materia nº 153/2017

e 
ARQUIVADO EM: 
I 
CHEFC DE 1€N4M.
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Munkipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 153/2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A • CONSOLIDAÇÃO DA 
LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, 
REDEFININDO SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA E 
ORGANIZAÇÃO, REGULA O REGIME JURÍDICO DOS 
PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DATA: 04/10/2017 
. E romar13-attsta 
- Assistente Administrativo 
Matricula N" 1 0209/PMC 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNPJ N2
08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 
CAICO 
Ofício n.° 238/2017/GAB/PREF/CAICO 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha mensagem n°. 024/2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Caicó, 02 de outubro de 2017. 
1. Pelo presente, encaminho mensagem n°. 024/2017 e Projeto de Lei que dispõe 
sobre a consolidação da Procuradoria Geral do Município, redefinindo suas competências, 
estrutura e organização, regula o regime jurídico dos procuradores do Município e dá outras 
providências. 
2. Sem mais para o momento. subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
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Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
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MUNICIPIO DE 
CAIC PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
Mensagem ri° 024/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Caicó/RN, 24 de agosto de 2017. 
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa 
Legislativa este Projeto de Lei que dispõe acerca da Consolidação da Legislação 
ateniente à organização da Procuradoria Geral do Município, redefine suas 
competências, estrutura e organização, bem como, regula e disciplina o regime 
jurídico e atribuições do Procurador Geral, Procurador Adjunto, Chefe de Gabinete, 
Assessor Jurídico e Procurador do Município. 
Aproveito para esclarecer que atualmente existem atualmente 06 
(seis) legislações em vigor que tratam de cargos de ordem jurídica neste município, 
a saber, as Leis Municipais n9s 4.134/2005, 4.377/2009, 4.521/2011, 4.695/2014, 
4.751/2014 e 4.871/2016. 
Em análise acurada a respeito das legislações acima mencionadas, 
vemos que não há uma unicidade quanto a lotação dos cargos e, muitas vezes, 
sequer a definição de suas atribuições e competências, o que dificulta uma atuação 
unificada, firme e concisa em prol dos interesses municipais pela Procuradoria 
Geral do Município. 
Com isso, vemos a necessidade de redação e aprovação de Lei que 
Consolide as legislações municipais que digam respeito à estruturação, competência 
e atribuições da Procuradoria Geral do Município e dos cargos que a compõem. 
Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me 
levam a propor o presente Projeto de Lei. 
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e 
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente 
Projeto. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, 
renovando elevados protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
0~, 
MUNICÍPIO DE 
CAIC PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
PROJETO DE LEI N° /2017 
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇAO DA 
LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO, REDEFININDO SUAS 
COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA E 
ORGANIZAÇÃO, REGULA O REGIME 
JURÍDICO DOS PROCURADORES DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIU), no uso de suas 
atribuições legais: 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Esta Lei consolida a legislação orgânica da Procuradoria 
Geral do Município, redefinindo as suas competências, estrutura e organização, 
dispondo, ainda sobre o regime jurídico de seus servidores e demais encargos 
técnico-jurídicos, no âmbito do município de Caicó. 
Art. 2° - A Procuradoria Geral do Município é uma instituição 
permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional no 
âmbito do Município, com nível hierárquico de Secretaria Municipal e subordinada 
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em toda a 
sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas 
funções de consultoria jurídica, sob a égide dos princípios da legalidade e da 
indisponibilidade dos interesses públicos. 
Art.3° - Compete à Procuradoria Geral do Município: 
I - representar judicialmente o Município, em defesa de seus 
interesses, do seu patrimônio, e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas 
e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for 
autor, réu ou terceiro interveniente; 
II - promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da 
dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os 
processos que haja interesse fiscal do Município; 
III - representar os interesses do Município junto às demandas 
Contenciosas, Administrativas e Tributárias; 
IV - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder 
Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do 
Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração 
Municipal forem apontadas como autoridades coatoras; 
,014, 
MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CAICO CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
V - representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica 
que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis 
vigentes; 
VI - propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às 
autoridades de idêntico nível hierárquico as medida que julgar necessárias à 
uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, tanto na 
Administração Direta como na Indireta e Fundacional; 
VII - exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos 
órgãos da Administração Direta do Município; 
VIII - examinar os pedidos de dispensa e de declaração de 
inexigibilidade de licitação, bem como de parcelamento para execução de obra ou 
serviço; 
IX - fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, 
indireta e fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando 
necessário as ações judiciais cabíveis; 
X - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, 
certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários 
ao cumprimento de suas finalidades institucionais; 
XI - celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais 
Municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de 
atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização 
dos Procuradores do Município; 
XII - avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou 
judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Município, 
inclusive autárquica e fundacional; 
XIII - propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o 
patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas; 
XIV - sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do 
Município a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes; 
XV - desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das 
quais especificamente a encarregue o Prefeito Municipal; 
XVI - transmitir aos Secretários do Município e a outras 
autoridades, diretrizes de teor jurídico, emanadas do Prefeito Municipal; e 
XVII - cooperar na formação de proposições de caráter normativo. 
Parágrafo Único - Os pronunciamentos da Procuradoria Geral, nos 
processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no 
âmbito administrativo municipal deles só podendo opor discordância o Chefe do 
Poder Executivo. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art.4° - A Procuradoria Geral do Município é composta dos 
seguintes órgãos: 
— Gabinete da Procuradoria Geral; e 
II — Procuradorias Especializadas, divididas em: 
a) Procuradoria Judicial; 
b) Procuradoria Fiscal e Tributária; e 
c) Procuradoria de Administração, Pessoal e Patrimônio. 
Adak 
MUNICIPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CAICO CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
Art.5° - A Procuradoria Geral do Município possui em sua estrutura 
os seguintes cargos: 
I — Procurador Geral; 
I - Procurador Adjunto; 
III — Chefe de Gabinete; 
IV — Assessores Jurídicos; e 
V — Procuradores Municipais. 
Art.6° - Poderão ser lotados servidores administrativos do quadro 
municipal na Procuradoria Geral, no intuito de auxiliar em suas atividades não 
privativas. 
SEÇÃO 1 
DO PROCURADOR GERAL 
Art. 7° - A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo 
Procurador Geral. 
Art. 8° - A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o 
Procurador Geral, nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados 
com, pelo menos, 03 (três) anos de prática forense, com notório saber jurídico e 
reputação ilibada. 
Art. 9° - Compete privativamente ao Procurador Geral: 
I - reger os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria 
Geral do Município; 
II - representar o Município em qualquer juízo ou instância, de 
caráter civil, fiscal, trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial, nas 
ações em que o mesmo for parte, autor, réu assistente ou oponente; 
III - receber, pessoalmente, quando não delegar tal atribuição ao 
Procurador Adjunto ou a Procurador Jurídico, as citações relativas a quaisquer 
ações ajuizadas contra o Município, em que seja interessado; 
IV - desistir, firmar compromisso e confessar nas ações de 
interesse do Município, desde que previamente autorizado pelo Prefeito; 
V - representar os interesses do Município nas Ações de 
Improbidade Administrativa, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de 
Segurança; 
VI - minutar informações em mandados de segurança impetrados 
contra despacho ou ato do Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de órgãos 
da Administração Direta; 
VII - responder às notificações encaminhadas pelos órgãos do 
Ministério Público e Tribunais; 
VIII - proceder a redação legislativa quando solicitado pelo Chefe 
do Executivo; 
IX — dar parecer e prestar apoio às licitações realizadas pelo 
Executivo; 
X - sugerir ao Prefeito a propositura de ação de 
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e elaborar as informações que lhe 
caiba prestar, na forma da Constituição da República e da legislação específica; 
MUNICIPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CAICO CNPJ N2: 08.096.570/0001 — 
PROCURADORIA GERAL DO MUN 
XI - representar o Município, pi,,,ociarmente ou por Procurador 
designado, em escrituras públicas relativas a transações imobiliárias, inclusive de 
constituição de ônus real; 
XII - delegar competência ao Procurador Adjunto e aos 
Procuradores Jurídicos do Município; 
XIII - expedir instruções e provimentos para os servidores da 
Procuradoria Geral, sobre o exercício das respectivas funções; 
XIV - instituir Equipe de Trabalho Remoto, com objetivo na atuação 
e no acompanhamento concentrado e especializado, dos processos eletrônicos que 
tramitam no Poder Judiciário; 
XV - exercitar as atribuições previstas na legislação de pessoal, 
como competência dos Secretários do Município, no que concerne ao pessoal 
técnico-jurídico e administrativo da Procuradoria Geral; 
XVI - propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou 
anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou 
ilegais; 
XVII - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de 
natureza jurídica de interesse da Administração Pública; 
XVIII - submeter ao despacho do Chefe do Poder Executivo o 
expediente que depender de sua decisão; 
XIX - designar as áreas de exercício dos Procuradores Jurídicos e 
as atribuições dos servidores administrativos lotados na Procuradoria Geral; 
XX - organizar a escala de férias anuais dos Procuradores e 
servidores lotados na Procuradoria Geral; 
XXI - requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários do 
Município ou dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Direta ou indireta, 
inclusive Fundacional, certidões, cópias, exames, diligências ou esclarecimentos 
necessários ao exercício de suas atribuições; 
XXII - requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores 
de outros órgãos da Administração Municipal, para prestarem serviços junto à 
Procuradoria Geral; 
XXIII - decidir sobre os casos de aplicação do disposto no art. 3°., 
XIII, desta Lei, distribuindo, a seu critério, entre os Procuradores do Município, os 
processos avocados; 
XXIV - reunir, quando conveniente, sob sua Presidência, o 
Procurador Adjunto, os Procuradores do Município e outros servidores que tenham 
conhecimento técnico relevante sobre o assunto, para exame e debate de matéria 
considerada de alta relevância jurídica; 
XXV - adotar as medidas necessárias à aplicação, uniformização e 
revisão de jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município; 
XXVI - promover a distribuição dos serviços entre as diferentes 
Procuradorias vinculadas à Procuradoria Geral para elaboração de pareceres e 
adoção de outras providências, bem como, encaminhar os expedientes para as 
proposituras ou defesas de ações ou feitos; 
XXVII - conceder, em fase de execução fiscal, o parcelamento de 
débitos tributários, com observância das condições estabelecidas pelo Prefeito 
Municipal, bem como a dispensa total ou parcial dos honorários devido pelo 
executado; 
XXVIII - apresentar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro 
de cada ano, relatório circunstanciando das atividades da procuradoria Geral do 
Município; e 
04 
MUNICiP10 DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CAICO CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
XXIX - exercer outras atribu 
cargo. 
Art. 10 - O Procurador Geral, em suas faltas ou impedimentos, é 
substituído pelo Procurador Adjunto, cargo igualmente de livre nomeação pelo 
Prefeito Municipal, dentre advogados com, pelo menos, 02 (dois) anos de prática 
forense, com notório saber jurídico e reputação ilibada. 
Parágrafo único — Na falta de ambos, o Procurador Geral designará 
um Procurador Municipal do quadro efetivo para a substituição. 
SEÇÃO II 
DOS SERVIÇOS AUXILIARES 
Art. 11 - O Gabinete da Procuradoria Geral é chefiado pelo Chefe 
de Gabinete da Procuradoria, cargo em comissão nomeado pelo Prefeito Municipal, 
por indicação do Procurador Geral, dentre pessoas com reputação ilibada ao qual 
se subordina diretamente. 
Art. 12 - Ao Chefe de Gabinete da Procuradoria, compete: 
I - assistir ao Procurador Geral nas relações com outros órgãos e 
entidades; 
II - prover os serviços de secretaria ao Procurador Geral; 
III - receber, registrar e controlar a movimentação e distribuição de 
documentos e processos de interesse da Procuradoria Geral; 
IV - organizar e manter atualizados os fichários de 
acompanhamento dos processos encaminhados à Procuradoria Geral, bem como 
colecionar em acervo as cópias de seus pareceres; 
V - organizar e manter atualizados os fichários das ementas dos 
pareceres emitidos pela Procuradoria Geral; 
VI - organizar e manter atualizadas as súmulas dos pareceres que 
uniformizam a jurisprudência administrativa municipal, que soluciona as 
divergências entre órgãos jurídicos da Administração; 
VII - manter atualizadas as pastas correspondentes a cópias dos 
pareceres prestados diretamente pelo Procurador Geral; 
VIII - prestar informações às partes sobre localização e andamento 
de processos, sem antecipar-lhes o conteúdo dos pareceres não oficialmente 
emitidos; 
IX - colaborar na elaboração do relatório anual da Procuradoria 
Geral, que deverá ser remetido ao Procurador Geral; 
X - manter, ainda, os seguintes registros para os processos: 
a) índice pelo nome do interessado, organizado em ordem 
alfabética; 
b) índice, por assunto, em ordem alfabética. 
XI - manter registro atualizado da legislação municipal, estadual e 
federal, referente a assunto de interesse do Procurador Geral; e 
XII - manter repertório de jurisprudência de interesse da 
Procuradoria Geral. 
13 - O Assessor Jurídico, cargo em comissão nomeado pelo 
Prefeito Municipal, por indicação do Procurador Geral, ao qual se subordina 
diretamente, dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, 
MUNICÍPIO DE , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CAICO CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
designado para auxiliar Procuradoria Especializada ou diretamente ao Procurador 
Geral, compete: 
I - assessorar a Procuradoria Especializada correspondente com 
sua designação; 
II - assessorar o Procurador Geral no exercício de suas funções; 
III - realizar a pré-análise de procedimentos para o Procurador da 
Procuradoria Especializada ou Procurador Geral, onde for designado; 
IV - solicitar informações necessárias para a instrução processual; 
V - minutar pareceres jurídicos e peças processuais, bem como 
realizar estudos e pesquisas de interesse do órgão, quando para isso designado 
pelo Procurador; e 
VI - colaborar com os demais órgãos da Procuradoria Geral, 
quando designado para tal. 
SEÇÃO III 
DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO 
Art. 14 - Os ocupantes do cargo de Procurador do Município se 
submetem ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, com as 
disposições especiais constantes desta Lei. 
Art. 15 - O ingresso na carreira de Procurador do Município dá-se 
na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, organizado pela 
Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 16 - Para a investidura na classe inicial, deve o candidato 
comprovar o exercício da advocacia, de cargo no Ministério Público ou 
Magistratura, por tempo não inferior a 2 (dois) anos. 
§ 1° - O edital do concurso estabelecerá as normas que o regerão, 
bem como os programas das matérias e o prazo para sua realização. 
Art. 17 - Realizado o concurso e homologado seu resultado, as 
nomeações devem obedecer rigorosamente, à ordem de classificação, sendo nulas 
as que forem feitas em desobediência a tal critério. 
§ 1° - O concurso tem validade por até 2 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado, uma vez, por igual período. 
§ 2° - Somente será deferida a posse após exame psicotécnico e 
de sanidade física e mental, conforme estabelecido no edital. 
§ 3° - A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Município, podendo ser 
prorrogada, uma vez por igual tempo, mediante despacho do Procurador Geral, 
ante motivação fundamentada do interessado. 
§ 4° - A posse no cargo de Procurador é deferida pelo Prefeito 
Municipal mediante termo em que o empossado se compromete a cumprir fielmente 
os deveres do cargo. 
§ 5° - Para a posse deve o interessado comprovar estar inscrito na 
Ordem dos Advogados do Brasil, em situação regular. 
Art. 18 - O Procurador do Município, também denominado 
Procurador Municipal, goza de garantia de independência e das prerrogativas 
próprias dos advogados, de conformidade com o estabelecido na legislação 
MUNICAPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICO CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
profissional, inclusive quanto à imunidade pelas o iniões que emitir no exercício de 
suas funções. 
_ 
SEÇÃO IV 
DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADA 
Art. 19 - São órgãos da Procuradoria Geral as Procuradorias 
Especializadas, com competência estabelecida nesta Lei: 
I — Procuradoria Judicial; 
II — Procuradoria Fiscal e Tributária; e 
III — Procuradoria de Administração, Pessoal e Patrimônio. 
Art. 20 - O Procurador Geral designará os Procuradores Jurídicos 
para atuar junto às Procuradorias especializadas, fazendo a distribuição de acordo 
com a demanda de cada Procuradoria. 
Art. 21 - Compete à Procuradoria Judicial: 
I - patrocinar judicialmente os interesses do Município nas causas 
mencionadas no art. 3°, I, desta Lei; 
II - promover ações do Município contra a União, Estados ou 
Municípios, bem assim, contra quaisquer de suas respectivas entidades da 
Administração Indireta e Fundacional e de defendê-lo nas que lhe forem movidas, 
bem como promover ações regressivas contra servidores; 
Parágrafo Único — fica excetuada da competência da Procuradoria 
Judicial os feitos de competência exclusiva de outra Procuradoria. 
Art. 22 - Compete à Procuradoria Fiscal e Tributária: 
I - promover a arrecadação judicial da dívida ativa Município, de 
qualquer natureza tributária ou não; 
II — patrocinar judicialmente os interesses do município em todas as 
os feitos que versem acerca de matéria Tributária e Fiscal; 
III - representar a Fazenda Pública Municipal em processos ou 
ações que versem matéria tributária ou fiscal; 
IV - preparar informações e defender os interesses da Fazenda 
Municipal em processos de mandado de segurança relativos à matéria fiscal, 
financeira e patrimonial; 
V - prestar assistência técnico-jurídica aos atos, fatos ou negócios, 
cujo preparo diga respeito à matéria definida neste artigo; 
VI - examinar e dar parecer nos processos administrativos relativos 
a matéria fiscal e tributária; 
VII - funcionar judicial ou extra judicialmente, na defesa do 
Município em casos relacionados com quantidades econômicas a ele pertencentes 
e não aplicados a serviço especial, como dinheiro e títulos de créditos, ou 
relacionada com a arrecadação tributária. 
Art. 23 - Compete à Procuradoria de Administração, Pessoal e 
Patrimônio: 
I - patrocinar judicialmente os interesses do município em todas as 
os feitos que versem acerca de usucapião, inventário, arrolamento e partilha, 
arrecadação de bens ausentes e de herança jacente, bem como, eventuais ações 
possessórias e de natureza imobiliária; 
muNicímo PREFEITURA MUNICIPAL DE CA'f.URN CAICO CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÚ 40,o 
II - funcionar judicial ou extra judicialmente, na ~uca, 
em casos relacionados com propriedade imóvel que sejam transferidos, a qualquer 
título, para o município, bem como em casos de locação, arrendamento, enfiteuse 
e/ou compra a venda de bens imóveis e semoventes do Município; 
III - requerer ao Cartório de Registro de Imóveis a inscrição de título 
relativo imóvel do patrimônio municipal; 
IV - examinar e dar parecer nos processos administrativos relativos 
a servidores da administração municipal; 
V — examinar e dar parecer nos processos administrativos não 
abrangidos pelas demais Procuradorias Especializadas 
VI - examinar, quando solicitado, processo de avaliação de estágio 
probatório de servidor, e as faltas disciplinares, infrações, sindicâncias e punições, 
quando agentes servidores da administração municipal. 
CAPÍTULO III 
DOS PARECERES 
Art. 24 - Os pareceres da Procuradoria Geral do Município, após 
sua aprovação pelo Prefeito Municipal, têm força normativa, sendo de observância 
obrigatória pelos órgãos da Administração do Município de Caicó. 
Parágrafo único - Somente o Prefeito Municipal, em despacho 
fundamentado, poderá dissentir dos pareceres por ela emitidos. 
Art. 25 - Discordando da orientação do parecer da Procuradoria 
Geral do Município, os Secretários Municipais e os dirigentes de órgãos autônomos 
submetê-los-ão ao Prefeito Municipal, fundamentando a divergência, o qual poderá 
remeter à Procuradoria Geral para reanálise. 
Art. 26 - Somente por determinação do Prefeito Municipal ou por 
provocação de Secretário Municipal, do Procurador Geral ou de Procurador Jurídico 
será procedido o reexame de processo em que a Procuradoria tenha se 
pronunciado. 
Art. 27 - Os pareceres dos Procuradores são submetidos ao 
Procurador Geral que os encaminhará, com o devido opinamento, ao Prefeito 
Municipal. 
Art. 28 - Os pedidos de informações e as diligências solicitadas 
pela Procuradoria serão atendidos no prazo de 05 (cinco) dias corridos, se outro 
não for fixado, em razão de disposição legal ou da urgência. 
Art. 29 - A Procuradoria Geral pode requisitar processos e 
documentos a outros órgãos do Município, que os fornecerão de imediato. Nos 
casos de urgência, as requisições poderão serem feitas verbalmente. 
§ 1° - Serão responsabilizados os funcionários que deixarem de 
atender aos pedidos de informações, diligências ou requisições da Procuradoria 
Geral do Município. 
§ 2° - Além de ser responsabilizados pela prevaricação, será 
punido com suspensão até de 30 (trinta) dias, dobrada a cada reincidência, o 
funcionário que dificultar, retardar, ou recusar a fornecer a informação, diligência ou 
documento ou que informar falsamente. 
f I 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 30 - A remuneração do cargo de Procurador Geral é igual ao valor 
indicado no art. 1°, Lei Municipal n°4.593/2013. 
Art. 31 - A remuneração do cargo de Procurador Adjunto é igual é igual 
àquela indicada no Anexo I da Lei Municipal n° 4.521/2011, para o cargo de Procurador 
Adjunto. 
Art. 32 - A remuneração do cargo de Chefe de Gabinete da 
Procuradoria é igual àquela indicada no Anexo I da Lei Municipal n° 4.521/2011, para o 
cargo de Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 33 - A remuneração do cargo de Assessor Jurídico é igual àquela 
indicada no Anexo I da Lei Municipal n° 4.521/2011, para o cargo de Assessor de 
Gabinete da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 34 - O vencimento básico inicial da carreira de Procurador 
Municipal será definido em lei específica. 
Art. 35 - São distribuídos mediante rateio entre os Procuradores, 
independentemente da forma de provimento no cargo, os honorários cobrados sobre o 
valor de créditos inscritos e os resultantes da sucumbência, nos moldes da Lei 
Municipal n°4.542 de 17 de julho de 2012. 
Parágrafo único — Poderão perceber, ainda, o adicional disciplinado no 
art. 35 da Lei n° 4.384/2009, a ser regulamentado por Decreto. 
Art. 36 - Aos ocupantes dos cargos de Procurador Geral, Procurador 
Adjunto, Chefe de Gabinete da Procuradoria e dos Assessores Jurídicos, são 
concedidos 30 (trinta) dias de férias anuais. 
Parágrafo único — As férias anuais são gozadas de acordo com a 
escala organizada pela Procuradoria Geral, atendida a conveniência do interessado, 
quando não ocorra prejuízo para o serviço. 
CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
Art. 37 - O Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Município 
compreende os seguintes cargos: 
I - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Procurador Geral; 
II - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Procurador Adjunto 
do Município; 
III - 05 (cinco) cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal. 
IV - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete; 
e 
V — 06 (seis) cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico. 
MUNICIPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICO CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
Art. 38 - O cargo de pro 
do Município com lotação na Procurad 
Lei Municipal n° 4.521/2011, passa 
denominação de Procurador Geral, com remuneração e lotaçao Er ITU - 
Geral 
ela 
a 
i. 
Art. 39 - O cargo de provimento em comissão de Procurador 
Adjunto do Município com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido 
pela Lei Municipal n° 4.521/2011, passa a ser regido pela presente lei, sob a 
denominação de Procurador Adjunto, com remuneração e lotação definida nesta 
Lei. 
Art. 40 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico 
com lotação no Gabinete do Prefeito, estabelecido pela Lei Municipal n° 
4.134/2005, passa a ter lotação na Procuradoria Geral do Município, e ser regido 
.0" pela presente lei, sob a denominação de Assessor Jurídico, com remuneração e 
lotação definida nesta Lei. 
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ama,
Art. 41 - O cargo de provimento em comissão de Assessor de 
Gabinete da Procuradoria Geral do Município com lotação na Procuradoria Geral do 
Município, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.521/2011, passa ser regido pela 
presente lei, sob a denominação de Assessor Jurídico, com remuneração e lotação 
definida nesta Lei. 
Art. 42 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico 
com lotação na Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, estabelecido pela 
Lei Municipal n° 4.134/2005, passa a ter lotação na Procuradoria Geral do 
Município, e ser regido pela presente lei, sob a denominação de Assessor Jurídico, 
com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 43 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico 
com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, estabelecido pela Lei Municipal n° 
4.134/2005, passa a ter lotação na Procuradoria Geral do Município, e ser regido 
pela presente lei, sob a denominação de Assessor Jurídico, com remuneração e 
lotação definida nesta Lei. 
Art. 44 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico 
com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, estabelecido 
pela Lei Municipal n° 4.377/2009, passa a ter lotação na Procuradoria Geral do 
Município, e ser regido pela presente lei, sob a denominação de Assessor Jurídico, 
com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 45 - O cargo de provimento em comissão de Chefe de 
Gabinete da Procuradoria Geral do Município com lotação na Procuradoria Geral do 
Município, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.521/2011, passa a ser regido pela 
presente lei, sob a denominação de Chefe de Gabinete, com remuneração e 
lotação definida nesta Lei. 
Art. 46 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico 
da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó — CMTC, com lotação na 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, estabelecido pela Lei 
o 
-odlo 
11" 
, 
MUNICÍPIO DE 
CAIO) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ N2: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
Municipal n° 4.695/2014, passa a ser regido pela present 
de Assessor Jurídico, com remuneração e 
Art. 47 - O cargo de provir].
Procuradoria Geral do Município com lotaç.. a rocuradoria Geral do Município, 
estabelecido pela Lei Municipal n° 4.521/2011, fica extinto. 
a 
Art. 48 — Os 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Procurador 
Municipal com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei 
Municipal n° 4.521/2011, passa ser regido pela presente lei, sob a denominação de 
Procurador Municipal, com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 49 - O cargo de provimento efetivo de Advogado com lotação 
na Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, estabelecido 
pela Lei Municipal n° 4.751/2014, passa ser regido pela presente lei, sob a 
denominação de Procurador Municipal, com remuneração e lotação definida nesta 
Lei. 
Art. 50 - Os 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Procurador 
Municipal com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei 
Municipal n° 4.871/2016, passa ser regido pela presente lei, sob a denominação de 
Procurador Municipal, com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 51 - A despesa decorrente da execução desta Lei corre à conta 
das dotações próprias do orçamento em vigor. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 52 - A remuneração percebida pelos cargos de provimento em 
comissão: Procurador Geral, Procurador Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessor 
Jurídico, poderão ser reajustados anualmente, com base na Política Salarial, 
Recursos Financeiros disponíveis e na mudança da Economia Brasileira. 
Art. 53 - A remuneração pertinente ao cargo de provimento efetivo 
de Procurador Jurídico, poderá ser reajustado anualmente, com base na Política 
Salarial, Recursos Financeiros disponíveis e na mudança da Economia Brasileira. 
Art. 54 - Aos casos omissos da presente lei, aplicar-se-á em todo o 
caso, as regras existentes no Estatuto e no Plano de Cargos, Carreira e Salários 
dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, de agosto de 2017. 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Calcó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei que trata da 
consolidação da legislação da Procuradoria 
Jurídica do Município, redefinindo suas 
competências, estrutura e organização e dá 
outras providências. Projeto de Lei que não 
atende o requisito previsto no artigo 127 
do regimento interno, posto que deixa de 
cumprir obrigação imposta no artigo 130 
do mesmo diploma legal. Parecer pelo não 
recebimento, até que seja sanada a 
omissão. 
Trata-se de Projeto de Lei oriundo do 
poder executivo que trata da consolidação da legislação da Procuradoria Jurídica do 
Município, redefinindo suas competências, estrutura e organização e dá outras 
providências. Recebido em 04/10/2017 por esta Casa Legislativa, o referido projeto foi 
encaminhado a esta procuradoria para Juízo de Admissibilidade. 
É o relatório. 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
• 
• 
• 
• 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
A legitimidade da proposição é evidente, 
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante 
prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal e artigo 10, I, da Lei Orgânica do 
Município de Caicó — RN. 
Além disso, a proposição de matéria objeto 
deste Projeto de Lei é de competência privativa do Prefeito, conforme consta no artigo 
40, II, também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta comprovado o 
atendimento a este requisito legal. 
O segundo aspecto a ser analisado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais 
inconstitucionais, apresentadas 
clareza no exposição e sem a observando 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
No caso em questão se verifica um óbice 
regimental ao prosseguimento do presente projeto. A proposição em questão foi 
apresentada sem o acompanhamento dos textos iee,ais que se objetiva alterar 
ai 
CÃIVIARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNN: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 Caiai/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURIDICA 
• 
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• 
caracterizando-se como antirregimental, deixando de cumprir, por este motivo, o 
presente requisito. 
O artigo 130 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa prevê que as proposições que fizerem referências a leis devem vir 
acompanhadas dos respectivos textos. Desta forma, conclui-se pelo não atendimento 
do segundo requisito legal o que„ por si, exclui a análise dos demais. 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
pelo não recebimento do presente projeto pela Mesa Diretora, até que o vicio seja 
sanado. 
É o parecer. 
Caicó — RN, 13 de novembro de 2017. 
Naolja Priscila de aiva 
Procuradora Jurídica 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Despacho 
Concordo com o parecer jurídico, determino que seja lido em plenário para 
conhecimento e após que seja enviado ao executivo para que envie as leis de 
referência para análise do referido projeto. 
13 de novembro de 2017 
ODA AL ES DINIZ 
Presidente a amara Municipal 
..ipolDwr+P OH 
5, §e6sOes e 44fli 
_ 
Teu 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU') 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guen a, 179, Centro, Caieó/RN 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Ofício n° 1.393/17 — SCM Caicó/RN, 14 de novembro de 2017. 
A Sua Excelência 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Assunto: Cópias de Leis. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO 
GABINETE !',(D PREFEITO 
EM): 
1 
CPF : 010.871 974-14 
Mat.: 1.119:948 
Servimo-nos do presente expediente e de ordem da Presidência desta Casa, para 
solicitar a Vossa Excelência, que nos remeta com a maior brevidade possível, cópias das leis a 
seguir: 4.134/2005, 4.377/2009, 4.521/2011, 4.695/2014, 4.751/2014 e 4.871/2014, para instruir 
despacho da Procuradoria desta Casa, e seguir os tramites do Projeto de Lei n° 153/2017. 
Outrossim, comunicamos e através deste vimos devolver a mensagem n° 022/17 
— Projeto de Lei n° 129/2017, conforme despacho que segue no mesmo. 
Atenciosamente, 
RE_OMAR BATISTA D 
Chefe de Plenário CMC 
• 
MUNICÍ IODE
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
Oficio n.° 281/2017/GAB/PREF/CAICO 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. 
59.300-000 — Caicó/RN 
Caicó, 13 de novembro de 2017. 
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NvsNsteote 
NO(no-xtstfahvo 
Wiatrteu\ a te .\ 
0209IPI\AC 
Assunto: Encaminhamento de leis para apreciação da Mensagem n2 024/2017 e 
resposta ao oficio re 1.393/17. 
Senhor Presidente, 
1. Cumprimentando-o cordialmente, em nome do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, venho por meio deste, encaminhar as cópias das leis para 
apreciação da Mensagem nQ 024/2017 e apresentar resposta ao ofício IV 1.393/17. 
2. Após o envio da Mensagem n2 024/2017 para essa Casa Legislativa, que 
dispõe sobre a consolidação da legislação que trata da Procuradoria Geral do 
Município, encaminho em anexo todas as leis municipais às quais se faz referência no 
projeto de lei da mensagem supracitada. 
3. Outrossim, tendo em vista que a Lei Municipal IV 4.134/2005 possui um 
número elevado de páginas, e em atenção ao princípio da economicidade, que deve 
nortear todas as ações do Poder Público, informo que a referida legislação encontra-se 
disponível no sítio eletrônico deste Município' para consulta pública. 
4. Ademais, verificando o lapso temporal desde o envio da antedita 
mensagem, solicito a Vossa Excelência que o projeto seja colocado em pauta, em atenção 
ao prazo disposto no Regimento Interno dessa Casa. 
5. Na oportunidade, apresento resposta ao Ofício nQ 1.393/17 
Disponível em: http://caico.rn.gov.bripostphp?cod1go=6 15. 
4! .
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
MUNICÍPIO DE 
CAICO 
6. Deste modo, sendo o que havia para o momento e contando com a vossa 
honrosa compreensão, subscrevo-me. 
Eduardo iaitas de Araújo 
Secretário Che e de Gabinete 
• 
• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Ofício n° 1.393/17 — SCM Caicó/RN, 14 de novembro de 2017. 
• 
e 
• 
A Sua Excelência 
ROBSON DE ARAUJO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Assunto: Cópias de Leis. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
PREFEITURA MI NICIPAL DE CAICO 
GABINETE 7.:PREFEITO 
RECELEDO EM 
SER :O 
fhfifek 
Servimo-nos do presente expediente e de ordem da Presidência desta Casa, para 
solicitar a Vossa Excelência, que nos remeta com a maior brevidade possível, cópias das leis a 
seguir: 4.134/2005, 4.377/2009, '4.521/2011, 4.695/2014, 4.751/2014 e 4.871/2014, para instruir 
despacho da Procuradoria desta Casa, e seguir os tramites do Projeto de Lei n° 153/2017. 
Outrossim, comunicamos e através deste vimos devolver a mensagem n" 022/17 
— Projeto de Lei n° 129/2017, conforme despacho que segue no mesmo. 
Atenciosamente, 
_EROMAR—I3ATISTA 
Chefe de Plenário CMC — C.OESCA4 
PRE"31° 15 
, 946, 624-
cPF'• B3'• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993 — CENTRO. 
CNPJ: 08.096.570/0001-39 
LEI N° 4.377, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009. 
Ementa: Dispõe sobre a criação da 
Assessoria Jurídica da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições. 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1
0
- Fica criada a Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes do Município de Calcó/RN; 
Parágrafo único — A Assessoria Jurídica, ora criada por força do Art. 1°, 
funcionará no exercício financeiro de 2009, como Projeto Atividade 
02.02008.12.361.0034.2015 — Funcionamento dos Serviços da Secretaria e 
elemento n°319011. 
Art. 2° - À Assessoria Jurídica competirá as seguintes atribuições: 
1. Assessorar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes em 
assuntos de interesse da Educação; 
Il. Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes; 
Analisar Projetos de Lei, Decretos, Portarias e outros documentos oriundos 
da pasta de Educação; 
IV. Exercer outra atividades correlatas. 
Art. 3° - Esta Lei terá seus efeitos jurídicos retroativos a 1° de junho de 2009, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de ou 
RIVA O COSTA 
Prefeito 
ro de 2009. 
„ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
AVENIDA CORONEL MARTINIANO, 993 — CENTRO. 
CNPJ: 08.096.570/0001-39 
ANEXO! À LEI N° 4.377, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009. 
CARGO SiMBOLO REMUNERAÇÃO 
Assessor Jurídico CC-2 R$ 1.056,00 
• 
AC"
Rua Felipe Guerra, 179- dar.Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 
Fone: 34 1-2286 - Telefax 3417-2954 
.cmcaloo.rn.gov.br 
PALÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA" 
• 
• 
LEI MUNICIPAL N° .509, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 
Consolida o número de cargos 
existentes na Câmara Municipal de 
Caio& suas formas de provimento e 
respectivas funções, reajusta seus 
salários e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, no uso das 
atribuições que lhes sõo conferidas 
seguinte Lei: 
Faço Saber que es e Poder Legislativo Aprovou, e eu PROMULGO a 
I - DAS DIS OSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta lei consolida o número de cargos existentes na Cômoro Municipal de 
Coicó, criando cargos de provimento efetivo e de livre nomeação e exoneração. 
Art. 2° As funções de cada cargo tàm como porômetro a Resolução n°001/2011, ou 
norma equivalente que vier a substi uí-la. 
II - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - NÍVEL FUNDAMENTAL 
Art. 3° A Câmara Municipal de Zaicó contará com 09 (nove) servidores de 
provimento efetivo com formação e nível fundamental, assim distribuídos: 
a) 05 (cinco) auxiliares de serviços g tais; 
b) 03 (três) vigias; 
c) 01 (um) motorista. 
Parágrafo único. Um servidor dentr aqueles indicados na alínea "a" deste artigo 
(A5G) será designado para desemp nhar a função de garçom de Plenário. 
Página 1 de 5 
, 
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" 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MFY 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179- 1° Ancl r.Calcó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 
Fone: 3421-266 - Telefax 3417-2954 
www.cncaico.rn.gov.br 
PALÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA" 
gb 
• 
• 
e 
• 
Art. 4
0 O salário inicial dos servidores 9cupantes de cargos de provimento efetivo de 
nível fundamental será equivalente a;01 (um) salário-mínimo mensal. 
III - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - NÍVEL MÉDIO 
Art. 5
0 A Câmara Municipal de C icó contará com 18 (dezoito) servidores de 
provimento efetivo com formaçâo de nível médio, cujo cargo denomina-se 
"técnico legislativo". 
Art. 60 Os técnicos legislativos dese penharão as seguintes funções, de acordo 
coma Resolução n° 001/2011: 
a) auxiliar administrativo do Secretári -Geral da Câmara (01 servidor); 
b) cerimonial e relações públicas (01 ervidor); 
c) membro da comissão de licitação' (02 servidores); 
d) suplente da comissão de licitação'.(02 servidores); 
e) membro da comissão de controles terno (03 servidores); 
f) chefe e auxiliar de recursos human s (02 servidores); 
g) auxiliar do setor financeiro (01 servi ar); 
h) arquivista (02 servidores); 
i) auxiliar de plenário (03 servidores); 
j) protocolo (01 servidor). 
Art. 7
0 O corgo de técnico legislativ terá como salário inicial a importância de R$ 
1.000,00 (um mil reais). 
Art. 8° Os atuais servidores de nível édio têm a faculdade de optar por migrar a 
sua carreira para o cargo de técnic legislativo, ou permanecer na sua carreira de 
origem até que a mesma seja definitivamente extinta. 
§ 1° A migração a que se refere o cd ut não acarretará nenhum prejuízo financeiro 
ao servidor, devendo a sua remunercição ser novamente calculada de acordo com 
1
o novo piso salarial da carreira, referi 1o no art. 7°. 
Página 2 de 5 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (Me) 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° And r.Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 
Fone: 3421-2p86 - Telefax 3417-2954 
www.Cfncaico.rn.gov.br 
PALÁCIO VERE' DOR "IVANOR PEREIRA" 
• 
O 
• 
§ 2° Caso o servidor faça a op ão referida no presente artigo, eventuais 
gratificações incorporadas ao seu s lário deverão ser convertidas em vantagem 
pessoal, com o valor nominal em vigor na data da opção. 
§ 3° O reajuste do piso salarial da c 
pessoal referida no parágrafo anterio 
rreira não implica em reajuste da vantagem 
IV - DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DE TÉCNICO LEGISLATIVO 
Art. 9° São funções de confiança priv tivas de técnicos legislativos: 
a) membro da comissão de controle! terno; 
b) chefe de recursos humanos; e 
c) chefe de plenário. 
Art. 10. O exercício de uma das fun oes de confiança referidas no artigo anterior 
gerará o direito do servidor à percep ao de uma gratificação em valor equivalente 
a 100% (cem por cento) do seu salári base e respectivos adicionais por tempo de 
serviço. 
§ 1° A gratificação referida no capu não será incorporável ao salário do servidor, 
sendo devida exclusivamente quand do exercício da respectiva função. 
§ 2° A gratificação referida no caput não será devida na hipótese de férias ou de 
licença do trabalho de qualquer esp cie, devendo ser paga, durante tais períodos, 
ao servidor designado para substituir • servidor afastado. 
§ 3° Durante o recesso legislativo sé á devida a gratificação a que se refere o 
caput. 
Art. 11. A designação de servidores p ra o desempenho das funções de confiança 
a que se refere o art. 9° será feita pelci Presidente da Cômoro,. 
V - DOS CARGOS DE LIV lE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 
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1 
CÂMARA MUNICIPAL , DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179- 1° And r.Caicó/RNI. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 
Fone: 3421-286 - Telefax 3417-2954 
www.dmcaico.rn.gov.br 
PALÁCIO VERII r DOR "IVANOR PEREIRA" 
Art. 12. São cargos de livre nomeaçif o e exoneração, por parte do Presidente da 
Cômoro', mediante aprovação da mçiioria dos membros da Mesa Diretora: 
a) Secretário-Geral da Cãmara (01saga), com remuneração de R$ 2.500,00 (dois 
mil e quinhentos reais); 
b) recepcionista do gabinete da Pr sidêncio (01 vaga), com remuneração de R$ 
1.000,00 (mil reais); 
c) repórter (05 vagas), com remunera di o de R$ 1.000,00 (mil reais); 
d) Presidente da Comissão de Licita ãois)e; Contratos (01 vaga), com remuneração 
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 11 a
e) chefe do Setor Financeiro (01 vag ), com remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais); 
f) assessor jurídico (02 vagas), cot remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais); e 
g) procurador jurídico (01 vaga), com remuneração de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
Art. 13. Cada gabinete de vereador ontará com dois cargos de livre nomeação e 
exoneração por parte do Presidente da Cãmara, mediante prévia indicação do 
respectivo vereador, assim distribuídoi 
a) chefe de gabinete (01 vaga por geibinete), com remuneração de R$ 1.500,00 (mil 
e quinhentos reais); e 
b) assistente político (02 vagas por gabinete), com remuneração de R$ 1.000,00 (mil 
reais); e 
c) recepcionista (01 vaga), com reflui "leraçõo de 01 (um) salário mínimo mensal. 
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 14. Os valores das remunerações previstas nesta lei passam a vigorar a partir de 
1° (primeiro) de janeiro de 2012 (dois r il e doze). 
Art. 15. A partir de 1° (primeiro) de jan iro de 2012 (dois mil e doze), todos os cargos 
existentes na Cômoro Municipal de C icó deverão se adequar à presente lei. 
Art. 16. Fica estabelecido o prazo Ide 30 (trinta) dias, a partir da vigência da 
presente lei, para que seja realizado procedimento licitatório para a contratação 
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-1 11-
Ci 
C. I 
C. AOC- • C' 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC IMF 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179- 1° And r.Calcó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 
Fone: 3421-2 86 - Telefax 3417-2954 
www.c -ncaico.rn.gov.br 
PALÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA" 
• 
• 
de empresa que realizará o concursci 
para cargos de provimento efetivos. 
§ 10 O número de vagas a ser desti 
será calculado a partir do número de 
os servidores efetivos em atividade. 
público para provimento das vagas existentes 
calas ao concurso público referido no caput 
cargos referidos na presente lei, descontados 
§ 2° Até a posse e a entrada em exercício dos servidores concursados referidos 
neste artigo, fica o Presidente da Cã. ara Municipal de Calce) autorizado a suprir a 
necessidade de tais servidores medi. nte contratação ou nomeação precária, ou 
ainda mediante convênio celebrada com o Poder Executivo municipal, observada 
a remuneração prevista na presente lei. 
Art. 17. Esta lei entra em vigor da dat da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó-RN, em 23 de dezembro de 2011. 
Vere 
Presiden ara Municipal 
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4
• 
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÕ/RN 
CNPJ 08 096 570 0001-39 
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. 
LEI N° 4.521 / 2011 DE 23 DE 
: 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, REGULA 
O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO 
MUyiC1P10 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
I O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições 
legais: 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
:CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. - Fica criada, no âmbito do Município de Caicó/RN, a 
Procuradoria Geral do Município. 
Art. 2' - A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente da 
administração direta do Município, vinculada diretamente ao Chefe do Executivo 
Municipal, competindo-lhe o exercício da função de procuradoria jurídica. 
Art.3° - Compete à PrOcuradoria Geral do Município: 
i — a representação judicial e extrajudi ial do Município 
II — promover a cobrança amigável ou judícial da divida ativa do município, bem como a 
40 . cobrança de créditos de qualquer natúreza que lhe pertençam; 
lir — assistir ao Prefeito Municipal e !aos seus Secretários Municipais, bem como os 
dirigentes de órgãos dotados de abtonomia, na elaboração de informações em 
mandado de segurança; 
IV — representar ao Prefeito sobre mecilidas de ordem jurídica que lhe pareçam devam 
ser adotadas tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em 
4111PV - velar pela legalidade dos atos Ia administração municipal, representando ao 
vigor ." 
Prefeito quando constatar infrações le propondo medidas que visem corrigir as 
ilegalidades encontradas, inclusive a a9u1ação de atos e a punição dos responsáveis; 
VI — requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os 
elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a 
requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente; 
VII — elaborar projetos de lei e atos noknativos de competência do Prefeito Municipal, 
assistindo os Secretários Municipais e dirigentes a de órgãos autônomosyo desempenho 
da competência para expedição de tais tos, que lhe deverão ser s metidos antes de 
sua edição; 
VIII — avocar o exame de qualquer proqLso, administrativo judicial, em que ocorra 
interesse do órgão administrativo munici:pal. - 
órgãos: 1 I — atividades de direção superior: 
a) Gabinete; 
II — atividades-fim: 
a) Procuradoria Judicial; 
b) Procuradoria Fiscal 
111 — atividade-meio: 
a) Assessor de Gabinete. 
DO PROCU 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art.4° - A Procuradoria Geral do Município é composta dos seguintes 
SEÇÃO 1 
DOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 5
0 - A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador 
Geral do Município, tendo as prerrogativas atribuídas ao Secretário Municipal. 
Art. 60 - O cargo de Flrocurador Geral do Município é de livre nomeação 
pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com dois anos ou mais de inscrição na 
Ordem dos Advogados do Brasil e reputação ilibada. 
Art. 7
0 - Compete ao Procurador Gerai do Município: 
I — receber citações nos feitos em que o Município figura como parte ou tenha 
interesse; - 
II — autorizar, ouvido previamente o prefeito Municipal, a desistência, a transação, a 
confissão, a celebração de acordos, è recebimento e a outorga de quitação, e a não 
interposição de recurso desfavorável do Município, em qualquer grau de jurisdição; 
111 — avocar o exame de qualquer processo e a defesa do Município em qualquer feito e 
a qualquer tempo, bem como atribuí-ia a uma Procuradoria ou a Procurador por ele 
designados; 
.1 IV — representar o Município nas assembléias gerais de empresas de que participa, 
pessoalmente ou por procurador es¡Secialmente designado, bem como junto aos 
demais órgãos de deliberação coletiva; 
V — representar, na forma da legislaçáo em vigor, acerca da inconstitucionalidade de 
leis ou atos normativos municipais; 
VI — representar o Município, pesnalmente ou por Procurador designado, em 
escrituras públicas relativas a transações imobiliárias, inclusive de constituição de ônus 
real; 
VII — propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos 
administrativos ilegais ou viciados; 
VIII — adotar as medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão de 
jurisprudência administrativa da Procuratkoria Geral do Município; 
IX — despachar com o Prefeito Municipal, e entender-se com os Secretários Municipais 
e dirigentes de órgão autônomos, sobrei assuntos que interessam à competência da 
Procuradoria Geral do Município; 
X — apresentar ao Prefeito Municipal, até, o dia 31 de dezembro e ça a ano, relatório 
circunstanciando das atividades da procuradoria Geral doMunicípio; 
XI — superintender os serviços administrativos da ProcurayI ria Geral do Município, 
baixando portaria,s e expedindo instruções disciplinares da atividades de seus órgãos 
subordinados; 
xii — outras atribuições que lhe sejam cometidas por Lei ou regulamento ou que lhe 
sejam delegadas pelo Prefeito Municipal. 
§1° - O Procurador Geral do Município pode delegar atribuições ao Procurador- Junto ou a procuradores especialmente c'esignados. 
§2 ° - O Procurador Geral do Muni9fpio, em suas faltas ou impedimentos, é substituído pelo Procurador-Adjunto, cargo iguflmente de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com dois anos Ou mais de inscrição na Ordem dos Advogados do 
Brasil e reputação ilibada. 
• 
• 
SEÇÃO II 
DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS 
I 
Art. 80 - Compete à I rocuradoria Judicial: ' 
1 — representar o Município em Juízo, promovendo os atos necessários à defesa de 
seus interesses; 
II — acompanhar mandados de segurança dirigidos contra atos de autoridades 
municipais; I III — exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Procurador \
Geral. 
Art. 9° - Compete à Procuradoria Fiscal: 
I — promover a cobrança, amigáve ou judicial, dos créditos do Município contra 
terceiros; 
II — examinar, opinar e minutar projetos de lei e outros atos normativos de natureza 
tributária ou fiscal; 
111 — assistir ao Prefeito Municipal, Secretários Municipais e dirigentes de órgãos 
autônomos na elaboração de informações em mandado de segurança impetrados 
contra atos por eles praticados; 
IV — auxiliar a Procuradoria Judicial na defesa dos interesses da Fazenda Municipal em 
ações que digam respeito à sua competência; 
V — atuar em processos administrativos, emitindo parecer sobre a matéria neles 
versada e fazendo-se representar em runiões sempre que designado pelo Procurador 
Geral. 
1 , CÃPITULO III 
DOS PARECERES 
Art. 10 - Os pareceres da Procuradoria Geral do Município, após sua 
aprovação pelo Prefeito Municipal, tlêm força normativa, sendo de observância 
• obrigatória pelos órgãos da Administraçào do Município de Caicó. 
'I 
Parágrafo único - Somente o Prefeito Municipal, em despacho fundamentado, poderá 
dissentir dos pareceres por ela emitidos.\ 
Art. 11 - Discordando da orientação do parecer da Procuradoria Geral 
do Município, os Secretários Municipais ,e os dirigentes de órgãos autônarric')s submetê￾los-ão ao Prefeito Municipal, fundamentaindo a divergência. 
Art. 12 - Somente por determinação do Pr eito Municipal ou por 
provocação de Secretário Municipal, do F(rocurador Gerai, d qualquer Procurador será 
procedido o reexame de processo em que a Procuradoriaé tenha pronunciado. 
1 
!r, 
• 
Art. 13 - Os preceres dos Procuradores são submetidos 
Procurador Geral do Município cilie os encaminhara, com o devido opiname 
Prefeito Municipal. 
Art. 14 - Os pedidos de informações e as diligências solicitadas pelos 
Procuradores do Município são atindidos no prazo de 10 (dez) dias corridos, se outro 
não for fixado pelo Procurador, em razão de disposição legal ou da urgência. 
Art. 15 - Os Procuçadores do Município podem requisitar processos e 
documentos a outros órgãos do Múnicípio, que os fornecerão de imediato. Nos casos 
de urgência, as requisições podemliser feitas verbalmente. 
§ 1° - Serão responsabilizados os luncionários que deixarem de atender aos pedidos 
de informações, diligências ou requisições da Procuradoria Geral do Município. 
§ 2° - Além de ser responsabilizados pela prevaricação, será punido com suspensão 
até de 30 (trinta) dias, dobrada lá cada reincidência, o funcionário que dificultar, 
retardar, ou recusar a fornecer a iniirmação, diligência ou documento ou que informar .\ falsamente. 
:CAPÍTULO IV 
DOS SERVIÇOS AUXILIARES 
Art. 16 - Integra ainda a estrutura da Procuradoria Geral do Município o 
Gabinete do Procurador Geral, cujo chefe será nomeado pelo Prefeito Municipal, por 
indicação do Procurador Geral do Município, ao qual se subordina diretamente, 
competindo-lhe: 
I — assistir ao Procurador Geral do Município nas relações com outros órgãos e 
entidades; 
II — prover os serviços de secretaria à procurador Gerai do Município 
III — outras atribuições que lhe sejam èometidas no Regimento Interno. 
Art. 17 - Fica criada a Coordenadoria da Procuradoria Geral do 
Município, cujo cargo é de proviment I em comissão, conforme ANEXO 1, submetendo 
o Coordenador a todas as normas emitidas pelos Procuradores, especialmente o 
Procurador Geral do Município. i 
CAPÍTULO V 
DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO 
1 Art. 18 - Os ocupantes do cargo de Procurador do Município, 
submetem-se ao regime do Estatuto Idos Funcionários Públicos Municipais, com as 
disposições especiais constantes desta Lei. 
Art. 19 - O ingresso n carreira de Procurador do Município dá-se na 
classe inicial, mediante concurso péiblico de provas e títul s', organizado pela 
\
Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 20 - Para a investidura na clas inicial, deve o candidato 
comprovar o exercício da advocacia, die cargo no Mi rstério Público ou Magistratura, 
por tempo não inferior a 2(dois) anos. 
. 5 
§ 1° - O edital do concurso estabelecerá as normas que o regerão, bem com 
programas das matérias e o prazopara sua realização. 
§ 2° - São computáveis como titulo com a ponderação estabelecida pelo editai: 
a) títulos de mestre, especialista oy doutor, conferidos por Curso de Direito, desde que 
acompanhados da respectiva tese u dissertação; 
bm),(A).0\11) 
ex Q-6
b) obra jurídica editada; 
c) artigos sobre Direito publicados; 
d) tese sobre direito municipal apitesentada e aprovada em congressos, simpósios e 
eventos semelhantes. 
Art. 21 - Realizadp o concurso e homologado seu resultado, as 
nomeações devem obedecer rigorOSamente, à ordem de classificação, sendo nulas as 
que forem feitas em desobediência 4 tal critério. 
§ 1° - O concurso tem validade poç até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma 
vez, por igual período. 
§ 2° - Somente será deferida a pose após exame psicotécnico e de sanidade física e 
mental, conforme estabelecido no e ital. 
§ 3° - A posse deve ocorrer no prazc: de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato 
de nomeação no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogada, uma vez por 
igual tempo, mediante despacho dói Procurador Geral do Município, ante motivação 
fundamentada do interessado. 
1 
, 
§ 4° - A posse no cargo de Procurador é deferida pelo Prefeito Municipal mediante 
termo em que o empossado se compI i. omete a cumprir fielmente os deveres do cargo. 
§ 5° - Para a posse deve o interessado comprovar estar inscrito na Ordem dos 
Advogados do Brasil, em situação regular. 
Art. 22 - O Procurador do Município, também denominado Procurador 
Municipal, goza de garantia de independência e das prerrogativas próprias dos 
advogados, de conformidade com o ,iestabelecido na legislação profissional, inclusive 
quanto á imunidade pelas opiniões que emitir no exercício de suas funções. 
Art. 23 - O vencimentio básico do cargo de Procurador Municipal está 
regulamentado nos anexos I e H dia presente Lei, podendo serem acrescidos de 
vantagens pessoais, tais como Adicionais, qüinqüênios e etc. 
Art. 24 - São distribuídos mediante rateio entre os Procuradores do 
Município com atuação efetiva na cobrança da Dívida Ativa e em ações judiciais, os 
honorários cobrados sobre o valor de créditos inscritos e os resultantes da 
sucumbência. 
Art. 25 - Aos ocupantes do cargo de Procuradov ssessor, Chefe de 
Gabinete e Coordenador são concedidos 30 (trinta) dias de féri s'anuais. 
s Parágrafo único — As férias anuas são gozadas de acordo com a escala organi 
pela Procuradoria a que servir o Firocurador do Município, atendida a conveni cia d6 
interessado, quando não ocorra prejuízo para o serviço. 
Art. 26 - O adicional por tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por 
cento) por cada qüinqüênio de serJiço público. 
Parágrafo único — Em nenhuma hipótese, a remuneração atribuída ao cargo de 
Procurador Municipal pode ultrapà sar dos valores atribuídos como remuneração, em 
espécie, ao Prefeito Municipal. i 
Art. 27 - O tempo de serviço públibo federal, estadual ou municipal, da administração 
direta, indireta ou fundacional, 4 integralmente computado para os efeitos de 
promoção, aposentadoria, disponibt \idade e licença prêmio. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
Art. 28 - O Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Município 
compreende os cargos de Procurador, cargo de provimento em comissão, constante no 
anexo I, desta Lei. 
Art. 29° - Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal da 
Procuradoria Geral do Município e nO Quadro Geral de pessoal, da Prefeitura Municipal 
de Caicó/RN, conforme o caso, os seguintes cargos: 
a) 01 (um) cargo de provimento çn comissão de Procurador Geral do Município, 
conforme ANEXO I; 
b) 01 (um) cargo de provimento eni comissão de Procurador Adjunto do Município, 
conforme ANEXO I; 
c) 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal com remuneração 
definida no ANEXO II desta presente 'Lei. 
d) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, a ser preenchido 
por advogado com dois anos ou mais 'de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, 
conforme ANEXO I; 
e) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, a ser 
preenchido por advogado com doiJ, anos ou mais de inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil, conforme ANEXO 1; 
1 f) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador da Procuradoria Geral do 
Município, conforme ANEXO I; 
Art. 30 - A despesa decorrente da execução desta Lei corre à conta 
das dotações próprias do orçamento erI i-i vigor. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 31 — A remunera jo percebida pelos cargo de provimento em 
comissão: Procurador Geral do Municíi io, Procurador Adjunto ,d6 Município, Chefe de 
" 
; • 
• 
1 Gabinete, Assessor de Gabinete e Coordenador da Procuradoria Geral do Municipi 
poderão ser reajustados anualme4 com base na Política Salarial, Rec 
Financeiros disponíveis e na mudançatt a Economia Brasileira. 
Art. 32 — A remunerajó pertinente ao cargo de provimento efetivo de 
Procurador Municipal, poderá ser reajuisitado anualmente, com base na Política Salarial, 
Recursos Financeiros disponíveis e na r udança da Economia Brasileira. 
Art. 33 — Aos casos cT issos da presente lei, aplicar-se-á em todo o 
caso, as regras existentes no Estatuti e no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos 
Servidores Públicos Municipais. 
-Art, 34 - Esta Lei entram vigor na data de u licação, revogadas 
as disposições dm contrário. 
Gabinete do Prefei o, 23 de d embro de 2011. 
RIV O COSTA 
Prefeito!Minicipal de Caicó 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNP.): Oà. 096. 57010001-39. 
Avenida Coronel Martiniano, 993 - Centro 
ANEXO 1 
Cargo de Provimento em Comissão Remuneração (R$) 
Procurador Geral do Município 1.766,16 
Procurador Adjunto do Município 1.700700 
Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município 1.412798 
Assessor de Gabinete da Procuradoria Geral do Município 1.412798 
Coordenador da Procuradoria Geral do Município ------- 1.000,00 
Gabinete do Pre eito, 23 de de mbro de 2011. 
Ri At' O COSTA 
Prefeito Municipal de Caicó 
• 
• 
wO.
• 
• 
PREFEITURA,MUNICIPAL i DE CAICÓ/RN 
CNPJ1LÓ8. 096. 570/0001-39. 
Avenida Cor nel Nlartiniano, 993 - Centro 
ANEXO II 
Cargo delárovimento efetivo It. Salário Base (R$) 
Procurador Muhiáipal 11
Gabinete do Pr feito, d,zmbro de 2011. 
• RfAO COSTA 
Prefe to Municipal de Caia!) 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.695 / 2014, DE 28 DE MAIO DE 2014. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE CAIU), DA 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO DE CAIU) - CMTC, DA JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE 
INFRAÇÃO — JARI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica 
do Município de Caicó, 
a seguinte lei: 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
CAPÍTULO I 
Da Caracterização, das Competências e Sede 
Art. 1° - Fica criada na estrutura administrativa e organizacional 
do Município de Caicó, a Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó - 
CMTC, a qual será vinculada à Secretaria Municipal de lnfraestrutura e 
Serviços Urbanos. 
Parágrafo Único - A CMTC tem competência e jurisdição dentro dos limites da 
circunscrição do Município de Caicó, estabelecendo a sua atuação, como 
órgão integrado ao Sistema Nacional de Trânsito. 
Art. 2° - A CMTC, terá sede e foro na cidade de Caicó e, sem 
prejuízo que dispõe esta Lei, será regida e regulamentada por Regimento 
Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal. 
CAPITULO I I 
Dos Objetivos 
Art. 3° - A Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó - 
CMTC, terá por finalidade a execução das políticas de transportes e trânsito no 
Município de Caicó, sendo o Órgão Executivo Municipal de Transportes e 
Trânsito nos termos e preceitos da Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 
1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tendo competência para: 
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de 
suas atribuições; 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e 
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; 
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e 
equipamentos de controle viário; 
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de 
trânsitos e suas causas; 
V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes 
para o policiamento ostensivo de trânsito; 
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e 
paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do 
Poder de Polícia de Trânsito; 
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por 
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; 
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas 
cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos 
veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; 
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 da Lei Federal n.° 
9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, aplicando 
as penalidades e arrecadando as multas previstas; 
X - implantar, manter e operar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas 
vias; 
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, 
e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; 
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de 
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e 
transportes de carga indivisível; 
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito 
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua 
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a 
celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de 
uma para outra unidade da federação; 
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa 
Nacional de Trânsito; 
XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança 
de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e 
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de 
poluentes; 
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de 
tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando 
penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações; 
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e 
tração animal; 
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no 
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; 
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art. 
66 da Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito 
Brasileiro, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando 
solicitado; 
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e 
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação. 
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no 
Município; 
XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a 
sinalização semafórica; 
XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas 
de tráfego; 
XXV - coordenar, programar e executar a política nacional de Transporte 
Público do Município; 
XXVI - disciplinar, conceder, operar e 
Público do Município; 
XXVII - desenvolver o planejamento 
Transporte Público de Passageiros 
fiscalizar os serviços de Transporte 
e a programação do Sistema do 
integrando-os às decisões sobre 
planejamento urbano do Município de Caicó, 
XXVIII - detalhar operacionalmente o sistema de Transporte Público de 
Passageiros do Município, fixando itinerários, freqüências, horários, lotação, 
equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de 
parada e critérios para atendimentos especiais; 
XXIX - estabelecer, observadas as legislações específicas em vigor, os 
esquemas operacionais para o serviço de taxi, definindo custos, equipamentos 
e locais de funcionamento; 
XXX - fiscalizar, segundo os parâmetros definidos e leis específicas, a 
operação e a exploração do Transporte Público de Passageiros por ônibus, por 
taxi, por lotações, por moto-táxi e por transportes especiais, promovendo as 
correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e 
arrecadando valores provenientes de multas; 
XXXI - elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários 
fixados para cada modalidade de Transporte Público de Passageiros; 
XXXII - administrar a execução do regulamento e das normas sobre Transporte 
Público do Município de Caicó; 
XXXIII - coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos relacionados 
com o sistema viário e o sistema de circulação do Município respeitando as 
normas das Legislações Municipais específicas existentes. 
Art. 4
0 - Para a realização das atividades previstas no Art. 3°, a 
CMTC poderá, nos termos da legislação específica, firmar acordos, convênios 
e contratos com órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal. 
Art. 5
0 - As competências definidas nessa lei devem ser 
exercidas nos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, do Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana, que deverá ser elaborado no prazo 
determinado pela Lei n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e do Plano Diretor do 
Município de Caicó. 
Capítulo III 
Da Estrutura Administrativa 
Art. 6° - O Coordenador da Coordenadoria Municipal de 
Trânsito de Caicó — CMTC, fica designado como autoridade do trânsito e 
transportes do Município. 
§ 1° - A autoridade municipal de trânsito e transportes atribuirá aos Agentes de 
Transporte e Trânsito Municipais da CMTC, mediante ato específico, o Poder 
de Polícia Administrativa de Trânsito, como fiscais do trânsito e dos transportes 
de Caicó. 
Art. 7° - A Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó — 
CMTC terá a seguinte estrutura administrativa: 
I - Departamento de Engenharia e Sinalização; 
II - Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração; 
III - Departamento de Educação de Trânsito; 
IV - Departamento de Controle e Análise de Estatísticas de Trânsito. 
§ 1° - Para funcionamento da estrutura administrativa de que trata este artigo, 
fica o Poder Executivo autorizado a criar os seguintes cargos de provimento em 
comissão: 
I - Coordenador Municipal de Trânsito de Caicó com remuneração de R$ 
1.000,00 (hum mil reais); 
II - Assessor Jurídico da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó — 
CMTC, com remuneração de R$ 1.056,36 (hum mil e cinqüenta e seis reais e 
trinta e seis centavos). 
§ 2° - Para funcionamento da estrutura administrativa de que trata este artigo, 
fica o Poder Executivo autorizado a criar as seguintes funções gratificadas e 
suas correspondentes remunerações: 
I - Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização, com gratificação no 
00. valor de R$ 156,47 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos); 
II - Diretor do Departamento de Fiscalização Tráfego e Administração, com 
gratificação no valor de R$ 156,47 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e 
sete centavos); 
III - Diretor do Departamento de Educação do Trânsito com gratificação no 
valor de R$ 156,47 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos); 
IV - Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito, 
com gratificação no valor de R$ 156,47 (cento e cinquenta e seis reais e 
quarenta e sete centavos). 
Art. 8° - Ao Coordenador de Trânsito do Município compete: 
I - a administração e gestão da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó - 
CMTC e a implantação de seus planos, programas e projetos para o 
cumprimento de seus objetivos; 
II - o planejamento, regulamentação, educação e operação do trânsito dos 
usuários das vias públicas nos limites do município. 
Parágrafo Único, O Coordenador de Trânsito do Município é a autoridad 
competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito. 
Art. 9
0 - São competências do Departamento de Engenharia e 
Sinalização: 
I - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do 
sistema viário; 
II - planejar o sistema de circulação viária do município; 
III - proceder com estudos de viabilidade técnica para a implantação de 
projetos de trânsito; 
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o 
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; 
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem 
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, 
conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; 
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus 
resultados; 
VII - supervisionar as representações gráficas relativas aos impressos da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos com abordagem 
sobre trânsito; 
VIII - emitir parecer sobre o impacto que novos projetos arquitetõnicos e 
urbanísticos causarão sobre o tráfego de veículo em suas vias lindeiras e 
adjacentes; 
IX - auxiliar no desenvolvimento da programação visual do sistema de 
circulação viária; 
X - realizar pesquisas, visando o conhecimento e implementação de novas 
tecnologias na execução das atividades que lhe são afetas; 
XI - especificar os materiais e equipamentos empregados na sinalização; 
XII - acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Setor de Manutenção 
Viária; 
XIII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo 
Coordenador da CMTC; 
XIV - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário; 
XV- planejar, supervisionar, coordenar e controlar os trabalhos de execução de 
obras da malha viária do Município, dentro de sua área de competência; 
XVI - acompanhar a elaboração, implantação e operacionalização dos projetos 
sobre o sistema viário e de circulação; 
XVII - promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; 
XVIII - articular-se com dirigentes de outros órgãos assemelhados no sentido 
de preservar e conservar os equipamentos e as vias de circulação do Município 
de Caicó; 
XIX - participar e acompanhar a implantação de projetos de Transporte Público 
de Passageiros, conjuntamente com os demais órgãos correlatos; 
XX - analisar e emitir parecer sobre a implantação de atividades geradoras de 
tráfego; 
XXI - avaliar, através de pesquisa, os pontos de congestionamento da malha 
viária, propondo medidas saneadoras do problema; 
XXII - elaborar projetos relativos ao sistema viário, projeto de sinalização 
vertical, horizontal e semafórica, projeto de geometria viária, canalização e de 
estacionamentos, sob a coordenação da chefia do Departamento de 
Planejamento de Trânsito e Transportes; 
XXIII - auxiliar no levantamento de dados sobre a circulação urbana, junto ao 
Departamento de Educação de Trânsito e Estatística, bem como na execução 
das atividades inerentes ao cadastro viário a fim de mantê-las de forma 
ordenadas e atualizadas, especificando a natureza da via e suas 
características técnicas; 
XXIV - desenvolver projetos de sinalização vertical e horizontal junto ao Setor 
de Projetos Viários, quando da reestruturação, abertura ou modificação de uma 
via ou espaço urbano; 
Art. 100 - Ao Departamento de Fiscalização, Tráfego e 
Administração, compete: 
I - administrar o controle e utilização dos talões de multa, processamentos dos 
autos de infração e cobranças das respectivas multas; 
II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; 
III - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do 
pátio e veículos; 
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; 
V - operar a sinalização; 
VI - acompanhar a implantação dos projetos implantados pelo Departamento 
de Fiscalização de Trânsito e Transporte, bem como avaliar seus resultados; 
VII - manter cadastro histórico operacional de todas as linhas integrantes do 
Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município; 
VIII - assegurar o funcionamento, em regime permanente, do sistema de 
fiscalização, objetivando o controle e a qualidade do serviço ofertado, tais como 
horários, itinerários e selagens; 
IX - propor o estabelecimento das normas para o sistema de fiscalização; 
X- planejar e executar a fiscalização do trânsito no que se refere às normas do 
Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quanto à circulação, 
estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, 
previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 
XI - autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis por 
infrações de trânsito; 
XII - operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais; 
XIII - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de 
Trânsito Brasileiro; 
XIV - operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; 
XV - controlar a distribuição e o recebimento dos autos de infração de trânsito; 
XVI - cadastrar os ciclomotores, os veículos de propulsão humana e de tração 
animal; 
XVII - elaborar cadastro das características de tráfego, multas e dados de 
acidentes, e cadastro técnico-administrativo da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos; 
XVIII - documentar dados relativos à descrição básica dos acidentes, com 
informações sobre o veiculo, a via, o condutor e o meio ambiente, devendo os 
registros ser compilados de forma a proporcionar a fácil interpretação; 
XIX - elaborar, diariamente, quadro de controle do desempenho operacional 
das linhas fiscalizadas; 
XX - Dar cumprimento às normas de autuação de infrações do regulamento do 
Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município; 
XXI - Assegurar o cumprimento pelos permissionários do Sistema de 
Transporte Público de Passageiros do Município dos seus deveres 
regulamentares; 
XXII - Verificar a procedência das reclamações feitas pelos usuários relativas à 
operação do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município, e 
dar o encaminhamento devido; 
XXIII - Fiscalizar, especialmente, o cumprimento da legislação no pertinente a 
passageiros especiais, estudantes, idosos e portadores de deficiência; 
XXIV - Manter cadastro atualizado das autuações de infrações dos 
permissionários do Sistema de Transporte Público de Passageiros do 
Município, bem como dos operadores credenciados; 
XXV - Emitir autos de infração aos permissionários que não atendam às 
especificações definidas, em normas específicas ou gerais, determinando sua 
retirada de circulação, conforme o caso, e exigindo a imediata substituição; 
XXVI - Selar catracas, emitindo certificado de lacre; 
XXVII - Coordenar e controlar a manutenção e substituição das catracas dos 
veículos; 
XXVIII - Efetuar operacionalmente as diretrizes estabelecidas pelo 
Departamento de Fiscalização de Trânsito e Transportes com relação à 
fiscalização dos Serviços de Transporte componentes do Sistema de transporte 
Público de Passageiros; 
XXIX - Fiscalizar, autuar e aplicar as penal idades e medidas administrativas 
cabíveis por infrações às normas do Sistema de Transporte Público de 
Passageiros, bem como encaminhar os dados necessários à notificação 
pertinente; 
XXX - Operar em segurança nas escolas; 
XXXI - Operar em rotas alternativas; 
XXXII - Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida 
sinalização. 
Parágrafo Único. O Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração 
contará com, no mínimo, 15 (quinze) Agentes de Trânsito e Transporte, com as 
seguintes atribuições: 
I - cumprir a legislação de trânsito, executar as competências que lhe forem 
determinadas no âmbito da competência territorial da CMTC, ou além dela, 
mediante convênio. 
II - executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, operações 
de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito; 
III - lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e 
suas circunstâncias; 
IV - aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de 
infração em tese; 
V - realizar a fiscalização ostensiva do trânsito com a execução de ações 
relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas; 
VI - interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como 
controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em 
função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse 
público assim o determinar; 
VII - tratar com respeito e urbanidade os usuários das vias públicas, 
procedendo a abordagem com os cuidados e técnica devidos. 
VIII - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de 
trabalho; 
IX - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função 
pública; 
X - levar ao conhecimento da autoridade superior procedimentos ou ordem que 
julgar irregulares na execução das atribuições do cargo; 
XI - zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do 
Município de Caicó, representando ao chefe imediato sobre defeitos ou falta de 
sinalização, ou ainda, imperfeições na via que coloquem em risco os seus 
usuários. 
XII - exercer sobre as vias urbanas do Município de Caicó, os poderes da 
polícia administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de 
Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes; 
XIII - participar de campanhas educativas de trânsito; 
XIV - elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem 
incumbidas, apresentando ao seu chefe imediato; 
XV - apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico; 
XVI - Orientar os permissionários e operadores do Sistema de Transporte 
Público de Passageiros do Município com vistas ao melhor funcionamento do 
Sistema; 
XVII - Oferecer críticas e sugestões para melhor andamento dos trabalhos; 
XVIII - Apresentar relatórios sobre as atividades de fiscalização externa para 
melhor orientação da chefia imediata; 
XIX - Fazer viagens constantes em linhas de transportes coletivos e visitas a 
seus terminais visando assim, a apuração do estado de conservação dos 
veículos em operação; 
XX - Fiscalizar o preço das passagens, o tratamento. dispensado aos usuários, 
os horários, itinerários, a padronização, as condições técnicas e o estado de 
segurança dos veículos em uso no Sistema de Transporte Público do 
Município; 
XXI - Atender as reclamações do público, constatar a sua veracidade mediante 
a ação fiscal izadora tomando, em seguida, as providências cabíveis; 
XXII - Lavrar auto de apreensão, tirando de circulação os veículos que estejam 
em desacordo com a legislação em vigor; 
XXIII - Fazer comunicações, intimações, interdições e convocações 
decorrentes de seu trabalho fiscalizador; 
XXIV - Lavrar termos e fazer as comunicações decorrentes de seu trabalho 
Fiscalizador; 
XXV - Zelar pela segurança e bem estar dos usuários; 
XXVI - participar ou propor a elaboração de normas e manuais de operação 
para o Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município, 
coordenado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos; 
XXVII - participar e acompanhar o desempenho operacional do Sistema de 
Transporte Público de Passageiros do Município, verificando diariamente, no 
campo, a operação das linhas; 
XXVIII - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela 
Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Serviços Urbanos. 
Art. 11 - Ao Departamento de Educação de Trânsito compete: 
I - promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por 
meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do 
Sistema Nacional de Trânsito; 
II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de 
trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. 
III - Coordenar ações educacionais em instituições de ensino públicas ou 
privadas, para a promoção de hábitos, valores e atitudes concernentes com o 
comportamento seguro no trânsito; 
IV - Coordenar ações que visem melhorar e orientar os envolvidos no trânsito 
(pedestres e motoristas) quanto à sinalização horizontal, vertical e semafórica; 
V - Desenvolver projetos em parcerias com universidades ou outras instituições 
de pesquisa no que tange à Educação para o Trânsito; 
VI - Emitir pareceres e prestar informações no âmbito da educação para o 
transito; 
VII - Desenvolver projetos de capacitação docente e discente no que tange a 
educação para o trânsito 
VIII - Elaborar materiais didático-metodológicos para distribuição nas escolas, 
empresas e nas campanhas educativas; 
IX - Utilizar as estatísticas de acidentes de trânsito para desenvolver 
campanhas de educação de trânsito; 
X - Promover campanhas educativas e de esclarecimento sobre o trânsito para 
crianças, pessoas idosas, condutores, pedestres, portadores de necessidades 
especiais, passageiros de veículos e demais atores participantes do trânsito; 
XI - Desenvolver programas em Educação para formação de condutores de 
veículos automotores, professores para formação de condutores, pedestres e 
ocupantes de veículos; 
XII - Assessorar projetos de Educação para o Trânsito nas empresas e 
Escolas; 
XIII - Desenvolver cursos de atualização para motociclistas, moto- táxi, vans e 
transporte escolar; 
XIV - Exercer outras atividades correlatas delegadas pela Coordenadoria 
Municipal de Trânsito de Caicó — CMTC. 
Art. 12 - Ao Departamento de Controle e Análise de Estatística 
de Trânsito compete: 
I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de 
trânsitos e suas causas; 
II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; 
III - controlar os veículos registrados e licenciados no município; 
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou 
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário; 
V - elaborar a programação anual do departamento; 
VI - desenvolver estudos estatísticos gerais sobre o sistema de transporte, 
englobando frota, idade de veículos, passageiros e quilometragem para cálculo 
tarifário; 
VII - desenvolver estudos estatísticos gerais sobre o sistema de trânsito, 
englobando frota, tipo de veículos, pedestres, condutores, passageiros, 
condições do tempo e acidentes; 
VIII - reunir informações e dados estatísticos do Sistema de Transporte Público 
de Passageiros e de Trânsito do Município, coletados junto aos órgãos públicos 
oficiais de âmbito federal, estadual, e municipal, bem como os que forem 
gerados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos; 
IX - divulgar as informações estatísticas na expectativa que sejam inspiradoras 
de decisões e atitudes a serem tomadas por todos que direta ou indiretamente 
interferem no transporte e trânsito, na buscadas soluções adequadas; 
X - revelar de modo transparente o perfil da atuação do órgão, através de 
técnicas e métodos estatísticos tais como relatórios, tabelas, gráficos, análises 
estatísticas, entre outros; 
XI - exercer outras atividades correlatas delegadas pela chefia do 
Departamento de Planejamento de Trânsito e Transportes. 
Art. 13 - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o 
correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito 
para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, 
nos termos do parágrafo único, do art 320, da Lei Federal n.° 9.503, de 23 de 
setembro de 1997— Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 14 - Fica criada no Município de Caicó a Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, responsável pelo julgamento 
de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela Coordenadoria 
Municipal de Trânsito de Caicó - CMTC criado nos termos desta lei, e na esfera 
de sua competência. 
Art. 15 - Compete à JARI: 
I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores; 
II - Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos 
rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando 
uma melhor análise da situação recorrida; 
III - Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos 
rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e 
apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. 
r" 
r￾o 
Art. 16 - A JARI será composta por três membros titulares e 
respectivos suplentes, sendo: 
I - 01 (um) funcionário do quadro permanente do Município de Caicó com 
conhecimento na área de trânsito e com nível superior completo como 
escolaridade e, 
II - 01 (um) servidor do órgão de trânsito que impôs a penalidade, 
III - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à 
área de trânsito. 
§1° - O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a 
critério da autoridade competente para designá-los. 
§20 - É facultada à suplência. 
§3° - É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de 
Trânsito — CETRAN. 
Art. 17 - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam 
junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e 
municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a 
delegação. 
Parágrafo Único: O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de 
dois anos. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes 
da JARI por períodos sucessivos. 
Art. 18 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de 
Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, 
observada a Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes para 
elaboração do regimento interno da JARI. 
Capítulo IV 
Disposições Finais 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios 
com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e 
privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei. 
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os seguintes 
cargos efetivos com preenchimento de vagas por meio de concurso público, os 
quais serão lotados na Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó — CMTC: 
I - 01 (um) cargo de Arquiteto, com remuneração de R$ 900,00 (novecentos 
reais); 
II - 01 (um) cargo de Engenheiro Civil, com remuneração de R$ 900,00 
(novecentos reais); 
III - 01 (um) cargo de Pedagogo, com remuneração de R$ 900,00 (novecentos 
reais); 
IV - 01 (um) cargo de Estatístico, com remuneração de R$ 900,00 (novecentos 
reais). 
V - 15 (quinze) cargos de Agentes de Trânsito e Transporte, com remuneração 
de R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais). 
VI - 01 (um) cargo de Técnico em Sistemas de Informação, com remuneração 
de R$ 900,00 (novecentos reais). 
Art. 21 - A efetiva criação dos cargos de provimento em 
comissão e de provimento efetivo, bem como das funções gratificadas 
previstos nesta Lei será objeto de Lei específica a ser formulada pelo Poder 
Executivo com observância no disposto no Art. 20 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Art. 22 - Fica autorizada a criação de estacionamentos 
rotativos em vias públicas através de lei municipal, a serem regulamentados 
por Decreto do Poder Executivo. 
§ 1° - O Poder Executivo poderá através de processo Licitatório, terceirizar 
para empresas privadas a exploração e cobrança dos estacionamentos 
rotativos. 
§ 2° - O Poder Executivo poderá conceder a permissão da exploração dos 
estacionamentos rotativos para entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, e 
reconhecidas por lei municipal como de utilidade pública. 
Art. 23 - As determinações desta lei não substituem e nem 
isentam de obediência às normas Federais e Estaduais que objetivam 
assegurar condições de melhoria do trânsito e transporte de Caicó. 
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através da 
edição de Decreto, crédito especial ao Orçamento, até o limite de 5% (cinco por 
cento) dos saldos das dotações constantes do Orçamento de 2014. 
Art. 25 - A receita arrecadada com a cobrança das multas de 
trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, 
de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao 
disposto no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 26 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar consultorias especializadas para a implantação da CMTC, bem como 
para treinamento de pessoal. 
Art. 27 - Altera-se a denominação do cargo de Agente Fiscal 
de Transportes para Agente de Trânsito e Transporte. 
Art. 28 - O Município de Caicó terá o prazo máximo de 270 
(duzentos e setenta) dias a partir da entrada em vigor da presente Lei para 
proceder com a realização de concurso público para preenchimento dos cargos 
efetivos nela autorizados. 
Parágrafo Único - Tal prazo poderá ser alterado caso o Município esteja 
vedado de criar cargos e/ou função pública conforme o disposto no art. 22 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 28 de maio de 2014. 
• 
e 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO D 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014 
INSTITUI AS DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO 
DAS ESTRATÉGIAS GERAIS DO PLANO LOCAL 
DE HABITAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAIU) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuiçOes 
FAÇO SA3ER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
sanciono e seguinte lei. 
DAS DIRETR ZES DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 1° Ficam por meio desta Lei, instituídas as Diretrizes Gerais 
necessailas rara o planejamento e a gestão do Plano Local de Habitação de 
interessa, Soc'aI do Municioic de Caicó/RN. 
§1° A le do 'I no Local ie Habitação de Interesse Social do Município está em 
aonsonãncia 7,om o conunto das diretrizes contidas na Política Nacional de 
Habitaçao e xm o Estatuto das Cidades, que estabelece a função social da 
propriedade e o direito à terra urbanizada. 
§2° As Direatizes Gerais constituem-se corno elementos fundamentais que 
nortearão a aplicação das metas, objetivos e linhas de ação expressas no PLHIS, 
assim corno as estratégias necessárias ao enfrentamento das necessidades 
habitacionais à melhoria das condições de habitabilidade da população. 
Art. 2° São Diretrizes do Plano Municipal de Habitação: 
I — iiripamer a :ão de programas habitacionais que contemplem a produção de 
unidades ins raias na rralha urbana, bem como programas que contemplem 
alternatnias como o arrendamento, a formação de mutirões e processos de 
autoges;ão; 
II — manter o -adastro atualizado e integrado com o CADÚNICO; 
III — possibilitar, de forma mais rápida e fácil, o acesso de famílias de baixa renda à 
assessc:ia ju; itica e té,cnca no que concerne a produção habitacional, conforme 
determinado na Lei Federai 11.888/08 para indivíduos, entidades; grupos 
comunitários movimentos na área de habitação de interesse social; 
IV — estabele.,eit critérios ce apoio aos idosos, pessoas podadoras de deficiência e 
mulheres do ironicipio, por meio de financia to nos programas habitacionais 
públicos. beni como reserva da parcela da udades habitacionais de interesse 
social. 
V— maeter -,tealizado em instrumental técnico (bancos de dados, ma 
cartografias e damais informações) que auxiliem na tomada de decisões acerca do 
processo de is ') e ocupação do solo do município, com foco prioritário para as 
áreas que ap, ?eaertam fragil:dades ambientais e vulnerabilidade social; 
VI — deenvc r programas e projetos que priorizem a implementação de ações 
integradas (ir Testrutura, sacia! e ambienta)); 
Vil— otimizar n aestrutura urbana (água, saneamento, drenagem, coleta de lixo, 
energia elétrica atendendo áreas que apresentam elevado nível de vulnerabilidade 
social e Prevê iedade habiAcional e ambiental; 
VIII — implerrantar progratas e projetos de regularização fundiária de maneira a 
reduzir a ocupação de áreas irregulares e auxiliar na constituição de um estoque 
fundiár o para o municipio; 
IX — instituir c Irais - peaadicos de diálogo com a população, de maneira a fortalecer 
o proce: so de gestão democrática das cidades, com incentivo direto à participação 
das fam lias beriefoiáras. 
XI — aprmora os conhecimentos t cnicos dos servidores municipais; 
XII — definir responsabilidades administrativas e estrutura institucional para o 
trabalhe de gestão e controle de informações e de monitoramento do PLHIS. 
Mil capacitar as grupos scciais e comunitários. 
DA CR:AÇÃ-) DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA 
Art.3°. Paia viabilizar a implementação das diretrizes descritas fica 
desde ja cria c o Departamento de Habitação Social e Regularização Fundiária 
(DEHAF F), ) 10 parte integrante da estrutura administrativa e funcional da 
Secreta á M, noipal de Trabalho Habitação e Assistência Social, o qual deverá 
incorporar as itvidades exclusivas relacionadas ao atendimento das demandas em 
habitação de raeiresse social e dos processos de regularização fundiária, a partir 
da Prorr ulgaç ic desta Lei 
Art. 4° Com a criação do Departamento de Habitação Social e 
Regularizaçãc i f undiária são criados os seguintes Setores de apoio: 
J. Setor de Prait tos Habitat.:ionais; 
Setor de M redenção do Sistema de informações Municipais; 
III. Setor de Cadastro hiab tacional 
IV Setor oe Faqularizaçãc Fundiária. 
Art. 5
0. Para operacionalização mínima do DEHARF, ficam desde 
já abaras ea vagas e criados os respectivos cargos dentro da estrutura 
administrativa do município de Calce/RN: 
I. 02 (dos) Artjuitetos Urbanistas; 
1. 02 (deis) Eagenheiros Civis; 
03 (três) Assistentes Soda 
IV. 01 (um) Acivogado. 
E 
§1° Os carges deverão compor o quadro funcional permanente da Pre 
rviunicip ii e s ocupaçac deverá obedecer à legislação em vigor atinente a este 
fim 
§2° O DEH/X: ,-: poderá i:ontar ainda com cargos em comissão, estagiários ou 
funcionários p iotados na Prefeitura, como forma de dar suporte e complementar 
os traba:hos cnicos nec ?..ssários à implementação e acompanhamento eficaz do 
PLHIS. 
Art. 6°, Constituem-se corno novas atribuições da Secretaria 
Municipal de rabalho, Hz bitação e Assistência Social de forma complementar as 
funções !á ex tentes: 
Parágrafo único. Exercer a coordenação, de forma integrada com as demais 
secretar.as mnicipais. art culando com os planos setoriais, as ações preconizadas 
no Pian() Loc l de Habitação de Interesse Social. 
Art. 7°. A ' refeitura Municipal de CAICO-RN deverá implementar a 
nova es rutur idministrativa em 90 dias, a contar da data de promulgação desta 
Lei. 
Parágrafo Único. A contratação dos cargos referidos no artigo 5° desta Lei poderá 
ser viab iizadr até 90 dias da prorrulgação desta Lei. 
Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2014. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
65 ' 
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-3 
Av. Cel. Martiniano, 993 
LEI N° 4.871, DE 07 DE JUNHO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS 
VAGAS DE PROCURADOR NO ÂMBITO 
DA PROCURADORIA JURÍDICA DO 
MUNICÍPIO DE CAICO/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Ficam criadas as seguintes vagas no âmbito da 
Procuradoria Jurídica do Município de Caicó/RN, em conformidade com o anexo I. 
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: 
a) 02 vagas de Procurador Jurídico. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CAICO / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.871, DE 07 DE JUNHO DE 2016. 
ANEXO I 
CARGO QUANTIDADE CARGA 
HORARIA 
FORMAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
PROCURADOR 
JURÍDICO 
02 40h 
Possuir 
Carteira de 
Registro 
Profissional 
da OAB, 
devendo 
ainda 
comprovar o 
exercício da 
advocacia, de 
cargo no 
Ministério 
Público ou 
Magistratura, 
por tempo não 
inferior a 
2(dois) anos. 
Representar o 
Município em 
Juízo, 
promovendo os 
atos necessários 
à defesa de 
seus interesses; 
acompanhar 
mandados de 
segurança 
dirigidos contra 
atos de 
autoridades 
municipais; 
promover a 
cobrança, 
amigável ou 
judicial, dos 
créditos do 
Município contra 
terceiros; 
examinar, opinar 
e minutar 
projetos de lei e 
outros atos 
normativos de 
natureza 
administrativa, 
tributária ou 
fiscal; assistir ao 
Prefeito 
Municipal, 
Secretários 
Municipais e 
dirigentes de 
órgãos 
autônomos na 
. 
: 
eN 
, elaboração de 
informações em 
mandado de 
segurança 
impetrados 
contra atos por 
eles praticados; 
auxiliar a 
Procuradoria 
Judicial na 
defesa dos 
interesses da 
Fazenda 
Municipal, 
atuando em 
ações judiciais 
que digam 
respeito à sua 
competência; 
atuar em 
processos 
administrativos, 
emitindo parecer 
sobre a matéria 
neles versada e 
fazendo-se 
representar em 
reuniões 17 
sempre que 
designado pelo 
Procurador 
Geral; exercer 
outras 
atividades 
correlatas ou 
que lhe sejam 
atribuídas pelo 
Procurador 
Geral do 
Município. 
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
1 rfr i-,..,-. • -,-. •--7"....7tr"----------
• 
o 
PREFITUIRA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
C %IPJ 08.096.570.0001-39 
Av. CoOnel Martiniano, 993 - Centro 
LEI N° 4.542 
O PREFEITO 
atribuições legais: 
a seguinte Lei: 
/2012 DE 17 DE JULHO DE 2012 
FAÇO SABER 
EGULAMENTA A ARRECADAÇÃO E 
ÃO DOS HONORÁRIOS DE 
CIA DEVIDOS EM 
S JUDICIAIS OU EM 
TRA rÕES ADMINISTRATIVAS EM 
QUE HAJA ATUAÇÃO DA 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAICORN 
DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono 
Art. 1° Os honorários de sucumbência arrecadados em ações 
judiciais nas quais seja vencedor o Município de Caicó (RN) pertencem aos 
Procuradores Jurídicos lotanios no município e serão arrecadados e 
distribuídos de acordo com esta lei. 
Art. 2° Será cr ada uma conta única gerida diretamente pelo 
Procurador-Geral do Município de Caicó e destinada exclusivamente ao 
depósito dos honorários advocatícios de que tratam esta lei. 
Parágrafo Cinido. Todos os honorários advocatícios devidos 
em favor dos Procuradores Ido Município de Caicó (RN) deverão ser 
arrecadados exclusivamente a ravés de depósito na conta referida no caput. 
Art. 3° Na hipó lese de transações administrativas celebradas 
pela Procuradoria Jurídica Municipal ficam fixados os honorários 
advocatícios no patamar de 5° (cinco por cento) do valor da transação, cujo 
depósito prévio na conta re erida no artigo anterior será condição de 
conclusão da transação. 
§ 1° São exemp ps de transações administrativas referidas no 
caput, sem a exclusão de outr à situações não arroladas: 
a) o ressarcime to de danos sofridos pela Fazenda Pública 
Municipal; 
b) a negociaç 
inscritos ou não na dívida ativa 
c) a cobrança a 
a Fazenda Pública Municipal; e 
ou renegocia <le tributos em atraso, 
municipal; 
ministrativ. :e contratos em que seja credora 
• 
d) a transação 
seja parte do Município de Cai 
§ 2° Na hipótes 
concessões recíprocas entre 
Município transacionar disp 
sucumbência. 
Art. 4° Os h 
arrecadados em períodos men 
dia de cada mês. 
§ l° Os valores 
pagos na primeira folha de pag 
§ 2° Os hon 
distribuídos em igual proporçã 
Procurador-Geral do Municípi 
dobro daquela que for devida a 
§ 3° O procurad 
que trata esta lei ainda que est 
§ 4° O procurad 
em gozo de licença não remun 
de que trata esta lei propor 
desligamento ou a licença, dev 
os demais procuradores, observ 
111 
xtrajudicial visando compor demandas de que i)
o 
da alínea "d" do parágrafo anterior, have 
os litigantes, poderá o Procurador-Ge do i
nsando o pagamento de honorários de 
41 
norários de que tratam esta lei serão 
ais, com vigência entre o primeiro e o último 
rrecadados no decorrer de cada mês serão 
mento seguinte à arrecadação. 
-ários arrecadados em cada mês serão 
para cada procurador, salvo em relação ao 
, o qual receberá parcela equivalente ao 
cada procurador individualmente. 
Ir fará jus ao recebimento dos honorários de 
a de férias ou de licença remunerada. 
r que se desligar do município ou que entrar 
rada fará jus ao pagamento dos honorários 
tonalmente aos dias que antecederem o 
rdo t o saldo remanescente ser rateado entre 
da a proporção do § 2° deste artigo. 
Art. 5° Havendo 
honorários de sucumbência co 
empresa prestadora dos se 
exclusividade. 
Parágrafo único 
Procuradoria Jurídica Municipal 
caput, metade dos honorários 
outra metade será paga de acor 
terceirização de serviços de advocacia, os 
quistados serão devidos ao profissional ou 
iços, desde que tenha atuado com 
Na hipótese de atuação conjunta entre a 
e profissional ou empresa de que trata o 
erão devidos ao prestador de serviços e a 
o com o art. 4
0 desta lei. 
Art. 6° Havendo a atuação de procuradores de autarquias 
municipais, empresas municipais, fundações públicas municipais ou 
procuradores de órgão do P 
arrecadados não se submeterão 
única de que trata o art. 2° des 
respectivos procuradores. 
Parágrafo único. 
Procuradoria Municipal com qua 
honorários serão rateados em 
Municipal e cada ente público rep 
der Legislativo Municipal, os honorários 
o regime de arrecadação através de conta 
a lei, devendo ser pagos diretamente aos 
Art. 7° Os honorári 
quando da entrada em vigor da 
regime de pagamento e rateio. 
Na hipótese de atuação conjunta da 
squer profissionais referidos no caput, os 
igual proporção entre a Procuradoria 
esentado. 
os advocatíci pendentes de arrecadação 
resente í deverão se submeter ao seu 
Art. 80- Fiça eyogado o art.. da . Lei ,Mupicipal n° 
4.521/2011, de 23 de deie ro de 2011, bem comi) diodaá- as disposições 
contrárias à presente lei. 
Art. 9
0 Estalei entra em v‘igor na dat4-da 1s a publicação. 
Gabinete 
ltIPLIWMIFrop, 
Prefeito 17 d 
R" o Coita 
Prefeito 
ho de 2012. 
• 
„ 
MUNICÍPIO DE CAJU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.593 / 2013, DE 19 DE JUNHO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DO 
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atgibuIções legais: .• FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela 
1111- , remuneratória da Procuradoria Geral do Município de Caicó, para definir a remuneração 
di do Procurador Geral do Município em consonância com o Art. 5° da Lei Municipal n° 
4.521/2011, fixando-a no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
Art. 2°. Fica a remuneração do Controlador Geral do Município reajustado 
'para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
Art. 3
0. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
das dotações:Próprias do orçamento municipal em vigor. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, autorizados 
seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeg2de 2013, reitogadas as disposições em 
Gabinete do efei o, Ca/.ic Ci/R dr-i-'--j--c)le 
contrário. 
2013.
ORIEUSEGUNDO D LIVEIRA 
e/Prief&to en)ápal Em Exercício 
110 / 
o 
a 1 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 3.79, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a 
consolidação da legislação da Procuradoria 
Jurídica do Município, redefinindo suas 
competências, estrutura e organização. 
Proposição que não atende requisito 
previsto no artigo 127 do regimento 
Interno desta Casa Legislativa. Parecer que 
opina pelo não prosseguimento. 
Trata-se de Projeto de Lei de n9 153/2017, 
oriundo do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a consolidação da legislação 
da Procuradoria Jurídica do Município, redefinindo suas competências, estrutura e 
organização. Recebido em 04/10/2017 por esta Casa Legislativa, o referido projeto foi 
encaminhado a esta Procuradoria para juízo de admissibilidade. 
Em uma primeira análise verificou-se que o 
projeto não cumpria um dos requisitos legais previstos no Regimento Interno desta 
Câmara Municipal para tramitação, motivo pelo qual não foi recebido. Após novo 
envio, com a documentação devida, o processo retornou para nova análise. 
Em que pese a presente proposição ter 
sido realizada na sessão legislativa passada, a mesma não será submetida ao arquivo 
porque está contemplada na exceção prevista no artigo 135 do Regimento Interno, o 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
qual aduz que as proposições de iniciativa do executivo municipal não serão 
arquivadas por ocasião de encerramento de sessão legislativa. 
É o relatório. 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
Numa análise preliminar, entende-se pela 
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de 
interesse local, consoante prevê o artigo 30, 1 e 11 da Constituição Federal, artigo 10, 1, 
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN e do artigo 40, 111, também da LOM, a 
quem atribui ao executivo a competência privativa para assuntos desta natureza. 
O segundo aspecto a ser analisado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza na exposição e sem a observância 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU') 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
É fato que o presente projeto já retornou 
ao executivo por não ter preenchido os requisitos de sua admissibilidade e que, ato 
contínuo, o proponente diligenciou no sentido de sanar a omissão apontada. Contudo, 
entende-se que, mais uma vez, o requisito em questão não fora preenchido. 
A proposição padece da mesma falha 
porque uma parte da matéria que a nova legislação atribui ao Procurador como sendo 
de competência privativa era de competência residual na legislação anterior, Lei 
Municipal n2. 4521/2011. Explica-se: Na Lei proposta, o artigo 32, II, atribui à 
Procuradoria a competência privativa para cobrança amigável ou judicial de dívida 
ativa. Na legislação anterior, não existia essa exclusividade, o que implica dizer que a 
competência era também de outro órgão. Por tal razão, é indispensável que a 
legislação que discorre sobre o tema e que está em vigor na atualidade seja anexada 
ao presente projeto. 
Como mencionado em linha pretéritas, 
para o preenchimento deste requisito, necessário se faz averiguar a legalidade da 
proposição e a clareza na exposição, o que não se verificou. 
É consabido que há um entendimento se 
consolidando, em razão de interpretação da lei que rege as atividades do advogado, de 
que a cobrança de dívida com o município deve ser feita é competência privativa de 
procurador, mas não se está, nesta oportunidade, a discutir mérito. O que se faz 
preciso é que a alteração seja feita com clareza de exposição, dentro da legalidade, 
motivo pelo qual se entende desatendido o presente requisito. 
Ademais, o projeto em questão visa 
reformular a estrutura organizacional da Procuradoria Jurídica do Município, 
estabelecendo remuneração para cargos e funções criadas e adaptadas, consoante 
está disposto nos artigos 38 a 49 da referido projeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) .
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Embora a proposta de alteração da lei 
defina a nova estrutura organizacional do órgão jurídico, esta não apresenta a tabela 
com a remuneração dos ocupantes destas funções. Quando a redação legislativa 
prevê revogação de lei anterior que disciplina a matéria ela precisa dispor sobre a nova 
forma como esta matéria será regulamentada, sob pena de causar insegurança 
jurídica, posto que a não observância a esta determinação certamente gerará 
dubiedade de interpretações. 
Por fim, a análise dos demais requisitos 
encontra-se prejudicada pela não observância do critério anterior. 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
pelo não prosseguimento da proposição apresentada até que sejam sanadas as falhas 
apontadas. 
É o parecer. 
Caicó — RN, 7 de fevereiro de 2018. 
Nadja Prisc a de alva 
Procuradora Jurídica 
* 
4V. 49 
CAICO' 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DESPACHO 
Considerando o parecer jurídico emitido por esta procuradoria, o 
qual acolho, determino que seja oficiado ao executivo no sentido de providenciar a 
legislação de referência que trata da competência para cobrança de dívidas pelo 
município, além de que envie o anexo da Lei que trata sobre a remuneração dos cargos 
criados e realocados, os quais ele pretende atribuir nova organização e remuneração. 
O ofício deve seguir acompanhado de cópia do parecer. 
À secretaria para providências. 
Caicó — RN, 7 de fevereiro de 2018. 
O air Alves Diniz 
Presidente da Câmara Municipal de Calca - RN 
MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
Ofício n° 18 - PGM 
Caicó/RN, 16 de fevereiro de 2018. 
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Caicó, Estado do Rio Grande do Norte. 
Assunto: Resposta ao ofício n° 012/18 - SCM. 
Senhor Responsável, 
O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 08.096.570/0001-39, 
com sede na prefeitura municipal, situada na Av. Coronel 
Martiniano, n° 993, centro, Caicó/RN, CEP 59300-000, vem, por 
seu Procurador Geral, infra-firmado, e com o devido acato, em 
resposta ao ofício n° 014/18 - SCM, encaminhar cópia da Lei 
Municipal n° 4.521/2011, bem como a tabela requisitada. 
Cordialmente e respeitosa te, 
ADSON SOARE DE AZEVEDO 
Procurador Adjunto do Município 
OAB/RN 8.989 
Em 
Ft) 
wiotosirk 
— ciena"" 
Av. Cel. Martiniano, n° 993 - Centro Administrativo - Centro - Caicó/RN. 
• 
7;
legais: 
seguinte Lei: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNI)J 08.096.570.0001-39 
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. 
LEI N° 4.521 12011 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, REGULA 
O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO 
MUN ICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICO, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
CAPÍTULO! 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Fica criada, no âmbito do Município de Caicó/RN, a 
Procuradoria Geral do Município. 
Art. 2° - A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente da 
administração direta do Município, vinculada diretamente ao Chefe do Executivo 
Municipal, competindo-lhe o exercício da função de procuradoria jurídica. 
Art.3° - Compete à Procuradoria Geral do Município: 
I — a representação judicial e extrajudi ial do Município 
II — promover a cobrança amigável ou judiciai da dívida ativa do município, bem como a 
cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam; 
— assistir ao Prefeito Municipal e ¡aos seus Secretários Municipais, bem como os 
dirigentes de órgãos dotados de autonomia, na elaboração de informações em 
mandado de segurança; 
J 
IV — representar ao Prefeito sobre medidas de ordem jurídica que lhe pareçam devam 
ser adotadas tendo em vista o interese público e a boa aplicação da legislação em 
vigor 
V - velar pela legalidade dos atos cia administração municipal, representando ao 
Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem corrigir as 
ilegalidades encontradas, inclusive a anulação de atos e a punição dos responsáveis; 
VI — requisitar a qualquer órgão d administração municipal, fixando prazo, os 
elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a 
requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente; 
VII — elaborar projetos de lei e atos notimativos de competência do Prefeito Municipal, 
assistindo os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos;to desempenho 
da competência para expedição de tais atos, que lhe deverão ser submetidos antes de 
sua edição; 
VIII — evocar o exame de qualquer progesso, administrativo judicial, em que ocorra 
interesse do órgão administrativo municipal. 
e 
órgãos: 
I — atividades de direção superior: 
a) Gabinete; 
II — atividades-fim: 
a) Procuradoria Judicial; 
b) Procuradoria Fiscal 
III — atividade-meio: 
a) Assessor de Gabinete. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art.4° - A Procuradoria Geral do Município é composta dos seguintes 
SEÇÃO I 
DO PROCURJDOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 5
0 - A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador 
Geral do Município, tendo as prerrogativas atribuídas ao Secretário Municipal. 
Art. 60 - O cargo de 9rocurador Geral do Município é de livre nomeação 
pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com dois anos ou mais de inscrição na 
Ordem dos Advogados do Brasil e reputação ilibada. 
Art. 7
0 - Compete ao Procurador Geral do Município: 
I — receber citações nos feitos em que o Município figura como parte ou tenha 
interesse; 
II — autorizar, ouvido previamente o ',P, refeito Municipal, a desistência, a transação, a 
confissão, a celebração de acordos, O recebimento e a outorga de quitação, e a não 
interposição de recurso desfavorável do Município, em qualquer grau de jurisdição; 
III avocar o exame de qualquer processo e a defesa do Município em qualquer feito e 
a qualquer tempo, bem como atribuí-ia a uma Procuradoria ou a Procurador por ele 
designados; 
IV — representar o Município nas assembléias gerais de empresas de que participa, 
pessoalmente ou por procurador esiSecialmente designado, bem como junto aos 
demais órgãos de deliberação coletiva; \ 
V — representar, na forma da legislação em vigor, acerca da inconstitucionalidade de 
leis ou atos normativos municipais; 
VI — representar o Município, pess9almente ou por Procurador designado, em 
escrituras públicas relativas a transações imobiliárias, inclusive de constituição de ônus 
real; 
VII — propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos 
administrativos ilegais ou viciados; \\ 
VIII — adotar as medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão de 
jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município; 
IX — despachar com o Prefeito Municipal e entender-se com os Secretários Municipais 
e dirigentes de órgão autônomos, sobr assuntos que interessam à competência da 
Procuradoria Geral do Município; 
X — apresentar ao Prefeito Municipal, atét o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório 
circunstanciando das atividades da procuradoria Geral do Municí.6io; 
XI — superintender os serviços administrativos da Procura 'Éria Geral do Município, 
baixando portarias e expedindo instruçõe disciplinares da atividades de seus órgãos 
subordinados; 
XII — outras atribuições que lhe sejam cometidas por Lei ou regulamento ou que lhe 
sejam delegadas pelo Prefeito Municipal. 111 
§1° - O Procurador Geral do Município pode delegar atribuições ao Procurador djunto ou a procuradores especialmente designados. 
§2 ° - O Procurador Geral do Munilípio, em suas faltas ou impedimentos, é substituído
pelo Procurador-Adjunto, cargo igualmente de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com dois anos 6u mais de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e reputação ilibada. 
• 
oe 
SEÇÃO II 
DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS 
Art. 8° - Compete à I:Çrocuradoria Judicial: 
I — representar o Município em Juizo, promovendo os atos necessários à defesa de 
seus interesses; 
II — acompanhar mandados de segurança dirigidos contra atos de autoridades 
municipais; 
III — exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Procurador 
Geral. 
Art. 9° - Compete à Procuradoria Fiscal: 
I — promover a cobrança, amigáve ou judicial, dos créditos do Município contra 
terceiros; 
II — examinar, opinar e minutar projetos de lei e outros atos normativos de natureza 
tributária ou fiscal; 
til — assistir ao Prefeito Municipal, Secretários Municipais e dirigentes de órgãos 
autônomos na elaboração de informações em mandado de segurança impetrados 
contra atos por eles praticados; 
IV — auxiliar a Procuradoria Judicial na defesa dos interesses da Fazenda Municipal em 
ações que digam respeito à sua competência; 
V — atuar em processos administrativos, emitindo parecer sobre a matéria neles 
versada e fazendo-se representar em 1$1euniões sempre que designado peio Procurador 
Geral. 
, CAPITULO III 
DOS, PARECERES 
Art. 10 - Os pareceres .da Procuradoria Geral do Município, após sua 
aprovação pelo Prefeito Municipal, ê'i-n força normativa, sendo de observância 
obrigatória pelos órgãos da Administração do Município de Caicó. 
Parágrafo único - Somente o Prefeito Municipal, em despacho fundamentado, poderá 
dissentir dos pareceres por ela emitidos. 
Art. 11 - Discordando da orientação do parecer da Procuradoria Geral 
do Município, os Secretários Municipais .e os dirigentes de órgãos autônomis submetê￾los-ão ao Prefeito Municipal, fundamentando a divergência. 
Art. 12 - Somente por determinação do Pr eito Municipal ou por 
provocação de Secretário Municipal, do 15)rocurador Geral, d qualquer Procurador será 
procedido o reexame de processo em que a Procuradoriapé tenha pronunciado. 
Art. 13 - Os pareceres dos Procuradores são subme 
Procurador Geral do Município gila os encaminhará, com o devido opinafento, ao Prefeito Municipal. 
Art. 14 - Os pedidos de informações e as diligências solicitadas pelos 
Procuradores do Município são atendidos no prazo de 10 (dez) dias corridos, se outro 
não for fixado pelo Procurador, em 'razão de disposição legal ou da urgência. 
Art. 15 - Os Procuradores do Município podem requisitar processos e 
documentos a outros órgãos do Município, que os fornecerão de imediato. Nos casos 
de urgência, as requisições podemer feitas verbalmente. 
§ 1° - Serão responsabilizados os 'funcionários que deixarem de atender aos pedidos 
de informações, diligências ou requisições da Procuradoria Geral do Município. 
§ 2° - Além de ser responsabilizados pela prevaricação, será punido com suspensão 
até de 30 (trinta) dias, dobrada a cada reincidência, o funcionário que dificultar, 
retardar, ou recusar a fornecer a informação, diligência ou documento ou que informar 
falsamente. 
:CAPÍTULO IV 
DOS SERVIÇOS AUXILIARES 
Art. 16 - Integra ainda a estrutura da Procuradoria Geral do Município o 
Gabinete do Procurador Geral, cujo chefe será nomeado pelo Prefeito Municipal, por 
indicação do Procurador Geral do Município, ao qual se subordina diretamente, 
competindo-lhe: 
1 — assistir ao Procurador Geral do Município nas relações com outros órgãos e 
entidades; 
II — prover os serviços de secretaria ao procurador Geral do Município 
III — outras atribuições que lhe sejam èometidas no Regimento Interno. 
Art. 17 - Fica criada a Coordenadoria da Procuradoria Geral do 
Município, cujo cargo é de proviment em comissão, conforme ANEXO I, submetendo 
o Coordenador a todas as normas emitidas pelos Procuradores, especialmente o 
Procurador Geral do Município. 
CAPÍTULO V 
, 
DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO 
Art. 18 - Os ocupantes do cargo de Procurador do Município, 
submetem-se ao regime do Estatuto idos Funcionários Públicos Municipais, com as 
\
disposições especiais constantes desta Lei. 
Art. 19 - O ingresso na carreira de Procurador do Município da-se na 
classe inicial, mediante concurso publico de provas e títul s', organizado pela 
Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 20 - Para a investidura na class inicial, deve o candidato 
comprovar o exercício da advocacia, de cargo no Minrstério Público ou Magistratura, 
por tempo não inferior a 2(dois) anos. 
§ 1° - O edital do concurso estabelecerá as normas que o regerão, bem co 
programas das matérias e o prazo' para sua realização. 
§ 2° - São computáveis como título com a ponderação estabelecida pelo edital: 
a) títulos de mestre, especialista ou doutor, conferidos por Curso de Direito, desde que 
acompanhados da respectiva tese ou dissertação; 
b) obra jurídica editada; 
c) artigos sobre Direito publicados; 
d) tese sobre direito municipal apitesentada e aprovada em congressos, simpósios e 
eventos semelhantes. 
Art. 21 - Realizado o concurso e homologado seu resultado, as 
nomeações devem obedecer rigorcamente, à ordem de classificação, sendo nulas as 
que forem feitas em desobediência tal critério. 
§ 10 - O concurso tem validade po até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma 
vez, por igual período. 
§ 2° - Somente será deferida a posse após exame psicotécnico e de sanidade física e 
mental, conforme estabelecido no edital. 
§ 3° - A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato 
de nomeação no Diário Oficial do 'Vlunicípio, podendo ser prorrogada, uma vez por 
igual tempo, mediante despacho do Procurador Geral do Município, ante motivação 
fundamentada do interessado. 
§ 4° - A posse no cargo de Procuiador é deferida pelo Prefeito Municipal mediante 
termo em que o empossado se comp'omete 1 -a cumprir fielmente os deveres do cargo. 
§ 5° - Para a posse deve o interOssado comprovar estar inscrito na Ordem dos 
Advogados do Brasil, em situação redular. 
110 
Art. 22 - O Procurador do Município, também denominado Procurador 
Municipal, goza de garantia de independência e das prerrogativas próprias dos 
advogados, de conformidade com o Jestabelecido na legislação profissional, inclusive 
quanto á imunidade pelas opiniões que emitir no exercício de suas funções. 
Art. 23 - O vencimento básico do cargo de Procurador Municipal está 
regulamentado nos anexos 1 e 11 da i presente Lei, podendo serem acrescidos de 
vantagens pessoais, tais como Adicionais, qüinqüênios e etc. 
Art. 24 - São distribuídos mediante rateio entre os Procuradores do 
Município com atuação efetiva na cobrança da Dívida Ativa e em ações judiciais, os 
honorários cobrados sobre o valor de créditos inscritos e os resultantes da 
sucumbência. 
Art. 25 - Aos ocupantes do cargo de Procurador,' ssessor, Chefe de 
Gabinete e Coordenador são concedidos 30 (trinta) dias de féri sanuais. 
g 
• 
Parágrafo único — As férias anuas são gozadas de acordo com a escala org 
pela Procuradoria a que servir o procurador do Município, atendida a conv encia do 
interessado, quando não ocorra pkiuízo para o serviço. 
Art. 26 - O adicional por tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por 
cento) por cada qüinqüênio de serN;iço público. 
Parágrafo único — Em nenhuma' hipótese, a remuneração atribuída ao cargo de 
Procurador Municipal pode ultrapassar dos valores atribuídos como remuneração, em 
espécie, ao Prefeito Municipal. 
Art. 27 - O tempo de serviço públiCo federai, estadual ou municipal, da administração 
direta, indireta ou fundacional, 4 integralmente computado para os efeitos de 
promoção, aposentadoria, disponibi idade e licença prêmio. 
CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
Art. 28 - O Quadrot de Pessoal da Procuradoria Gerai do Município 
compreende os cargos de Procurador, cargo de provimento em comissão, constante no 
anexo I, desta Lei. 
b) 01 (um) cargo de provimento ej comissão de Procurador Adjunto do Município, 
Art. 29° - Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal da 
Procuradoria Geral do Município e n6 Quadro Geral de pessoal, da Prefeitura Municipal 
de Caicó/RN, conforme o caso, os seguintes cargos: 
a) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município, 
conforme ANEXO I; 
conforme ANEXO I; 
c) 02 (dois) cargos de provimento e etivo de Procurador Municipal com remuneração 
definida no ANEXO li desta presente 'Lei. 
d) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, a ser preenchido 
por advogado com dois anos ou mais lde inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, 
conforme ANEXO I; 
e) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, a ser 
preenchido por advogado com dois anos ou mais de inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil, conforme ANEXO!: 
f) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador da Procuradoria Geral do 
Município, conforme ANEXO I; 
Art. 30 - A despesa decorrente da execução desta Lei corre à conta 
das dotações próprias do orçamento eni vigor. 
, cApiTuLo VII 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 31 — A remuneração percebida pelos cargo de provimento em 
comissão: Procurador Geral do Municíl iio, Procurador Adjunto / Q16 Município, Chefe de 
-I 1'• - 
1 
1. -- --
Gabinete, Assessor de Gabinete e Coordenador da Procuradoria Geral do Municípi , 
poderão ser reajustados anualmenRt com base na Política Salarial, Re s 
Financeiros disponíveis e na mudançatia Economia Brasileira. 
i Art. 32 — A remunera o pertinente ao cargo de provimento efetivo de 
Procurador Municipal, poderá ser reaja:tad° anualmente, com base na Política Salarial, 
Recursos Financeiros disponíveis e na i udança da Economia Brasileira. 
i Art. 33 — Aos casos o issos da presente lei, aplicar-se-á em todo o 
caso, as regras existentes no Estatuto e no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos 
Servidores Públicos Municipais. 
Art. 34 - Esta Lei entrarem vigor na data de s -15u15-1.2:ç—ão, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefei o, 23 de d embro de 2011. 
RIV14. iO COSTA 
Prefeitoki nicipal de Caicá 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ: Oâ. 096. 570/0001-39. 
Avenida Coronál Martiniano, 993 - Centro 
ANEXO 1 
Cargo de Provimento em Comissão Remuneração (R$) 
Procurador Geral do Município I 1.766,16 
Procurador Adjunto do Município I 1.700,00 
Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município 1.412,98 
Assessor de Gabinete da Procuradoria Geral do Município 1.412,98 
Coordenador da Procuradoria Geral do Município -------- t000,op j
Gabinete do Pre eito, 23 de de mbro de 2011. 
RI ,A O COSTA 
Prefeito Municipal de Caio:5 
4 5.4!:4,4•••:' 
a. . • 1 
e ; 
4.7 
li 
PREFEITURA i MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNi?..108. 096. 570/0001-39, 
Avenida Coi•oriel Martiniano, 993 - Centro 
ANEXO 11 
Cargo d'e•Provimento efetivo Ilt Salário Base (R$) 
Procurador Muhibipal • I ,--t:2 -00", 00 
Gabinete do Pr feito, 23e dzmbro de 2011. 
1314yAL ó COSTA 
Prefe to Municipal de Calcd• 
MUNICÍPIO DE Ó
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
ANEXO 
Cargo de Provimento em Comissão Remuneração (R$) 
Procurador Geral do Município 4.000,00 
Procurador Adjunto do Município 1.700,00 
Assessor Jurídico 1.412,98 
Chefe de Gabinete 1.412,98 
Cargo de Provimento Efetivo Remuneração (R$) 
Procurador Municipal 2.418,62 
Caicó/RN, 16 de fevereiro de 2018. 
_a 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a 
consolidação da legislação da Procuradoria 
Jurídica do Município, redefinindo suas 
competências, estrutura e organização. 
Proposição que não atende requisito 
previsto no artigo 127 do regimento 
Interno desta Casa Legislativa. Parecer que 
opina pelo não prosseguimento. 
Trata-se de Projeto de Lei de n° 153/2017, 
oriundo do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a consolidação da legislação 
da Procuradoria Jurídica do Município, redefinindo suas competências, estrutura e 
organização. Recebido em 04/10/2017 por esta Casa Legislativa, o referido projeto foi 
encaminhado a esta Procuradoria para juízo de admissibilidade. 
Por não atender os requisitos legais para 
sua tramitação nesta Casa Legislativa, o processo não prosseguiu. Somente após novo 
envio de documentação solicitada, ele segue para reanálise. 
É o relatório. 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
Numa análise preliminar, entende-se pela 
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de 
interesse local, consoante prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal, artigo 10, 1, 
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN e do artigo 40, III, também da LOM, a 
quem atribui ao executivo a competência privativa para assuntos desta natureza. 
O segundo aspecto a ser analisado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza na exposição e sem a observância 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
É fato que o presente projeto já retornou 
ao executivo por não ter preenchido os requisitos de sua admissibilidade e que, ato 
contínuo, o proponente diligenciou no sentido de sanar a omissão apontada. Contudo, 
entende-se que, mais uma vez, o requisito em questão não fora preenchido. 
A proposição padece da mesma falha 
porque uma parte da matéria que a nova legislação atribui ao Procurador como sendo 
• 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
de competência privativa era de competência residual na Lei Municipal n2. 4521/2011. 
Explica-se: Na Lei proposta, o artigo 32, II, atribui à Procuradoria a competência 
privativa para cobrança amigável ou judicial de dívida ativa. Na legislação anterior, não 
existia essa exclusividade, o que implica dizer que a competência era também de outro 
órgão. Por tal razão, é indispensável que a legislação que discorre sobre o tema e que 
está em vigor na atualidade seja anexada ao presente projeto. 
Em parecer anterior, esta procuradora 
explicou que a ausência da lei que trata da matéria era um impeditivo ao 
prosseguimento do presente, porque nesta proposição existe uma atribuição exclusiva 
à procuradoria de uma competência que antes não era exclusiva, motivo pelo qual se 
fazia — e faz — necessário a juntada desta lei. 
O executivo, por sua vez, 
inadvertidamente, enviou cópia da Lei n2 4521/2011, para servir de análise. Ocorre 
que esta lei já se encontra anexada a presente proposição. O que se objetiva é a cópia 
da lei que define a competência para arrecadação e cobranças de dívidas do 
município, porque nesta nova proposição está posta como exclusiva da procuradoria 
municipal, o que significa que ela está retirando a competência de outro órgão, 
competência esta que foi definida por lei. 
Para que fique mais didático, explica-se: 
suponha - se que a competência da arrecadação e cobrança de dívidas do município é, 
nesta data, da Secretaria de Tributação e da Procuradoria, concomitantemente. Esta 
atribuição foi definida por uma lei. Esta é a lei que necessita ser anexada, haja vista a 
proposição em questão atribuir a competência exclusiva à procuradoria municipal. 
(00 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
Como mencionado em linha pretéritas, 
para o preenchimento deste requisito, necessário se faz averiguar a legalidade da 
proposição e a clareza na exposição, o que não se verificou. 
É consabido que há um entendimento se 
consolidando, em razão de interpretação da lei que rege as atividades do advogado, de 
que a cobrança de dívida com o município é competência privativa de procurador, mas 
não se está, nesta oportunidade, a discutir mérito. O que se faz preciso é que a 
alteração seja feita com clareza de exposição, dentro da legalidade, motivo pelo qual 
se entende desatendido o presente requisito. 
Ademais, o projeto em questão visa 
reformular a estrutura organizacional da Procuradoria Jurídica do Município, 
estabelecendo remuneração para cargos e funções criadas e adaptadas, consoante 
está disposto nos artigos 38 a 49 da referido projeto. 
Embora a proposta de alteração da lei 
defina a nova estrutura organizacional do órgão jurídico, esta não apresenta a tabela 
com a remuneração dos ocupantes destas funções. Quando a redação legislativa 
prevê revogação de lei anterior que disciplina a matéria ela precisa dispor sobre a nova 
forma como esta matéria será regulamentada, sob pena de causar insegurança 
jurídica, posto que a não observância a esta determinação certamente gerará 
dubiedade de interpretações. 
Aqui, mais uma vez, o executivo se 
equivocou quanto à solicitação desta procuradoria. Foi exposto que é necessário que o 
executivo anexe ao projeto a tabela com a nova remuneração que ele pretende 
conceder aos cargos com nova lotação. Isto porque, repita-se, nos artigos 38 a 49 da 
presente proposição, a redação diz que os mesmos terão nova remuneração definida 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
naquela lei, contudo não apresenta uma tabela com os novos valores que pretende 
pagar pelos serviços prestados aos ocupantes daqueles cargos. 
Por fim, a análise dos demais requisitos 
encontra-se prejudicada pela não observância do critério anterior. 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
pelo não prosseguimento da proposição apresentada até que sejam sanadas as falhas 
apontadas. 
É o parecer. 
Caicó — RN, 5 de março de 2018. 
Nadja Priscila Paiva 
Procuradora Jurídica 
(9 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DESPACHO 
Considerando o parecer jurídico da Procuradoria desta Casa 
Legislativa, determino que oficie o executivo para que o mesmo envie a legislação 
vigente, a qual determina quem são os entes responsáveis para arrecadação e 
cobrança de dívidas junto ao município, por ser indispensável à análise de 
admissibilidade. Além disso, o ofício deve solicitar do prefeito a tabela com a nova 
remuneração que ele pretende conceder aos cargos que se objetiva lotar na 
Procuradoria Municipal, já que o projeto de lei afirma que eles terão nova lotação e 
remuneração. O ofício deve seguir acompanhado de cópia de parecer. 
À secretaria para as providências necessárias. 
Caicó — RN, 5 de março de 2018. 
Odair Alves Diniz 
Presidente da Câmara Municipal de Calce) - RN 
Ile 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
Cx. Postal 48 Fone: 3417-2954 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Ofício no 115/2018 — SCM 
A Sua Excelência 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Assunto: Solicitações FAZ 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Caicó/RN, 05 de março de 2018. 
EFETURAML? . L.; E CAICO 
armi•••••••••ka•es: 
GABINET : FEITO 
REC . EA 
Servimo-nos do presente expediente, em face de despacho do Senhor Presidente 
.desta Casa Legislativa, considerando a explanação em Parecer da Procuradoria Jurídica. 
A chefia de plenário oficializa através das cópias anexo, para que seja enviada 
as solieitações feitas'. 
o Neto 
curadoria 
8.7.90 
Atenciosamente, 
( ( 
EROMAR BATISTA DÊ it&VIJO 
Chefia do Plenário/CMC 
C A/ C,D
(J12‘,.L.k-,1 ti 
ROiSSONI DE ARAlijO 
A 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DESPACHO 
Considerando o parecer jurídico da Procuradoria desta Casa 
Legislativa, determino que oficie o executivo para que o mesmo envie a legislação 
vigente, a qual. determina quem são os entes responsáveis para arrecadação e 
cobrança de dívidas junto ao município, , por ser indispensável à análise de 
admissibilidade. Além disso, o oficio deve solicitar do prefeito a tabela com a nova 
remuneração que ele pretende conceder aos cargos que se objetiva lotar na 
Procuradoria Mynicipal, já que o projeto de lei afirma que eles terão nova lotação e 
remuneração. O ofício deve seguir acompanhado de cópia de parecer. 
A secretaria para as providências necessárias. 
Caicó — RN, 5 de março de 2018. 
Od(dIr Alifes Diniz 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó - RN 
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre á 
consolidação da legislação da Procurador
Jurídica do Município, redefinindo sua., 
competências, estrutura e organizac,:à i 
Prõposição que não atende requisa., 
previsto not artigo 127 do regimento 
Interno desta Casa Legislativa. Parecei 
opina pelo não prosseguimento. 
Trata-se de Projeto de Lei de n2 15 
oriundo do Pode Executivo Municipal, que dispõe sobre a consolidação da lu, 
da Procuradoria Jurídica do Município, redefinindo suas competências, estrutura e. 
organização. Recebido em 04/10/2017 por esta Casa Legislativa, o referido projeto foi 
encaminhado a esta Procuradoria para juízo de admissibilidade. 
Por não atender os requisitos legais pa 
sua tramitação nesta Casa Legislativa, o processo não prosseguiu. Somente após novi 
envio de documentação solicitada, ele segue para reanálise. 
É o relatório. 
Na fase inicial do processo egislu i .
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estrit,, e 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
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Cx. Postal 48— Fone: 34172954— CaicORN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Nesta perspectiva, um juízo prévio cley,! 1 ,1 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposiçõt-H 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
Numa análise preliminar, enten, 1 
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre a. 
interesse local, consoante prevê o artigo 30, 1 e II da Constituição Federal.
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN e do artigo 40, III, também 
quem atribui ao executivo a competência privativa para assuntos desta nãtb, 
O segundo aspecto a ser analisado, 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Títulc 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sc iht e 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
"Art. 127. As proposições manif, 
antirregimentais, - fie gai. 
inconstitucionais, apresento(.' 
clareza na exposição e sem 
das regras de técnica legisiotiu:. 
recebidos pela mesa." 
É fato que o presente projeto já re1cli l 
ao executivo por não ter preenchido os requisitos de sua admissibilidade 
contínuo, o proponente diligenciou no sentido de sanar a omissão apontada 
entende-se que, mais uma vez, o requisito em questão não fora preenchido 
C O 11 ( 
A proposição padece da me [1 ,, 
porque uma parte da matéria que a nova legislação atribui ao Procurador 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAlCó 
CNPJ: 08,385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Éaicó/RN 
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de competência privativa era de competência residual na Lei Municipal n2. 4521/20 
Explica-se: Na Lei proposta, o artigo 32, II, atribui à Procuradoria a competU;Ha 
privativa para cobrança amigável ou judicial de dívida ativa. Na legislação anterior, 
existia essa exclusividade, o que implica dizer que a competência era também de outi-o 
órgão. Por tal razão, é indispensável que a legislação que discorre sobre o L . 
está em vigor na atualidade seja anexada ao presente projeto. 
Èm parecer anterior, esta r.)1 
explicou que a ausência da lei que trata da matéria era um 
prosseguimento do presente, porque nesta proposição existe uma 
à procuradoria de uma competência ove antes lati() era exclusiva, Ha», 
fazia — e faz — necessário a juntada desta lei. 
O executivo, por sua 
inadvertidamente, enviou cópia •da Lei n2 4521/2011, para servir de anali :e. 
que esta lei já se encontra anexada a presente proposição. O que se objetiva ,é a C ' i 
da lei que. define a competência para arrecadação e cobranças de dívidas do 
município, porque nesta nova proposição está posta como exclusiva da pu.)(:- t.irHem a 
municipal, o que significa que ela está retirando a competência de oui 
competência esta que foi definida por lei. 
Para que fique mais didático, 
suponha - se que a competência da arrecadação e cobrança de dívidas do 
nesta data, da Secretaria de Tributação e da Procuradoria, conconia 
atribuição foi definida por uma lei. Esta é a lei que necessita ser anexa ela, 
proposição em questão atribuir a competência exclusiva à procuradoria munLipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Como mencionado em linha 
para o preenchimento deste requisito, necessário se faz averiguar a legaridade da 
proposição e a clareza na exposição, o que não se verificou. 
É consabido que há um entendr ,
consolidando, em razão de interpretação da lei que rege as atividades do acivoe,J1.1 
que a cobrança de dívida com o município é competência privativa de procurador
não se está, nesta oportunidade, a discutir mérito. O que se faz preci.,;. 
alteração seja feita com clareza de exposição, dentro da legalidade, motivo Eludi 
se entende desatendido o presente requisito. 
Ademtis, o projeto em wo 
reformular a estrutura organizacional da Procuradoria Jurídica do 
estabelecendo remuneração para cargos e funções criadas e adaptar:1,J 
está disposto nos artigos 38 a 49 da referido projeto. 
Embora a proposta de alteração no H
defina a nOva estrutura organizacional do órgão.jurídico, esta não apresenta 
Com a remuneração dos ocupantes destas funções. Quando a redação l i tvo
prevê revogação. de lei anterior que disciplina a matéria ela precisa dispor sobre 
forma como esta matéria será regulamentada, sob pena de causar [rI.,e,Li 
jurídica, posto que a não observância a esta determinação certamente ¡;-, .r,irá 
dubiedade de interpretações. 
Aqui, mais uma vez, o p,
equivocou quanto à solicitação desta proc,uradoria. Foi exposto que e me,
executivo anexe ao projeto a tabela com a nova remuneração (.1,u1' 
conceder aos cargos com nova lotação. Isto porque, repita-se, nos artic 
presente proposição, a redação diz que os mesmos terão nova remunera (..) 
4
fr
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA' 
naquela lei, contudo não apresenta uma tabela com os novos valores que 
pagar pelos serviços prestados aos ocupantes daqueles cargos. 
Por fim, a análise dos demais 
encontra-se prejudicada pela não observância do critério anterior. 
Ante o exposto, esta procuradora opi. ,
pelo não prosseguimento da proposição apresentada até que sejam sanadas as fali).y, 
apontadas. 
É o parecer 
Caicó — R,N, 5 de março de 2018 
Nadja Priscila de Paiva 
Procuradora Jurídica 
CAICO 
Ofício nQ. 056/2018 — PGM 
MUNICÍPIO DE CAICO/RN 
MUNICIPIO DE 40 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39 
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280 
Caicci/RN, 11 de abril de 2018. 
Ao Ilustríssimo Sr. Eromar Batista de Araújo, 
Chefe de Plenário da Câmara Municipal de Caicó 
Assunto: Resposta ao Ofício n2 115/2018 — SCM. 
Ilmo. Sr. Chefe de Plenário, 
1. Cumprimentando-o, informo que, ao contrário da interpretação 
equivocada da Procuradoria Jurídica dessa Casa, exposta no parecer jurídico 
encaminhado por V. Sria., o PL n° 153/17 não se propôs, em momento algum, 
atribuir competência exclusiva a esta Procuradoria Jurídica Municipal para 
cobrança amigável ou judicial de dívida ativa. Não se pode fazer uma 
interpretação desvirtuada da lei. 
2. Para que fique mais didático, explico: competência privativa e 
exclusiva possuem conceituações distintas. Enquanto a primeira é delegávei, a 
segunda, ao contrário, não pode ser delegada. Não se pode dizer, pois, que o 
referido projeto de lei impõe exclusividade à cobrança de dívida ativa. Pelo 
contrário, não se exclui a competência da Secretaria Municipal de Tributação e 
Finanças. 
3. Anexa-se, inclusive, o Código Tributário Municipal, para que se 
comprove a inexistência de alteração àquela legislação, que não perde sua eficácia 
e, do mesmo modo, permanece em vigência. O que se propõe, na verdade, é uma 
integração legislativa. Leis que não são incompatíveis e que não suprimem 
competências, como é o caso, podem perfeitamente conviver em harmonia. 
4. Quanto à cópia do CTM, em virtude da grande quantidade de 
páginas e em atenção aos princípios da economia e da eficiência que devem 
nortear a Administração Pública, informo que promovo o envio em arquivo digital 
em disco, pelo que conto com vossa compreensão. 
5. Por fim, esclareço que envio novamente, em anexo, a tabela com a 
remuneração dos cargos constantes do PL 153/17. 
6. Sendo o que havia para ome o, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
PEDRO HENRIQU ANTAS DA ROCHA 
Procurador Geral do Município 
OAB/RN 9.091 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
MUNICIPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CAICO 
N203
CNPJ NP: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
Anexo 
Cargo de Provimento em Comissão Remuneração (R$) 
Procurador Geral do Município 4.000,00 
Procurador Adjunto do Município 1.700,00 
Assessor Jurídico da Procuradoria 1.412,98 
Chefe de Gabinete 1.412,98 
Pest4‘4°' fàerg 
(3x 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNN: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a 
consolidação da legislação da Procuradoria 
Jurídica do Município redefinindo suas 
competências, estrutura e organização, 
regula o regime jurídico dos procuradores 
do município e dá outras providências. 
Proposição que não atende requisito 
previsto no artigo 127 do Regimento 
Interno. Parecer que opina pelo não 
prosseguimento. 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre 
a consolidação da legislação da Procuradoria Jurídica do Município redefinindo suas 
competências, estrutura e organização, regula o regime jurídico dos procuradores do 
município e dá outras providências. Recebido em 04/10/2017 por esta Casa Legislativa, 
o projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de 
admissibilidade. 
O projeto de lei foi devidamente analisado 
e, por duas oportunidades, foi emitido parecer solicitando documentação pertinente, 
haja vista a matéria em comento alterar lei municipal anterior. 
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Em sua última resposta, a Procuradoria 
Jurídica do Município se manifestou informando, em suma: que não houve intenção de 
atribuir competência exclusiva à matéria; que o fato de a competência ser privativa 
não atribui exclusividade ao cargo; que não houve qualquer alteração ao Código 
Tributário Municipal e que anexa a tabela com a remuneração dos cargos constantes 
no referido projeto. 
É o relatório. 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
A legitimidade da proposição é evidente, 
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante 
prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal e o artigo 10, I, da Lei Orgânica do 
Município de Caicó — RN. 
Dessa forma, conclui-se que a proposição 
está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a 
ser aqui analisado. 
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
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"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza na exposição e sem a observância 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
O referido projeto já retornou ao executivo 
por duas oportunidades porque não preenchiam os requisitos exigidos neste artigo. Na 
resposta ao último despacho proferido pelo Presidente desta Casa Legislativa, o 
Procurador Municipal fez uma didática explanação conceituai, mas substancialmente 
sem nenhum efeito prático ao que pretendia alegar. 
Argumenta o Executivo Municipal que o 
fato de conceder competência privativa à Procuradoria para cobranças do município 
não significaria, necessariamente, que aquela deixaria de delegar tal ato e que não 
estaria alterando a legislação em comento, posto que o seu interesse é de que as duas 
leis andem de forma integrada. Contudo, se este era o seu interesse, falhou na 
confecção da lei, porque esta altera, sim, o Código Tributário Municipal. 
No referido código, ficou estabelecido, em 
seu artigo 85, que as dívidas não judicializadas seriam cobradas pela Secretaria de 
Tributação. Na presente lei, atribui-se à Procuradoria Municipal toda a cobrança, 
amigável ou não, consoante artigo 32, II, restando claro que a solicitação desta 
Procuradora sempre foi pertinente, posto que há alteração legal e não se pode fazer 
juízo de admissibilidade sem análise de legislação que se pretende alterar. 
O objetivo das solicitações de 
documentação por oportunidade do juízo de admissibilidade é esclarecer pontos 
dúbios ou obscuros na confecção das leis, como no presente projeto, o que não 
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implica dizer que ele será rejeitado por este motivo uma vez que, nesta oportunidade, 
não se faz análise de mérito. É a legalidade e a técnica jurídica que se privilegia. 
Cumpre ainda fazer considerações sobre a 
remuneração dos ocupantes dos cargos nesta nova função. Em resposta, o executivo 
informou a remuneração de cada cargo de provimento em comissão da Procuradoria, 
contudo não apresentou o anexo à lei, nos devidos moldes, ou seja, com a nova 
nomenclatura e os respectivos valores pagos a título de contraprestação de serviços. 
Deixo de analisar os demais requisitos pela não 
observância ao critério anterior. 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
pelo não prosseguimento do projeto em questão, até que o executivo Municipal envie 
o anexo da Lei com a remuneração de cada cargo de acordo com a sua nova 
nomenclatura. 
É o parecer. 
Caicó — RN, 25 de abril de 2018. 
ihadja Priscila de Pai 
Procuradora .1 idica 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DESPACHO 
Acolho o parecer jurídico da Procuradoria e determino 
que oficie à prefeitura para enviar o anexo da Lei com a remuneração dos cargos de 
acordo com a nova remuneração. O documento deve ser acompanhado de cópia do 
parecer. 
À secretaria para providências necessárias. 
Câmara Municipal de Caicó — RN, 30 de abril de 2018. 
Presidente da Câmara Municipal de Calca — RN. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Ofício n° 349/2018 — SCM Caicó/RN, 03 de maio de 2018. 
A Sua Excelência 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Assunto: Solicitações FAZ 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
REFEITURA MLIMPAL CAICÕ 
GABIN2TE r?') PRiFEITO 
kECEdiuultoil 
03 1.0541-
dafiN. ritu()) 
SE /}R'
Servimo-nos do presente expediente, em face de despacho do Senhor Presidente 
desta Casa Legislativa, considerando a explanação em Parecer da Procuradoria Jurídica. 
A chefia de plenário oficializa através das cópias anexo, para que seja enviada 
as solicitações feitas ao Projeto de Lei n° 15'72017 (mensagem n°024/2017). 
Atenciosamente, 
ATISTA D R 
Chefia do Plenário/CMC 
CÂMARA MUNICIPAL DE CA10:5 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DESPACHO 
Renove o oficio ao executivo, especificando o projeto de 
lei a que se refere e as providências a serem tomadas. 
À secretaria para providências necessárias. 
Câmara Municipal de Caicó — RN, 7 de junho de 2018. 
o 
MUNICÍPIO DE 
CAIC 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39 
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP 59300-000 
PABX (84) 3421-2279 (84) 3421-2280 
Oficio nQ 112/2018 — PGM 
Ao Senhor 
Chefe de plenário da Câmara Municipal de Caicó 
Caicó/RN, 25 de jiinho de 2018. 
É.4-‘pcied,
_- OMARSATISTA ARAUJO 
„, rn
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Senhoria, vimos através desse, 
em atinência ao Ofício n° 349/2018 - SCM, encaminhar a competente tabela anexa, 
para fins de instruir o Projeto de Lei n° 153/2017 (Mensagem n° 024/2017), atualmente 
em tramitação nessa casa Legislativa. 
Sem mais reiteramos os mais sinceros votos de estima e apreço por Vossa 
Excelência. 
Atenciosamente, 
son 'a 
PEDRO H t., is.intreft e Azevéd°S DA ROCHA 
1P\ 
Procuradocaçoaffido Município 
OAB/RN 9091 
E-mail: procuradoriageral@caico.rn.gov.br 
MUNICIPIO DE 
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ/MF n2 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ANEXO I 
Cargo de Provimento em Comissão Remuneração (R$) 
Procurador Geral do Município 7.000,00 
Procurador Adjunto do Município 2.500,00 
Assessor Jurídico 1.412,98 
Chefe de Gabinete 1.412,98 
Cargo de Provimento Efetivo Remuneração (R$) 
Procurador Municipal 2.418,62 
Caicó/RN, 25 de junho de 2018. 
PEDRO HENRIQUE N.W eRefá ROCHA 
o
Procura É~ raNgmoiüttOb noArgie9Ggr13 
OABIRN: 989 
Avenida Coronel Martiniano, n° 993 - Centro. 
Centro Administrativo Municipal -2° Andar - Sala 203 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
Oficio n.° 151/2018/GAB/PREF/CAICO 
Caicó, lide julho de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 - Caicó/RN 
Assunto: Convoca Sessão Extraordinária 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, solicito de Vossa Excelência a designação de sessão extraordinária 
desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 11, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Caicó, a fim de deliberar os seguintes projetos de lei: 
Número de identificação Assunto 
Institui a Câmara de Conciliação de 
Precatórios 
Dispões sobre a Cobrança Extrajudicial da 
Dívida Ativa ---'PL-1-7 7--- , 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal
.A---- (REFIS) - 2018 
- --Mensagenra372018 
o 
_—PE-e5f2OTS' -?ift( "h tui Gratificação por Regime de Tempo 
Integral e Dedicação Exclusiva , 
Pr move o Reconhecimento de Tempo de 
Serviço de Servidores Municipais 
Mensagni 017/2øi-8--
/}iutoriza o Município a conceder em doação 
terreno ao Sindicato dos Servidores Públicos 
_._ Mensagem 118/2018 Autoriza o Município a abrir Crédito Especial 
c.1 para Pavimentação 
.---Mensagent-0-1-9120Tr -
/P.-Autoriza o Município a corrigir as perdas 
inflacionárias da remuneração dos servidores 
ocupantes de cargos de provimento em 
comissão 
,!
Promove a consolidação da legislação da 
C----- Procuradoria Municipal - Mensagem 024/2017 
4 
oP 
• 
MUN ICt PIO DE do, 
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNN N2 08.096.570/0001-39 
AV. CEL MARTINIANO 993 
2. A presente solicitação se justifica pela importância dos temas tratados, sobretudo 
pela necessidade de aplicação urgente de vários dos temas tratados, a fim de prover o Município 
de importantes questões como segurança jurídica, infraestnitura urbana e valorização de 
servidores. 
3. Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Caicó 
CGC (MF) 08385940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 
Ata da 2' (segunda) Sessão Extraordinária, da 2 a (segunda) Sessão 
Legislativa, da 20 (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de 
Caicó/RN 
Aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, às onze horas e trinta 
minutos, no Plenário Inácio Bezerra, prédio sede desta Egrégia Casa, localizada na Rua Felipe 
ire Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, reuniram-se, em Sessão 
Extraordinária, os Senhores Vereadores Odair Alves Diniz, José Alexandre Pereira, 
lis Erinaldo Lino dos Santos, Mara Rejane Saldanha da Costa, Rosângela Maria da Silva, 
Raimundo Inácio Filho, Ivanildo dos SantGs da Costa, Anderson Clayton Duarte de 
Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, Zaqueu Fernandes Gomes, Maria Cleide de 
Almeida, Júlio Gregório de Azevedo, José Rangel de Araújo, Alisson Jackson dos Santos 
e Ivonete Dantas Silva, totalizando quinze membros. Sob a presidência do Exmo. Sr. 
10 Vereador Odair Alves Diniz, secretariado pelos Vereadores José Alexandre Pereira e 
Erinaldo Lino dos Santos, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. 
O Vereador José Alexandre Pereira, na qualidade de Primeiro-Secretário, fez a verificação 
de quorum, estando presentes os quinze membros. GRANDE EXPEDIENTE: Foi dada a 
palavra aos Vereadores José Alexandre Pereira, Alisson Jackson dos Santos, Erinaldo 
15 Lino dos Santos, José Rangel de Araújo, Odair Alves Diniz e Raimundo Inácio Filho, que 
fizeram as suas considerações acerca dos Projetos pautados nesta Sessão Extraordinária. Os 
Vereadores Zaqueu Fernandes Gomes e Frankslâneo Diogo da Silva cederam os seus 
tempos de tribuna ao Vereador José Alex-ndre Pereira. Concluído o Grande Expediente, 
houve nova verificação de quorum, estando presentes os Vereadores Maria Cleide de 
Almeida, Júlio Gregório de Azevedo, Ivanildo dos Santos da Costa, José Rangel de 
Araújo, Alisson Jackson dos Santos, José Alexandre Pereira, Odair Alves Diniz, 
Erinaldo Lino dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Mara Rejane 
Saldanha da Costa, Ivonete Dantas Silva, Raimundo Inácio Filho, Rosângela Maria da 
Silva e Frankslâneo Diogo da Silva, totalizando quatorze membros, justificada a ausência do 
25 Vereador Zaqueu Fernandes Gomes. ORDEM DO DIA: Neste momento, o Vereador 
Alisson Jackson dos Santos requereu em questão de ordem a retirada dos Projetos de Lei n" 
125 e 129/2017, 055 e 066/2018, na forma do art. 179, d, do Regimento Interno, para que 
tramitem na forma legal, com a análise das Comissões e seus respectivos pareceres. Ato 
contínuo, a Vereadora Mara Rejane Saldanhr da Costa solicitou a dispensa dos pareceres 
30 dos Projetos pautados. Todos os pedidos f,fam deferidos pelo Presidente. Foram aprovados 
por unanimidade os Projetos de Lei N° 153/2017, 057, 060, 062, 064 e 065/2018 e a 
Redação Final do Projeto de Lei N° 065/2018. Ressalte-se que o Projeto de Lei N° 
065/2018 teve sua redação alterada pela Comissão de Finanças e Orçamento, razão pela 
qual a Sessão foi suspensa por dez minutos e reiniciada para a aprovação de sua 
35 Redação Final. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada. Passaram pela 
Presidência da Sessão os Vereadores Odair Alves Diniz e Mara Rejane Saldanha da Costa. 
E, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar do Plenário, lavrei a presente Ata, que 
segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
PALÁCIO VERE, JDOR IVANOR PEREIRA 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, em razão do meu oficio, que este Projeto de Lei N° 
153/2017 foi aprovado na 2 a Sessão Extraordinária, em 19 de julho de 2018, dispensada a 
emissão de pareceres pelas Comissões Técnicas, por determinação da Presidência na 
Ordem do Dia da Sessão Extraordinária. 
Caicó/RN, 24 de julho de 2018. 
Cynthia de Bar alho Canuto 
Auxiliar de Plenário 
Obs.: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 062/2018 — CMC 
Projeto de Lei N° 153/2017 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
Aprovado em: 19/07/2018 
Sem emendas 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICÉVRN 
Recebido em: / O-7 d eP 
Carimho. Matrícula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: p.;),Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / . 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão. Data: /_/ . Assinatura 
Reenvio à prefeitura para promulgação em:01,5/ a . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei /•10 ç/6___ Data,er-,y--/ //3 pelo: MPrefeito ( )Presidente da Câmara. 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme redação original) 
Assinatura 
Assinatura 
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇA0 DA 
LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICfPIO, REDEFININDO SUAS COMPETÊNCIAS, 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, REGULA O 
REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
CA— ÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Esta Lei consolida a legislação orgânica da Procuradoria Geral do 
Município, redefinindo as suas competências, estrutura e organização, dispondo, ainda sobre o 
regime jurídico de seus servidores e demais encargos técnico-jurídicos, no âmbito do município 
de Caicó. 
Art. 2° - A Procuradoria Geral do Município é uma instituição pe(manen 
essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional no âmbito do Município, c 
nível hierárquico de Secretaria Municipal e subordinada diretamente ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, sendo responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de seus interesses 
em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, sob a égide dos princípios 
da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos. 
Art.3° - Compete à Procuradoria Geral do Município: 
I - representar judicialmente o Município, em defesa de seus interesses, do 
seu patrimônio, e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, 
falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente; 
II - promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da dívida 
ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos que haja 
interesse fiscal do Município; 
III - representar os interesses do Município junto às demandas Contenciosas, 
Administrativas e Tributárias; 
IV - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, 
nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais 
autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Municipal forem apontadas como 
autoridades coatoras; 
V - representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe 
pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes; 
VI - propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de 
idêntico nível hierárquico as medida que julgar necessárias à uniformização da legislação e da 
jurisprudência administrativa, tanto na Administração Direta como na Indireta e Fundacional; 
VII - exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da 
Administração Direta do Município; 
VIII - examinar os pedidos de dispensa e de declaração de inexigibilidade de 
licitação, bem como de parcelamento para execução de obra ou serviço; 
IX - fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta 
e fundacional, propondo, quando for o casG, a anulação deles, ou quando necessário as ações 
judiciais cabíveis; 
X - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, 
cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas 
finalidades institucionais; 
XI - celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais Mun cipios q 
tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comi
, 
bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município; 
XII - avocar a si o exame %c qualquer processo administrativo ou judicial que 
se relacione com qualquer órgão da Administração do Município, inclusive autárquica e 
fundacional; 
XIII - propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio 
do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas; 
XIV - sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção 
de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes; 
XV - desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais 
especificamente a encarregue o Prefeito Mtricipal; 
XVI - transmitir aos Secretários do Município e a outras autoridades, 
diretrizes de teor jurídico, emanadas do Prefeito Municipal; e 
XVII - cooperar na formação de proposições de caráter normativo. 
Parágrafo Único - Os pronunciamentos da Procuradoria Geral, nos processos 
submetidos a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo 
municipal deles só podendo opor discordância o Chefe do Poder Executivo. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art.4° - A Procuradoria Geral do Município é composta dos seguintes órgãos: 
I — Gabinete da Procuradoria Geral; e 
II — Procuradorias Especializadas, divididas em: 
a) Procuradoria Judicial; 
b) Procuradoria Fiscal eTributária; e 
c) Procuradoria de Administração, Pessoal e Patrimônio. 
Art.5° - A Procuradoria Geral do Município possui em sua estrutura os 
seguintes cargos: 
1 — Procurador Geral; 
II — Procurador Adjunto; 
III — Chefe de Gabinete; 
IV — Assessores Jurídicos; e 
V — Procuradores Municipais. 
Art.6° - Poderão ser lotados servidores administrativos do quadro municipal 
na Procuradoria Geral, no intuito de auxiliar em suas atividades não privativas. 
SEÇÃO I 
DO PROCURADOR GERAL 
Art. 7
0
- A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador Geral. 
Art. 8° - A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador 
Geral, nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, pelo menos, 03 
(três) anos de prática forense, com notório saber jurídico e reputação ilibada. 
Art. 9° - Compete privativamente ao Procurador Geral: 
I - reger os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do 
Município; 
II - representar o Municíp1 em qualquer juízo ou instância, de caráter civil, 
fiscal, trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial, nas ações em que o mesmo 
for parte, autor, réu assistente ou oponente; 
III - receber, pessoalmente, quando não delegar tal atribuição ao Procurador 
Adjunto ou a Procurador Jurídico, as citações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o 
Município, em que seja interessado; 
IV - desistir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do 
Município, desde que previamente autorizado pelo Prefeito; 
V - representar os inter-sses do Município nas Ações de Improbidade 
Administrativa, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Segurança; 
VI - minutar informações em mandados de segurança impetrados contra 
despacho ou ato do Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da Administração 
Direta; 
VII - responder às notificações encaminhadas pelos órgãos do Ministério 
Público e Tribunais; 
VIII - proceder a redação legislativa quando solicitado pelo 
Executivo; 
IX — dar parecer e prestar -poio às licitações realizadas pelo Executivo; 
X - sugerir ao Prefeito a propositura de ação de inconstitucionalidade de lei 
ou ato normativo e elaborar as informações que lhe caiba prestar, na forma da Constituição da 
República e da legislação específica; 
XI - representar o Município, pessoalmente ou por Procurador designado, em 
escrituras públicas relativas a transações imobiliárias, inclusive de constituição de ônus real; 
XII - delegar competência ao Procurador Adjunto e aos Procuradores 
Jurídicos do Município; 
XIII - expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria 
Geral, sobre o exercício das respectivas funções; 
XIV - instituir Equipe de Trabalho Remoto, com objetivo na atuação e no 
acompanhamento concentrado e especializado, dos processos eletrônicos que tramitam no 
Poder Judiciário; 
XV - exercitar as atribuições previstas na legislação de pessoal, como 
competência dos Secretários do Município, no que concerne ao pessoal técnico-jurídico e 
administrativo da Procuradoria Geral; 
XVI - propor, a quem dr direito, declaração de nulidade ou anulação de 
quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais; 
XVII - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza 
jurídica de interesse da Administração Pública; 
XVIII - submeter ao despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que 
depender de sua decisão; 
XIX - designar as áreas de exercício dos Procuradores Jurídicos e as 
atribuições dos servidores administrativos lotados na Procuradoria Geral; 
XX - organizar a escala de lérias anuais dos Procuradores e servidores lotados 
na Procuradoria Geral; 
XXI - requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários do Município 
ou dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Direta ou indireta, inclusive 
Fundacional, certidões, cópias, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício 
de suas atribuições; 
XXII - requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores 
órgãos da Administração Municipal, para prestarem serviços junto à Procuradoria Geral; 
XXIII - decidir sobre os casos de aplicação do disposto no art. 3
0
., XIII, desta 
Lei, distribuindo, a seu critério, entre os Procuradores do Município, os processos avocados; 
XXIV - reunir, quando conveniente, sob sua Presidência, o Procurador 
Adjunto, os Procuradores do Município e outros servidores que tenham conhecimento técnico 
relevante sobre o assunto, para exame e debate de matéria considerada de alta relevância 
jurídica; 
XXV - adotar as medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão de 
jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município; 
XXVI - promover a distribuição dos serviços entre as diferentes 
Procuradorias vinculadas à Procuradoria Geral para elaboração de pareceres e adoção de outras 
providências, bem como, encaminhar os expedientes para as proposituras ou defesas de ações 
ou feitos; 
XXVII - conceder, em fase de execução fiscal, o parcelamento de débitos 
tributários, com observância das condições estabelecidas pelo Prefeito Municipal, bem como a 
dispensa total ou parcial dos honorários devido pelo executado; 
XXVIII - apresentar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada 
ano, relatório circunstanciando das atividades da procuradoria Geral do Município; e 
XXIX - exercer outras atr:ouições inerentes ás funções de seu cargo. 
Art. 10 - O Procurador Geral, em suas faltas ou impedimentos, é substituído 
pelo Procurador Adjunto, cargo igualmente de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre 
advogados com, pelo menos, 02 (dois) anos de prática forense, com notório saber jurídico e 
reputação ilibada. 
Parágrafo único — Na falta de ambos, o Procurador Geral designará um 
Procurador Municipal do quadro efetivo para a substituição. 
SEÇÃO II 
DOS SERVIÇOS AUXILIARES 
Art. 11 - O Gabinete da Procuradoria Geral é chefiado pelo Chefe de Gabinete 
da Procuradoria, cargo em comissão nomeado pelo Prefeito Municipal, por indicação do 
Procurador Geral, dentre pessoas com reputação ilibada ao qual se subordina diretamente. 
Art. 12 - Ao Chefe de Gabinete da Procuradoria, compete: 
I - assistir ao Procurador Geral nas relações com outros órgãos entidades 
II - prover os serviços de secretaria ao Procurador Geral; 
III - receber, registrar e controlar a movimentação e distribuição 
documentos e processos de interesse da Procuradoria Geral; 
de 
IV - organizar e manter atualizados os fichários de acompanhamento dos 
processos encaminhados à Procuradoria Geral, bem como colecionar em acervo as cópias de 
seus pareceres; 
V - organizar e manter atualizados os fichários das ementas dos pareceres 
emitidos pela Procuradoria Geral; 
VI - organizar e manter atualizadas as súmulas dos pareceres que 
uniformizam a jurisprudência administrati- a municipal, que soluciona as divergências entre 
órgãos jurídicos da Administração; 
VII - manter atualizadas as pastas correspondentes a cópias dos pareceres 
prestados diretamente pelo Procurador Geral; 
VIII - prestar informações às partes sobre localização e andamento de 
processos, sem antecipar-lhes o conteúdo dos pareceres não oficialmente emitidos; 
IX - colaborar na elaboração do relatório anual da Procuradoria Geral, que 
deverá ser remetido ao Procurador Geral; 
X - manter, ainda, os seguintes registros para os processos: 
a) índice pelo nome do interessado, organizado em ordem alfabética; 
b) índice, por assunto, em ordem alfabética. 
XI - manter registro atualizado da legislação municipal, estadual e federal, 
referente a assunto de interesse do Procurador Geral; e 
XII - manter repertório de jurisprudência de interesse da Procuradoria Geral. 
Art. 13 - O Assessor Jurídico, cargo em comissão nomeado pelo Prefeito 
Municipal, por indicação do Procurador Geral, ao qual se subordina diretamente, dentre 
advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, designado para auxiliar Procuradoria 
Especializada ou diretamente ao Procurador Geral, compete: 
designação; 
I - assessorar a Procuradoria Especializada correspondente com sua 
II - assessorar o Procurador Geral no exercício de suas funções; 
III - realizar a pré-análise de procedimentos para o Pr 
Procuradoria Especializada ou Procurador Geral, onde for designado; 
IV - solicitar informações necessárias para a instrução processual; 
V - minutar pareceres jurídicos e peças processuais, bem como realizar 
estudos e pesquisas de interesse do órgão, quando para isso designado pelo Procurador; e 
VI - colaborar com os demais órgãos da Procuradoria Geral, quando 
designado para tal. 
SEÇÃO III 
DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO 
Art. 14 - Os ocupantes do cargo de Procurador do Município se submetem ao 
regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, com as disposições especiais 
constantes desta Lei. 
Art. 15 - O ingresso na carreira de Procurador do Município dá-se na classe 
inicial, mediante concurso público de provas e títulos, organizado pela Secretaria Municipal de 
Administração. 
Art. 16 - Para a investidura na classe inicial, deve o candidato comprovar o 
exercício da advocacia, de cargo no Ministerio Público ou Magistratura, por tempo não inferior 
a 2 (dois) anos. 
§ 1° - O edital do concurso estabelecerá as normas que o regerão, bem como 
os programas das matérias e o prazo para sua realização. 
Art. 17 - Realizado o concurso e homologado seu resultado, as nomeações 
devem obedecer rigorosamente, à ordem de classificação, sendo nulas as que forem feitas em 
desobediência a tal critério. 
§ 1° - O concurso tem validade por até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, 
uma vez, por igual período. 
§ 2° - Somente será deferida a posse após exame psicotécnico e de sanidade 
física e mental, conforme estabelecido no edital. 
§ 3° - A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogada, uma 
vez por igual tempo, mediante despacho do Procurador Geral, ante motivação fundamentada 
do interessado. 
ft47 
§ 4
0
- A posse no cargo de Procurador é deferida pelo Prefet unicip 
mediante termo em que o empossado se compromete a cumprir fielmente os deveres do c 
§ 5
0
- Para a posse deve o interessado comprovar estar inscrito na Ordem dos 
Advogados do Brasil, em situação regular. 
Art. 18 - O Procurador do Município, também denominado Procurador 
Municipal, goza de garantia de independência e das prerrogativas próprias dos advogados, de 
conformidade com o estabelecido na legislação profissional, inclusive quanto à imunidade pelas 
opiniões que emitir no exercício de suas funções. 
SEÇÃO IV 
DAS PROCURADCIIAS ESPECIALIZADAS 
Art. 19 - São órgãos da Procuradoria Geral as Procuradorias Especializadas, 
com competência estabelecida nesta Lei: 
I — Procuradoria Judicial; 
II — Procuradoria Fiscal e Tributária; e 
III — Procuradoria de Administração, Pessoal e Patrimônio. 
Art. 20 - O Procurador Geral designará os Procuradores Jurídicos para atuar 
junto às Procuradorias especializadas, fazendo a distribuição de acordo com a demanda de cada 
Procuradoria. 
Art. 21 - Compete à Procuradoria Judicial: 
I - patrocinar judicialmente os interesses do Município nas causas 
mencionadas no art. 3
0
, I, desta Lei; 
II - promover ações do Município contra a União, Estados ou Municípios, 
bem assim, contra quaisquer de suas respectivas entidades da Administração Indireta e 
Fundacional e de defendê-lo nas que lhe forem movidas, bem como promover ações regressivas 
contra servidores; 
Parágrafo Único — fica excetuada da competência da Procuradoria Judicial os 
feitos de competência exclusiva de outra Procuradoria. 
Art. 22 - Compete à Procuradoria Fiscal e Tributária: 
I - promover a arrecadação judicial da dívida ativa Município, de qualquer 
natureza tributária ou não; 
II — patrocinar judicialmente os interesses do município em todas 
que versem acerca de matéria Tributária e I scal; 
III - representar a Fazenda Pública Municipal em processos ou ações que 
versem matéria tributária ou fiscal; 
IV - preparar informações e defender os interesses da Fazenda Municipal em 
processos de mandado de segurança relativos à matéria fiscal, financeira e patrimonial; 
V - prestar assistência técnico-jurídica aos atos, fatos ou negócios, cujo 
preparo diga respeito à matéria definida neste artigo; 
VI - examinar e dar parecer nos processos administrativos relativos a matéria 
fiscal e tributária; 
VII - funcionar judicial ou extra judicialmente, na defesa do Município em 
casos relacionados com quantidades econômicas a ele pertencentes e não aplicados a serviço 
especial, como dinheiro e títulos de créditos, ou relacionada com a arrecadação tributária. 
Art. 23 - Compete à Procuradoria de Administração, Pessoal e Patrimônio: 
I - patrocinar judicialmente os interesses do município em todas as os feitos 
que versem acerca de usucapião, inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens 
ausentes e de herança jacente, bem como, eventuais ações possessórias e de natureza 
imobiliária; 
II - funcionar judicial ou extra judicialmente, na defesa do Município em 
casos relacionados com propriedade imóvel que sejam transferidos, a qualquer título, para o 
município, bem como em casos de locação, arrendamento, enfiteuse e/ou compra a venda de 
bens imóveis e semoventes do Município; 
III - requerer ao Cartório de Registro de Imóveis a inscrição de título relativo 
imóvel do patrimônio municipal; 
IV - examinar e dar parecer nos processos administrativos relativos a 
servidores da administração municipal; 
V — examinar e dar parecer nos processos administrativos não abrangidos 
pelas demais Procuradorias Especializadas 
VI - examinar, quando solicitado, processo de avaliação de estágio probatório 
de servidor, e as faltas disciplinares, infrações, sindicâncias e punições, quando agentes 
servidores da administração municipal. 
CAPÍTULO III 
DOS PARECERES 
Art. 24 - Os pareceres da Procuradoria Geral do Município, apos sua 
aprovação pelo Prefeito Municipal, têm força normativa, sendo de observância obrigatória 
pelos órgãos da Administração do Município de Caicó. 
Parágrafo único - Somente o Prefeito Municipal, em despacho fundamentado, 
poderá dissentir dos pareceres por ela emitidos. 
Art. 25 - Discordando da orientação do parecer da Procuradoria Geral do 
Município, os Secretários Municipais e os dirigentes de órgãos autônomos submetê-los-ão ao 
Prefeito Municipal, fundamentando a divergência, o qual poderá remeter à Procuradoria Geral 
para reanálise. 
Art. 26 - Somente por determinação do Prefeito Municipal ou por provocação 
de Secretário Municipal, do Procurador Geral ou de Procurador Jurídico será procedido o 
reexame de processo em que a Procuradoria tenha se pronunciado. 
Art. 27 - Os pareceres dos Procuradores são submetidos ao Procurador Geral 
que os encaminhará, com o devido opinamento, ao Prefeito Municipal. 
Art. 28 - Os pedidos de informações e as diligências solicitadas pela 
Procuradoria serão atendidos no prazo de 05 (cinco) dias corridos, se outro não for fixado, em 
razão de disposição legal ou da urgência. 
Art. 29 - A Procuradoria Geral pode requisitar processos e documentos a 
outros órgãos do Município, que os fornecerão de imediato. Nos casos de urgência, as 
requisições poderão serem feitas verbalmente. 
§ 1° - Serão responsabilizados os funcionários que deixarem de atender aos 
pedidos de informações, diligências ou requisições da Procuradoria Geral do Município. 
§ 2° - Além de ser responsabilizados pela prevaricação, será punido com 
suspensão até de 30 (trinta) dias, dobrada a cada reincidência, o funcionário que dificultar, 
retardar, ou recusar a fornecer a informação, diligência ou documento ou que informar 
falsamente. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 30 - A remuneração do cargo de Procurador Geral é igual ao valor 
indicado no art. 1°, Lei Municipal n°4.593/2013. 
Art. 31 - A remuneração do cargo de Procurador Adjunto é ual é ig 
àquela indicada no Anexo I da Lei Mud.,.,ipal n° 4.521/2011, para o cargo de Proc 
Adjunto. 
Art. 32 - A remuneração do cargo de Chefe de Gabinete da Procuradoria é 
igual àquela indicada no Anexo I da Lei Municipal n° 4.521/2011, para o cargo de Chefe de 
Gabinete da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 33 - A remuneração do cargo de Assessor Jurídico é igual àquela indicada 
no Anexo I da Lei Municipal n° 4.521/2011, para o cargo de Assessor de Gabinete da 
Procuradoria Geral do Município. 
Art. 34 - O vencimento Fisico inicial da carreira de Procurador Municipal 
será definido em lei específica. 
Art. 35 - São distribuídos mediante rateio entre os Procuradores, os 
honorários cobrados sobre o valor de créditos inscritos e os resultantes da sucumbência, nos 
moldes da Lei Municipal n°4.542 de 17 de julho de 2012. 
Parágrafo único — Poderão perceber, ainda, Adicional de Produtividade 
disciplinado no art. 35 da Lei n° 4.384/2009, regulamentado por Decreto. 
Art. 36 - Aos ocupantes d cargos de Procurador Geral, Procurador Adjunto, 
Chefe de Gabinete da Procuradoria e dos Assessores Jurídicos, são concedidos 30 (trinta) dias 
de férias anuais. 
Parágrafo único — As férias anuais são gozadas de acordo com a escala 
organizada pela Procuradoria Geral, atendida a conveniência do interessado, quando não ocorra 
prejuízo para o serviço. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
Art. 37 - O Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Município 
compreende os seguintes cargos: 
I - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Procurador Geral; 
Município; 
II - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Procurador Adjunto do 
III - 05 (cinco) cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal. 
IV - 01 (um) cargo de prc , imento em comissão de Chefe de Gab -te; e 
V — 06 (seis) cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico 
Art. 38 - O cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do 
Município com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei Municipal 
n° 4.521/2011, passa a ser regido pela presente lei, sob a denominação de Procurador Geral, 
com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 39 - O cargo de provimento em comissão de Procurador Adjunto do 
Município com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei Municipal 
n° 4.521/2011, passa a ser regido pela prese-te lei, sob a denominação de Procurador Adjunto, 
com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 40 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico com 
lotação no Gabinete do Prefeito, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.134/2005, passa a ter 
lotação na Procuradoria Geral do Município, e ser regido pela presente lei, sob a denominação 
de Assessor Jurídico, com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 41 - O cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete da 
Procuradoria Geral do Município com lotação na Procuradoria Geral do Município, 
estabelecido pela Lei Municipal n° 4.521/2011, passa ser regido pela presente lei, sob a 
denominação de Assessor Jurídico, com rer meração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 42 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico com 
lotação na Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, estabelecido pela Lei Municipal n° 
4.134/2005, passa a ter lotação na Procuradoria Geral do Município, e ser regido pela presente 
lei, sob a denominação de Assessor Jurídico, com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 43 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico com 
lotação na Secretaria Municipal de Saúde, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.134/2005, passa 
a ter lotação na Procuradoria Geral do Município, e ser regido pela presente lei, sob a 
denominação de Assessor Jurídico, com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 44 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico com 
lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, estabelecido pela Lei 
Municipal n° 4.377/2009, passa a ter lotação na Procuradoria Geral do Município, e ser regido 
pela presente lei, sob a denominação de Assessor Jurídico, com remuneração e lotação definida 
nesta Lei. 
Art. 45 - O cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da 
Procuradoria Geral do Município com lotação na Procuradoria Geral do Município, 
estabelecido pela Lei Municipal n° 4.521/2011, passa a ser regido pela presente lei, sob a 
denominação de Chefe de Gabinete, com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 46 - O cargo de provimento em comissão de Assesso 
Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó — CMTC, com lotação na Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e Serviços Urbanos, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.695/2014, passa a 
ser regido pela presente lei, sob a denominação de Assessor Jurídico, com remuneração e 
lotação definida nesta Lei. 
Art. 47 - O cargo de provimento em comissão de Coordenador da 
Procuradoria Geral do Município com lotação na Procuradoria Geral do Município, 
estabelecido pela Lei Municipal n° 4.521/2011, fica extinto. 
Art. 48 — Os 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal 
com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei Municipal n° 
4.521/2011, passa ser regido pela presente lei, sob a denominação de Procurador Municipal, 
com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 49 — O cargo de provimento efetivo de Advogado com lotação na 
Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, estabelecido pela Lei 
Municipal n° 4.751/2014, passa ser regido pela presente lei, sob a denominação de Procurador 
Municipal, com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 50— Os 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal 
com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei Municipal n° 
4.871/2016, passa ser regido pela presente lei, sob a denominação de Procurador Municipal, 
com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 51 - A despesa decorrente da execução desta Lei corre à conta das 
dotações próprias do orçamento em vigor. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 52 - A remuneração percebida pelos cargos de provimento em comissão: 
Procurador Geral, Procurador Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessor Jurídico, poderão ser 
reajustados anualmente, com base na Política Salarial, Recursos Financeiros disponíveis e na 
mudança da Economia Brasileira. 
Art. 53 - A remuneração pertinente ao cargo de provimento efetivo de 
Procurador Jurídico, poderá ser reajustado anualmente, com base na Política Salarial, Recursos 
Financeiros disponíveis e na mudança da Economia Brasileira. 
com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei M nicipal 
Art. 50 — Os 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Procurador nic/ipal 
4.871/2016, passa ser regido pela presente lei, sob a denominação de Procurador Municii" 1, 
com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 51 - A despesa decorrente da execução desta Lei corre à conta das 
dotações próprias do orçamento em vigor. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 52 - A remuneração percebida pelos cargos de provimento em comissão: 
Procurador Geral, Procurador Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessor Jurídico, poderão ser 
reajustados anualmente, com base na Política Salarial, Recursos Financeiros disponíveis e na 
mudança da Economia Brasileira. 
Art. 53 - A remuneraçk, pertinente ao cargo de provimento efetivo de 
Procurador Jurídico, poderá ser reajustado anualmente, com base na Política Salarial, Recursos 
Financeiros disponíveis e na mudança da Economia Brasileira. 
Art. 54 - Aos casos omissos da presente lei, aplicar-se-á em todo o caso, as 
regras existentes no Estatuto e no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos 
Municipais. 
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal cl Caicó/RN, 19 de julho de 2018. 
Odair juiz 
e 
itae 
COM Ca,
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. 
Nr1UNICtP10 DEÓ 
CAIC 
LEI N° 5.113, DE 25 DE JULHO DE 2018. 
Dispõe sobre a Consolidação da Legislação da 
Procuradoria Geral do Município, redefinindo suas 
competências, estrutura e organização, regula o Regime 
Jurídico dos Procuradores do Município e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições 
legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
CAATULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Esta Lei consolida a legislação orgânica da Procuradoria Geral do 
Município, redefinindo as suas competências, estrutura e organização, dispondo, ainda 
sobre o regime jurídico de seus servidores e demais encargos técnico-jurídicos, no âmbito 
do município de Caicó. 
Art. 2° - A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, 
essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional no âmbito do Município, 
com nível hierárquico de Secretaria Municipal e subordinada diretamente ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de 
seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, sob 
a égide dos princípios da legalidade e da ir iisponibilidade dos interesses públicos. 
Art.3° - Compete à Procuradoria Geral do Município: 
I - representar judicialmente o Município, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, 
e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, 
falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente; 
II - promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa, tributária ou 
não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos que haja interesse fiscal do 
Município; 
III - representar os interesses do Município junto às demandas Contenciosas, 
Administrativas e Tributárias; 
IV - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos 
mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais 
autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Municipal forem apontadas 
como autoridades coatoras; 
V - representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam 
reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes; 
Ark 
VI - propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico ni 
hierárquico as medida que julgar necessárias à uniformização da legislação 
jurisprudência administrativa, tanto na Administração Direta como na Indire 
Fundacional; 
VII - exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administraçã 
Direta do Município; 
VIII - examinar os pedidos de dispensa e de declaração de inexigibilidade de licitação, bem 
como de parcelamento para execução de obra ou serviço; 
IX - fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e fundacional, 
propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário as ações judiciais 
cabíveis; 
X - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, 
exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas 
finalidades institucionais; 
XI - celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais Municípios que tenham por 
objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como 
o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município; 
XII - avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione 
com qualquer órgão da Administração do Vinicípio, inclusive autárquica e fundacional; 
XIII - propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou 
aperfeiçoar as práticas administrativas; 
XIV - sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de 
providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes; 
XV - desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a 
encarregue o Prefeito Municipal; 
XVI - transmitir aos Secretários do Município e a outras autoridades, diretrizes de teor 
jurídico, emanadas do Prefeito Municipal; e 
XVII - cooperar na formação de proposições de caráter normativo. 
Parágrafo Único - Os pronunciamentos da Procuradoria Geral, nos processos submetidos 
a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo 
municipal deles só podendo opor discordância o Chefe do Poder Executivo. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art.4° - A Procuradoria Geral do Município é composta dos seguintes órgãos: 
I — Gabinete da Procuradoria Geral; e 
II — Procuradorias Especializadas, divididas em: 
a) Procuradoria Judicial; 
b) Procuradoria Fiscal e Tributária; e 
c) Procuradoria de Administração, Pessoal e Patrimônio. 
Art.5° - A Procuradoria Geral do Município possui em sua estrutura os 
seguintes cargos: 
I — Procurador Geral; 
II — Procurador Adjunto; 
III — Chefe de Gabinete; 
IV — Assessores Jurídicos; e 
V — Procuradores Municipais. 
Art.6° - Poderão ser lotados servidores administrativos do quadro municipal na 
Procuradoria Geral, no intuito de auxiliar em suas atividades não privativas. 
SEÇÃO I 
DO PROCURADOR GERAL 
Art. 7
0 - A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador Geral. 
Art. 80 - A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral, 
nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, pelo menos, 03 (três) 
anos de prática forense, com notório saber jurídico e reputação ilibada. 
Art. 9
0 - Compete privativamente ao Procurador Geral: 
I - reger os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município; 
II - representar o Município em qualquer juízo ou instância, de caráter civil, fiscal, 
trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial, nas ações em que o mesmo for 
parte, autor, réu assistente ou oponente; 
III - receber, pessoalmente, quando não delegar tal atribuição ao Procurador Adjunto ou a 
Procurador Jurídico, as citações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município, 
em que seja interessado; 
IV - desistir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município, desde 
que previamente autorizado pelo Prefeito; 
V - representar os interesses do Município nas Ações de Improbidade Administrativa, Ação 
Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Segurança; 
VI - minutar informações em mandados de segurança impetrados contra despacho ou ato 
do Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da Administração Direta; 
VII - responder às notificações encaminhadas pelos órgãos do Ministério Público e 
Tribunais; 
VIII - proceder a redação legislativa quando solicitado pelo Chefe do Executivo; 
IX — dar parecer e prestar apoio às licitações realizadas pelo Executivo; 
X - sugerir ao Prefeito a propositura ação de inconstitucionalidade de lei ou ato 
normativo e elaborar as informações que lhe caiba prestar, na forma da Constituição da 
República e da legislação específica; 
XI - representar o Município, pessoalmente ou por Procurador designado, em escrituras 
públicas relativas a transações imobiliárias, inclusive de constituição de ônus real; 
XII - delegar competência ao Procurador Adjunto e aos Procuradores Jurídicos do 
Município; 
XIII - expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Geral, sobre o 
exercício das respectivas funções; 
XIV - instituir Equipe de Trabalho Remoto, com objetivo na atuação e no acompanhamento 
concentrado e especializado, dos processos eletrônicos que tramitam no Poder Judiciário; 
XV - exercitar as atribuições previstas na legislação de pessoal, como competência dos 
Secretários do Município, no que concerne ao pessoal técnico-jurídico e administrativo da 
Procuradoria Geral; 
XVI - propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos 
administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais; 
XVII - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de 
interesse da Administração Pública; 
XVIII - submeter ao despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de 
sua decisão; 
XIX - designar as áreas de exercício dos Procuradores Jurídicos e as atribuições dos 
servidores administrativos lotados na Procuradoria Geral; 
XX - organizar a escala de férias anuais dos Procuradores e servidores lotados na 
Procuradoria Geral; 
XXI - requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários do Município ou dirigentes de 
órgãos ou entidades da Administração Direta ou indireta, inclusive Fundacional, certidões, 
cópias, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas 
atribuições; 
XXII - requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da 
Administração Municipal, para prestarem serviços junto à Procuradoria Geral; 
XXIII - decidir sobre os casos de aplicação do disposto no art. 3°., XIII, desta Lei, 
distribuindo, a seu critério, entre os Procuradores do Município, os processos avocados; 
XXIV - reunir, quando conveniente, sob sua Presidência, o Procurador Adjunto, os 
Procuradores do Município e outros servidores que tenham conhecimento técnico relevante 
sobre o assunto, para exame e debate de matéria considerada de alta relevância jurídica; 
XXV - adotar as medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão de 
jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município; 
XXVI - promover a distribuição dos serviços entre as diferentes Procuradorias vinculadas à 
Procuradoria Geral para elaboração de pareceres e adoção de outras providências, bem 
como, encaminhar os expedientes para as proposituras ou defesas de ações ou feitos; 
XXVII - conceder, em fase de execução fiscal, o parcelamento de débitos tributários, 
observância das condições estabelecidas pelo Prefeito Municipal, bem como a dispensa 
total ou parcial dos honorários devido pelo executado; 
XXVIII - apresentar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório 
circunstanciando das atividades da procuradoria Geral do Município; e /` 
XXIX - exercer outras atribuições inerentes "ás funções de seu cargo. 
Art. 10 - O Procurador Geral, em suas faltas ou impedimentos, é substituído 
pelo Procurador Adjunto, cargo igualmente de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, 
dentre advogados com, pelo menos, 02 (dois) anos de prática forense, com notório saber 
jurídico e reputação ilibada. 
Parágrafo único — Na falta de ambos, o Procurador Geral designará um Procurador 
Municipal do quadro efetivo para a substituição. 
SEÇÃO II 
DOS SERVIÇOS AUXILIARES 
Art. 11 - O Gabinete da Procuradoria Geral é chefiado pelo Chefe de Gabinete 
da Procuradoria, cargo em comissão nomeado pelo Prefeito Municipal, por indicação do 
Procurador Geral, dentre pessoas com reputação ilibada ao qual se subordina diretamente. 
Art. 12 - Ao Chefe de Gabinete da Procuradoria, compete: 
I - assistir ao Procurador Geral nas relações com outros órgãos e entidades; 
II - prover os serviços de secretaria ao Procurador Geral; 
III - receber, registrar e controlar a movimentação e distribuição de documentos e 
processos de interesse da Procuradoria Geral; 
IV - organizar e manter atualizados os fichários de acompanhamento dos processos 
encaminhados à Procuradoria Geral, bem como colecionar em acervo as cópias de seus 
pareceres; 
V - organizar e manter atualizados os fichários das ementas dos pareceres emitidos pela 
Procuradoria Geral; 
VI - organizar e manter atualizadas as súmulas dos pareceres que uniformizam a 
jurisprudência administrativa municipal, 'que soluciona as divergências entre órgãos 
jurídicos da Administração; 
VII - manter atualizadas as pastas correspondentes a cópias dos pareceres prestados 
diretamente pelo Procurador Geral; 
VIII - prestar informações às partes sobre localização e andamento de processos, sem 
antecipar-lhes o conteúdo dos pareceres não oficialmente emitidos; 
IX - colaborar na elaboração do relatório anual da Procuradoria Geral, que deverá ser 
remetido ao Procurador Geral; 
X - manter, ainda, os seguintes registros para os processos: 
a) índice pelo nome do interessado, organizado em ordem alfabética; 
b) índice, por assunto, em ordem alfabética. 
XI - manter registro atualizado da legislação municipal, estadual e federal, referente a 
assunto de interesse do Procurador Geral; e 
XII - manter repertório de jurisprudência de interesse da Procuradoria Geral. 
Art. 13 - O Assessor Jurídico, cargo em comissão nomeado pelo Prefeito 
Municipal, por indicação do Procurador Geral, ao qual se subordina diretamente, dentre 
advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, designado para auxiliar 
Procuradoria Especializada ou diretamente ao Procurador Geral, compete: 
I - assessorar a Procuradoria Especializada correspondente com sua designação; 
II - assessorar o Procurador Geral no exercício de suas funções; 
III - realizar a pré-análise de procedimentos para o Procurador da Procuradoria 
Especializada ou Procurador Geral, onde for designado; 
IV - solicitar informações necessárias para a instrução processual; 
V - minutar pareceres jurídicos e peças processuais, bem como realizar estudos e 
pesquisas de interesse do órgão, quando para isso designado pelo Procurador; e 
VI - colaborar com os demais órgãos da Procuradoria Geral, quando designado para tal. 
SEÇÃO III 
DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO 
Art. 14 - Os ocupantes do cargo de Procurador do Município se submetem ao 
regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, com as disposições especiais 
constantes desta Lei. 
Art. 15 - O ingresso na carreira de Procurador do Município dá-se na classe 
inicial, mediante concurso público de provas e títulos, organizado pela Secretaria Municipal 
de Administração. 
Art. 16 - Para a investidura na classe inicial, deve o candidato comprovar o 
exercício da advocacia, de cargo no Ministério Público ou Magistratura, por tempo não 
inferior a 2 (dois) anos. 
§ 1° - O edital do concurso estabelecerá as normas que o regerão, bem como os 
programas das matérias e o prazo para sua realização. 
Art. 17 - Realizado o concurso e homologado seu resultado, as nomeações 
devem obedecer rigorosamente, à ordem de classificação, sendo nulas as que forem feitas 
em desobediência a tal critério. 
§ 1° - O concurso tem validade por até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma vez, 
por igual período. 
§ 2° - Somente será deferida a posse após exame psicotécnico e de sanidade física e 
mental, conforme estabelecido no edital. 
§ 3° - A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de 
nomeação no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogada, uma vez por igual 
tempo, mediante despacho do Procurador Geral, ante motivação fundamentada do 
interessado. 
§ 4° - A posse no cargo de Procurador é deferida pelo Prefeito Municipal mediante termo 
em que o empossado se compromete a curiprir fielmente os deveres do cargo. 
§ 5° - Para a posse deve o interessado comprovar estar inscrito na Ordem dos Advogados 
do Brasil, em situação regular. 
Art. 18 - O Procurador do Município, também denominado Procurador Municipal, goza de garantia de independência e das prerrogativas próprias dos advogados, de conformidade com o estabelecido na legislação profissional, inclusive quanto à imunidade pelas opiniões que emitir no exercício de suas funções. 
SEÇÃO IV 
DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS 
Art. 19 - São órgãos da Procuradoria Geral as Procuradorias Especializadas, com competência estabelecida nesta Lei: 
I — Procuradoria Judicial; 
II — Procuradoria Fiscal e Tributária; e 
III — Procuradoria de Administração, Pessoal e Patrimônio. 
Art. 20 - O Procurador Geral designará os Procuradores Jurídicos para atuar junto às Procuradorias especializadas, fazendo a distribuição de acordo com a demanda de cada Procuradoria. 
Art. 21 - Compete à Procuradoria Judicial: 
I - patrocinar judicialmente os interesses do Município nas causas mencionadas no art. 3°, I, desta Lei; 
II - promover ações do Município contra a União, Estados ou Municípios, bem assim, contra quaisquer de suas respectivas entidades da Administração Indireta e Fundacional e 
de defendê-lo nas que lhe forem movidas, bem como promover ações regressivas con 
servidores; 
Parágrafo Único — fica excetuada da competência da Procuradoria Judicial os feitos de 
competência exclusiva de outra Procuradora. 
Art. 22 - Compete à Procuradoria Fiscal e Tributária: 
I - promover a arrecadação judicial da dívida ativa Município, de qualquer natureza 
tributária ou não; 
II — patrocinar judicialmente os interesses do município em todas as os feitos que versem 
acerca de matéria Tributária e Fiscal; 
III - representar a Fazenda Pública Municipal em processos ou ações que versem matéria 
tributária ou fiscal; 
IV - preparar informações e defender os interesses da Fazenda Municipal em processos de 
mandado de segurança relativos à matéria fiscal, financeira e patrimonial; 
V - prestar assistência técnico-jurídica aos atos, fatos ou negócios, cujo preparo diga 
respeito à matéria definida neste artigo; 
VI - examinar e dar parecer nos processos administrativos relativos a matéria fiscal e 
tributária; 
VII - funcionar judicial ou extra judicialmente, na defesa do Município em casos 
relacionados com quantidades econômicas a ele pertencentes e não aplicados a serviço 
especial, como dinheiro e títulos de créditos, ou relacionada com a arrecadação tributária. 
Art. 23 - Compete à Procuradoria de Administração, Pessoal e 
Patrimônio: 
I - patrocinar judicialmente os interesses do município em todas as os feitos que versem 
acerca de usucapião, inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens ausentes e 
de herança jacente, bem como, eventuais ações possessórias e de natureza imobiliária; 
II - funcionar judicial ou extra judicialmente, na defesa do Município em casos relacionados 
com propriedade imóvel que sejam transferidos, a qualquer título, para o município, bem 
como em casos de locação, arrendamento, enfiteuse e/ou compra a venda de bens 
imóveis e semoventes do Município; 
III - requerer ao Cartório de Registro de Imóveis a inscrição de título relativo imóvel do 
patrimônio municipal; 
IV - examinar e dar parecer nos processos administrativos relativos a servidores da 
administração municipal; 
V — examinar e dar parecer nos processos administrativos não abrangidos pelas demais Procuradorias Especializadas 
VI - examinar, quando solicitado, processo de avaliação de estágio probatório de servidor, 
e as faltas disciplinares, infrações, sindicâncias e punições, quando agentes servidores da
,
administração municipal. 
CAPÍTULO III 
DOS PARECERES 
Art. 24 - Os pareceres da Procuradoria Geral do Município, após sua aprovação pelo Prefeito Municipal, têm força normativa, sendo de observância obrigatória pelos órgãos da Administração do Município de Caicó. 
Parágrafo único - Somente o Prefeito Municipal, em despacho fundamentado, poderá dissentir dos pareceres por ela emitidos. 
Art. 25 - Discordando da orientação do parecer da Procuradoria Geral do Município, os Secretários Municipais e os dirigentes de órgãos autônomos submetê-los-ão 
ao Prefeito Municipal, fundamentando a divergência, o qual poderá remeter à Procuradoria Geral para reanálise. 
Art. 26 - Somente por determinação do Prefeito Municipal ou por provocação d 
Secretário Municipal, do Procurador Geral ou de Procurador Jurídico será procedido o 
reexame de processo em que a Procuradoria tenha se pronunciado. 
Art. 27 - Os pareceres dos PrcJuradores são submetidos ao Procurador Gera 
que os encaminhará, com o devido opinamento, ao Prefeito Municipal.
Art. 28 - Os pedidos de informações e as diligências solicitadas pela 
Procuradoria serão atendidos no prazo de 05 (cinco) dias corridos, se outro não for fixado, 
em razão de disposição legal ou da urgência. 
Art. 29 - A Procuradoria Geral pode requisitar processos e documentos a outros 
órgãos do Município, que os fornecerão de imediato. Nos casos de urgência, as 
requisições poderão serem feitas verbalmente. 
§ 1° - Serão responsabilizados os funcionários que deixarem de atender aos pedidos de 
informações, diligências ou requisições da Procuradoria Geral do Município. 
§ 2° - Além de ser responsabilizados pela prevaricação, será punido com suspensão até de 
30 (trinta) dias, dobrada a cada reincide ncia, o funcionário que dificultar, retardar, ou 
recusar a fornecer a informação, diligência ou documento ou que informar falsamente. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 30 - A remuneração do cargo de Procurador Geral é igual ao valor indicado 
no art. 1°, Lei Municipal n° 4.593/2013. 
Art. 31 - A remuneração do cargo de Procurador Adjunto é igual é igual àquela 
indicada no Anexo! da Lei Municipal n° 4.521/2011, para o cargo de Procurador Adjunto. 
Art. 32 - A remuneração do cargo de Chefe de Gabinete da Procuradoria é 
igual àquela indicada no Anexo Ida Lei Municipal n°4.521/2011, para o cargo de Chefe de 
Gabinete da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 33 - A remuneração do cargo de Assessor Jurídico é igual àquela indicada 
no Anexo 1 da Lei Municipal n° 4.521/2011, para o cargo de Assessor de Gabinete da 
Procuradoria Geral do Município. 
Art. 34 - O vencimento básico inicial da carreira de Procurador Municipal será 
definido em lei específica. 
Art. 35 - São distribuídos mediante rateio entre os Procuradores, os honorários 
cobrados sobre o valor de créditos inscritos e os resultantes da sucunnbência, nos moldes 
da Lei Municipal n° 4.542 de 17 de julho de 2012. 
Parágrafo único — Poderão perceber, aind, Adicional de Produtividade disciplinado no art. 
35 da Lei n° 4.384/2009, regulamentado por Decreto. 
Art. 36 - Aos ocupantes dos cargos de Procurador Geral, Procurador Adjunto, 
Chefe de Gabinete da Procuradoria e dos Assessores Jurídicos, são concedidos 30 (trinta) 
dias de férias anuais. 
Parágrafo único — As férias anuais são gozadas de acordo com a escala organizada pela 
Procuradoria Geral, atendida a conveniência do interessado, quando não ocorra prejuízo 
para o serviço. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
7.,1;r1
Art. 37 - O Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Município compree de 
os seguintes cargos: 
I - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Procurador Geral; 
II - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Procurador Adjunto do Município; 
III - 05 (cinco) cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal. 
IV - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete; e 
V — 06 (seis) cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico. 
Art. 38 - O cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município 
com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei Municipal n° 
4.521/2011, passa a ser regido pela presente lei, sob a denominação de Procurador Geral, 
com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 39 - O cargo de provimento em comissão de Procurador Adjunto do 
Município com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei Municipal 
n° 4.521/2011, passa a ser regido pela presente lei, sob a denominação de Procurador 
Adjunto, com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 40 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico com lotação 
no Gabinete do Prefeito, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.134/2005, passa a ter lotação 
na Procuradoria Geral do Município, e ser regido pela presente lei, sob a denominação de 
Assessor Jurídico, com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 41 - O cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete da 
Procuradoria Geral do Município com lotação na Procuradoria Geral do Município, 
estabelecido pela Lei Municipal n° 4.521/2011, passa ser regido pela presente lei, sob a 
denominação de Assessor Jurídico, com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 42 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico com lotação 
na Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, estabelecido pela Lei Municipal n° 
4.134/2005, passa a ter lotação na Proc, radoria Geral do Município, e ser regido pela 
presente lei, sob a denominação de Assessor Jurídico, com remuneração e lotação 
definida nesta Lei. 
Art. 43 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico com lotação 
na Secretaria Municipal de Saúde, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.134/2005, passa a 
ter lotação na Procuradoria Geral do Município, e ser regido pela presente lei, sob a 
denominação de Assessor Jurídico, com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 44 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico com lotação 
na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, estabelecido pela Lei Municipal 
n° 4.377/2009, passa a ter lotação na Procuradoria Geral do Município, e ser regido pela 
presente lei, sob a denominação de Assessor Jurídico, com remuneração e lotação 
definida nesta Lei. 
Art. 45 - O cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da 
Procuradoria Geral do Município com lotação na Procuradoria Geral do Município, 
estabelecido pela Lei Municipal n°4.521/2011, passa a ser regido pela presente lei, sob a 
denominação de Chefe de Gabinete, com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 46 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da 
Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó — CMTC, com lotação na Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, estabelecido pela Lei Municipal n° 
4.695/2014, passa a ser regido pela presente lei, sob a denominação de Assessor Jurídico, 
com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 47 - O cargo de provimento em comissão de Coordenador da Procuradoria 
Geral do Município com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei 
Municipal n° 4.521/2011, fica extinto. 
2 
Art. 48 — Os 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Procurador Mu 
com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei Municipal n° 
4.521/2011, passa ser regido pela presente lei, sob a denominação de Procurador 
Municipal, com remuneração e lotação defilida nesta Lei. 
Art. 49 — O cargo de provimento efetivo de Advogado com lotação na 
Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, estabelecido pela Lei 
Municipal n° 4.751/2014, passa ser regido pela presente lei, sob a denominação de 
Procurador Municipal, com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 50 — Os 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal 
com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei Municipal n° 
4.871/2016, passa ser regido pela presente lei, sob a denominação de Procurador 
Municipal, com remuneração e lotação definida nesta Lei. 
Art. 51 - A despesa decorrente da execução desta Lei corre à conta das 
dotações próprias do orçamento em vigor. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 52 - A remuneração percebida pelos cargos de provimento em comissão: 
Procurador Geral, Procurador Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessor Jurídico, poderão 
ser reajustados anualmente, com base na Política Salarial, Recursos Financeiros 
disponíveis e na mudança da Economia Brasileira. 
Art. 53 - A remuneração pertinente ao cargo de provimento efetivo de 
Procurador Jurídico, poderá ser reajustado anualmente, com base na Política Salarial, 
Recursos Financeiros disponíveis e na mudança da Economia Brasileira. 
Art. 54 - Aos casos omissos da presente lei, aplicar-se-á em todo o caso, as 
regras existentes no Estatuto e no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores 
Públicos Municipais. 
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal