| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do poder executivo. |
| native_id | 5926 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 062/2024 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 12/12/2024 dE, CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPY nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 447/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 12 de dezembro de 2024. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Considerando as atribuições legais do Prefeito Municipal de Caicó/RN conferidas pela Lei Orgânica deste Município; Venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação porseus edis, o anexo Projeto de Lei Complementar que altera a estrutura administrativa, organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó/RN para desmembrar secretarias, criar secretarias no âmbito deste Poder Municipal, alterando a Lei Municipal nº 4.134, de 08 de março de 2005, a Lei Municipal nº 4.695, de 28 de maio de 2014, tudo com o fito de melhor atender a realidade municipal atual, especialmente nas áreas de Educação, Tributação e Finanças, Juventude, Esportes e Lazer, Comunicação, dentre outras. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Ass deforma on pehe SANTOS:09259871409 gos aieiasz10zsse-ov0o JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetesreaico.m.gov.br Co PREFEITURA :4UNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP] nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº(/02/ DEAZ DE E) 13 — DE 2024, Dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Caicó/RN e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO 1 DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO GABINETE DO VICE-PREFEITO Art. 1º. Fica criado, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, Caicó, como órgão de assessoramento da administração direta, conforme disposto no Inciso Ido Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, o Gabinete do VicePrefeito, que será composto por 01 (um) Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito, de nível CC-1 01 (um) Secretário-Adjunto do Gabinete do VicePrefeito, de nível CC-2, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal para compor a estrutura do Gabinete do Vice Prefeito. Parágrafo Único - O cargo de Secretário Municipal Chefe do Gabinete do VicePrefeito e de Secretário-Adjunto do Gabinete do Vice-Prefeito que compõem a estrutura do Gabinete do Vice-Prefeito tem suas atribuições e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos 1 e II desta lei. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER Art. 2º, Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no Inciso II do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005 a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, que será responsável pelas competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no que tange às áreas de juventude, esporte e lazer. Av. Cel Mai jano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 etesicaico rm por br É DATCO PREFEITURA i4UNICIPAL DE « GABINETE DO PREFEITO CNP nº 08,098.570/0001-39 CÓIRN Art. 3% Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de juventude, esporte e lazer na antiga Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos. Parágrafo único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo, visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de educação, cultura, juventude, esporte e lazer, promovendo maior especialização e equilíbrio na execução das competências municipais. Art. 4º. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de juventude, esporte e lazer serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento. Art. 5º. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão: 1- Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, de Nível CC-1; 11 - Secretário Adjunto de Juventude, Esporte e Lazer, de nível CC HI - Coordenador Geral de Juventude; IV - Coordenador de Ações de Esporte e Lazer; V-- Administrador dos Equipamentos da Praça D. José de Medeiros Delgado; VI - Administrador dos Equipamentos da Praça Salviano Santos; VII- Administrador do Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro; VIII - Administrador da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho); IX - Administrador da Areninha Joaris da Silva. X - Administrador da Quadra de Esportes do Bairro Samanaú; XI - Administrador da Quadra de Esporte da Praça Manoel Félix. Parágrato Único - Os cargos descritos neste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer têm suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos 1 e 1 desta lei, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no Inciso III do Art. 12 da Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 etesraico mov br PREFEITUR: 4UNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO CNPY nº 08.096.570/0001-39 Lei Municipal nº 4.134/2005, a Secretaria Municipal de Comunicação Social e Evento, que tem as seguintes atribuições: a) definir e assegurar a unidade das políticas de comunicação interna e externa do Poder Executivo do Município de Caicó/RN, elaborando o correspondente plano de comunicação; b) definir e implementar as estratégias de comunicação (imagem da Prefeitura e campanhas publicitárias) e o desenvolvimento da comunicação pública municipal, bem como coordenar a política de comunicação social do governo municipal; «) assegurar o espaço nos meios de comunicação para pronunciamento do Prefeito ou de seu representante legal; à) realizar o trabalho de assessoria de imprensa, acompanhando as notícias que impactam positivamente ou negativamente o Município; e) viabilizar a concretização de parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas e projetos sociais; realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão. Art. 7º. A Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos tem a seguinte estrutura: a) Secretaria Municipal; b) Secretaria Adjunta; c) Assessoria de Imprensa; d) Coordenadoria Geral de Evento: e) Coordenadoria de Comunicação Social, Divulgação e Publicação de Atos Governamentais; f) Assessoria Técnica. Art. 8º. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão com a correspondência de nível e remuneração já prevista em lei própria: Secretário Municipal de Comunicação Social e Eventos, de Nível CC-1; Secretário Adjunto de Comunicação Social e Eventos, de nível CC-2; Coordenador Geral de Eventos; Assessor de Imprensa; Coordenador de Comunicação Social; Divulgação e Publicação de Atos Governamentais; Assessor Técnico, com correspondências de níveis e remunerações já previstas em lei própria. Parágrafo Único - Os cargos descritos no caput deste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos têm suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos Le IL, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. Av, Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 cabinetencaico.m.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO CNP) nº 08096.570/0001-39 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Art. 9º. A antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional passa a denominar-se Secretaria Municipal de Articulação Institucional, competindo-lhe competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional no que tange às atividades de articulação institucional, além das seguintes atribuiçõe a) Estabelecer e coordenar relações institucionais entre o Município e outras entidades públicas ou privadas. promovendo parcerias e cooperações que fortaleçam as políticas públicas municipais; b) Apoiar a articulação entre os órgãos municipais para a integração das políticas e iniciativas de governo; «) Promover a representação do Município em fóruns, comitês e eventos de caráter institucional, assegurando a defesa de seus interesses; d) Prestar assistência direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de articulação institucional; e) Assessorar ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal; f) Promover o apoio aos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas, de esclarecimentos, e em seu relacionamento institucional com a comunidade local; g) realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão. Art. 10. Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, de nível CC-1 e de Secretário Municipal Adjunto de Planejamento e Articulação Institucional, de nível CC-2, ficam transformados nos cargos de Secretário Municipal de Articulação Institucional, de nível CC-1 e de Secretário Adjunto de Articulação Institucional, de nível CC-2, respectivamente, mantendo-se sua natureza comissionada e prerrogativas legais; Parágrafo Único - Os cargos mencionados no caput deste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Articulação Institucional têm suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos Te II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. A antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional passa a denominar-se Secretaria Municipal de Articulação Institucional, competindo-lhe competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento e iniano, 993, Centro, Caicó/RN, sabinetestcaico gov. br EP 59.300-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO CNP nº 08.096.570/0001-39 Articulação Institucional no que tange às atividades de articulação institucional, além das seguintes atribuições: Art. 11. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas à articulação institucional na antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Articulação Institucional, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos. Parágrafo único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal, promovendo maior especialização e equilíbrio na execução das competências municipais. Art. 12. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de articulação institucional serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de Articulação Institucional, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, órgão de natureza substantiva, conforme disposto no Inciso II! do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005 passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo responsável por todas as competências e estrutura organizacional relacionadas às áreas de educação e cultura. $1º Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, de nível CC-1 e de Secretário Municipal Adjunto de Educação, Cultura e Esportes, de nível CC-2, ficam transformados nos cargos de Secretário Municipal de Educação e Cultura, de nível CC-1 e de Secretário Adjunto de Educação e Cultura, de nível CC-2, respectivamente, mantendo-se sua natureza comissionada, prerrogativas legais e atribuições vinculadas apenas à Educação e Cultura; 82º A transformação dos cargos de que trata o 8 1º não implicará em aumento de despesa, devendo ser respeitados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. & 3º Os cargos mencionados no $ 1º, do Art. 13, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura têm suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos | e Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 sabinetestcaico.m gov br PREFEITUKA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO NY nº 08.096.570/0001-39 E, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 14. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de educação e cultura na antiga Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos. Parágrafo único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de educação e cultura, promovendo maior especialização e equilíbrio na execução das competências municipais. Art. 15. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de educação e cultura serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de Educação e Cultura, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento. Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura permanece com os demais cargos e estrutura previstos na Lei Municipal nº 4.134/2005. Parágrafo Único - Os demais cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura tratados no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal e nas normas relativas à constituição das unidades de ensino da rede pública municipal, permanecem inalterados. Avt. 17 — Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Caicó/RN, com remuneração, quantidade e atribuições fixadas de acordo com o Anexo III desta lei: 1- Cargo de Auxiliar Pedagógico - Desenvolvimento Estudantil, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Nível Superior em Pedagogia; 11 - Cargo de Auxiliar Pedagógico - Desenvolvimento Estudantil, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Nível Superior com licenciatura em qualquer área de educação; W1-Cargo de Psicopedagogo, com jornadas de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, nívelsuperior; IV -Cargo de Auxiliar de Apoio - Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível médio; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 Art. 18 - Ficam criados os seguintes cargos de provimento Temporário, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Caicó/RN, com remuneração, quantidade e atribuições fixadas de acordo com o Anexo III desta lei: 1 - Cargo de Auxiliar de Apoio - Apoio Escolar, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível médio; Il - Cargo de Intérprete de Libras, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, nível médio; HH - Cargo de Auxiliar em Braile, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Nível Médio; Art. 19. Fica criada a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e-é um órgão de deliberação coletiva, vinculada diretamente a referida Secretaria Municipal, tendo por competência processar e julgar as licitações para compras, serviços e alienação de bens vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com legislação vigente. $ 1º. A Comissão Permanente de Licitação é formada por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores pertencentes aos quadros permanentes do Município deCaicó. 8 2º, Os membros da Comissão de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pele colegiado, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. 83º, A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente. 8 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar uma gratificação aos membros da Comissão de Licitação correspondente ao valor definido para os cargos comissionados nível CC-3. Art. 20. Fica criada a Coordenadoria de Obras de Manutenção, Reforma eConstrução Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com as seguintes atribuições: Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59,300-000 gabinetencaico.m.gow br CAICÓ PREFEITUKA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº08096570/0001-39 a) coordenar as obras de manutenção, reforma e construção no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; b) planejar e acompanhar, junto ao (a) Secretário(a) de Educação e Cultura, o desenvolvimento dos projetos das obras a serem executadas; <) acompanhar a execução da obra planejada; d) monitorar, juntamente com a equipe técnica, as alterações e ajustes necessários no planejamento e na execução de obras; e) realizar os registros pertinentes; f) fazer, com antecedência, o levantamento dos materiais e equipamentos necessários para o desenvolvimento da obra junto às equipes de execução; g) solicitar ao setor de compras da Secretaria, em tempo hábil, a aquisição de materiais e equipamentos necessários para execução dos serviços; h) manter o(a) Secretário(a) de Educação e Cultura atualizado do andamento de obras e serviços em execução. Art. 21. Para o funcionamento da Coordenadoria de Obras de Manutenção,Reforma e Construção Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica criado o cargo de Coordenador de Obras de Manutenção, Reforma e Construção Escolar, o qual tem sua remuneração, requisitos, atribuições e quantitativo definidos em tabela própria constante no Anexo III, sendo o mesmo cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Art, 22. A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, órgão de natureza substantiva, conforme disposto no Inciso III do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Finanças, sendo responsável por todas as competências e estrutura organizacional relacionadas às finanças, além das seguintes atribuições: a) executar a política financeira do Municip; b) executar as atividades referentes a recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do Município; «) desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira e econômica do Município; d) assessorar as Secretarias Municipais em assuntos financeiros; e) acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização, liquidação e pagamento das despesas públicas; f) realizar as prestações de contas do Município; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetesrcaico.m.gow br PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO CAN ni 08.096.570/0001-58 g) claborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias; h) programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; i) encaminhar os balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas nas legislações vigentes; j) supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município; k) acompanhar a execução dos registros e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; 1) orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas; m) efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais; n) controlar e acompanhar a execução de convênios; o) desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; P) exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; q) executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; 1) efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria; s) zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; t) administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores; u) efetuar os pagamentos das despesas realizadas pelos demais órgãos do poder executivo, em conjunto com outros Secretários. $1ºOs antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Tributação e Finanças, de nível CC-1 e de Secretário Adjunto de Tributação e Finanças, de nível CC-2, ficam transformados nos cargos de Secretário Municipal de Finanças, de nível CC-1 e de Secretário Adjunto de Finanças, de nível CC-2, respectivamente, mantendo-se sua natureza comissionada, prerrogativas legais e atribuições vinculadas apenas às finanças do Poder Executivo Municipal; 82º A transformação dos cargos de que trata o 8 1º não implicará em aumento de despesa, devendo ser respeitados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 5 3º Os cargos mencionados no $ 18, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças têm suas respectivas remunerações e quantitativos definidos Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 pabinetesteaico.rmgor br SAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP] nº 08.096.570/0001-39 em tabela própria constante nos Anexos 1 e II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art 23. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às finanças na antiga Secretaria Municipal de Tributação e Finanças serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Finanças, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos. Parágrafo Único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas no âmbito das finanças municipais, promovendo maior especialização e equilíbrio na execução das competências do Poder Executivo de Caicó. Art. 24. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de finanças serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de Finanças, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento. Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças permanece com os demais cargos e estrutura previstos na Lei Municipal nº 4.134/2005. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO Art. 26. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no Inciso III do Art, 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, a Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, que reunirá as competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, no que se refere às atividades de planejamento e as competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, no que tange à área de tributação, além das seguintes atribuições: a) programar, coordenar e controlar as atividades pertinentes ao recebimento de tributos devidos à municipalidade; b) efetuar os cálculos e preparar os lançamentos de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, bem como de outras rendas, promovendo a entrega e o controle dos avisos ou guias de arrecadação; <) promover a atualização dos cadastros fiscais de contribuintes mediante o registro das alterações exigidas pela legislação do Município; a) proceder o controle da escrituração contábil da Prefeitura; Av, Cel Marti o, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteneaico rm gov.br BE cáico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO CNPI nº 08.096.570/0001-39 e 8) o) receber e examinar processos de reclamações primárias referentes a lançamentos de tributos municipais, bem como pronunciar-se sobre a situação fiscal dos contribuintes: fornecer, no prazo legal, certidões negativas ou atestados referentes a assuntos de tributação, quando solicitados pelos contribuintes; efetuar a arrecadação das rendas patrimoniais e industriais do Município, assim como, fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos municipais referentes, aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como os negociantes ambulantes; organizar e inscrever, na época própria, a Divida Ativa do Município, mantendo atualizados os registros individuais dos contribuintes devedores da Fazenda Municipal, para fins de cobrança; dirigir e executar a política de arrecadação tributária do Município, bem como das atividades referentes aos lançamentos, fiscalização, arrecadação dos tributos e demais rendas municipais; aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização; orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária; informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões; inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória; instaurar, em relação aos seus servidor processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público: buscar a consolidação do desenvolvimento econômico e social do município, as zonas urbana e rural; planejar e coordenar as atividades de organização, modernização e desenvolvimento institucional da administração direta do poder executivo; elaborar a mensagem anual do prefeito; coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais; coordenar e acompanhar à execução orçamentária dos programas, projetos e atividades; realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão. Art. 27. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Planejamento é Tributação, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão Secretário Municipal de Planejamento e Tributação, de Nível CCSecretário Adjunto de Planejamento e Tributa. , de nível CC-2. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP59.300-000 gabinctescaico em gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-59 Parágrafo Único - Os cargos criados descritos no capur deste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação têm suas respectivas remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos 1 e IL, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 28. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de tributação e planejamento, nas antigas Secretarias Municipais de Tributação e Finanças e Planejamento e Articulação Institucional, respectivamente, serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos. Parágrafo Único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de planejamento e tributação, promovendo maior especialização e equilíbrio na execução das competências municipais. Art. 29, Os recursos orçamentários, imateriais e patrimoniais vinculados às atividades de planejamento e tributação serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Art. 30. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão de natureza substantiva, passa a ter a seguinte estrutura: a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente; b) Secretaria Adjunta de Meio Ambiente; «) Departamento de Arborização - DA; d) Departamento de Educação Ambiental - DEA; e) Coordenadoria do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - CMALA; f) Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFIA; £) Coordenadoria de Supressão Vegetal - COSEV. Art. 31, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente passa a ter as seguintes atribuições: a) Prestar apoio e assistência quanto as políticas públicas nas áreas ambientais do município; b) Realizar atividades de recuperação, preservação e conservação do meio ambiente; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP59.300-000 etesrcaico mgov-br B GÁICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNE) nº 08.096570/0001-39 8) h D) » o) 1) Coordenar o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA bem como administrar o Fundo Municipal do Meio Ambiente; Conceber, planejar e operacionalizar a Política Municipal do Meio Ambiente assegurando ampla participação da sociedade; Promover a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio ambiental do Município, bem como da fauna e flora existente; Licenciar atividades de pequeno e médio potencial poluidoras e modificadoras do meio ambiente; Exercer o poder de polícia em relação a atividades causadoras de impactos ao meio ambiente; Realizar a fiscalização quanto os impactos ambientais, assim como quanto as transgressões às legislações ambientais; Aplicar penalidades, multas, restrições, apreensões e demais sanções administrativas legalmente previstas; Promover e estimular a criação de áreas verdes; Criar Unidades Municipais de Conservação; Operacionalizar ações técnicas e educativas em conformidade e relacionadas a Política Nacional de Educação Ambiental, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento Básico, e demais políticas públicas regulamente estabelecidas nos âmbitos federal, estadual e municipal; m) Elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos ) 9) p) 9 eatividades relacionados com a preservação, conservação, controle, educação ambiental e recuperação do meio ambiente; Emitir pareceres técnicos voltados para problemas relacionados ao meio ambiente e emissões de certidão de débitos ambiental; Atuar conjuntamente com os órgãos competentes visando à resolução de problemas ligados ao meio ambiente; Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura; Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as legislações pertinentes para tal; Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores; Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão. Art. 32. Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente: a) Assessorar o Chefe do Executivo Municipal e os demais Secretários Municipais, nos assuntos de sua competência; b) Despachar diretamente com o Chefe do Executivo Municipal; <) Presidir o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 abinetestcaico. ro. gow.br E, CATCC PREFEITUKA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP] nº 08.096.570/0001-39 d) Atender às solicitações c convocações de Câmara Municipal; e) Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diversos níveis da Secretaria; f) Assinar contratos e convênios em que a Secretaria seja parte, desde que a despesa tenha sido autorizada pelo Prefeito; g) Apresentar, anualmente, ao Chefe do Executivo Municipal, relatório das atividades da Secretaria; h) Emitir parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos à sua apreciação; i) Autorizar a instauração de processos de licitação, através da Secretaria Municipal de Administração, ou determinar a sua dispensa nos termos da legislação aplicável à matéria; j) Apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; k) Aprovar a programação à ser desenvolvida pela Secretaria, as propostas orçamentárias anual e plurianual e'as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; 1) Cumprir e fazer cumprir as normas dá Secretaria e as emanadas de autoridade competente; » m) Propor, para manifestação ou deliberação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, quaisquer assuntos e matérias cuja importância, gravidade ou possibilidade de repercussão assim o determine; n) Avocar, quando necessário, as atribuições exercidas por qualquer subordinado; 0) Articular-se com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, visando à integração da Secretaria nos seus planos e programas de trabalho; Pp) Impor penas disciplinares aos seus subordinados; q) Aprovar a escala legal de substituições, por ausência ou impedimento, dos titulares dos Cargos ou Funções de Chefia, nos diversos níveis da Secretaria; 1) Desempenhar outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal; s) Autorizar a indicação nominal de servidores para participar de cursos, seminários e outras atividades de interesse da Secretaria; t) Delegar competência, através de ato expresso, aos titulares das unidades integrantes da estrutura da Secretaria do Meio Ambiente, que observarão os limites traçados nas delegações; u) Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas. Art. 33. Compete ao Secretário Adjunto de Meio Ambiente: a) Assessorar e assistir o Secretário em suas atribuições; b) Substitui-lo em suas ausências e impedimentos legais. Art. 34. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetencaico.m.gov br CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 ssessor “Ambiente ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissã Técnico de Meio Ambiente; Diretor do Departamento de Arborização; Diretor do Departamento de Educação Ambiental; Coordenador de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental; Coordenador de Fiscalização Ambiental; Coordenador de Supressão Vegetal. Parágrafo Único - Os cargos descritos no caput deste artigo, criados para compor a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente têm suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos Le II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 35. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente dois cargos de Analista Ambiental, de provimento efetivo, com jornada de trabalho 40 horas semanais, Nível Superior, com remuneração e as seguintes atribuições: $1º- Os cargos descritos no caput neste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, tem suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabelas próprias constante nos Anexos 1 e Il desta lei, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. 82º - São requisitos para o ingresso no cargo descrito no caput deste artigo diploma de Ensino Superior devidamente registrado pelo MEC em formação em uma das seguintes áreas de formação: a) Geografia; b) Biologi c) Engenharia; d) Geologia; e) Outra formação superior compatível com as atribuições do cargo, devidamente registrada pelo Ministério da Educação (MEC). $3º- A formação específica exigida para o cargo será definida pelo Município deCaicó, observando os princípios da conveniência e oportunidade administrativa, conforme as. necessidades e peculiaridades do órgão ou entidade, garantida a publicidade e clareza dos critérios estabelecidos no processo seletivo. 84º - O ente público poderá justificar a escolha da área de formação com base nas atribuições técnicas, científicas ou administrativas previstas para o cargo, visando a eficiência do serviço público. Art. 36. Constituem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos 1 Il e IL. Art. 37. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetencaico.m gov br É saico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPj nº 08.096.570/0001-39 Art. 38, Ficam revogadas todas as disposições contrárias. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Caicó/RN, 12 de dezembro de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS fssnado de (ora data po a a0o SANTOS:09259871409 oodos 20241212 1026300300 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 sabinetesreaico.m.gov br ATO PREFEITUKA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO qnt 08; 10001-394 MENSAGEM Nº 016/2024 Caicó/RN, 12 de dezembro de 2024. Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Submeto à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar, o qual Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Caicó e dá outras providências. Esta proposição legislativa dispõe-se a reorganizar a estrutura da Administração Pública Municipal, a fim de otimizar o resultado dos trabalhos atualmente realizados e aprimorar as atividades finalísticas, na busca da satisfação do interesse público e coletivo. Esta proposição de adequação dos Órgãos da Administração Pública Municipal, proposta com a finalidade de melhor atender às necessidades da população, busca-se a organização e reorganização de algumas secretarias municipais de forma que possamos, com maior eficiência, entregar o resultado à população da melhor forma possível, visando o alcance dos objetivos e metas inerentes ao nosso Plano de Goverho. A readequação da estrutura da Administração Municipal adaptando as Secretarias e suas subdivisões à realidade, de acordo as necessidades que se apresentam, se faz necessária em razão da dinâmica de trabalho idealizada, a ser adotada pela atual gestão. Houve criação, remanejamento e redistribuição de cargos de forma a dinamizar a estrutura existente. Nesse particular, salienta-se que a atual gestão, devido aos efeitos e impedimentos causados pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, não pode, no início do mandato, realizar a reforma administrativa de adequação da estrutura ao Plano de Governo referendado, pelo que se propõe o presente Projeto deLei. Imperioso mencionar que das diversas alterações as mais substanciais foram as criações do Gabinete do Vice-Prefeito; Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer; Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos; Secretaria Municipal de Articulação Institucional, bem como alterações na Secretaria Municipal de Educação e Cultura; na Secretaria Municipal de Finanças; na Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação; na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relevando políticas importantes que visam corrigir distorções na estrutura básica governamental do Município. Assim, a necessidade de aumentar a qualidade dos serviços e garantir sua continuidade é o que determina uma adaptação continua da estrutura administrativa e, por isso, através da mini reforma pretendida com este Projeto, procuramos criar condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 5º sabre emo bi 300-000 PREFEITUKA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP] nº 08.096.570/0001-39 atividades realizadas pela Administração Pública Municipal, pois esta visa o atendimento de nossos municipes com qualidade, racionalidade e transparência. Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria, ora encaminhada, seja analisada e estudada, bem como obtenha deliberação favorável em sua integra. Nesta oportunidade, reiteramos a Vossas Excelências a nossos votos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete do Prefeito de Caicó/RN, 12 de dezembro de 2024. JUDAS TADEU ALVES Assinado deforma digita por Dos JUDAS TADEU ALVESDOS. SANTOS o259e71409 SANTOS:09259871409 — Dados:20241212102440-0500' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av, Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 bineteticaico.m.gov br , PREFEITURA MUNICIPAL CAICÓ/RN DE CAICÓGABINETE DOPREFEITO CNPJ nº08.096.570/0001-39 ANEXOI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRAÇÃO DA PÚBLICA DE CAICÓ/RN EATRIBUIÇÕES: DOS ÓRGÃOS 01. GABINETE DOVICE-PREFEITO ATRIBUIÇÕES DAS a) Manter, defender cumprir ea Lei Orgânica, observar as Leis federais, estaduais municipais, e promover o bem geral do município, exercendo o cargo sob inspiração a da democracia, da legitimidade, legalidade; e bj Assessorar o Prefeito em assuntos da Administração Pública municipal; «) Substituir o Prefeito nos casos de ausência, impedimento e licença, e suceder-lhe nocaso de vacância do cargo; d) Exercer outras atividades quando delegadas por decreto do Prefeito municipal. ISecretário Municipal Chefe doGabinete doVice-Prefeito Compete ao Secretário Municipal Chefe doGabinete do Vice-Prefeito: a) Coordenar as atividades administrativas políticas e doGabinete Vice-Prefeito; b) Assessorar diretamente o Vice-Prefeito emsuas atividades institucionais ena execução de pol públicas; cas €) Articular ações as do Gabinete Vice-Prefeito com as demais secretarias e órgãos municipais; Representar d) quando designado, Vice-Prefeito, eventos, atividades; oemreuniões eoutras e)Supervisionar acompanhar e o planejamento ea execução das estratégicas ações vinculadas ao Gabinete do Vice-Prefeito; f) Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Vice-Prefeito. 1 - Secretário-Adjunto doGabinete Vice-Prefeii Centro, Caicó/RN, Av. Cel Martiniano, 993, CEP 59.300-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito na execução de suas atribuições; 'o Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito emseus impedimentos legaisou eventuais ausências; “) Colaborar na articulação eno acompanhamento das ações das secretarias municipais relacionadas ao Gabinete do Vice-Prefeito; ) Participar do planejamento das ações e estratégicos projetos vinculados ao Gabinete do Vice-Prefeito; $2. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER DAS ATRIBUIÇÕES: 1- Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer Compete ao Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer: a) Fazer 0 gerenciamento administrativo da secretaria; b) Fazer contatos com outros órgãos que compõem a gestão para buscar solução a de problemas relacionados à secretaria; “) Representar a juventude, o esporte eo lazer ações nas públicas da gestão municipal; d)Buscar parcerias para efetivações de políticas para a juventude; e) Fazerod idades das coordenações e cargos dechefia da secretaria; $)Buscar junto ao gestor municipal as aprovações das solicitações da população em ger: 8) Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as diretrizes estabelecidas PPA, no LDO e LOA da mesma e outras atribuições inerentes ao cargo. 11 Secretário - Adjunto de Juventude, Esporte e Lazer Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Juventude, Esporte e Lazer: a) Tem como principal atribuição auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo secretário; b) Despachar assuntos os administrativos diários com o Secretário e outros Assessores; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinet omgov br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓGABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 c) Substituir automática e eventualmente o secretário em suas ausências, impedimentos ou afastamentos e Municipal; à)Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações doSecret: III - Coordenadoria Geral de Juventude Compete ao Coordenador Geral de Juventude: a) Fazer a comunicação oficial da Secretaria com os grupos e entidades ligadas juventude, a buscar parceiras e convênios que visem àmelhoria da qualidade de vida da população jovem do município; b) Fazer mapeamento o social e econômico da população jovem do município; «) Organizar a cada 02 (dois) anos conferência municipal da juventude; d) Fazer 0 acompanhamento das atividades e deliberações do conselho municipal da juventude; «) Fomentar a realização de eventos palestras e que visem a orientação das políticas públicas da juventude inserindo os grupos de juventude do município; Organizar a cada dois anos o festival da juventude, promover o intercâmbio das políticas realizadas pelas secretarias que compõem a gestão municipal, e outras atribuições inerentes ao cargo. YVCoordenadoria de Ações de Esporte e Lazer Compete ao Coordenador de Ações Esporte e Lazer a) Buscar projetos e atividades de esporte e lazer que beneficiem população a no geral, estudar mecanismos para o desenvolvimento dos projetos e atividades delazer aderidos por esta Secretaria; b) Representar e responder pela pasta “Lazer” em proporcionados eventos pelos órgãos do Município de Caicó e por esta Secretaria; <) Gerenciar e encaminhar ao setor cabível as solicitações necessárias para desempenho das atividades de lazer, e outras atribuições inerentes ao cargo. V.- Administrador dos Equipamentos da Praça D. José de Medeiros Delgado Compete ao Administrador dos Equipamentos da Praça D. José deMedeiros Delgado: a) fazer gestãoa e cuidar da conservação da Praça D, José deMedeiros Delgado, levando ao Secretário as necessidades de manutenção e uso da praça; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Compete ao Administrador da Areninha José Alexandre Pereira (ZéFilho): 2) fazer a gestão e cuidar da conservação da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho), do equipamento; b) propiciar à comunidade em geral ouso racional daAreninha José Alexandre Pereira (Zé Filho), evitando depredações e vandalismos; S) favorecer à comunidade em geral à prática de atividades esportivas, recreativas, lúdicas, dentre outras, que propiciem bem estar da população; 9) promover a inclusão e a diversidade, garantindo que o equipamento atenda a diversos grupos, como crianças, jovens, idosos, pessoas levando ao Secretário as necessidades de manutenção euso deficiência, com entre outros; º) coordenar e organizar o calendário de eventos a ser realizados na da Areninha José Alexandre Pereira (ZéFilho). IXAdministrador da Areninha Joaris da Silva. Compete ao Administrador da Areninha Joaris da Silva: 3) fazer a gestão e cuidar da conservação da Areninha Joaris daSilva, levando ao Secretário as necessidades de manutenção e uso do equipamento; b) propiciar à comunidade em geralo uso racional da Areninha Joaris da Silva, evitando depredações e vandalismos; S) favorecer à comunidade em geral à prática de atividades esportivas, recreativas, lúdicas, dentre outras, que propiciem bem estar da população; garantindo que o equipamento atenda a diversos grupos, como crianças, jovens, idosos, pessoas d) promovera inclusão e a diversidade, deficiência, com entre outros; e) coordenar e organizar o calendário de eventos aser realizados na da Areninha Joaris daSilva. XAdministrador da Praça de Esportes do bairro Samanaú Compete ao Administrador da Praça de Esportes dobairro Samanaú: 9) fazer a gestão e cuidar da conservação da Praça de esportes dobairro Samanaí, levando ao Secretário as necessidades de manutenção euso da praça; b) propiciar à comunidade geralem ouso racional do público equipamento de esportes do bairro Samanaú, evitando depredações e vandalismos; S) favorecer à comunidade em geral à prática de atividades esportivas, recreativas, lúdicas, dentre outras, que propiciem bem estar da população; 9) Promover a inclusão e diversidade, a garantindo que o equipamento atenda à diversos grupos, como crianças, jovens, idosos, pessoas com deficiência, entre outros; e) coordenar e organizar o calendário de eventos a ser realizados Praçana dobairro Samanaú. XI Administrador - da Quadra de Esporte da Praça Manoel Félix. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 (CÓ GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08,096 570/0001-39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E.) CAI o Samanaú: trador da Praça de Esportes dob. a) fazer à gestão ecuidar da conservação da Praça de esportes Manoel Félix, levando ao Secretário as necessidades de manutenção euso da praça; b) propiciar à comunidade geral em o uso racional do equipamento público de esportes da Praça Manoel Félix, evitando depredações e vandalismos; “) favorecer à comunidade em geral à prática de atividades esportivas, recreativas, lúdicas, dentre outras, que propiciem bem estar da população; d) promover a inclusão diversidade, ea garantindo que o equipamento atenda a diversos grupos, crianças, como jovens, idosos, pessoas deficiência, com entre outros; e) coordenar e organizar o calendário de eventos aser realizados na Praça Manoel Félix, 3. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS DAS ATRIBUIÇÕES: 1- Secretário Municipal: Compete ao Secretário Municipal de Comunicação Social e Eventos: 2) Assessoramento geral na área de Comunicação Social, criação e acompanhamento das estratégias de publicidade, contato com a imprensa para a articulação de coberturas jornalísticas, quando necessário, e responder aos veículos de imprensa quando provocado, além de acompanhamento é prestação de orientações sobre eventos os promovidos pela Prefeitura Municipal e eventos realizados pelas comunidades; b) Planejamento de ações de marketing institucional; fornecimento de releases aos órgãos municipais; 9) Integração da comunicação oficial com os demais órgãos da Administração Direta e Indireta do Município; “) Elaboração de folders educativo, informativos jornais e com notícias das atividades administrativas - governamentais, bem como a divulgação maciça dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo; 8) Exercício de todas atividades inerentes a comunicação social do Município para com outros Organismos ecom a comunidade; 1) Divulgação das realizações de todos órgãos administrativos do Município; 8) Estimular o desenvolvimento de mídias alternativas (encartes jornalísticos, blogs in comunicação com a comunidade, publicitando matérias de interesse do Governo Municipal; h) Participação efetiva em todos órgãos municipais decontrole e participação social, visando elaborar sugestões para realização deaudiências públicas. icionais, informativos em sites outros) e visando ampliara Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 5 CAICO GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 TISecretaria Adjunta Compete ao Secretário Adjunto de Comunicação Social e Eventos: a) Substituir o Secretário Municipal em seus impedimentos legais; b) Representá-lo junto a autoridades órgãos; e “) Coordenar, consolidar e submeter ao Secretário planos os de trabalho e programas da Secretaria; d) Prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das a entidades ela vinculadas; €) Executar outras atividades correlatas HIT Assessoria - de Imprensa. Compete ao Assessor de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social e Eventos: a) Responsável pela produção de releases e reportagens sobre as coberturas jornalísticas das ações eventos e do Poder Executivo Municipal, bem como seleção a de fotos e arquivos do acervo fotográfico. IVCoordenadoria Geral de Eventos. Compete Coordenador ao Geral de Eventos da Secretaria de Comunicação Social e Eventos: 2) Responsável pelo acompanhamento direto dos eventos promovidos pelo Poder Executivo Municipal, montagem de estruturas e logística necessária para a realização dos mesmos. VCoordenadoria de Comunicação Social, Divulgação e Publicação de Atos Governamentais. Compete ao Coordenador de Comunicação Social, Divulgação e Publicação de Atos Governamentai à) Responsável pelo recebimento de material para publicação a veículos de comunicação do Município, inclusive pela manutenção atualização e do site da Prefeitura Municipal. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteceaico.m.gov. CÓ GABINETE DOPREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39) =" PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E cx VIAssessoria Técnica. Compete ao Assessor Técnico: a) Assessorar o Secretário municipal em questões técnicas específicas; b) Realizar estudos e opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo seu superior. “) Promover reuniões com os responsáveis pelas unidades administrativas, para a coordenação das atividades operacionais da Secretaria municipal; d)Submeter à consideração do seu Superior, os assuntos que excedam competê: asua e) Providenciar material de consulta com dados informações e a respeito dos assuntos aserem discutidos em reuniões, palestras e conferências promovidas pela Secretari f)Executar atividades outras correlatas. 4. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DAS ATRIBUIÇÕES: 1- Secretário Municipal Compete ao Secretário Municipal de Articulação Institucional: a) promover e coordenar a articulação entre órgãos os do Poder Executivo Municipal e outras entidades públicas; b) intermediar a relação dos órgãos municipais com a imprensa; 9) estabelecer articulação institucional com órgãos do Governo Federal e Estadual prestar assistência direta e imediatamente ao Chefe doPoder Executivo no desempenho de funções, suas especialmente coordenação na geral de articulação institucional; 4) a coordenação das relações institucionais ea orientação política dos órgãos municipais com o Prefeito Municipal; e) a prospecção de oportunidades de captação de recursos de emendas parlamentares e deconvênios juntoaos governos Federal e Estadual, bem como a atuação junto à rede bancária e agências multilaterais objetivando contratação de operações de créditos; 1) assessorar ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetercaico.em gov.br . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN É.) CAICÓ GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 de esclarecimentos, e emseu relacionamento institucional com a 8) promover o apoio aos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas, comunidade local; analisar o mérito, a oportunidade ea compatibilidade das propostas legislativas, inclusive sobre as matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais; ?) Prestar assessoria nos voltados assuntos à Câmara Municipal (requerimentos, indicações e acompanhamento de Projetos de Leis); Í) prestar a assistência e apoio ao Prefeito na articulação e relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, entidades dos governos federal estadual, e associações e empresas do setor privado e instituições e movimentos da sociedade civil; 9 organização eo controle dos serviços de cerimonia, de recepção às autoridades e de atendimento ao público; 11 Secretário - Adjunto Compete ao Secretário Adjunto de Comunicação Social e Eventos: a) Substituir o Secretário Municipal em seus impedimentos legais; b) Representá-lo junto a autoridades e órgãos; 9) Coordenar, consolidar e submeter ao Secretário os planos de trabalho e programas da Secretaria; ) Prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; e) Executar outras atividades correlatas. 5. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DAS ATRIBUIÇÕES: 1- Secretaria Municipal Compete ao Secretário Municipal de Educação e Cultura: 2) oferta preferencial do ensino fundamental obrigatório e gratuito na rede de educação municipal, para crianças, jovens adultos, e b) oferta de programas de ações culturais; eis PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN É.) CAICÓ GABINETE DO CNPJ PREFEITO nº 08.096.570/0001-39 €) oferta do ensino especial; 4) Instalação e manutenção dos estabelecimentos municipais de educação, inclusive, creches, cuidando do transporte e da merenda escolar; e) em articulação com os demais setores, elaborar e executar os planos, programas e convênios relacionados àsáreas de Educação e Cultura 9) promover, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico e Turismo, eventos os culturais do Municipio; 8) executar programas de higiene alimentação e escolar, h) programar atividades de treinamento e aperfeiçoamento e assistir os professores na organização, pais e mestres, objetivando a melhoria das condições do aprendizado; J) Colaborar com a ação de preservação do Patrimônio histórico, cultural e artístico, h) garantir a todas as escolas da rede municipal de ensino uma educação pública de qualidade através do melhoramento da infraestrutura das escolas, da gestão de recursos humanos, pedagógicos e materiais. 1) outras atividades exercer correlatas. reorganização e funcionamento de reuniões de H-Secretário Adjunto Compete ao Secretário Adjunto de Educação e Cultura: a) Substituir o Secretário Municipal em seus impedimentos legais; b) Representá-lo junto a autoridades e órgãos; 9) Coordenar, consolidar e submeter ao Secretário os planos de trabalho e programas da Secretaria; 4) Prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; e) Executar outras atividades correlatas 6. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DAS ATRIBUIÇÕES 1-Do Departamento de Arborização - DA Compete ao Departamento de Arborização (DA) por seu Diretor: 2) Elaborar estudos, planos e ações ambientais preservação para da arborização do passeio público do município de C: Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 . PREFEITURA MUNICIPAL CAICÓ/RN DE CAICÓ GABINETE DOPREFEITO nº CNPJ 08.096.570/0001-39 b) Elaborar o Plano Municipal de Arborização; «) Elaborar planos de açãoe afins para implementação da arborização urbana no município de Caicó; d) Estimular e articular as ações de reposição das árvores removidas no passeio público; particulares pelo município podasasseio público e)serviços remoções Monitorar os executadas das eárvores realizadas nocm basenas legislações vigentes; f) Promover cadastros de podadores particulares no município para fins de acompanhamento e fornecimento demelhorias no serviço com base na manutenção árvores; das £) Articular com instituições a promoção de cursos capacitações para podadores; h) Executar a Plano Municipal de Arborização; i) Produzir material didático que deforma técnica, simples objetiva, e promova o conhecimento melhoria doPlano Municipal de Arborização; j) Apoiar campanhas, seminários, encontros, cursos, bem como participar agente ativo quaisquer outros de eventos que a motivem discussão da município; arborização melhoria dao k) Apoiar iniciativas das comunidades, organizações governamentais e não governamentais na difusão de conceitos e instrumentos da arborização urbana; a promover quaisquer que objetivo prática 1)arborização; Elaborar, executar outras atividades tenham como adifusão edos cuidados com m) Acompanhar espécies as arbóreas protegidas por lei para que estas recebam a manutenção necessária. II - Do Departamento de Educação Ambiental - DEA Compete ao Departamento de Educação Ambiental (DEA) por seu Direto a) Executar planos, programas e projetos de educação ambiental, objetivando preservação, a conservação, a melhoria recuperação e da qualidade de vida da população; Municipal b) Educação Ambiental; Promover aPolítica de <) Promover educação a ambiental formal junto àrede deensino local; participação proteção d) educação não-formal, ambiente, ambiental através deincentivo àcomunitária naPromover adomeio levando-se em consideração os aspectos relevantes para o desenvolvimento sustentável local e regional; órgãos objetivando Municipal; e)afins, disseminação Educação Articular-se com outros adaPolítica deAmbiental f) Produzir material didático que deforma técnica, simples objetiva, e promova a reflexão crítica acerca das questões ambientais imprescindíveis à concretização doesenvolvimento sustentávi Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, Av. CelEP 59.300-000 CAICÓ/RN PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ CÓ GABINETE DOPREFEITO CNPJ 08.096.570/0001-39 nº £) Estabelecer parcerias com os meios de comunicação massa, visando á conscientização, por meio de programas educativos referentes ás questões ambientais; h) Apoiar ações e atividades desenvolvidas pela SMMA, na fiscalização ambiental, quanto à sensibilização dapopulação na adoção de novos hábitos ções P qg da ação populaç que promovam o equilíbrio ambiental; à) Desenvolver projetos de educação ambiental voltados à preservação e conservação do patrimônio natural e construído, considerando a importância da valorização da história, da cultura e do conhecimento local; j) eAcompanhar avaliar as ações de educação ambiental desenvolvidas pelo município de Caicó; K) Capacitar recursos humanos, sejam da SMMA, outras Secretariais do Município, instituições e sociedade civil organizada, para serem agentes multiplicadores e transformadores de práticas de educação ambiental na busca de soluções problemas socioambientais locais, vinculados à dinâmica da comunidade; 1) Apoiar campanhas, seminários, encontros, cursos, bem como participar como agente ativo de quaisquer outros eventos que motivem a discussão da educação ambiental; m) Apoiar iniciativas das comunidades, das organizações governamentais e não governamentais na difusão de conceitos e instrumentos educação ambiental; n) Elaborar, promover e executar quaisquer outras atividades que tenham objetivo como a difusão prática e da educação ambiental para a melhoria de toda a sociedade; o) Estimular ações visando o consumo consciente e estimular; HI - Da Coordenadoria doMeio Ambiente e Licenciamento Ambiental - CMALA Compete a Coordenadoria doMeio Ambiente e Licenciamento Ambiental - CMALA por seu Diretor: a) Coordenar as ações delicenciamento ambiental daSMMA expedindo licenças ambientais, autorizações declarações e ambientais, despachos e congêneres sobre processos postos à sua análise; b) Coordenar os sistemas de informações e geoprocessamento; <) Realizar distribuição a de processos internamente e coordenar o andamento dos mesmos para seus subordinados; d) Elaborar parecer técnico em processos judiciais de sua alçada; e) Analisar os processos dolicenciamento ambiental; f) Analisar os projetos ambientais para a emissão das licenças, declarações e certidões respectivas asuas demandas; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetençaico.m.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN B CAICO GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 8) Emitir pareceres técnicos e efetuar análises de documentos e processos, nas áreas de competência da SMMA; h)Coordenar estudos de controle, preservação planejamento e ambiental; à) Orientar elaboração a de alterações legislação na municipal referente ambiente; aomeio )) Colaborar na execução de programas de proteção à fauna, flora e osrecursos naturais; k) Avaliar normas e procedimentos, visando à proteção ambiental municipal; |) Zelar pelo cumprimento de leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção domeio ambiente; m) Exercer atividades outras correlatas. IVDa Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFIA Compete a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFIA) por seu Diretor: 2) Pronunciar-se conclusivamente sobre a análise e parecer emitido bojono do processo administrativo, cujo objeto seja um projeto no âmbito do município, sempre que submetida à análise do setor competente; b)Coordenar ações as relacionada com o controle ambiental, do uso, ocupação dosolo e da poluição ambie o) Proceder fiscalização dea empreen: idades ambientais que utilizem recursos considerados, efetiva ou potencialmente, poluidores; ) Realização dos procedimentos necessários à efetivação da vigilância ambiental no Município; £) Exercer podero de polícia em matérias atribuídas a SMMA pela legislação vigor; em f) Emitir parecer sobre matéria ambiental relacionada à fiscalização, sempre que houver motivação; 8) Solicitar aos órgãos, instituições e entidades públicas e privadas, bem como a qualquer pessoa física jurídica, ou informações necessárias ações as de vigilância e instrução de processos de fiscalização ambiental; h)Solicitar as demais coordenadoras da daestrutura SMMA, quando necessário, a avaliação de processo administrativo de fiscalização ambiental, a colaboração de humanos, recursos técnicos, materiais e logístic Í) Definir, junto aos fiscais, os objetivos específicos, as metas eas atividades de capacitação anual da Fiscalização Ambiental do Município; d) Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas; ntal na circunscrição municipal; Stº Cabe à Coordenação o planejamento das atividades de fiscalização ambiental, suas rotinas, itinerários, expedição deordens de fiscalização, confecção de escala de serviço, necessário, se atendimento das demandas da sociedade e demais atos operacionais das ações fiscalizatórias serão efetivadas, devendo: Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetescaico.m. go n PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 0.) CAICÓ GABINETE DOPREFEITO ENPY 08.096.570/0001-39 nº 1- Observar e fazer respeitar legislação a ambiental no muni TI - Fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o Poder Público população ea em geralno que diz respeito alterações as ambientais, decorrentes de seus atos; Tl =Lavrar autos de infração e aplicar as sanções cautelares e punitivas aos achados violação em à legislação ambiental vigente Município no de Caicó; IV = Requisitar aos agentes sujeitos à ação fiscalizadora, sua sempre que entender necessário, aos documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização própria da SMMA; V-Programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação fiscalização e nas áreas ambientais; VI = Analisar e dar parecer em processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação fiscalização ambiental, e sempre que houver motivação; VII - Elaborar relatórios sobre açãoa fiscalizadora; VII — Apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos processuais de controle, regulação fiscalização, e bem como normas e regulamentos necessários as atividades de controle e fiscalização ambiental; IX Controlar fiscalização e ouso e ocupação do solo município no de Caicó, suspendendo asua continuidade, desde que obedecidas não asnormais ambientais; X — Proceder as intimações, apreensões, interdições e embargos administrativos para atividades ou prestadores de serviços não licenciados em cumprimento ao que prevê legislação a vigente; X1-Controlar o cumprimento das restrições impostas por ato fiscalizatório; XII — Apurar denúncias; XII = Orientar e esclarecer a população sobre as normas de uso e ocupação dosolo no âmbito ambiental deacordo com legislação a em vigor atinente à matéria; XIV = Proceder à fiscalização durante implantação a e operação de toda qualquer e atividade ou empreendimento utilizador de recursos naturais que possam causar algum tipo de impacto ambiental; XV — Aplicar as medidas cautelares nouso de poderseu de polícia, intervenções, ordenar, fazer ou deixar fazer, dentre outras previstas em áreas de risco, emergenciais ou necessárias a proteção domeio ambien! XVI — Agir em cooperação e parceria com os órgãos ambientais dos municípios limitrofes, do Estado e da União, respeitando as respectivas circunscrições e competências; XVII - Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência. VDa Coordenadoria de Supressão Vegetal - COSEV Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinet mgovbr Foo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN B CAICÓ GABINETE DOPREFEITO CNPY nº 08.096.570/0001-39. Compete a Coordenadoria de Supressão Vegetal - COSEV por seu Diretor: inar, analisar e expedir os procedimentos de supressão vegetação nativa em processos de interesse particular, público ou socialubmetidos a)Disci) na competência da Secretaria doMeio Ambiente; b) Garantir o controle da supressão de vegetação processos de pequeno e médio impacto conforme a Política Municipal doMeio Ambiente; «) Disciplinar a reposição da vegetação suprimida; d) Acompanhar órgãos juntoaos competentes o processo de desertificação região. na JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS: 09259871409 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPY nº 08.096.570/0001-39 ANEXO IL DOS CARGOS QUE INTEGRAM A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art, 1º, A nomeação para os cargos e gratificações mencionados nas respectivas tabelas, fica condicionada ao limite de despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo permanecer vagos, tantos quantos sejam necessários ao atendimento da norma referida, respeitado o número mínimo de cargos de direção, chefia e assessoramento, indispensáveis ao funcionamento dos serviços públicos. Art. 2º, O presente anexo é composto de 08 (oito) tabelas, todas numeradas e com referência ao Órgão da Administração respectivo. TABELA 1- GABINETE DO VICE-PREFEITO CARGO QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO Secretário Municipal Chefe do Gabinete o cca R$ 8.500,00 do Vice-Prefeito Secretário Municipal Adjunto Chefe do o cc2 R$3.300,00 Gabinete do Vice-Prefeito TABELA 2 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO REMUNERAÇÃO Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetestcaico.m.gov.br FB cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Secretário Municipal o ce1 Secretário Adjunto o ce Coordenadoria Geral de Juventude o cc3 Coordenadoria de Esporte e Lazer o ces Adm. Equipe da Praça Dom. José Delgado 01 ces Adm. Equipe Praça Salviano Santos o ces Adm. Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro o ces Adm. Areninha José Alexandre Pereira o ces Adm. Areninha Joaris da Silva o cc3 Adm. Quadra Esportes Samanaú o cc Adm. Quadra Esportes Manoel Félix ot ces TABELA 3 R$ 8.500,00 R$ 3.300,00 R$ 1.412,00 R$1.412,00 R$1.412,00 R$ 1.412,00 R$1.412,00 R$1.412,00 R$ 1.412,00 R$1.412,00 R$1.412,00 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO Secretário Municipal o ces Secretário Adjunto o cc-2 REMUNERAÇÃO R$ 8.500,00 R$ 3.300,00 Av. Cel Martiniar gabinetecrcaico.m.gow bi 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 É csico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Assessoria de Imprensa o cc. R$ 1.412,00 Coord. de Comunic. Social 01 cc2 R$ 1.412,00 Assessoria Técnica o cc2 R$ 1.412,00 TABELA 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Secretário Municipal o cc R$ 8.500,00 Secretário Adjunto ot cc R$ 3.300,00 TABELAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CARGO - QUNTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO Secretário Municipal o ce R$ 8.500,00 Secretário Adjunto oa ce R$ 3.300,00 TABELA 6 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CARGO = QUNTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO Secretário Municipal o cc. R$ 8.500,00 Secretário Adjunto o cc2 R$ 3.300,00 Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 estcaico mov br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPY nº 08.096.570/0001-39 TABELA 7 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO Secretário Municipal o cca R$ 8.500,00 Secretário Adjunto o cc2 R$ 3.300,00 TABELA 8 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CARGO = QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO Secretário Municipal o ces R$ 8.500,00 Secretário Adjunto o cez R$3.300,00 Dir. Dep. de Arborização o cez R$1.412,00 Dir. Dep. de Educação Ambiental 01 cc R$1.412,00 Coord. Meio Ambient Licenciamento Ambiental o cc R$1.412,00 Coord. Fiscalização Ambiental 01 cez R$ 1.412,00 Coord. Supressão Vegetal o ce R$1.412,00 Analista Ambiental o2 cc2 R$1.412,00 JUDAS TADEU ALVES Assinado deforma digital por DOS JUDAS TADEU ALVES DOS. SANTOS:09259871409. SANTOS:09259871409 . Dados: 20241212 103018 -0300' Av, Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetesicaico,m.gov.br 000-007'6S d3D 'NH/OED O2UDO “E66OUPIURICIN [PD “AV! “aWeprjsa OE Dime ou sosiBoBepad saiages SpeS0N Jenyno Spous 'seuornunanA ou sos opSeeS Sep Jossgoid O ujoo seuao/ed Sep ojustuiaojeuoy o esed inquiuoo :ejoosa ejed sopissJajo sojuana somo é seslôoBepad segiunes sp Jediqued 'sjejoodsa sieuoIoeonpa Sepepissaoeu uwoo ejuepriso op ogdenajo e lo Opueioqeoo “ejooss apepiunwos ejod sepnouwoid sepepime sep Jedomed “selojowosIsd asleios “spuopoue 'sonaje 'sonitapese sojoadse soe Sajuaiojos ejuepniso ojed sepejuosoide sepep|oup a soduene soouos usq 'Sapepigeu > sepugjeduoo 'sopnejuos opumjuasoide souglejas op oBônisuOo Euoo Jnquivoo 'lenadsa ogseonpa ep e Inueju] ogóeonpa ep sejuepniso sop ojuaweyueduose o eied cofobepad oueld Op ogóeogee eu extbofepad a jusop adinba eoo Inquivoo “ogãeuspuooo ap edinb 9 sajossejoid so oo 'ojuníuos us 'ojusuefaueld O Jezyeoa “(WNES) Ieuorounyni sosinoaa ogóeonpa ap eles ep 9 wnuoo ouisus op sajossejoid | ep emp eu (iggadsa ogSeanpa) slewop sowo epenome euio; op Jemy emeçueor | jejualepun ouisua ou emy apees | 0016 SE | 001 voz || cotiobepad seqpny ienodsa | EBobpad ap TeGade3 ogseanpa ogSeonpa ep e |ueju| ogdeonpa ep sjuepnisa op Jouadng osing | a jNuejuj ogóeonpa Ep einy spejes | 00'1h6$4 os voz uaBezipuside aouisua ap ossss0id op ogseipauw | eBoBepad op feosdsg opdempa | O eu'euIN) Ep JEI) JOSSOJId O UOS JEJOGEOD =|JoUSdNS OSINO | é Nueju| ogdeonpa epyo es | OZIPISH 08 woe | opere) colboBepad SOL | SVVA q voldioadsa N | iyysoH 3a saQdnarv Oyôvndos OyôvnLv 3a Odvdsa BWIONIA | ONINNN vouvo oouvo ov5vonaa molas VHALIND à OVÍVINAA JA IVAIDINAIA VRIVIAHDAS V VEVA SODAVO SOAON 1 ONAVNO HTOXANV 6€-ODO/0Z6'960'80 at [AND ouasaua oa ODIVO ataniavoNY/QOIVO dA TVAIDINDIA VANIA 000-00€'68 dID 'NH/9N8 “OnU0D (66 “OUEIURHEIA [ED “AV sys to “ordjotuntu op sonsosed sogBio sono |-sene) ue ouioo usa 'ogSeonpa ep feditunyy euejesos | opejaieuoeg » ejad eprosiejo epenupuos ogdeuo) ep Jedomed a no “oibobeped | seg ua “Jjpueo ap sosejoose seongid sensiõem » | opóenpeso :ensnjou! 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Soe sojuaueyuieoua souoo ENjNIoAaG E JeBanua 6E-1000/025'960'80 54 [AND ousa oa aIaNIavo DOIVO NY/QDIVO dA TVAIDINDIA VANLITARIA OB-pSLASETSO :4d) 24 u “ qué MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 062/2024 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob à numeração em cpigrafe, com ementário “Dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de CaicóRN e dá outras providências”. Por meio da Mensagem nº 016/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar O presente Projeto de Lei, que visa reorganizar a estrutura da Administração Pública Municipal da Prefeitura de Caicó/RN. Dentre as mudanças estão a criação e desmembramento de Secretarias, alterando-se as Leis Municipais nº 4.134/05 e nº 4.695/14. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que a alteração é necessária para melhor atender a realidade municipal atual, tendo em vista a necessidade de adaptação contínua da estrutura administrativa pra que se criem condições de atingimento da máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela administração. Por fim, aponta que dentre as alterações pretendidas, as mais substanciais foram as criações do Gabinete do Vice-Prefeito, Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos, Secretaria Municipal de Articulação Institucional, bem como alterações na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação e Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tãosomente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/S8, prevê Palácio "Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — CaicóRN Tel: (84) 3417-2954 | www caico m leg br af MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA Art 18. À organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos destaConstituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (..) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art 30, Compete aos Municipios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local, (e) Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso | da Lei Orgânica do Município: Art 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www caicom.leg br MUNICÍPIO DE CAICO CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA TT - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HIT - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções, Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese dos incisos I e II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ainda, o presente Projeto reveste-se da forma de Lei Complementar, que é a proposição que visa complementar a Lei Orgânica do Município no que tange à estrutura administrativa do executivo municipal. Assim, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. Éoparscer S.MJ. Caicó/RN, 17 de dezembro de 2024, a Po Ml. PAULAMICHELLE LINHARES FLORIPES Consultora Legislativa Portaria nº 025, de 12 de agosto de 2024. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/'RN. Tel.: (84) 3417-2954 | www caicomleg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 062/2024 Autoria: Poder Executivo Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para alterar a estrutura administrativa, organizacional básica da Prefeitura Municipal de Caicó/RN para desmembrar e criar secretarias no âmbito do Poder Municipal. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que é a alteração é necessária melhor atender a realidade municipal atual, especialmente nas áreas de Educação, Tributação e Finanças, Juventude, Esportes e Lazer, Comunicação, dentre outras. “Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RUCMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: 1-opinar sobre: (.) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; 63 Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Im casu, o Projeto de Lei busca aperfeiçoar ainda mais a já vigente estrutura de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo, importando, inclusive, em adequação do quantitativo aos limites fixados junto ao TCEIRN. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | wwwcaico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Neste ponto, verifica-se que o fato de haver reajuste de vencimentos para os servidores que ainda permanecerão na folha de pagamento não importará em comprometimento do Erário Municipal, já que o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo não será majorado, mas apenas revisado de acordo com a inflação,sendo tal quantia prevista na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação Eoparesse Caicó/RN, 19 de dezembro de 2024. = [ave A. Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Presidente Ver. JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO Membro Palácio “Vereador IvanorPereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www caico m.leg.br Haum Clrde dee d y Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 062/2024 foi aprovado com um voto contrário, qual seja, os do vereador Cicero Bezerra de Queiroz, na 12 Sessão Extraordinária, em 20 de dezembro de 2024. Caicó, 23 de dezembro de CYNTHIA DE Estao CANUTO Técnica Legislativa 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 056/2024 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN Projeto de Lei Nº 062/2024 Recebido em: qo 12, / 202% Autoria: Poder Executivo Municipal > Cinthi rj Santos Aprovado em: 20/12/2024 Secretária nete de Gabinete. cane 1993634 Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura Espaço para fins de controle na Prefeitura, naCâmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial ( JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: / 1 ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: | Data (1. pa Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1. Oficiont - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / | pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara pa Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 20/12/2024) EMENTA: “Dispõe sobre a reestruturação — organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Caicó/RN e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte TÍTULO! DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO GABINETE DO VICE-PREFEITO Art, 1º, Fica criado, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, Caicó, como órgão de assessoramento da administração direta, conforme disposto no Inciso | do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, o Gabinete do Vice-Prefeito, que será composto por 01 (um) Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito, de nível CC-1 e 01 (um) Secretário-Adjunto do Gabinete do Vice-Prefeito, de el CC-2, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal para compor a estrutura do Gabinete do Vice Prefeito. Parágrafo Único - O cargo de Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito e de SecretárioAdjunto do Gabinete do Vice-Prefeito que compõem a estrutura do Gabinete do Vice-Prefeito tem suas atribuições e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos | e l desta lei. mm»... 00000QÀÂÁÂÁ DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER Art. 28, Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no Inciso Ill do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005 a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, que será responsável pelas competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no que tange às áreas de juventude, esporte e lazer. Art. 3º. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de juventude, esporte e lazer na antiga Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos. Parágrafo único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo, visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de educação, cultura, juventude, esporte e lazer, promovendo maior especialização e equilíbrio na execução das competências municipais. Art. 4º. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de juventude, esporte e lazer serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento. Art. 5º. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão: - Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, de Nível CC-1; Secretário Adjunto de Juventude, Esporte e Lazer, de nível CC-2; 1ll - Coordenador Geral de Juventude; IV - Coordenador de Ações de Esporte e Lazer; V-- Administrador dos Equipamentos da Praça D. José de Medeiros Delgado; VI - Administrador dos Equipamentos da Praça Salviano Santos; vil - Administrador do Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro; VIII - Administrador da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho); IX- Administrador da Areninha Joaris da Silva. X - Administrador da Quadra de Esportes do Bairro Samanaú; XI - Administrador da Quadra de Esporte da Praça Manoel Félix. Parágrafo Único - Os cargos descritos neste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer têm suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos | e Il desta lei, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS Art. 6º. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no Inciso Il do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, a Secretaria Municipal de Comunicação Social e Evento, que tem as seguintes atribuições: a) definir e assegurar a unidade das políticas de comunicação interna e externa do Poder Executivo do Município de Caicó/RN, elaborando o correspondente plano de comunicação; b) definir e implementar as estratégias de comunicação (imagem da Prefeitura e campanhas publicitárias) eo desenvolvimento da comunicação pública municipal, bem como coordenar a política de comunicação social do governo municipal; c) assegurar o espaço nos meios de comunicação para pronunciamento do Prefeito ou de seu representante legal; d) realizar o trabalho de assessoria de imprensa, acompanhando as notícias que impactam positivamente ou negativamente o Município; e) viabilizar a concretização de parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas e projetos sociais; f) realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão. Art. 7º. A Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos tem a seguinte estrutura: a) Secretaria Municipal; b) Secretaria Adjunta; c) Assessoria de Imprensa; d) Coordenadoria Geral de Eventos; e) Coordenadoria de Comunicação Social, Divulgação e Publicação de Atos Governamentais; f) Assessoria Técnica. Art. 8º. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão com a correspondência de nível e remuneração já prevista em lei própria: Secretário Municipal de Comunicação Social e Eventos, de Nível CC-1; Secretário Adjunto de Comunicação Social e Eventos, de nível CC-2; Coordenador Geral de Eventos; Assessor de Imprensa; Coordenador de Comunicação Social; Divulgação e Publicação de Atos Governamentais; Assessor Técnico, com correspondências de níveis e remunerações já previstas em lei própria. Parágrafo Único - Os cargos descritos no caput deste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos têm suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos | e Il, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Art. 9º. A antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional passa a denominar-se Secretaria Municipal de Articulação Institucional, competindo-lhe competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional no que tange às atividades de articulação institucional, além das seguintes atribuições: a) Estabelecer e coordenar relações institucionais entre o Município e outras entidades públicas ou privadas, promovendo parcerias e cooperações que fortaleçam as políticas públicas municipais; b) Apoiar a articulação entre os órgãos municipais para a integração das políticas e iniciativas de governo; c) Promover a representação do Município em fóruns, comitês e eventos de caráter institucional, assegurando a defesa de seus interesses; d) Prestar assistência direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de articulação institucional; e) Assessorar ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal; f) Promover o apoio aos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas, de esclarecimentos, e em seu relacionamento institucional com a comunidade local; E) realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão. Art. 10. Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, de nível CC-1 e de Secretário Municipal Adjunto de Planejamento e Articulação Institucional, de nível CC-2, ficam transformados nos cargos de Secretário Municipal de Articulação Institucional, de nível CC-1 e de Secretário Adjunto de Articulação Institucional, de nível CC-2, respectivamente, mantendo-se sua natureza comissionada e prerrogativas legais; Parágrafo Único - Os cargos mencionados no caput deste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Articulação Institucional têm suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos | e Il, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. A antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional passa a denominar-se Secretaria Municipal de Articulação Institucional, competindo-lhe competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional no que tange às atividades de articulação institucional, além das seguintes atribuições: Art. 11. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas à articulação institucional na antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Articulação Institucional, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitandose as atribuições de seus cargos e critérios técnicos. Parágrafo único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal, promovendo maior especialização e equilíbrio na execução das competências municipais. Art, 12. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de articulação institucional serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de Articulação Institucional, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Art, 13. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, órgão de natureza substantiva, conforme disposto no Inciso ll do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005 passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo responsável por todas as competências e estrutura organizacional relacionadas às áreas de educação e cultura. 81º Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, de nível CC1 e de Secretário Municipal Adjunto de Educação, Cultura e Esportes, de nível CC-2, ficam transformados nos cargos de Secretário Municipal de Educação e Cultura, de nível CC-1 e de Secretário Adjunto de Educação e Cultura, de nível CC-2, respectivamente, mantendo-se sua natureza comissionada, prerrogativas legais e atribuições vinculadas apenas à Educação e Cultura; 82º A transformação dos cargos de que trata o 5 1º não implicará em aumento de despesa, devendo ser respeitados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. & 3º Os cargos mencionados no 6 1º, do Art. 13, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura têm suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos | e Il, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 14. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de educação e cultura na antiga Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos. Parágrafo único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de educação e cultura, promovendo maior especialização e equilíbrio na execução das competências municipai: Art. 15. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de educação e cultura serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de Educação e Cultura, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento. Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura permanece com os demais cargos e estrutura previstos na Lei Municipal nº 4.134/2005. Parágrafo Único - Os demais cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura tratados no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal e nas normas relativas à constituição das unidades de ensino da rede pública municipal, permanecem inalterados. a) b) d) e) hj) Art. 17 - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Caicó/RN, com remuneração, quantidade e atribuições fixadas de acordo com o Anexo Ill desta lei: 1- Cargo de Auxiliar Pedagógico - Desenvolvimento Estudantil, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Nível Superior em Pedagogia; - Cargo de Auxiliar Pedagógico - Desenvolvimento Estudantil, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Nível Superior com licenciatura em qualquer área de educação; 1 - Cargo de Psicopedagogo, com jornadas de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, nível superior; Iv = Cargo de Auxiliar de Apoio — Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível médio; Art. 18 — Ficam criados os seguintes cargos de provimento Temporário, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Caicó/RN, com remuneração, quantidade e atribuições fixadas de acordo com o Anexo Ill desta lei: |- Cargo de Auxiliar de Apoio - Apoio Escolar, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível médio; 1i- Cargo de Intérprete de Libras, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, nível médio; 1- Cargo de Auxiliar em Braile, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Nível Médio; Art. 19. Fica criada a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e é um órgão de deliberação coletiva, vinculada diretamente a referida Secretaria Municipal, tendo por competência processar e julgar as licitações para compras, serviços e alienação de bens vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com legislação vigente. 6 1º. A Comissão Permanente de Licitação é formada por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores pertencentes aos quadros permanentes do Município de Caicó. 6 28, Os membros da Comissão de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pele colegiado, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. & 3º. A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente. 64º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar uma gratificação aos membros da Comissão de Licitação correspondente ao valor definido para os cargos comissionados nível CC-3. Art. 20. Fica criada à Coordenadoria de Obras de Manutenção, Reforma e Construção Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com as seguintes atribuições: coordenar as obras de manutenção, reforma e construção no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; planejar e acompanhar, junto ao (a) Secretário(a) de Educação e Cultura, o desenvolvimento dos projetos das obras a serem executadas; acompanhar a execução da obra planejada; monitorar, juntamente com a equipe técnica, as alterações e ajustes necessários no planejamento e na execução de obras; realizar os registros pertinentes; fazer, com antecedência, o levantamento dos materiais e equipamentos necessários para o desenvolvimento da obra junto às equipes de execução; MM 00... 8) h) solicitar ao setor de compras da Secretaria, em tempo hábil, a aquisição de materiais e equipamentos necessários para execução dos serviços; manter o(a) Secretário(a) de Educação e Cultura atualizado do andamento de obras e serviços em execução. Art. 21, Para o funcionamento da Coordenadoria de Obras de Manutenção, Reforma e Construção Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica criado o cargo de Coordenador de Obras de Manutenção, Reforma e Construção Escolar, O qual tem sua remuneração, requisitos, atribuições e quantitativo definidos em tabela própria constante no Anexo II, sendo o mesmo cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Art, 22. A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, órgão de natureza substantiva, conforme disposto no Inciso ll do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Finanças, sendo responsável por todas as competências e estrutura organizacional relacionadas às finanças, além das seguintes atribuições: executar a política financeira do Município; executar as atividades referentes a recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do Município; desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira e econômica do Município; assessorar as Secretarias Municipais em assuntos financeiros; acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando à contabilização, liquidação e pagamento das despesas públicas; realizar as prestações de contas do Município; elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias; programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; encaminhar os balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas nas legislações vigentes; supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município; acompanhar a execução dos registros e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentári orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas; efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legai: controlar e acompanhar a execução de convênios; desenvolver ações integradas com outras Secretarias Muni exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria; zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores; efetuar os pagamentos das despesas realizadas pelos demais órgãos do poder executivo, em conjunto com outros Secretários. is; 61º 0s antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Tributação e Finanças, de nível CC-1 e de secretário Adjunto de Tributação e Finanças, de nível CC-2, ficam transformados nos cargos de Secretário Municipal de Finanças, de nível CC-1 e de Secretário Adjunto de Finanças, de nível CC2, respectivamente, mantendo-se sua natureza comissionada, prerrogativas legais e atribuições vinculadas apenas às finanças do Poder Executivo Municipal; 52º A transformação dos cargos de que trata o 5 1º não implicará em aumento de despesa, devendo ser respeitados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. MM» 63º Os cargos mencionados no 5 1º, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças têm suas respectivas remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos le Il, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 23. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às finanças na antiga Secretaria Municipal de Tributação e Finanças serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Finanças, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos. Parágrafo Único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas no âmbito das finanças municipais, promovendo maior especialização e equilíbrio na execução das competências do Poder Executivo de Cai Art. 24. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de finanças serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de Finanças, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento, Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças permanece com os demais cargos e estrutura previstos na Lei Municipal nº 4.134/2005. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO Art. 26. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no Inciso Ill do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, a Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, que reunirá as competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, no que se refere às atividades de planejamento e as competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, no que tange à área de tributação, além das seguintes atribuições: programar, coordenar e controlar as atividades pertinentes ao recebimento de tributos devidos à municipalidade; efetuar os cálculos e preparar os lançamentos de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, bem como de outras rendas, promovendo à entrega e o controle dos avisos ou guias de arrecadação; promover à atualização dos cadastros fiscais de contribuintes mediante o registro das alterações exigidas pela legislação do Município; proceder o controle da escrituração contábil da Prefeitura; receber e examinar processos de reclamações primárias referentes a lançamentos de tributos municipais, bem como pronunciar-se sobre a situação fiscal dos contribuintes: fornecer, no prazo legal, certidões negativas ou atestados referentes a assuntos de tributação, quando solicitados pelos contribuintes; efetuar a arrecadação das rendas patrimoniais e industriais do Município, assim como, fiscalizar o cumprimento das lei e regulamentos municipais referentes, aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como os negociantes ambulantes; organizar e inscrever, na época própria, a Dívida Ativa do Município, mantendo atualizados os registros individuais dos contribuintes devedores da Fazenda Municipal, para fins de cobrança; dirigir e executar a política de arrecadação tributária do Município, bem como das atividades referentes aos lançamentos, fiscalização, arrecadação dos tributos e demais rendas municipais; aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização; orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária; informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões; inscrever em divida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória; instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público: buscar a consolidação do desenvolvimento econômico e social do município, as zonas urbana e rural; planejar e coordenar as atividades de organização, modernização e desenvolvimento institucional da administração direta do poder executivo; elaborar a mensagem anual do prefeito; MM». 00000 Lo) t coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais; coordenar e acompanhar a execução orçamentária dos programas, projetos e atividades; realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão. Art.27. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Planejamento eTributação, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão Secretário Municipal de Planejamento e Tributação, de Nível CC-1; Secretário Adjunto de Planejamento e Tributação, de nível CC2. Parágrafo Único - Os cargos criados descritos no caput deste artigo, que compõem à estrutura da secretaria Municipal de Planejamento e Tributação têm suas respectivas remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos | e , sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 28. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de tributação e planejamento, nas antigas Secretarias Municipais de Tributação e Finanças e Planejamento e Articulação Institucional, respectivamente, serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos. Parágrafo Único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar à continuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de planejamento e tributação, promovendo maior Art. 29, Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de planejamento e tributação serão transferidos para à nova Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, garantindo à execução dos programas e projetos em andamento. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Art. 30, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão de natureza substantiva, passa a ter a seguinte estrutura: secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Adjunta de Meio Ambiente; Departamento de Arborização — DA; Departamento de Educação Ambiental - DEA; Coordenadoria do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental — CMALA; Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFIA; Coordenadoria de Supressão Vegetal - COSEV. Art. 31, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente passa a ter as seguintes atribuições: prestar apoio e assistência quanto as políticas públicas nas áreas ambientais do município; Realizar atividades de recuperação, preservação e conservação do meio ambiente; Coordenar o Conselho Municipal do Meio Ambiente — CMMA bem como administrar o Fundo Municipal do Meio Ambiente; Conceber, planejar e operacionalizar a Política Municipal do Meio Ambiente assegurando ampla participação da sociedade; Promover a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio ambiental do Município, bem como da fauna e flora existente; Licenciar atividades de pequeno e médio potencial poluidoras e modificadoras do meio ambiente; Exercer o poder de polícia em relação a atividades causadoras de impactos ao meio ambiente; Realizar a fiscalização quanto os impactos ambientais, assim como quanto as transgressões às legislações ambientais; Aplicar penalidades, multas, restrições, apreensões e demais sanções administrativas legalmente previstas; Promover e estimular a criação de áreas verdes; Criar Unidades Municipais de Conservação; MM» 000 1) Operacionalizar ações técnicas e educativas em conformidade e relacionadas a Política Nacional de Educação Ambiental, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento Básico, e demais políticas públicas regulamente estabelecidas nos âmbitos federal, estadual e municipal; m) Elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, educação ambiental e recuperação do meio ambiente; n) Emitir pareceres técnicos voltados para problemas relacionados ao meio: ambiente e emissões de certidão de débitos ambiental; o) Atuar conjuntamente com os órgãos competentes visando à resolução de problemas ligados ao meio ambiente; p) Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura; q) Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as legislações pertinentes para tal; r) Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores; s) Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão. Art. 32. Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente: ) Assessorar o Chefe do Executivo Municipal e os demais Secretários Municipais, nos assuntos de sua competência; b) Despachar diretamente com o Chefe do Executivo Municipal; c) Presidir o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA; d) Atender às solicitações e convocações de Câmara Municipal; e) Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diversos níveis da Secretaria; 1) Assinar contratos e convênios em que a Secretaria seja parte, desde que a despesa tenha sido autorizada pelo Prefeito; &) Apresentar, anualmente, ao Chefe do Executivo Municipal, relatório das atividades da Secretaria; h) Emitir parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos à sua apreciação; i) Autorizar a instauração de processos de licitação, através da Secretaria Municipal de Administração, ou determinar a sua dispensa nos termos da legislação aplicável à matéria; |) Apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; k) Aprovar a programação a ser desenvolvida pela Secretaria, as propostas orçamentárias anual e plurianual eas alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; |) Cumprir e fazer cumprir as normas da Secretaria e as emanadas de autoridade competente; m) Propor, para manifestação ou deliberação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, quaisquer assuntos e matérias cuja importância, gravidade ou possibilidade de repercussão assim o determine; n) Avocar, quando necessário, as atribuições exercidas por qualquer subordinado; 0) Articular-se com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, visando à integração da Secretaria nos seus planos e programas de trabalho; p) Impor penas disciplinares aos seus subordinados; q) Aprovar a escala legal de substituições, por ausência ou impedimento, dos titulares dos Cargos ou Funções de Chefia, nos diversos níveis da Secretaria; +) Desempenhar outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal; 5) Autorizar a indicação nominal de servidores para participar de cursos, seminários e outras atividades de interesse da Secretaria; ) Delegar competência, através de ato expresso, aos titulares das unidades integrantes da estrutura da secretaria do Meio Ambiente, que observarão os limites traçados nas delegações; u) Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas. Art. 33. Compete ao Secretário Adjunto de Meio Ambiente: a) Assessorar e assistir o Secretário em suas atribuições; b) Substitui-lo em suas ausências e impedimentos legai Art. 34, Para O funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão: Assessor Técnico de Meio Ambiente; Diretor do Departamento de Arborização; Diretor do Departamento de Educação Ambiental; Coordenador de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental; Coordenador de Fiscalização Ambiental; Coordenador de Supressão Vegetal. Parágrafo Único - Os cargos descritos no caput deste artigo, idos para compor a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente têm suas respectivas atribuições, remunerações quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos | e 11 sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art 35. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal do Melo Ambiente dois cargos de Anslista Amblental, de provimento efetivo, com jornada de trabalho 40 horas semanais, Nível Superior, com remuneração e as seguintes atribuições: 61º - Os cargos descritos no caput neste artigo, que compõem à estrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, tem suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabelas próprias constante nos Anexos | e || desta lei, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. 62º - São requisitos para o ingresso no cargo descrito no caput deste artigo diploma de Ensino Superior devidamente registrado pelo MEC em formação em uma das seguintes áreas de formação: a) Geografia; b) Biologia; c) Engenharia; d) Geologia; e) Outra formação superior compatível com as atribuições do cargo, devidamente registrada pelo Ministério da Educação (MEC). 63º -A formação específica exigida para o cargo será definida pelo Município de Caicó, observando os princípios da conveniência e oportunidade administrativa, conforme as necessidades e peculiaridades do órgão ou entidade, garantida a publicidade e clareza dos critérios estabelecidos no processo seletivo. 64º - O ente público poderá justificar a escolha da área de formação com base nas atribuições técnicas, científicas ou administrativas previstas para o cargo, visando a eficiência do serviço público. Art. 36. Constituem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos |, Ile Il. Art. 37. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 38. Ficam revogadas todas as disposições contrárias. PUBLIQUE-SE ECUMPRA-SE. Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de dezembro de 2024. ideas DOS SANTOS DA COSTA Presidente q ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO LEIN'SS76, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Caicó'RN e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO1 DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO GABINETE DO VICE-PREFEITO Art 1º, Fica criado, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de assessoramento da administração direta, conforme disposto no Inciso I do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, o Gabinete do Vice-Prefeito, que será composto por 01 (um) Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito, de nível CC-1 c 01 (um) Secretário-Adjunto do Gabinete do Vice-Prefeito, de nível CC-2, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal para compor à estrutura do Gabinete do Vice Prefeito. Parágrafo Único - O cargo de Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito « de Secretário-Adjunto do Gabinete do Vice-Prefeito que compõem a estrutura do Gabinete do Vice-Prefeito tem suas atribuições e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos [e Il desta lei, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER Art. 2º, Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no Inciso II do Art. 12 da Lei Municipal nº 4,134/2005 a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, que será responsável pelas competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no que tange às áreas de juventude, esporte e lazer. Art, 3º. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de juventude, esporte lazer na antiga Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos, Parágrafo único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo, visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de educação, cultura, juventude, esporte lazer, promovendo maior especialização « equilibrio na execução das competências munici Art. 4. Osrecursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de juventude, esporte e lazer serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento Art. 8º. Para 0 funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão: 1- Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, de Nível CC. 1 - Secretário Adjunto de Juventude, Esporte é Lazer, de nível CC-; TI - Coordenador Geral de Juventude; IV- Coordenador de Ações de Esporte e Lazer; V - Administrador dos Equipamentos da Praça D. José de Medeiros Delgado; VI - Administrador dos Equipamentos da Praça Salviano Santos; VII - Administrador do Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro; VII - Administrador da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho); IX - Administrador da Areninha Joaris daSilva. X.- Administrador da Quadra de Esportes do Bairro Samanaú: X1- Administrador da Quadra de Esporte da Praça Manoel Félix. Parágrafo Único - Os cargos descritos neste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer têm suas respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos | e Il desta lei, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Muni DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS Art. 6º. Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no Inciso Il do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, a Secretaria Municipal de Comunicação Social e Evento, que tem as seguintes atribuições: a) definir e assegurar a unidade das políticas de comunicação intema e extema do Poder Executivo do Município de Caicó/RN, elaborando o correspondente plano de comunicação; bj definir e implementar as estratégias de comunicação (imagem da Prefeitura e campanhas publicitárias) e o desenvolvimento da comunicação pública municipal, bem como coordenar a política de comunicação social do governo municipal; ) assegurar o espaço nos meios de comunicação para pronunciamento do Prefeito ou de seu representante legal; d) realizar o trabalho de assessoria de imprensa, acompanhando as notícias que impactam positivamente ou negativamente o Município; c) viabilizar a concretização de parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas e projetos sociais; realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão. Art. 7º A Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos tem a seguinte estrutura a) Secretaria Municipal; b) Secretaria Adjunta; e) Assessoria de Imprensa: d) Coordenadoria Geral de Eventos; é) Coordenadoria de Comunicação Social, Divulgação e Publicação de Atos Governamentais D Assessoria Técnica. Art. 8º. Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos ficam criados os seguíniesGegues de Provimento em comissão com à correspondência de nivel e remuneração já prevista em li própria; Secretário Municipal de Comunicação Social e pi Nível CC; Secretário Adjunto de Comunicação Social e Eventos, de nível CC-2; Coordenador Geral de Eventos; Atencor de Irnprensa: Coordenador de Comunicação Social; Divulgação e Publicação de Atos Governamentais; Assessor Técnico, com correspondências de níveis e remunerações já previstas em lei própria. parágrafo Único - Os cargos descritos no cpu deste ago, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação Social & Even tm sé respectivas atribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos 1 e T, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Art. 9% A antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional passa a denominar-se Secretaria Municipal de Articulação Aostitucional, competindo-lhe competências anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento é Articulação Institucional no que tange às atividades de articulação institucional, além das seguintes atribuições: a) Estabelecer e coordenar relações institucionais entre o Município e outras entidades públicas ou privadas, promovendo parcerias e cooperações. que fortaleçam as políticas públicas munic b) Apoiar a articulação entre os órgãos municipais para a integração das políticas e iniciativas de governo; <) Promover a representação do Município em fóruns, comitês e eventos de caráter institucional, assegurando a defesa de seus interesses; à) Prestar assistência direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de articulação institucional; “) Assessorar ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal: À) Promover o apoio aos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas, de esclarecimentos, e em seu relacionamento institucional com a “comunidade local; e) realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão. Art. 10. Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, de nível CC-1 e de Secretário Municipal Adjunto de Plancjamento e Articulação Institucional, de nível CC-2, ficam transformados nos cargos de Secretário Municipal de Articulação Institucional, de nível CC-1 e de Secretário Adjunto deArticulação Institucional, de nível CC-2, respectivamente, mantendo-se sua natureza comissionada e prerrogativas legais; Parágrafo Único - Os cargos mencionados no caput deste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Aculação Insttuionat têm tivas wribuições, remunerações e quantittvos definidos em tabela própria constamte nos Anexos e 1, sendo os mesmos cargos em omissão, do livre nomeação e exoneração do Che do Poder ExecutivoMunicipal Art. 11. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas à articulação institucional na antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Articulação Institucional, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos, Parágrafo único - À redisribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal, promovendo maior especialização e equilíbrio na execução das competências municipais. Art, 12. Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de articulação institucional serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de Articulação Institucional, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Art. 13. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, órgão de natureza substantiva, conforme disposto no Inciso Il do Art. 12 da Lei Municipal nº 4. 134/2005 passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo responsável por todas as competências e estrutura organizacional relacionadas às áreas de educação e cultura. 51º Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Educação, Cultura é Esportes, de nível CC-1 e de Secretário Municipal Adjunto de Educação, Cultura e Esportes, de nível CC-2, ficam transformados nos cargos de Secretário Municipal de Educação e Cultura, de nível CC-1 e de Secretário Adjunto de Educação e Cultura, de nível CC-2, respectivamente, mantendo-se sua natureza comissionada, prerrogativas legais e atribuições vinculadas apenas à Educação e Cultura; $2ºA transformação dos cargos de que trata o $ 1º não implicará em aumento de despesa, devendo ser respeitados os limites estabelecidos pelaLei de Responsabilidade Fiscal. $3º Os cargos mencionados no $ 1º, do Art. 13, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura têm suas respectivas aribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos c 1, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação é exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal Art. 14, Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de educação e cultura na antiga Secretaria Municipal de Educação, Cultura “ Esportes serão redistribuídos para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando- MM». de as atribuições de seus cargos e critérios técnicos ico - A redistribuição mencionada no caput deste artigo via assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas mas áreas de educação e cultura, promovendo maior especialização e equilbrio na execução das competências muniipais At. 15, Os recursos orgamenáris, mari e patrimonio vinculados à idades de educação e cultura serão rnseids par a nova Secretaria Municipal de Educação e Cultura, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento At. 16 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura permanece com 0 dermais cargos e estrutura previstos na Lei Municipal nº 4 134/2005 Parágrafo Único - Os demais cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura tratados no Plano de Cargos, Cueira é Soros do Magistério Mad! e nas normas celtivas à constituição das unidades de ensino da rede pública municipal, permanecem inalirados Ficam criados os seguintes cargos de provimento eftivo, no Quadro de Pessoal da Secrearia Municipal de Educação é Cultura do de CaloóiRN, com remuneração, quantidade atribuições fixadas de acordo com o Anexo HI desta ei: 1 Cargo de Auxiliar Pedagógico - Desenvolvimento Estudantil, com jomada de trabalho de 30 (rinta) horas semanas, Nível Superior em m- Cargo de Auxiliar Pedagógico - Desenvolvimento Estudantil, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Nível Superior com licenciatura em qualquer área de educação; mi - Cargo de Psicopedagogo, com jornadas de trabalho de 30 (trinta horas semanais, nivel superior, IV = Cargo de Auxilia de Apoio — Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, com jomada de raalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível médio: Art, 18 — Ficam criados os seguintes cargos de provimento Temporário, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Municipio de Caicó/RN, com remuneração, quantidade e atribuições fixadas de acordo com o Anexo MT! desta ei 1-- Cargo de Auxiliar de Apoio - Apoio Escolar, com jomada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível médio; T1- Cargo de Imérprete de Libras, com jomada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, nível médio: 1 - Cargo de Auxiliar em Braile, com jornada de trabalho de 30 (rita) horas semanais, Nível Médio; Art. 19. Fica criada a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e é um órgão de deliberação Coléiva, vinculada diretamente a referida Secretaria Municipal, tendo por competência processar e julgar às licitações para compras, serviços e alienação de bens vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com legislação vigente. $ 1º. A Comissão Permanente de Licitação é formada por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores periencentes. aos quadros permanentes do Município de Caicó. $2º, Os membros da Comissão de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pele colegiado, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. 83º A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a | (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente. $ 4º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar uma gratificação aos membros da Comissão de Licitação correspondente ao valor definido para os cargos comissionados nível CC-3 Art. 20. Fica criada a Coordenadoria de Obras de Manutenção, Reforma e Construção Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com as seguintes atribuições: coordenar as obras de manutenção, reforma e construção no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura eEsportes; Planejar e acompanhar junto ao(s) Secretário(a) de Educação e Cultura, o desenvolvimento dos projetos dasobrasa serem executadas; aco a execução da obra planejada; monitorar juntamente com a equipe técnica, as alterações e ajustes necessários no planejamento e na execução de obras; realizar os registros pertimentes; fazer, com antecedência, o levantamento dos materiais e equipamentos necessários para o desenvolvimento da obra junto às equipes de execução; Solicitar ao setor de compras da Secretaria, em tempo hábil, a aquisição de materiais e equipamentos necessários para execução dos serviços; manter o(a) Secretário(a) de Educação e Cultura atualizado do andamento de obras e serviços em execução. Art. 21. Para o funcionamento da Coordenadoria de Obras de Manutenção, Reforma e Construção Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura fica criado o cargo de Coordenador de Obras de Manutenção, Reforma e Construção Escola, O qual tem sua remuneração, requishos, atribuições e quantitativo definidos cm tabela própria constant no Anexo Il sendo o mesmo cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. Art. 22. A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, órgão de natureza substantiva, conforme disposto no Inciso HI do Ar. 12 da Lei Municipal nº 4,134/2005, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Finanças, sendo responsável por todas as competências e estrutura organizacional relacionadas às finanças, além das seguintes atribuições: executar a política financeira doMunicípio; iecatar as atividades referentes à recebimento, pagumeno, guarda é movimentação dos dinheiros outros valores do Município; Gesenvolvér o planejamento operacional e a execução da política financeira e econômica do Município; assessorar as Secretarias Municipais em assuntos financeiro: enhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a divida pública, proporcionando a contabilização, liquidação e pagamento das despesas públicas: realizar as prestações de contas do Município; Claborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; o os balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas nas legislações vigentes; Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Municipio; Seara execução dos registros e controles contábeis da administração finanir e patrimonial é o registo da execução orçamentária; O rniativas Sobre 05 Possíveis remanejamento é abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as Desessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas; e aciamento orçamentário e abertura de crédito adiciona ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais; controlar e acompanhar a execução de convênios; desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito daSecretaria; cfetuar o planejamento das atividades anuais plurianuais no âmbito da secretaria; Dela pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores; Sfetar os pagamentos das despesas realizadas pelos demais órgãos do poder executivo, em conjunto com outros Secretários &1º Os antigos cargos em comissão de Secretário Municipal de Tributação « Finanças, de nívelCC e de Secretário Adjunto de Tebutação é Simampãs, de nivel CC, ficam transformados nos cargos de Seeretário Municipal de Finanças, de nívl CC-1 « de Secretário Adjunto de Finanças, de nível CC, respectivamente, mantendo-se sua natureza comissionada, prerrogativas legais e atribuições vinculadas penis is finanças do Poder Executivo Municipal; 42º A transformação dos cargos de que trata o $ 1º não implicará em aumento de despesa, devendo ser respeitados os limits estabelecidos pelaLei de Responsabilidade Fiscal. $ 3º Os cargos mencionados no $ 1º, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças têm suas respectivas remunerações « quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos e Il, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeução e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, Art. 23. Os servidores que desenvolviam atividades relacionadas às finanças ná antiga Secretaria Municipal de Tributação e Finanças serão fedistribuidos para a Secretaria Municipal de Finanças, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos. Parágrafo Único - A redistribuição mencionada no caput deste artigo visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas no âmbito das. finanças municipais, promovendo maior especialização e equilibrio na execução das competências do Poder Executivo de Caicó. Art, 24, Os recursos orçamentários, materiais é patrimoniais vinculados às atividades de finanças srão transferidos para a nova Secretaria Municipal “e Finanças, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento. Art 25, À Secretaria Municipal de Finanças permanece com os demais cargos e estrutura previstos na Lei Municipal nº 4.134/2005. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO Art. 26, Fica criada na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, como órgão de Natureza Substantiva, conforme disposto no iso UI do Art. 12 da Lei Municipal nº 4.134/2005, a Secretaria Municipal de Plancjamento e Tributação, que reunirá as competências Anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, no que se refere às atividades de planejamento e as Competência anteriormente atribuídas à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, no que tange à área de tributação, além das seguintes atribuições: Coordenar controlar as atividades pertinentes ao recebimento de tributos devidos àmunicipalidade; Pomar os eileulos e preparar os lançamentos de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, bem como de outras rendas, promovendo a entrega e o controle dos avisos ou guias de arrecadação; Promover a atualização dos cadastros fiscais de contribuintes mediante o registro das alterações exigidas pla legislação doMunicípio; proceder o controle da escrituração contábil da Prefeitura; bos e examinar processos de reclamações primária referentes à lançamentos de tributos municipais, bem como pronunciar-se sobre a situação fiscal dos contribuintes: ossecer no prazo legal, certidões negativas ou atestados referentes a assuntos de tributação, quando solicitados pelos contribuintes; Cena aerecadação das rendas patrimoniais e industriais do Município, assim como, fiscalizar o cumprimento das lise regulamentos municipais Sefarentes, aos estabelecimentos comerciais, industriis e de prestação de serviços, bem como os negociantes ambulantes; Cganiza e inscrever na época própria, a Divida Ativa do Município, mantendo atualizados os registros individuais dos contribuintes devedores da Fazenda Municipal, para fin de cobrança: gi e executar a política de arrecadação tributária do Município, bem como das atividades referentes aos lançamentos, ficlização, arrecadação dos tributos é demais rendas municipais; aplicar a legislação tributária municipal é promover sua atualização; orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributári informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, mulas, licenças, alvarás e cemidões; inserever em divida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória; instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público: “Auscar a consolidação do desenvolvimento econômico e social do município, as zonas urbana e rural; Planejar coordenar as atividades de organização modemização e desenvolvimento institucional da administração direta do poder executivo; elaborar a mensagem anual do prefeito; º = conetar a processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração dos planos plurianais, leis de diretrizes orçamentários € leis orçamentárias anuais; Coordenar e acompanhar a execução orçamentária dos programas, projetos e atividades; Tealizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão. Ar. 27. Para o funcionamento da estrutura básica da Sesrtaria Municipal de Planejamento « Tributação ficam criados os seguintes cargos de Amen em comissão Secretário Municipal de Planejamento e Tributação, de Nível CC-1; Secretário Adjunto de Planejamento + “Tributação, de nível CC-2, Parágrafo Único - Os cargos criados descritos no caput deste artigo. que compõem à estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e ibusação têm aus respectivas remunerações c quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos [ , sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, At. 28. Osservidores que desenvolviam atividades relacionadas às áreas de tributação « planejamento, nas antigas Secretarias Municipais de Aituação é Finanças e Planejamento e Articulação Institucional, respectivamente, serão edistibudos para a Secretaria Municipal dePlanejamento é Tributação, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, respeitando-se as atribuições de seus cargos e critérios técnicos. Parágrafo Único - redistibuição mencionada no caput deste amigo visa assegurar a cominuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de planejamento e tributação, promovendo maior especialização e equilibrio na execução das competências municipais Art. 29, Os recursos orçamentários, materiais e patrimoniais vinculados às atividades de planejamento e tributação serão transferidos para a nova Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, garantindo a execução dos programas e projetos em andamento. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Art. 30, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão de natureza substantiva, passa a ter à seguinte estrutura: Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Adjunta de Meio Ambiente: Departamento de Arborização - DA; Departamento de Educação Ambiental - DEA; Coordenadoria do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - CMALA; Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFIA; Coordenadoria de Supressão Vegetal - COSEV. Art. 31, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente passa a ter as seguintes atribuições: Prestar apoio e asistência quanto as políticas públicas nas áreas ambientais do município; Realizar atividades de recuperação, preservação e conservação do meio ambiente; Coordenar o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA bem como administrar o Fundo Municipal do Meio Ambient; Conceber planejar é operacionalizar a Política Municipal do Meio Ambiente assegurando ampla participação da sociedade; Promove à preservação da diversidade e da integridade do patrimônio ambiental do Município, bem como da fauna e fora existente; Licenciar atividades de pequeno e médio potencial poluidoras e modificadoras do meio ambiente; Exercer o poder de polícia em relação a atividades causadoras de impactos ao meio ambiente; Realizar a fiscalização quanto os impactos ambientais, assim como quanto as transgressões às legislações ambientais; Aplicar penalidades, mulas, restrições, apreensões e demais sanções administrativas legalmente previstas; Promover e estimular a criação de áreas verdes; Criar Unidades Municipais de Conservação; Operacionalizar ações técnicas e educativas em conformidade e relacionadas a Política Nacional de Educação Ambiental. com a Política Nacional de Residuos Sólidos, com a Política Nacional de Recursos Hidricos, Política Nacional de Saneamento Básico, e demais políticas públicas regulamente estabelecidas nos âmbitos federal, estadual emunicipal; Elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, control, cduicação ambiental recuperação do meio ambiente; Emir pareceres técnicos voltados para problemas relacionados ao meio ambiente é emissões de certidão de débitos ambiental; Atuar conjuntamente com os órgãos competentes visando à resolução de problemas ligados ao meio ambiente; Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura; Administrar s recursos financeiros destinados à Secretaria, de acordo com as legislações pertinentes para tal; Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores; Realizar outras atividades compativeis com a destinação institucional do órgão. “Art, 32, Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente: Assessorar o Chefe do Executivo Municipal e os demais Secretários Municipais, nos assuntos de sua competência; Despachar diretamente com o Chefe do Executivo Municipal; Presidir o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CHMA; “Atender às solicitações e convocações de CâmaraMunicipal; Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diversos níveis da Secretaria; “Assinar contratos e convênios em que à Secretaria seja part, desde que a despesa tenha sido autorizada pelo Prefeito; “Apresentar, anualmente, ao Chefe do Executivo Municipal, relatório das atividades daSecretaria; Emitir parecer de caráter conelusivo sobre os assuntos submetidos à sua apreciação; tosdar à instauração de processos de licitação, através da Secretaria Municipal de Administração, ou determinar a sua dispensa nos termos da legislação aplicável à matéria: MM». aprecia, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria das entidades a ea vinculadas º e Scr, s rop oamenáias al e lima! s arise que e fizerem necessários; Cumprir e fazer cumprir às normas da Secretaria e as emanadas de autoridade competente; o Propor, para manifestação ou deliberação do Conselho Municipal do Meio Ambiente — CMMA, quaisquer assuntos e matérias cuja importância, gravidade ou possibilidade de repercussão assim o determine; Avocar, quando necessário, as atribuições exercidas por qualquer subordinado: oa avo com os demais órgãos é entidades da Administração Municipal, visando à integração da Secretaria nos seus planos é programas de trabalho; Impor penas disciplinares aos seus subordinados; j º Aprovar a escala legal de substituições, por ausência ou impedimento, dos titulares dos Cargos ou Funções de Chefia, nos diversos níveis da Secretaria; Desempenhar outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal: orar a indicação nominal de servidores para participar de cursos, seminários e outras atividades de interesse da Sesretn: Delega competência, través de at expresso, aos titulares das unidades integrante da estruturada Sesretaria do Meio Ambiente, que observarão os limites traçados nas delegações; “Art. 33. Compete o Secretário Adjunto de Meio Ambiente: “Assessorar é assistir o Secretário em suas atribuições; Substitui-lo em suas ausências e impedimentos legais, Art. 34, Para o funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficam criados 0s seguintes cargos de provimento em o masa Téenico de Meio Ambiente; Diretor do Departamento de Arborização; Diretor do Departamento de Educação, Ambiental; oa idos de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental; Coordenador de Fiscalização Ambiental; Coordenador de Supressão Vegetal. Parágrafo Único - Os cargos descritos no cap deste artigo, criados para compor a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente têm suas Papeêtivas atribuições, remunerações quantativos definidos em tabela própria constante nos Anexos 1e Il, sendo 05 mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 38. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente dois cargos de Analista Ambiental, de provimento efetivo, com jornada de trabalho 40 horas semanais, Nível Superior, om remuneração e as seguintes atribuições: ge - Os cargos descritos no caput neste artigo, que compõem a estrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, tem suas respecttas A ribuições, remunerações e quantitativos definidos em tabelas próprias constante nos Anexos [e I desta lei, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal ão - São requisitos para o ingresso no cargo descrito no caput deste artigo diploma de Ensino Superior devidamente registado pelo MEC em Tormação em uma das seguintes áreas de formação: a) Geografia; b) Biologi o) Engenhari 3) Geologia; “) Outra formação superior compatível com as atribuições do cargo, devidamente registrada pelo Ministério da Educação (MEC). 83º A formação especifica exigida para 0 cargo será definida pelo Município de Caicó, observando os princípios da conveniência e oportunidade miniswava: conforme as necessidades e peculiaridades do órgão ou entidade, garantida a publicidade e clareza dos critérios estabelevidos no processo seletivo 54º - O ente público poderá justificar a escolha da área de formação com base nás atribuições técnicas, científicas ou administrativas previstas para o cargo, visando a eficiência do serviço público Art. 36, Constituem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos L Il e IL Art. 37, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 38. Ficam revogadas todas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal ANEXOI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CAICÓRN DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES: 01. GABINETE DO VICE-PREFEITO DAS ATRIBUIÇÕES mM» ) Mantr, defender é cup à Lei Orgânica, observar s Leis fodeu, estaduais e municipais, e promover o bem gera do muniíi, exercendo Cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade, e da legalidade; b) Assessorar o Prefeito em assuntos da Administração Pública municipal; o SebiroPrefeo nos casos de ausência, impedimento e licença, é sucederIe no caso de vacânia do cargo; à) Exercer outras atividades quando delegadas por decreto do Prefeito municipal. 1- Secretário Municipal Chefe do Gabinete doVice-Prefeito Compete ao Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito: Coordenar as atividades administrativas e políticas do Gabinete doVice-Prefeito; Assessorar diretamente O Vice-Prefeito em suas atividades institucionais e na execução de políticas públicas; “Asticular as ações do Gabinete do Vice-Prefeito com as demais secretarias e órgãos municipais; Representar o Vice-Prefeito, quando designado, em eventos, reuniões e outras atividades; Supervisionar e acompanhar o planejamento e a execução das ações estratégicas vinculadas ao Gabinete do Vice-Prefeito; Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Vice-Prefeito. 11- Secretário-Adjunto do Gabinete doVice-Prefeito: Compete ao Secretário- Adjunto do Gabinete do Vice-Prefeito: a) Auxiliar o Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito na execução de suas atribuições; D) Substituir o Secretário Municipal Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito em seus impedimentos legais ou eventuais ausências; É) Colaborar na articulação e no acompanhamento das ações das secretarias municipais relacionadas ao Gabinete doVice-Prefito: q) Participar do planejamento das ações e projetos estratégicos vinculados ao Gabinete doVice-Prefeito; 02. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER DAS ATRIBUIÇÕES: 1- Secretário Municipal de Juventude, Esporte éLazer Compete ao Secretário Municipal de Juventude, Esporte eLazer. a) Fazer 0 gerenciamento administrativo da secretaria; com outros órgãos que compõem a gestão para buscar a solução de problemas relacionados à secretario c) Representar a juventude, o esporte e o lazer nas ações públicas da gestão municipal; ) Buscar parcerias para efetivações de políticas para a juventude; o) Fazer o direcionamento das atividades das coordenações e cargos de chefia da secretaria; Buscar uto ao gestor municipal as aprovações das solicitações da população em geral; |) Adminigiar os recursos firanceros destinados à Secretaria, de acordo com às diretrizes estabelecidas no PPA, LDO « LOA da mesma e outras atribuições inerentes ao cargo. 1- Secretário Adjunto de Juventude, Esporte e Lazer Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Juventude, Esporte e Lazer: a) Tea como principal atribuição auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo secretário: b) Despachar os assuntos administrativos diários com o Secretário e outros Assessores; Sober auomáis “eventualmente o secretário em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais desde que designado por Ato do ito Municipal; à) Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário. W- Coordenadoria Geral de Juventude Compete ao Coordenador Geral de Juventude: d) Fazer a comunicação oficial da Secretaria com os grupos e entidades ligadas a juventude, buscar parceiras « convênios que visem à melhoria da qualidade de vida da população jovem domunicípio: b) Fazer o mapeamento social e econômico da população jovem do município; <) Organizar a cada 02 (dois) anos a conferência municipal da juventude; ) Fazer o acompanhamento das atividades e deliberações do conselho municipal da juventude; O Fomentar a realização de eventos é palestras que visem a orientação das políticas públicas da juventude inserindo os grupos de juventude do município; Orgnicar a cada dois anos o festival da juventude, promover o intercâmbio das políticas relizadas pelas secretarias que compõem à gestão municipal, é outras atribuições inerentes ao cargo. IV- Coordenadoria de Ações de Esporte eLazer Compete ao Coordenador de Ações de Esporte e Lazer. 5) Buscar projetos e atividades de esporte e lazer que beneficiem a população no geral, estudar mecanismos para o desenvolvimento dos projetos + atividades de lazer aderidos por esta Secretari E) Representar e responder pel pasta "Lazer” em eventos proporcionados pelos órgãos do Município de Caicó e por esa Secretaria à) Gerenciar e encaminhar do setor cabível as solicitações necessárias para desempenho das atividades de lazer, e ouims atribuições inerentes no cargo. V.- Administrador dos Equipamentos da Praça D. José de Medeiros Delgado mM»... Compete ao Administrador dos Equipamentos da Praça D. José de MedeirosDelgado: e gesão e cuidar da conservação da Praça D. José de Medeiros Delgado, levando ao Sosrtrio as necessidades de manutenção e uso da a Ls ciar à comunidade em gra o uso racional do equipamento público Praça José de Medeiros Dill, evitando depredações e vandalismos; a à Comunidade em Hera à prática de avidades esportivas, recreativas, ficas, dente outras, que propiciam men e da população; a ncasão € à diversidade, Earantindo que o equipamento atenda à diversos grupos, como eras, Jovens idosos, pessoas comdeficiência, entre ouros; denar e organizar o calendário de events a ser elizados na Praça D. José de Medeiros Delgado. Vi- Administrador dos Equipamentos da Praça do bairro Salviano Santos. Compeie ao Administrador dos Equipamentos da Praça do bairro Salviano Samos: ao A aid da conservação da Praça do beiroSalviano Sais levando o Secretário necesidades de mimucuedo Ena da praç ae Comunidade em geral so racional do equipamento público P Praça do bio Slviano Santos evito fome o vandalismos; pri Comunidade em gel à prática de aividadeseporvas, recreativas lídicas, dei outra, ue price hem ca população; fora inclusão é a diversidade, garantindo que O equipamento atenda a diversos grupos, como crianças, jovens idosos, pessoas comdeficiência, entre outros; oo denar e organizar o calendário de eventos a ser realizados na Praça do bairo Salvano Santos. VII - Administrador do Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro Compete ao Administrador do Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro: on aAo o cuidar da conservação do Ginásio Poliesporivo Silva de Ouro, levando ao Sesrtro as necessidades de manutenção e uso do equipamento; Sar à comunidade em geral uso racional do Ginásio Poliesportivo Siva de Quo, evitando depredaçõs e vantliemos: o comunidad em gr! à prática de atvdade esportivas, recreativas, lda, dente curas, que prpiiem bem str da população ed masão é a diversidade, garantindo que o equipamento atendo à diversos grupos, como crianças, jovens, idasos, pessoas comdeficiência, entre outros; ordenar e organizar o calendário de eventos a ser realizados no do Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro “vm Administrador da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho) Compete ao Administrador da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho): ea estão e cuidar da conservação da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho), levando ao Secretário as necessidades de manutenção e uso do equipamento; O) pespiiar à comunidade em geral o uso racional da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho), evitando depredaçães à vandalismos; O Rose à comunidade em geral à prática de atividades esportivas, recreativas, lúdicas, dentre outra, que propisiem hem ear da população; à) promover inclusão e a diversidade, garantindo que O equipamento atenda a diversos grupos, como crianças, jovens, idosos, pessoas comdeficiência, entre outros; So aoordenar e organizar o calendário de eventos a ser realizados na da Areninha José Alexandre Pereira (Zé Filho). IX-- Administrador da Areninha Joaris da Silva. Compete ao Administrador da Areninha Joaris daSilva: e do cuidar da conservação da ArninhaJoaris daSil, levando so Secretário as necessidades de manutenção e uso do equipamento; 0) abr à comunidade em geral 0 uso racional da Areninha Joaris da Siva, eviando depredações evandalismos; a À comunidade em geral pica de atividades esportiva, recreativas, Tdicas, dente outras, que propciem bem tar da população, ed iusão é a diversidade, garantindo que 0 equipamento atenda à diversos grupos, como crianças, jovens, idosos, pessoas comdefciência, entre outros; soda e organizar o esendário de eventos a se relizados na da Areninha Joss da Silva. X.- Administrador da Praça de Esportes do bairro Samanaú Compete ao Administrador da Praça de Esportes do bairro Samanaú: Con o Ao o enidar da conservação da Praça de pois do baito Samana, levando ao Secretário a necessidades de manutenção e us da praça; propiciar à comunidade em geral o uso racional do equipamento público de esportes do bairro Samanad, evitando depredações e vandalismos; c) favorecer à comunidade em geral à prática de atividades esportivas, recreativas, lúdicas, dentre outras, que propiciem bem estar da população, 9) promovera inclusão e a diversidade, garantindo que 9 equipamento atenda a diversos grupos, como crianças, jovens, idosos, pessoas “comdeficiência, entre outros; &) coordenar e organizar o calendário de eventos a er realizados na Praça do bairro Samanaú. X1- Administrador da Quadra de Esporte da Praça Manoel Félix. Compete no Administrador da Praça de Esportes do bairro Samanaú: e dar da conservação da Praça de portes Manoel Fi, levando so Secretário as necessidades de manutenção «us da poça o per ab à comunidade em geral 0 uso racional do equipamento público de esportes da Praça Manoel Fi, evitando depredações e vandalismos; O) Bavirecr à comunidade em geral à prática de atividades esponivas, recreativas, lúdicas, dentre outras, que propieamm bem estar da população; 9) promovera inclusão e a diversidade, garantindo que O equipamento atenda à diversos grupos, como crianças, jotena, idosos, pessoas comdeficiência, entre outros; é) coordenar e organizar o calendário de eventos a ser realizados na Praça Manoel Félix. 4. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS DAS ATRIBUIÇÕES: Compete ao Secretário Municipal de Comunicação Social eEventos: o esoramento geral ná área de Comunicação Social, criação e acompanhamento das estratégias de publicidade conto com amano mERO eo de cobertura jornalísticas, e quando necessário, responder dos veiculos de imprensa quando provocado, além de acompanhamento e Prestação de orietações sobre os eventos promovidos pela Prefeitura Municipal e events realizados pelas comunidades; D) Planejamento de ações de marketing institucional; fornecimento de release aos órgãosmunicip Integração da comunicação oficial com os demais órgãos da Administração Direta e Indireta do Município; d) Elstosião de Tlders educativo, infarmativos jomais com notcias das atividades administrativas — govemamentas, bem como a divulgação maciça dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo; Da lodo todas atividades inerentes a comunicação social do Município para com outros Organismos e com a comunidade; D Divulgação das realizações de todos órgãos administrativos do Município; o Estimular o desenvolvimento de mídias aliernativa (encarte jornalísticos, blogs instilucionas, informativos em sites e outros) visando ampliar a Comunicação com a comunidade, publicitando matérias de interesse do Govemo Municipal; E) Participação efetiva em todos órgãos municipais de controle e participação social, visando elaborar sugestões para realização de audiências públicas. 1 - Secretaria Adjunta Compete ao Secretário Adjunto de Comunicação Social e Eventos: a) Substituir o Secretário Municipal em seus impedimentos legai b) Representá-lo junto a autoridades eórgãos; <) Coordenar, consolidar e submeter ao Secretário os planos de trabalho e programas da Secretaria; q) Prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; e) Executar outras atividades correlatas M- Assessoria de Imprensa. Compete ao Assessor de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social e Eventos: O Responsável pela produção de releases e reportagens sobre as coberturas jonalístcas das ações e events do Poder Executivo Municipal, bem como à seleção de fotos e arquivos do acervo fotográfico. IV - Coordenadoria Geral de Eventos. Compete ao Coordenador Geral de Eventos da Secretaria de Comunicação Social e Eventos: d) Responsável pelo acompanhamento direto dos eventos promovidos pelo Poder Executivo Municipal, montagem de estruturas e logistica necessária para a realização dos mesmos. V- Coordenadoria de Comunicação Social, Divulgação e Publicação de AtosGovernamentais. Compete ao Coordenador de Comunicação Social, Divulgação e Publicação de Atos Governamentais: Responsável pelo recebimento dematrial para a publicação veiculos de comunicação do Municipio, inclusive pela manutenção e atualização do ste da Prefeitura Municipal VI- Assessoria Técnica. Compete ao Assessor Técnico: a) Assessorar o Secretário municipal em questões técnicas específicas; b) Realizar estudos e opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo seu superior. É Promover reuniões com os responsáveis pelas unidades administrativas, para a coordenação das atividades operacionais da Secretaria municipal; à) Submeter à consideração do seu Superior, os assuntos que excedam a sua competência; O Providenciar material de consulta com dados e informações a respeito dos assuntos a serem discutidos em reuniões, palestras e conferências promovidas pela Secretaria; 1) Executar outras atividades correlatas. 4. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DAS ATRIBUIÇÕES: 1 Secretário Municipal Compete ao Secretário Municipal de Articulação Institucional: a) promover e coordenar a articulação entre os órgãos do Poder Executivo Municipal e outras entidades públicas; b) intermediar a relação dos órgãos municipais com a imprensa dy lacar articulação institucional com órgãos do Govemo Federal e Estadualprestar assistência direta e imeditamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de articulação institucional; à) coordenação das relações institucionais e a orientação política dos órgãos municipais com o Prefeito Municipal; O) a rapecção de oportunidades de captação de recursos de emendas parlamentares e de convênios junto sos governos Federal e Estadual, bem Some a atuação junto à rede bancária e agências multilaterais objetivando contratação de operações de créditos; ") assessorar no Prefeito na coordenação avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal O) promover o apoio dos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas, de esclarecimentos, e em seu relacionamento inttucional com à comunidade local; 1) analisar o mérito, à oportunidade e a compatibilidade das propostas legislativa, inclusive sobe a matérias em tramitação na Câmara Municipal, “com as tlretrizes govemamenteis; matar assessora nos assuntos volados à Câmara Municipal (requerimentos, indicações acompanhamento e tenis de Leis); d) Brestar a asistência e apoio ao Prefeito na ariculação e relacionamento com o Poder Legisativo Municipal, entidades dos governos federal e hdadual, associações e empresas do setor privado e instituições e movimentos da sociedade civil; organização e o controle dos serviços de cerimonial, de recepção às autoridades e de atendimento no públ 11- Secretário Adjunto Compete ao Secretário Adjunto de Comunicação Social e Eventos: a) Substituir o Secretário Municipal em seus impedimentos legais; b) Representá-lo junto a autoridades e órgãos; <) Coordenar, consolidar e submeter ao Secretário 0s planos de trabalho e programas da Secretaria; q) Prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; é) Executar outras atividades correlatas. 5. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ECULTURA DAS ATRIBUIÇÕES: 1-- Secretaria Municipal Compete ao Secretário Municipal de Educação eCultura: oa meferencial do ensino fundamental obrigatório é gratuito na rede de educação municipal, para crianças, jovens e adultos, b) oferta de programas de ações culturas; c) oferta do ensino especial; d) Instalação e manutenção dos estabelecimentos municipais de educação, inclusive, creches, cuidando do transporte e da merenda escolar, o lação com os demo stores, laborar executar os plano, programas e convênios relacionados ds áreas de Educação eCultura promover, conjuntamente com a Secreaia Municipal de Desenvolvimento Econêmico e Turismo, os eventos culturas doMunci executar programas de higiene e alimentação escolar, do orogramar aúvidades de treinamento e apefeioamento e assistir os profesores na organização, reorganização e funcionamento de reuniões de pais e mestres, objetivando a melhoria das condições do aprendizado: J) Colaborar com aação de preservação do Patrimônio histórico, cultural e artístico, Do) carr rodas as escolas da rede municipal de ensino uma educação púlica de qualidade atravês do melhoramento da infraestrutura das escolas, da gestão de recursos humanos, pedagógicos e materiais. 1) exercer outras atividades correlatas. 11 - Secretário Adjunto Compete ao Secretário Adjunto de Educação e Cultura: a) Substituir o Secretário Municipal em seus impedimentos legais; b) Representá-lo junto a autoridades e órgãos; <) Coordenar, consolidar e submeter ao Secretário os planos de trabalho e programas da Secretaria; d) Prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela vinculadas; e) Executar outras atividades correlatas. 6. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DAS ATRIBUIÇÕES 1- Do Departamento de Arborização - DA Compete ao Departamento de Arborização (DA) por seu Diretor: Elaborar estudos, planos e ações ambientais para preservação da arborização do passcio público do município de Caicó; Elaborar o Plano Municipal de Arborização; Elaborar planos de ação e afins para implementação da arborização urbana no município de Caicó; Estimular e articular as ações de reposição das árvores removidas no passeio público; Monitorar os serviços particulares e os executadas pelo município das podas e remoções das árvores realizadas no passeio público com base nas legislações vigentes; Peimocer cadastros de podadores particulares no município para fins de acompanhamento e fomecimento de melhorias no serviço com base na manutenção das árvores; “Artcular com instituições a promoção de cursos de capacitações para podadore; Executar a Plano Municipal deArborização; Produzir material didático que de forma técnica, simples e objetiva, promova oconhecimento e melhoria do Plano Municipal de Arborização: jar campanhas, seminários, encontros, cursos, bem como participar como agente ativo de quaisquer outros eventos que motivem a discussão da melhoria da arborização do município: Apoiar iniciativas das comunidades, ds organizações goveramentis e não governamentais na difusão de conceitos e instumentos da asborização urbana; Elaborar, promover e executar quaisquer outras atividades que tenham como objetivo a difusão e prática dos cuidados com a arborização; “Acompanhar as espécies arbóreas protegidas por lei para que estas recebam a manutenção necessária. HI - Do Departamento de Educação Ambiental - DEA. Compete ao Departamento de Educação Ambi (DEA) por seuDiretor: “Executar planos, programas e projetos de educação ambiental, objetivando a preservação, conservação a melhoria e a recuperação da qualidade de vida da população; Promover a Política Municipal de Educação Ambiental; Promover a educação ambiental formal junto à rede de ensino local; e ação ambiental não-forma, através de incentivo à parcipação comuniária na proteção do méio ambient, levando-se em consideração os aspectos relevantes para o desenvolvimento sustentável local e regional, ate com outros Grãos afins, objetivando a disseminação da Política de Educação Ambiental Municipal: ar Coral a didático que de forma ténica, simples e objtiva, promova a reflexão crtca acerca das questões ambienais imprescindíveis à concretização do desenvolvimento sustentável; EEnbeles: parcerias com 0s meios de comunicação de masa, visando à conscientização, por meio de programas edueuivos referentes ás questões ambientais, Apoiar ações e atividades desenvolvidas pela SMMA, na fiscalização ambiental, quanto à sensibilização da população na adoção de novos hábitos que promovam o equilibrio ambiental; gas Erojsos de educação ambiental voltados à preservação e conservação do patrimônio natural e construido, considerando a importância. da valorização da história, da cultura e do conhecimento local; Acompanhar e avaliar as ações de educação ambiental desenvolvidas pelo município de Caicó Capatar recursos humanos, sejam da SMMA, outras Secreariais do Município, insituições e sociedade civê organizada, para serem agentes andares e transformadores de práticas de educação ambiental na busca de soluções de problemas socioambientais locais, vinculados à dinâmica da comunidade; oia campanha, seminários, encontros, cursos, bem como participar como agente ativo de quaisquer ouros eventos que metivem & discussão da educação ambiental; Apoia infeitivas das comunidades, das organizações governamentais e não governamentais na difusão de conceitos é instumentos de educação ambiental; a OMOVer e executar quaisquer outras tvidades que tenham como objetivo a difusão e prática da educação ambiental para a melhoria de toda a sociedade; Estimular ações visando o consumo consciente e estimular; W- Da Coordenadoria do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - CMALA Compete a Coordenadoria do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental - MALA por seuDiretor: a oe de licenciamento ambiental da SMMA expedindo licenças ambientais, autorizações e declarações ambientais, despachos & congêneres sobre processos postos à sua análise; Coordenar os sistemas de informações e geoprocessamento; Realizar a distribuição de processos intemamente e coordenar 0 andamento dos mesmos para seus subordinados; Elaborar parecer técnico em processos judiciais de sua alçada; Analisar os processos do licenciamento ambiental; “Analisar os projetos ambientais para a emissão das licenças, declarações e certidões respectivas a suas demandas; Emitir pareveres técnicos e efetuar análises de documentos e processos, nas áreas de competência da SMMA; Coordenar estudos de controle, preservação e planejamento ambiental; Orientar a elaboração de alterações na legislação municipal referente ao meio ambiente; Colaborar na execução de programas de proteção à fauna, flora e os recursos naturais; Avaliar normas e procedimentos, visando à proteção ambiental municipal; Zelar pelo cumprimento de leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção do meio ambiente; Exercer outras atividades correlatas. IV- Da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFIA Compete a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFIA) por seuDiretor: ao o pclasivamente sobre à anlie e parecer emitido no bojo do processo administrativo, cujo objeto seja um projeto no âmbito do município, sempre que submetida à análise do setor competente; Crab às aúBesrelacionada com o controle ambiental, do uso, ocupação do solo e da poluição ambiental na circunscrição municipal; Doorader a Hcalização de empreendimentos e atividades ambientais que utilizem recursos considerados, efetiva ou potenislmente, poluidores; Realização dos procedimentos necessários à efetivação da vigilância ambiental noMunicípio; Exercer o poder de polícia em matérias atribuídas a SMMA pela legislação em vigor; Emitir parecer sobre matéria ambiental relacionada à fiscalização, sempre que houver motivação; Solitb dos ónios, instituições e entidades públicas e privadas, bem como a qualquer pesso fisica ou jurídica, informações necessárias as ações de vigilância e instrução de processos de fiscalização ambiental; a coordenadoria da estmitura da SMA, quando necessário a avaliação de processo administrativo de fiscalização ambiental, a colaboração de recursos humanos, técnicos, materiais é logísticos; Defici, Jato aos ficas, s objetivos espeíficos, s metas e as atividades de capaciação anual da Fiscalização Ambiental doMunicípio; Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas; 1º Cabe a Coordenação o planejamento das atividades de fiscalização ambiental, suas rotinas, itinerários, expedição de ordens de fiscalização, danfeação de escala de serviço, se necessário, atendimento das demandas da sociedade e demais atos operacionais das ações fiscalizatórias serão efetivadas, devendo: 1-- Observar é fazer respeitar a legislação ambiental nomunicipio; IT Precaliar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o Poder Público e a população em geral no que diz respeito as alterações ambientais, decorrentes de seus ato Mr Ls autos de infração e aplicar as sanções cautelares e punitivas dos achados em violação à legislação ambiental Caicó; e cquisitar aos agentes sujeitos à ua ação fiscalizadora, sempre que entender necessário, nos documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização própria da SMMA; VV Programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização nas áreas ambientais; ente no Município de Vi - Analisar é dar parecer em processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e icalização ambiental, sempre que houver motivação; Vl - Elaborar relatórios sobre a ação fiscalizadora; Vir abocacrta propostas de aprimoramento « modificação dos procedimentos processuais de controle, regulação é fiscalização, bem como armas regulamentos necessários as atividades de controle e fiscalização ambi TX Controlar e fiscalização o uso e ocupação do solo no município deCai normais ambientais; a aee. mações, apcensões,interdções e embargos aminisimvos para aividades ou prestadores de serviços não licenciados em cumprimento ao que prevê a legislação vigente; SEL Controlar o cumprimento das restrições impostas por ato ficalizatório; XII Apurar denúncias; A a população sobr as normas de uso e ocupação do sol no âmbito ambiental de acordo com à lgidação em vigor atinente àmatéria; e fiscalização durante a implantação é operação de toda é qualquer atividade ou empreendimento utlizador de ssunsos atuais que possam causar algum tipo de impacto ambiental; Xv — Aplicar as medidas cautelares no uso de seu poder de polci de risco, emergenciais ou necessárias a proteção do meio ambiente; Seo ge cooperação é parceria com os órgãos ambientais dos municípios limitrofes, do Estado e da União, respeitando as respectivas circunscrições e competência; XVII - Exercer outras atividades correlatas à sua área de competência. , suspendendo a sua continuidade, desde que não obedecidas as intervenções, ordenar, fazer ou deixar de fazer, dentre outras previstas em áreas V- Da Coordenadoria de Supressão Vegetal - COSEV Compete a Coordenadoria de Supressão Vegetal - COSEV por seu Diretor. a ooisare expedir os procedimento de supressão de vegetação nativa em processos de interese paricula, público ou social submetidos. na competência da Secretaria do Meio Ambiente; o da supressão de vegetação de processos de pequeno e médio impacto conforme a Política Municipal do Meto Ambiente; Disciplinar a reposição da vegetação suprimida: “Acompanhar junto nos órgãos competentes o processo de desertificação na região. ANEXOU DOS CARGOS QUE INTEGRAM A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL At IA nomeação para Os cargos e gratificações mencionados nas respectivas tabelas, fica condicionada ao limite de despesa com pessoal Ailecido na Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo permanecer vagos, tantos quantos teiçm necessários dom da cen referida, respeitado o número mínimo de cargos de direção, cheia e assessoramento, indispensáveis ao funcionamento dos serviços públicos. Art. 2º. O presente anexo é composto de 08 (oito) tabelas, todas numeradas e com referência ao Órgão da Administração respectivo. TABELA 1 - GABINETE DO VICE-PREFEITO CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO Chefe Gabinete 01 CC-1 R$ 8.500,00 Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00 TABELA? DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO REMUNERAÇÃO Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00 Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00 Coordenadoria Geral de Juventude 01 CC-3 R$ 1.412,00 Coordenadoria de Esporte e Lazer 01 CC-3 R$ 1.412,00 Adm. Equipe da Praça Dom. José Delgado 01 CC-3 RS 1.412,00 Adm. Equipe Praça Salviano Santos 01 CC-3 R$ 1.412,00 “Adm. Ginásio Poliesportivo Silva de Ouro 01 CC-3 R$ 1.412,00 Adm. Areninha José Alexandre Pereira 01 CC-3 R$ 1.412,00 Adm. Areninha Joaris da Silva 01 CC-3 R$ 1.412,00 Adm. Adm, Quadra Esportes Manoel Félix 01 CC-3 R$ 1.412,00 TABELAS o DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO Secretário Municipal 01 CC-1 RS 8.500,00 Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00 “Assessoria de Imprensa 01 CC-2 R$ 1.412,00 Coord. de Comunic. Social 01 CC-2 R$ 1.412,00 Assessoria Técnica O1 CC-2 RS 1.412,00 TABELAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO REMUNERAÇÃO Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00 Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00 TABELAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ECULTURA CARGO - QUNTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00 Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00 TABELA 6 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. CARGO - QUNTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00 Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00 TABELA7 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00 Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00 TABELAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CARGO - QUANTIDADE - SIMBOLO - REMUNERAÇÃO Secretário Municipal 01 CC-1 R$ 8.500,00 Secretário Adjunto 01 CC-2 R$ 3.300,00 Dir. Dep. de Arborização 01 CC-2 R$ 1.412,00 Dir. Dep. de Educação Ambiental 01 CC-2 R$ 1.412,00 Coord. Meio Ambient Licenciamento Ambiental 01 CC-2 R$ 1.412,00 Coord. Fiscalização Ambiental 01 CC-2 RS 1.412,00 Coord. Supressão Vegetal 01 CC-2 RS 1.412,00 Analista Ambiental 02 CC-2 R$ 1.412,00 ANEXO QUADRO 1 - NOVOS CARGOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA franco [cansa ROMERO DE[ENCIMEN— [ESPAÇO DE ATUAÇÃO [FORMAÇÃO ATRIBUIÇÕES. | frota us fros pes | [cias Pedagógico (Sae deAa ej3oh fesraizoo [Su de Aula de Educação Infantil Curso Superior “far co pre da a ara. 1a Fes teçn ção era Pç fração do po de cum foreign do conde de Búuc mt de Educação pac, e de cd cm os das pf do nom e d ada de Rcc Milena SRS); edgar o pla, m copa cm o pede e eu de comoção on com + equipe doces epego bens do Po Pedgópo pm 9) cepas doseba da Edaçã rt de Educação Epi Cont com comido de eai pesando Proc Pego (a de ud Em TR e pr fEuação Espec ação toe aco ES a temp dc pegos no ado o eta: Aa enviem de os serio e ET Praca Peigção Cris or aa [sanar aces Eno Fase [cc va dd : Prot Paggo de Ap Si fo E O O Ps cação Esecia cação topeci as cnidad à coacção cado e E O ee oa ação Espec Educação Ep maço ++ — = EE E TE Pega fas pn e a ác o amo jus + to ag] pad more e ps pa pm rs] SEDES ve [E a ada as. «road e ea] [O pe tm os Pee 2] [A dt er polepored opel E Rae ea [nad = Dm pegue so [co ep e ie id pol [o o q fe Maca 2 [A a ig re [E 1 Prestar emrie fm ESTANDO ida e a 1 opere musa queira Spei, common à elucço de cies com) qem ação dam Br. fica de cms dp eus spt ando ação dra. a ler e escreves em pos e em bi da, nesse, sr pr e idade, sides ves Deer pe tm o te me ema ci de arco dt Ko ll, rs e atm, dado 1 mai esc do estas sm deteção vt, Ri Pta ros: pu, malas, ts us, pu + dor o a. pe Aero caca alto A eo o os cnc ads nt se sr fps sis om dt va Peas ivo pi E 4 pc de bu ic: Rei bios eles de ct pego on co à oe tc de Seca md ão Gm Lv Du o derme a pa Ken de iba da pt co tc ponta dt va esp da tomo cado lema sra nl, Rescar nlçõ pote pos ide ind hericaçem + recoidao etrcacimas ei os esto, iado itrento fes é vende; Desenv: paes de |venção pondo pe bs com stilo de aprndençem, sda as pondo e meperr o fia, Orar prfeses e co festarzor Dot cmi de crio adgeds e Pecendads espiar dos aten pravendo 4 chato e 0 nc ed ce da erção é nplemenação de rss cacos que visem meio aa do re dos os als Ar como editor ações de cn ente os, pfemrs eira, cado ações que vem Din oca e o deenirineto semen dos moto; Ene [pera cm o encmitmenos sor fever Formar e Oo dd Ianseçã, Reto eComo) festas festa vers |seuecr Eco Site order a cia e ação, ema | se deEdo, Ca e Esp Co Tico a raconanção da Seca Municipal o econeço ci |Eâmcação, Came e Esp, Pane compasso ao (0)Set) de ese pr ençã dos servi a Seia de Ecação aliado ds eim cão Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:FE1804E0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 34440 fidação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://wrwrwdiariomunicipal.com.br/fermurm/