| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5166 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | Institui o pagamento de gratificação de exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva GTIDE, aos integrantes de unidades administrativas de natureza instrumental. |
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micra ra e am ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a ice ra ama e mio ram ma SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.166, DE 12 DE ABRIL DE 2019 LEI Nº 5.166, DE 12 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: Institui o Pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE, aos Integrantes de Unidades Administrativas de Natureza Instrumental. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º - Os servidores efetivos do Poder Executivo, integrantes de unidades administrativas de natrreza instrumental, poderão ficar sujeitos, no interesse da administração e ressalvado o direito de opção, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva. $1º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Art. 2º - Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função e atividade pública ou privada de caráter empregatício profissional. Art. 3º - O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o funcionário ao mínimo de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, mediante o desdobramento da jornada de trabalho em dois turnos, sem prejuízo de ficar o funcionário à disposição do órgão em que estiver sendo exercido, sempre que as ne. essidades do serviço o exigirem. Parágrafo único - É vedado o pagamento de adicional de hora extra aos servidores submetidos ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Art. 4º - A adoção do regime de tempo integral e dedicação exclusiva deve preferencialmente abranger unidades administrativas ou seus setores, por inteiro, podendo em casos excepcionais, devidamente justificados, ser aplicada, individualmente, a qualquer servidor que aos critérios estabelecidos nesta Lei, mediante proposta do Secretário Municipal da pasta, dentro do percentual limite de 2% (dois por cento) do número de servidores efetivos no município. Parágrafo Único - Os servidores colocados em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinarão termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários ao mesmo inerentes, fazendo “is aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer. , Art. 5º - A adoção do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva será de iniciativa do Secretário Municipal que deverá apresentar proposta dirigida ao Prefeito, contendo no minimo a identificação da unidade administrativa ou setor que será incluído nesse regime e sua respectiva justificativa, acompanhada da relação nominal dos servidores a serem beneficiados, através da concessão por ato de Portaria do Executivo Municipal. Art. 6º - A gratificação de que trata esta Lei não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da Administração julgar conveniente ou que não haja motivo para sua concessão. Art. 7º - A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de contribuição para a Previdência Social. $ 1º - A gratificação será incluída na base de cálculo da gratificação natalina e no abono de férias, proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no exercício. $ 2º - O recebimento da GTIDE não impede o recebimento de outras gratificações e adicionais previstos em lei, salvo nos casos em que tais vantagens provenham do desempenho de quaisquer atribuições além daquelas exercidas em regime integral e dedicação exclusiva, como cargos e ou funções comissionadas. Art. 8º - As despesas provenientes desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador: EAOB907B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/04/2019. Edição 1998 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ N