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norma nº 5166/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5166 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaInstitui o pagamento de gratificação de exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva GTIDE, aos integrantes de unidades administrativas de natureza instrumental.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.166, DE 12 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 5.166, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: Institui o Pagamento de Gratificação de
Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva GTIDE, aos Integrantes de
Unidades Administrativas de Natureza Instrumental.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º - Os servidores efetivos do Poder Executivo, integrantes de
unidades administrativas de natrreza instrumental, poderão ficar
sujeitos, no interesse da administração e ressalvado o direito de opção,
ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
$1º - Pelo exercício do cargo em regime de tempo integral e dedicação
exclusiva, será concedida, ao funcionário, gratificação fixada, no valor
de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Art. 2º - Considera-se regime de tempo integral o exercício da
atividade funcional sob dedicação exclusiva, ficando o funcionário
proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função e atividade
pública ou privada de caráter empregatício profissional.
Art. 3º - O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o
funcionário ao mínimo de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais,
mediante o desdobramento da jornada de trabalho em dois turnos, sem
prejuízo de ficar o funcionário à disposição do órgão em que estiver
sendo exercido, sempre que as ne. essidades do serviço o exigirem.
Parágrafo único - É vedado o pagamento de adicional de hora extra
aos servidores submetidos ao regime de tempo integral e dedicação
exclusiva.
Art. 4º - A adoção do regime de tempo integral e dedicação exclusiva
deve preferencialmente abranger unidades administrativas ou seus
setores, por inteiro, podendo em casos excepcionais, devidamente
justificados, ser aplicada, individualmente, a qualquer servidor que
aos critérios estabelecidos nesta Lei, mediante proposta do Secretário
Municipal da pasta, dentro do percentual limite de 2% (dois por cento)
do número de servidores efetivos no município.
Parágrafo Único - Os servidores colocados em regime de tempo
integral e dedicação exclusiva assinarão termo de compromisso em
que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários
ao mesmo inerentes, fazendo “is aos seus benefícios somente
enquanto nele permanecer. ,
Art. 5º - A adoção do Regime de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva será de iniciativa do Secretário Municipal que deverá
apresentar proposta dirigida ao Prefeito, contendo no minimo a
identificação da unidade administrativa ou setor que será incluído
nesse regime e sua respectiva justificativa, acompanhada da relação
nominal dos servidores a serem beneficiados, através da concessão por
ato de Portaria do Executivo Municipal.
Art. 6º - A gratificação de que trata esta Lei não tem caráter
permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo,
sempre que o interesse da Administração julgar conveniente ou que
não haja motivo para sua concessão.
Art. 7º - A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora aos
vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de
contribuição para a Previdência Social.
$ 1º - A gratificação será incluída na base de cálculo da gratificação
natalina e no abono de férias, proporcionalmente, pela média do
período e considerando o número de meses de sua percepção no
exercício.
$ 2º - O recebimento da GTIDE não impede o recebimento de outras
gratificações e adicionais previstos em lei, salvo nos casos em que tais
vantagens provenham do desempenho de quaisquer atribuições além
daquelas exercidas em regime integral e dedicação exclusiva, como
cargos e ou funções comissionadas.
Art. 8º - As despesas provenientes desta Lei serão custeadas por
dotação orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador: EAOB907B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/04/2019. Edição 1998
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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