermediar a relação dos órgãos municipais com a imprensa
dy lacar articulação institucional com órgãos do Govemo Federal e Estadualprestar assistência direta e imeditamente ao Chefe do Poder
Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de articulação institucional;
à) coordenação das relações institucionais e a orientação política dos órgãos municipais com o Prefeito Municipal;
O) a rapecção de oportunidades de captação de recursos de emendas parlamentares e de convênios junto sos governos Federal e Estadual, bem
Some a atuação junto à rede bancária e agências multilaterais objetivando contratação de operações de créditos;
") assessorar no Prefeito na coordenação avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal
O) promover o apoio dos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas, de esclarecimentos, e em seu relacionamento inttucional com à
comunidade local;
1) analisar o mérito, à oportunidade e a compatibilidade das propostas legislativa, inclusive sobe a matérias em tramitação na Câmara Municipal,
“com as tlretrizes govemamenteis;
matar assessora nos assuntos volados à Câmara Municipal (requerimentos, indicações acompanhamento e tenis de Leis);
d) Brestar a asistência e apoio ao Prefeito na ariculação e relacionamento com o Poder Legisativo Municipal, entidades dos governos federal e
hdadual, associações e empresas do setor privado e instituições e movimentos da sociedade civil;
organização e o controle dos serviços de cerimonial, de recepção às autoridades e de atendimento no públ
11- Secretário Adjunto
Compete ao Secretário Adjunto de Comunicação Social e Eventos:
a) Substituir o Secretário Municipal em seus impedimentos legais;
b) Representá-lo junto a autoridades e órgãos;
<) Coordenar, consolidar e submeter ao Secretário 0s planos de trabalho e programas da Secretaria;
q) Prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas;
é) Executar outras atividades correlatas.
5. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ECULTURA
DAS ATRIBUIÇÕES:
1-- Secretaria Municipal
Compete ao Secretário Municipal de Educação eCultura:
oa meferencial do ensino fundamental obrigatório é gratuito na rede de educação municipal, para crianças, jovens e adultos,
b) oferta de programas de ações culturas;
c) oferta do ensino especial;
d) Instalação e manutenção dos estabelecimentos municipais de educação, inclusive, creches, cuidando do transporte e da merenda escolar,
o lação com os demo stores, laborar executar os plano, programas e convênios relacionados ds áreas de Educação eCultura
promover, conjuntamente com a Secreaia Municipal de Desenvolvimento Econêmico e Turismo, os eventos culturas doMunci
executar programas de higiene e alimentação escolar,
do orogramar aúvidades de treinamento e apefeioamento e assistir os profesores na organização, reorganização e funcionamento de reuniões de
pais e mestres, objetivando a melhoria das condições do aprendizado:
J) Colaborar com aação de preservação do Patrimônio histórico, cultural e artístico,
Do) carr rodas as escolas da rede municipal de ensino uma educação púlica de qualidade atravês do melhoramento da infraestrutura das escolas,
da gestão de recursos humanos, pedagógicos e materiais.
1) exercer outras atividades correlatas.
11 - Secretário Adjunto
Compete ao Secretário Adjunto de Educação e Cultura:
a) Substituir o Secretário Municipal em seus impedimentos legais;
b) Representá-lo junto a autoridades e órgãos;
<) Coordenar, consolidar e submeter ao Secretário os planos de trabalho e programas da Secretaria;
d) Prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas;
e) Executar outras atividades correlatas.
6. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DAS ATRIBUIÇÕES
1- Do Departamento de Arborização - DA
Compete ao Departamento de Arborização (DA) por seu Diretor:
Elaborar estudos, planos e ações ambientais para preservação da arborização do passcio público do município de Caicó;
Elaborar o Plano Municipal de Arborização;
Elaborar planos de ação e afins para implementação da arborização urbana no município de Caicó;
Estimular e articular as ações de reposição das árvores removidas no passeio público;
Monitorar os serviços particulares e os executadas pelo município das podas e remoções das árvores realizadas no passeio público com base nas
legislações vigentes;
Peimocer cadastros de podadores particulares no município para fins de acompanhamento e fomecimento de melhorias no serviço com base na
manutenção das árvores;
“Artcular com instituições a promoção de cursos de capacitações para podadore;
Executar a Plano Municipal deArborização;
Produzir material didático que de forma técnica, simples e objetiva, promova oconhecimento e melhoria do Plano Municipal de Arborização:
jar campanhas, seminários, encontros, cursos, bem como participar como agente ativo de quaisquer outros eventos que motivem a discussão da
melhoria da arborização do município:
Apoiar iniciativas das comunidades, ds organizações goveramentis e não governamentais na difusão de conceitos e instumentos da asborização
urbana;
Elaborar, promover e executar quaisquer outras atividades que tenham como objetivo a difusão e prática dos cuidados com a arborização;
“Acompanhar as espécies arbóreas protegidas por lei para que estas recebam a manutenção necessária.
HI - Do Departamento de Educação Ambiental - DEA.
Compete ao Departamento de Educação Ambi (DEA) por seuDiretor:
“Executar planos, programas e projetos de educação ambiental, objetivando a preservação, conservação a melhoria e a recuperação da qualidade de
vida da população;
Promover a Política Municipal de Educação Ambiental;
Promover a educação ambiental formal junto à rede de ensino local;
e ação ambiental não-forma, através de incentivo à parcipação comuniária na proteção do méio ambient, levando-se em
consideração os aspectos relevantes para o desenvolvimento sustentável local e regional,
ate com outros Grãos afins, objetivando a disseminação da Política de Educação Ambiental Municipal:
ar Coral a didático que de forma ténica, simples e objtiva, promova a reflexão crtca acerca das questões ambienais imprescindíveis à
concretização do desenvolvimento sustentável;
EEnbeles: parcerias com 0s meios de comunicação de masa, visando à conscientização, por meio de programas edueuivos referentes ás questões
ambientais,
Apoiar ações e atividades desenvolvidas pela SMMA, na fiscalização ambiental, quanto à sensibilização da população na adoção de novos hábitos
que promovam o equilibrio ambiental;
gas Erojsos de educação ambiental voltados à preservação e conservação do patrimônio natural e construido, considerando a importância.
da valorização da história, da cultura e do conhecimento local;
Acompanhar e avaliar as ações de educação ambiental desenvolvidas pelo município de Caicó
Capatar recursos humanos, sejam da SMMA, outras Secreariais do Município, insituições e sociedade civê organizada, para serem agentes
andares e transformadores de práticas de educação ambiental na busca de soluções de problemas socioambientais locais, vinculados à
dinâmica da comunidade;
oia campanha, seminários, encontros, cursos, bem como participar como agente ativo de quaisquer ouros eventos que metivem & discussão da
educação ambiental;
Apoia infeitivas das comunidades, das organizações governamentais e não governamentais na difusão de conceitos é instumentos de educação
ambiental;
a OMOVer e executar quaisquer outras tvidades que tenham como objetivo a difusão e prática da educação ambiental para a melhoria de
toda a sociedade;
Estimular ações visando o consumo consciente e estimular;
W- Da Coordenadoria do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - CMALA
Compete a Coordenadoria do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - MALA por seuDiretor:
a oe de licenciamento ambiental da SMMA expedindo licenças ambientais, autorizações e declarações ambientais, despachos &
congêneres sobre processos postos à sua análise;
Coordenar os sistemas de informações e geoprocessamento;
Realizar a distribuição de processos intemamente e coordenar 0 andamento dos mesmos para seus subordinados;
Elaborar parecer técnico em processos judiciais de sua alçada;
Analisar os processos do licenciamento ambiental;
“Analisar os projetos ambientais para a emissão das licenças, declarações e certidões respectivas a suas demandas;
Emitir pareveres técnicos e efetuar análises de documentos e processos, nas áreas de competência da SMMA;
Coordenar estudos de controle, preservação e planejamento ambiental;
Orientar a elaboração de alterações na legislação municipal referente ao meio ambiente;
Colaborar na execução de programas de proteção à fauna, flora e os recursos naturais;
Avaliar normas e procedimentos, visando à proteção ambiental municipal;
Zelar pelo cumprimento de leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção do meio ambiente;
Exercer outras atividades correlatas.
IV- Da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFIA
Compete a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFIA) por seuDiretor:
ao o pclasivamente sobre à anlie e parecer emitido no bojo do processo administrativo, cujo objeto seja um projeto no âmbito do
município, sempre que submetida à análise do setor competente;
Crab às aúBesrelacionada com o controle ambiental, do uso, ocupação do solo e da poluição ambiental na circunscrição municipal;
Doorader a Hcalização de empreendimentos e atividades ambientais que utilizem recursos considerados, efetiva ou potenislmente, poluidores;
Realização dos procedimentos necessários à efetivação da vigilância ambiental noMunicípio;
Exercer o poder de polícia em matérias atribuídas a SMMA pela legislação em vigor;
Emitir parecer sobre matéria ambiental relacionada à fiscalização, sempre que houver motivação;
Solitb dos ónios, instituições e entidades públicas e privadas, bem como a qualquer pesso fisica ou jurídica, informações necessárias as ações de
vigilância e instrução de processos de fiscalização ambiental;
a coordenadoria da estmitura da SMA, quando necessário a avaliação de processo administrativo de fiscalização ambiental, a
colaboração de recursos humanos, técnicos, materiais é logísticos;
Defici, Jato aos ficas, s objetivos espeíficos, s metas e as atividades de capaciação anual da Fiscalização Ambiental doMunicípio;
Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas;
1º Cabe a Coordenação o planejamento das atividades de fiscalização ambiental, suas rotinas, itinerários, expedição de ordens de fiscalização,
danfeação de escala de serviço, se necessário, atendimento das demandas da sociedade e demais atos operacionais das ações fiscalizatórias serão
efetivadas, devendo:
1-- Observar é fazer respeitar a legislação ambiental nomunicipio;
IT Precaliar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o Poder Público e a população em geral no que diz respeito as alterações
ambientais, decorrentes de seus ato
Mr Ls autos de infração e aplicar as sanções cautelares e punitivas dos achados em violação à legislação ambiental
Caicó;
e cquisitar aos agentes sujeitos à ua ação fiscalizadora, sempre que entender necessário, nos documentos pertinentes às atividades de controle,
regulação e fiscalização própria da SMMA;
VV Programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização nas áreas ambientais;
ente no Município de
Vi - Analisar é dar parecer em processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e icalização ambiental, sempre que houver
motivação;
Vl - Elaborar relatórios sobre a ação fiscalizadora;
Vir abocacrta propostas de aprimoramento « modificação dos procedimentos processuais de controle, regulação é fiscalização, bem como
armas regulamentos necessários as atividades de controle e fiscalização ambi
TX Controlar e
fiscalização o uso e ocupação do solo no município deCai
normais ambientais;
a aee. mações, apcensões,interdções e embargos aminisimvos para aividades ou prestadores de serviços não licenciados em
cumprimento ao que prevê a legislação vigente;
SEL Controlar o cumprimento das restrições impostas por ato ficalizatório;
XII Apurar denúncias;
A a população sobr as normas de uso e ocupação do sol no âmbito ambiental de acordo com à lgidação em vigor
atinente àmatéria;
e fiscalização durante a implantação é operação de toda é qualquer atividade ou empreendimento utlizador de ssunsos atuais que
possam causar algum tipo de impacto ambiental;
Xv — Aplicar as medidas cautelares no uso de seu poder de polci
de risco, emergenciais ou necessárias a proteção do meio ambiente;
Seo ge cooperação é parceria com os órgãos ambientais dos municípios limitrofes, do Estado e da União, respeitando as respectivas
circunscrições e competência;
XVII - Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência.
, suspendendo a sua continuidade, desde que não obedecidas as
intervenções, ordenar, fazer ou deixar de fazer, dentre outras previstas em áreas
V- Da Coordenadoria de Supressão Vegetal - COSEV
Compete a Coordenadoria de Supressão Vegetal - COSEV por seu Diretor.
a ooisare expedir os procedimento de supressão de vegetação nativa em processos de interese paricula, público ou social submetidos.
na competência da Secretaria do Meio Ambiente;
o da supressão de vegetação de processos de pequeno e médio impacto conforme a Política Municipal do Meto Ambiente;
Disciplinar a reposição da vegetação suprimida:
“Acompanhar junto nos órgãos competentes o processo de desertificação na região.
ANEXOU
DOS CARGOS QUE INTEGRAM A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
At IA nomeação para Os cargos e gratificações mencionados nas respectivas tabelas, fica condicionada ao limite de despesa com pessoal
Ailecido na Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo permanecer vagos, tantos quantos teiçm necessários
dom da cen referida, respeitado o número mínimo de cargos de direção, cheia e assessoramento, indispensáveis ao funcionamento dos
serviços públicos.
Art. 2º. O presente anexo é composto de 08 (oito) tabelas, todas numeradas e com referência ao Órgão da Administração respectivo.
TABELA 1 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO
Chefe Gabinete 01 CC-1 R$ 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
TABELA?
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
Coordenadoria
Geral de Juventude 01 CC-3 R$ 1.412,00
Coordenadoria de
Esporte e Lazer 01 CC-3 R$ 1.412,00
Adm. Equipe da
Praça Dom. José Delgado 01 CC-3 RS 1.412,00
Adm. Equipe
Praça Salviano Santos 01 CC-3 R$ 1.412,00
“Adm. Ginásio Poliesportivo
Silva de Ouro 01 CC-3 R$ 1.412,00
Adm. Areninha
José Alexandre Pereira 01 CC-3 R$ 1.412,00
Adm. Areninha
Joaris da Silva 01 CC-3 R$ 1.412,00
Adm.
Adm, Quadra Esportes
Manoel Félix 01 CC-3 R$ 1.412,00
TABELAS o
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS
CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 01 CC-1 RS 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
“Assessoria de Imprensa 01 CC-2 R$ 1.412,00
Coord. de Comunic. Social 01 CC-2 R$ 1.412,00
Assessoria Técnica O1 CC-2 RS 1.412,00
TABELAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
TABELAS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ECULTURA
CARGO - QUNTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
TABELA 6
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
CARGO - QUNTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
TABELA7
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO
CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
TABELAS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00
Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00
Dir. Dep. de Arborização 01 CC-2 R$ 1.412,00
Dir. Dep. de Educação Ambiental 01 CC-2 R$ 1.412,00
Coord. Meio Ambient
Licenciamento Ambiental 01 CC-2 R$ 1.412,00
Coord. Fiscalização Ambiental 01 CC-2 RS 1.412,00
Coord. Supressão Vegetal 01 CC-2 RS 1.412,00
Analista Ambiental 02 CC-2 R$ 1.412,00
ANEXO
QUADRO 1 - NOVOS CARGOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
franco [cansa ROMERO DE[ENCIMEN— [ESPAÇO DE ATUAÇÃO [FORMAÇÃO ATRIBUIÇÕES. |
frota us fros pes |
[cias Pedagógico (Sae deAa ej3oh fesraizoo [Su de Aula de Educação Infantil Curso Superior “far co pre da a ara. 1a
Fes teçn ção era Pç fração do po de cum
foreign do conde de Búuc
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Prestar emrie fm ESTANDO ida e a 1 opere musa queira Spei, common à elucço de cies com)
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ação dra. a ler e escreves em pos e em bi
da, nesse, sr pr e
idade, sides ves Deer
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ema ci de arco dt
Ko ll, rs e atm,
dado 1 mai esc do
estas sm deteção vt, Ri
Pta ros: pu, malas, ts
us, pu + dor
o a. pe Aero caca
alto A eo o
os cnc ads nt se sr
fps sis om dt va
Peas ivo pi E 4
pc de bu ic: Rei
bios eles de ct pego
on co à oe tc de Seca
md ão Gm Lv
Du o derme a pa
Ken de iba da pt co
tc ponta dt va
esp da tomo cado lema
sra nl, Rescar nlçõ
pote pos ide ind
hericaçem + recoidao etrcacimas
ei os esto, iado itrento
fes é vende; Desenv: paes de
|venção pondo pe bs com
stilo de aprndençem,
sda as pondo e meperr o
fia, Orar prfeses e co
festarzor
Dot cmi de crio adgeds e
Pecendads espiar dos aten
pravendo 4 chato e 0 nc ed
ce da erção é nplemenação de
rss cacos que visem meio
aa do re
dos os als Ar como editor
ações de cn ente os, pfemrs
eira, cado ações que vem
Din oca e o deenirineto
semen dos moto; Ene
[pera cm o encmitmenos sor
fever
Formar e Oo dd
Ianseçã, Reto eComo)
festas festa vers
|seuecr
Eco Site order a cia e ação, ema |
se deEdo, Ca e Esp Co Tico a raconanção da Seca Municipal o
econeço ci |Eâmcação, Came e Esp, Pane
compasso ao (0)Set) de
ese pr ençã dos servi
a Seia de Ecação aliado
ds eim cão
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:FE1804E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 34440
fidação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://wrwrwdiariomunicipal.com.br/fermurm/

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