materia nº 12/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN.
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI N0/2/2017.
” PROTOCOLO
Julgado objeto de deliberação
por ANANUNI - cod a
Encaminho as Comissões Técnicas para Em OG /QU DO!
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8. sessões em. JO) OM ,.ZOl? sã
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó - RN, no uso de suas atribuições,
fundamentando-se no Art. 27, II da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN e no Art. 136 €
seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
APROVADO EM EMENTA: Altera o Anexo Il da Lei Municipal
sz pasa nº 4.919, de 26 dezembro de 2016, modificando
ps a remuneração dos Cargos Comissionados de
na Assistente Político e de Assessor do Gabinete
Cymtia deBar Canuto da Presidência.
Técnico Leglstdivo
Art. 1º- O Anexo II da LeiMunicipal nº 4.919, de 26 dezembro de 2016, que define a
remuneração dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Caicó/RN, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO
DA REMUNERAÇÃO
CARGOS REMUNERAÇÃO
Diretor Geral da Câmara R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Diretor da Secretaria R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Legislativa
Diretor do Departamento R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
de Informática
Diretor do Departamento R$ 1,500,00 (mil e quinhentos reais)
de Políticas Comunitárias 7 : O Es. ) EMEA! US
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CARGOS REMUNERAÇÃO
Diretor do Centro de
Estudos e Debates
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Assessor Contábil R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Chefe do setor financeiro R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Chefe de Serviços Gerais R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Procurador Jurídico R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Assessor Jurídico R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Pre nte da Comissão
de Licitação e Contratos
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Chefe de Cerimonial e
Relações Públicas
R$ 1.000,00 (mil reais)
Assessor de comunicação R$ 1.000,00 (mil reais)
Chefe de Gabinete da R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais)
Presidência
Assessor do Gabinete da R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Presidência
Chefe de Gabinete R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Assistente Político R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao
dia 1 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 5 de abril de 2017.
No a
OdairAlves Diniz >
Presidente ES A
ora N Ao
Mara Rejane Saldanha da Costa
“1º Vice-Presidente
José Alexandre Pei
Primeiro-Secretário
Erinaldo Lino dos Santos
Segundo-Secretário
JUSTIFICATIVA
A administração pública é pautada em diversos princípios, dentre os quais, o da legalidade. É
atribuição da Casa Legislativa definir a remuneração de seus servidores, considerando, para
tanto, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal, ou seja, a viabilidade
orçamentária para tal ato. É certo que o momento econômico do país inspira cuidados, porém é
fato consumado que, decorrente desta situação, a variação dos índices da inflação vem causando
a perda do poder aquisitivo de todos os brasileiros. O reajuste que ora se pretende nada mais é
do que o reconhecimento da necessidade de permitir ao servidor ocupante de uma função que
é essencialmente de responsabilidade e confiança, a contrapartida justa e adequada pelo serviço
prestado, tornando efetiva a aplicação do princípio da isonomia. No caso em questão, a proposta
de reajuste que ora se requer possui viabilidade, posto que os valores a ser pagos estão dentro
do limite orçamentário desta Casa Legislativa, motivo pelo qual se justifica o presente projeto.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 5 de abril de 2017.
Rosângela Maria dá Silva
José Alexandre Pereira
Mara Rejane Saldanha da Costa Primeiro-Secretário
1º Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei 012/2017
Autor do projeto: Mesa Diretora
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 012/2017, que modifica a
remuneração dos Cargos Comissionados de Assistente Político e Assessor do
Gabinete da Presidência.
O projeto in tela, visa alterar o anexo II da lei Municipal nº
4919/2016, que define a remuneração dos Comissionados da Câmara
Municipal de Caicó/RN.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou,
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei.
Câmara Municipalde CaicóRN, AL de DJonl de 2017
SDroly
IVONETE DANTAS
nose
DA MAR
MARA REJANE SAL) ANHA DA COSTA
( Relatora
ERIN. OS SANTOS
vs
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei 012/2017
Autor do projeto: Mesa Diretora
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 012/2017, que modifica a
remuneração dos Cargos Comissionados de Assistente Político e Assessor do
Gabinete da Presidência.
O projeto in tela, visa alterar o anexo II da lei Municipal nº
4919/2016, que define a remuneração dos Comissionados da Câmara
Municipal de Caicó/RN.
Outrossim, a Câmara Municipal de Caicó/RN informou a
existência de previsão orçamentária.
Diante do exposto, opinamos favoravelmente ao presente
projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe uerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 012/2017
Autor; Mesa Diretora
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
é pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 012/2017, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186, $6º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 18 de abril de 2017.
ete Dantas Silva
Cômissão de Tustiça 2 e
im NA
Mart Rejane Saldanha Me Costa
Relator
Presidente
Erinaldo Lino dos Santos
Membro
Quowido Es
s rupech
bei doDe ger
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.285.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 1/9, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 010/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 012/2017 CatcómRa
Autoria: Mesa Diretora daCMC Recebido em: dg / qu / NE
Aprovado em 17/04/2017
Sem emendas
Documentos anexos: projeto com justificativa
Carimbo, Matrícula e Assinatura,
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: Qu c4]
()Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( Sanção tácita. Data;JÓL OS 1% a Ré
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão Data 41. são
Resnvio à prefeitura para promulgação em: / /— Ofcionf Recebido por:
Promulgada Lei N*034 Data 9:05 (2 pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara es
obs. Rocio)
REDAÇÃO FINAL
(Conforme “edação original)
EMENTA: Altera o Anexo Il da Lei
Municipal nº 4.919, de 26 dezembro de 2016,
modificando a remuneração dos Cargos
Comissionados de Assistente Político e de
Assessor do Gabinete da Presidência.
Art, 1º- O Anexo II da Lei Municipal nº 4.919, de 26 dezembro de 2016, que define
a remuneração dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Caicó/RN, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO
DA REMUNERAÇÃO
CARGOS REMUNERAÇÃO
Diretor Geral da Câmara R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
| Diretor da Secretaria R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 1
Legislativa
Diretor do Departamento R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
de Informática h ]
1/2
CARGOS REMUNERAÇÃO
Diretor do Departamento
de Políticas Comunitárias
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Diretor do Centro de
Estudos e Debates
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
| Assessor Contábil R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Chefe do setor financeiro R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Chefe de Serviços Gerais R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Procurador Jurídico R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Assessor Jurídico R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Presidente da Comissão
de Licitação e Contratos
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Chefe de Cerimonial e
Relações Públicas
R$ 1.000,00 (mil reais)
Assessor de comunicação R$ 1.000,00 (mil reais)
Chefe de Gabinete da R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais)
Presidência
Assessor do Gabinete da R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Presidência
Chefe de Gabinete R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Assistente Poli R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao
dia | de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de abril de 2017.
212
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra. 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN.
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEIN0I2/2017.
PROTOCOLO
Julgado objeto de deliberação
po LiNADIM Ca: Ta
Encaminho as Comissõas Técnicas para em 0/0 1.28
omitir parecer. EAR GDI horas
5. Sassões om. JO 7 OM. ZO1? , Ja
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó - RN, no uso de suas atribuições,
fundamentando-se no Art. 27, II da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN e no Art. 136 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa. apresenta o seguinte Projeto de Lei
EMENTA: Altera o Anexo II da Lei Municipal
nº 4.919, de 26 dezembro de 2016, modificando
a remuneração dos Cargos Comissionados de
Assistente Político e de Assessor do Gabinete
da Presidência.
Art. 1º-O Anexo Il da Lei Municipal nº 4.919, de 26 dezembro de 2016, que define à
remuneração dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Caicó/RN, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO H
DA REMUNERAÇÃO
CARGOS REMUNERAÇÃO
| Diretor Geral da Câmara | R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Diretor da Secretaria
Legislativa
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Diretor do Departamento
de Informática
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Diretor do Departamento
| de Políticas Comunitárias |
R$ 1,500.00 (mil e quinhentos reais)
=F
CARGOS REMUNERAÇÃO
Diretor do Centro de
Estudos e Debates
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Assessor Contábil R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Chefe do setor financeiro + R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Chefe de Serviços Gerais R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Procurador Jurídico R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Assessor Jurídico R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Presidente da Comissão
| de Licitação e Contratos
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Chefe de Cerimonial e
Relações Públicas
R$ 1.000,00 (mil reais)
| Assessor de comunicação
L
R$ 1.000,00 (mil reais)
Chefe de Gabinete da
Presidência
R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais)
Assessor do Gabinete da
Presidência
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
| Chefe de Gabinete R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Assistente Político R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao
dia 1 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 5 de abril de 2017. |
Mara Rejane Saldanha da Costa
1º Vice-Presidente
da Silva
2º Vice-Presidente
José Alexandre Pereira
Primeiro-Secretário
Erinaldo Lino dos Santos
Segundo-Secretário
JUSTIFICATIVA
A administração pública é pautada em diversos princípios, dentre os quais, o da legalidade. É
atribuição da Casa Legislativa definir a remuneração de seus servidores, considerando, para
tanto, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal, ou seja, a viabilidade
orçamentária para tal ato, É certo que o momento econômico do país inspira cuidados, porém é
fato consumado que, decorrente desta situação, a variação dos índices da inflação vem causando
a perda do poder aquisitivo de todos os brasileiros. O reajuste que ora se pretende nada mais é
do que o reconhecimento da necessidade de permitir ao servidor ocupante de uma função que
ncialmente de responsabilidade e confiança, a contrapartida justa e adequada pelo serviço
prestado. tornando efetiva a aplicação do princípio da isonomia. No caso em questão, à proposta
de reajuste que ora se requer possui viabilidade, posto que os valores a ser pagos estão dentro
do limite orçamentário desta Casa Legislativa, motivo pelo qual se justifica o presente projeto.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 5 de abril de 2017.
Rosângela Maria da Silva
José Alexandre Pereira
Mara Rejane Saldanha da CostY Primeiro-Secretário
1º Vice-Presidente
2017-547 PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
np aMatra
TESTADO DO RIO CRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
sacra e nomensrmação:
EMENTA: Ae o Ano 1 da Li Mil” A, de 24 derme de 2016 modicando a
emu ds Cu Comida de Asse Pl e de Avianca Pridâca
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓR, nó o de vm Ações
FAÇO SABER que aCla Municipal de Verends avos eau
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O Ane da Li Mun 1º 8919, de 2 der de
qu ein à remueção ds Cs Comsaads da Cla Muni deCos, a a ipa com en aço:
DAREMUNERAÇÃO
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