materia nº 18/2015

Município de ,
CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CNP) 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano.993 - Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN
Fone: (84]3421-228] - Telefax (84)3421-2280
Email- coco nicipa-gabinete&
Ofício nº 091/2015 - GAB/PREF Caicó-RN, 31 de março de 2015.
limo. Sr.
NILDSON MEDEIROS DANTAS
- Presidente da Câmara Municipal
Caicó-RN
Assunto: Encaminhamento da Mensagem de Lei nº. 008/2015
Senhor Presidente,
Estamos encaminhado a esta Casa Legislativa a Mensagem de
- Lei nº. 008/2015 que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial constante no item Ill do
Anexo |, da Lei Municipal nº 4.384/2009 que Institui o Plano Geral de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Caicó — PCCSS e dá
outras providências.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos votos de estima e
o apreço.
<LZ ——
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CGC [MF) 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano,993 - Centro Administrativo - Centro — Caicó-Rn
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280
Email - caico.gov.municipal-gabinete: hotmaiLcom
MENSAGEM 008/2015 Caicó/RN, 31 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o reajuste do piso Salarial constante no item TIL,do
Anexo Il, da Lei Municipal N. 4.384/2009 que Institui o Plano Geral de Cargos,
Carreiras é Salários dos Servidores Públicos do Município de Caicó — PCCSS e dá
outras providências”.
O reajuste propostos no incluso Projeto de Lei se adequa ao estabelecido
pela já referida Lei Municipal nº 4.384/2009, pelo que este Poder Executivo espera o
apoio e apreciação dos nobres Vereadores do Poder Legislativo Municipal no regime de
Urgência Urgentíssima.
Caicó/RN, 31 de março de 2015.
Roberto Medeiros Germano
Prefeito Municipal de Caicó
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 — Centro — Caicó/RN
Projeto de Lein'Ol7 /2015.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO
SALARIAL CONSTANTE NO ITEM IN, DO
ANEXO 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009
QUE INSTITUI O PLANO GERAL DE CARGOS
CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ - PCCSS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas
atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
Am. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos no item II, do Anexo
HI, da Lei Nº 4.384/2009.
Art. 2º, O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais serão
definidos pelos valores estabelecidos no Anexo 1 desta Lei, os quais atualizarão os
constantes no item III, do Anexo II, da Lei 4.384/2009.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, surtindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2015.
Caicó-RN, 31 de março de 2015. '
Julgado objeto de +-1tançã.
por ANONimidod
Encaminho as Comissóe Ts para emitir parecer. cre
S Sescôscem Do 704 » d0!S
MM»... 000000000
TABELA SALARIAL -2015
NÍVEL SUPERIOR -CLASSE
(CLASSES: A E D E [5 H E |
(CARGOITEMPO DE SERVIÇO (ANOS) Dodas [Dosaio [Do 15220 [Do20525 [Da 30235 [003540 [mais do 40
Sojariai-Vil20 horas ES RE | E EA EM
[ASSISTENTE SOCIAL 87500] 708,75] 76140] 620.47] B0456] 4979] 06728]
[EDUCADOR FISICO 67500/ — 708.75] 78140] — 820,47] B0456/ —949,79] 607.28)
[ENFERMEIRO 675,00] — 708.75] 76140] — 820.47] 60456] 94079] 997.28]
[FARMACEUTICOTBIOQUINICO 87500] — 708,75] 76140] — 820,47] 0056/4070] 697.28]
[FISIOTERAPEUTA 678 00| — 708,75] 78140/ — 82047] 604,56] 949.79] 007.28]
[FONOAUDIOLOGO 67800] — 708.75] 76140] — 62047 04,56] 49.79] 66728]
[MÉDICO 678,00] — 708,5] 78140] 820,47] 004,56 940,70] 667,28]
[MÉDICO DO TRABALHO 875,00] — 708.75] 76140] — 820,47] 604 56] 94979] 07.28]
[NUTRICIONISTA 67500] — 705,75] 78140| 82047] 504,56] 84979] 697.26)
[ODONTOLOGO 87500| 708,78] T8140/ 620,47] 60456] 049,70] — 667,28]
[PEDAGOGO 675,00[ — 708.75] TB140| 620,47] d04.56[ 949,70] 097,28]
PSICOLOGO 67500] 708,75] 76140] — 82047] 50456] 94979] 07.28]
[TERAPEUTA OCUPACIONAL 678,00] — 08,75] 78140| — 82047] 504,56] 949,79] 697.28]
[VETERINÁRIO 87500] 708,75] 78140[ — 82047] 004 56/ 49,79] 697.28)
[VETERINÁRIO 675,00[ 708,75] 76140] — 82047 BO 56/ 049,70] — 097,28]
(Categoria Salarial -N[S0 horas 7 En EM E ES EM
[ASSISTENTE SOCIAL t01250 1062.13] 111628] 117210] 123010] 129224] 155685] 142460] 1495592]
(EDUCADOR FISICO 12,50 106313] 111628] 117210] 123070] 129224] 135665] 142469] 149552
[ENFERMEIRO 101250[ 1063/13] 111628] —117210[ 123070] 120224] 135685] 142460] 149592)
[FARMACEUTICO 101250[ 1063/13] 111628] 117210[ 123070] 120224] 135685] 142460] 149592
[NUTRICIONISTA 101250] 106.19 111628] —1172,10/1230,70] 120224] 135605] 142460] 145,92
[ODONTOLOGO 101250] 1063:12] 111628] —1172.10[ 123070] 120226] 135686] 142460] 1405,92)
PSICOLÓGO 101250] 063.13] 111628] 117210] 123070] 120224] 135685] 142460] 140592]
[PSIQUIATRA 112,80] 106313] 111628] 117210] 123070] 120224] 1356.86/ 1424,60] 1495 62
(Cgaoria Salarial=IKdU horas 7 ESS EA s 53 SA SA GA BZ
E mad 135000[ 141150] 148656] 156279] 104099] 172298] 180913] 189050] —1904,56)
[ARQUIVISTA! 1550.00[ 1417,50/ 148,38] 156279] 164093] 172298] 1800,15] 1809,59] 1604,56]
[ASSISTENTE SOCIAL 150,00] 1417 50[ 148838] 156279] 164095] 172296] 1800.13] t800 56] 1904.50)
[AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 1350,00] 141750] 148,38] 156270] 164095] 172298/ 1809.13/ 1800. 50] —1994.56)
[AUXILIAR DE CONTADORIA 1550,00] 141750] —1488,38] 156279 164095] 172298] 1800.13] nô90. 50] — 1904.56]
[ENGENHEIRO CIVIL 150,00] 141750] 148838] 156279] 164095] 172208] 1809.19] 809.50] 1094 56]
[CONTADOR 350,00] 141750] 148638 1562/79] 164095] 172296] 180013] 1800,59] 1994.56)
FISIOTERAPEUTA 1550.00[ 141750] —1488.38| 1562/79] 164098] 172208] 1806,13] 1890,50]* 1904,56)
[EDUCADOR FISICO 135000] 141750] 148838] 156270] 164093] 1722,98| 1809.19/ t800.50] 1004 56]
[ENFERMEIRO 150,00] 141750] —1488.36] 156270] 164095] 172298] 1609.13] 1890.50 — 1994.50)
[ENGENHEIRO TVI 150,00] 141750] 148836] 156279] 164099] 172268] 180919] tags. so] 1004 56
[FARMACEUTICO. 350,00 141750] 148838] 156275] 164005] 172266] 180915] 1899.50] 109456
FAnMAGEUTICO BIOQUINICO 550.00 141750] —1486,38] 156279] 164093] 172298] 1809.13] 189059] * 1004,56
FISIOTERAPEUTA 350,00] 141750] 148838] 156279] 164099] 172298] 1809.13] 1899, 50] 1694,56)
PEDAGOGO] 155000] 141750] 148835] 155279] 164095] 172298/ 180913] 1890. 50] 195450)
[FONOAUDIÓLOGO 135000] 141750] 148838] 156279] 164099] 172298] 180913] 1800.50] — 1904.56)
|MEDICOMEDICO COM ESPECIALIDADE 350,00] 141750] —1488,38] 156270] 164093] 172296] 180919] t890. 50] 100456]
[MÉDICO ANESTESISTA 1550,00/ 141750] —1488.38] 156276] 164099] 172298 1809.13] 189050] — 1994.56)
[NUTRICIONISTA 1550,00[ 141750] —1488.38] 156279] 164099] 172298] 1809.13/ 18950] — 1904,56)
[oponToLoco 350,00] 141750] 148838] 156279] 164099] 1722.98/ —1809.15] 1890,50] 1604, 56
PEDAGOGO! 1350.00/ 141750] 148838] 155276] 164093] 172296] 180919] 1890, 50] 1004 56]
PSICOLOGO! 135000] 41750] 148838] 156279] 164099] 172268] 1800.13/ 1800.50] — 1904,56)
150,00] 141750] —1488,36] 155270] 164093] 172296] 1809.19] 800.50] 1004 56]
150,00] 141750] 148836] 156279] 164099] 172268] 1609.19] 1890,50] 1004 56
CNI 550,00] 1417,50] —1486.38] 156270] 164099] 172298] 180913] 189059] 199456)
[TERAPEUTA OCUPACIONAL 550,00] 141750] —1488,38] 156279] 164093] 172298] 1809.13] 1890.56] —1094,56)
VETERINÁRIO. 1350.,00/ 147.50] —1488.38] 156279] 164095] 1722,98| 180919] 180.50] 1094 56]
ZOOTECNISTA 135000] 1417 50] —1468,38] 156270] 164093] 17226] —1809.19] "1690. 50] “1004 56
ARTE ESPECIAL 0H E PISO: E 53 5% EA EA EA |
[PROCURADOR ABOODO| 159000] 198450] 208379///2187.91] 229751] 2et2ti] 253276] 2659.42]
bj
/

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Projeto de Lei nº 018/2015
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada aos 07 de abril de
2015, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 018/2015, que dispõe sobre o reajuste do piso
salarial constante no item III, do anexo II, da Lei Municipal nº 4.384/2009, que institui o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Caicó e dá outras
providências.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Cícero Bezerra de Queiroz, José
Maria de Queiróz e Raimundo Inácio Filho.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2015.
Presidente Va Comissão de Justiça e Redação 4
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
RRA DE QUEIROZ
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Projeto de Lei nº 018/2015
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião realizada aos (09 de abril
de 2015. opinou pela constitucionalidade e legalidade e. no mérito. pela aprovação do Projeto de
Lei nº 018/2015. que dispõe sobre o reajuste do piso salarial constante no item III. do anexo IL.
da Lei Municipal nº 4.384/2009. que institui o Plano de Cargos. Carreiras e Salários dos
Servidores Públicos do Município de Caicó - PCCSS e dá outras providências.
Sala das Comissões, 09 de abril de 2015
Qubron reco
ROBSON DE ARAÚJO
ÉDEIROS
Relator
JOSE MARIA DE QUEIROZ
Membro
Sa
APROVALO um: cido
Chao
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
LEIN!
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso
larial constante no item IIl. do anexo Il. da
Lei Municipal Nº 4.384/2009. que institui o
Plano Geral de Cargos. Carreiras e Salários
dos Servidores Públicos do Municipio de
Caicó - PCCSS, e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN. no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Am. 1º - Fica o Poder E:
Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais
Lei Nº 4,384/2009.
ecutivo Municipal autorizado a reajustar
tabelecidos no item III. do Anexo II. da
Art. 2º - O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais serão
definidos pelos valores estabelecidos no Anexo | desta Lei. os quais atualizarão os constantes
no item III, do anexo II, da Lei nº 4.384/2009.
Am. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
An 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário, surtindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2015.
Câmara Municipal de Caicó/RN. 15 de abril de 2015.
JOSÉ MARIA DE QUEIROZ
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
RAIMUNDO, CO FILHO
os A
f￾CiCERO BEZERRA 1) QUEIROZ
Membro
Sa
NÍVEL SUPERIOR -CLASSE (CLASSES: A E E E E Ea E T J
[Do 10 a 15 |De 15 a 20 |Do 20 a 25 [De 25 a 30 |Do 30 a 35 |Do 35 a 40 [mais do 40
E E E E E sã
ASSISTENTE SOCIAL 67S0O] TO&IS| 14419] 78140] S2047] BSAS] 0456] ABTG] 55/20
EDUCADOR FISICO 67500] —TOBT5| 744 19/—T8140[—620AT| — B61a0] 006 SE] 64575] 667.28
ENFERMEIRO 675.00] —7085[—T4io] —T8i40] 2047] —B6IAs]S08 SE] AIG] 997 26]
FARMACEUTICO TEDQUIMICO 67500[ —70B/Jé[ 74419] 76140] 62047] —B6iás] S0656| san To] 567.28]
FISIOTERAPEUTA 67500] —708/76| 74419] 76140] 62047] — G6ido] Dna 66] sao 79] 567.28]
FONOAUDISLOGO 67500] —TOBTS| Ta to/ —TaIdO| —620AT| — B6IAD| 00456] — sás 79] 67.26]
[MÉDICO 675,00] 708.75] Taa 18] 781,40] 820 47] 861,49] S04 56] 94979] — 997.28
MÉDICO DO TRABALHO 675000875] 144/19[ 76140] — 82047] 904.56] da676/ 09724
NUTRICIONISTA 67500] TO8, Fe] Tás IG T8NAO] 620aT] — B6iAs| 564 56] (ODONTOLOGO 67500] —T08,76[ Tas ró[ 7810] 62047] — B6iág| soa 56
PEDAGOGO. 675,00] 708.75] 44-19] 781.40] 82047] — 661.40] = 504 56]
FSICOLOGO 67500108 75/—T4sio/ TENAD| 62047] — 6618] Soa 56
[TERAPEUTA OOUPACIONAL 67500] 708 75/ Tas ro —TENA0| 62047] — B6i Ag] d6a 56 [VETERINÁRIO 67500| 708 6/ 14410 —TENAO| —B30AT] —BSLAB| SGA 56 [VETERINÁRIO 67500] —T08 5] —Taa-1ô] TEN AD] 82047] — BBB 96456
Es ATE frcr Tê
ASSISTENTE SOCIAL 101250] 106519] 19628] NI210] 123070] 120224] 195665
EDUCADOR FISICO. 1652 ,50[ 1063/19] —111626[ 11720] —1230.70[ —1298.24] — 1366 65]
ENFERMEIRO TojZ 50/ —1063.13] —111628[ —NI72M10] —1230/0[ — 129224] 138665] — apa to
FARMACEUTICO 1012,50] 1063/19] 115626[ 197270] 125070] 126026] — 136688] — 142469)
NUTRICIONISTA 1012 80[ —1063/19/—1116.26[ 172.10] 123070] 126224] — 155665] tatao]
(ODONTOLOGO. 101250] 063.13] —111626[ 1210] —1230,70] —1898.24] 155685] = 1424 69]
PSICOLOSO. 101280] 1063/13] 111626] 119210] —1250,70/ —1298.24] — 1356 65]
es: 012 50] —1063 15] 146.26] 1172.10[ —1230/70[ —1262 24] — 1556 65
joria Salarial IX dO horas TD so TO s4 EE EA Era RR A E 5%
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Autógrafo Nº 012/2015 - CMC
Projeto de Lei Nº 018/2015
Encaminhado à Prefeitura a RN,
Autoria: Poder Executivo Recebido em: /b/04//5
Aprovado em 08/04/2015 Assinatura
Sem Emendas [vetado [E]Sancionado: LeiNº À 36% Jd
16-04.18
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Dispõe sobre o regjuste do piso
salarial constante no item III, do anexo Il. da
Lei Municipal Nº 4.384/2009, que institui o
Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários
dos Servidores Públicos do Município de
Caicó - PCCSS, e dá outras providên
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN. no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos no item III, do Anexo II. da
Lei Nº 4.384/2009,
Art. 2º - O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais serão
definidos pelos valores estabelecidos no Anexo | desta Lei. os quais atualizarão os constantes
no item II, do anexo Il, da Lei nº 4384/2009,
Amt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Am. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário. surtindo osseus efeitos a partir de 01 de abril de 2015
Câmara Municipal de Caicó/RN. 15 de abril de 2015.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
LEI Nº 4.768, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do
piso salarial constante no item Ill, do
anexo II, da Lei Municipal Nº 4.384/2009
que institui o Plano Geral de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores
Públicos do Municipio de Caicó -—
PCCSS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei;
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
reajustar o Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos no item
III, do Anexo Il, da Lei Nº 4.384/2009
Art. 2º - O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais
serão definidos pelos valores estabelecidos no Anexo | desta Lei, os quais
atualizarão os constantes no item Ill, do Anexo Il, da Lei nº 4.384/2009,
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, surtindo os seus efeitos a 01 de abril de
2015.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2015)
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
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