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norma nº 5137/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5137 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaInstitui a Medalha Comemorativa Vereador Ivanor Pereira pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.137, de 05 de novembro de 2018.
Institui a Medalha Comemorativa Vereador Ivanor
Pereira pela ocasião dos 230 anos da Câmara Municipal
de Caicó e dá outras providências.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICO/RN, no uso de suas atribu ições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada por este Legislativo a medalha de Honra ao Mérito, denominada “Vereador Ivanor
Pereira” comemorativa aos 230 anos da Câmara Municipal de Caicó que será outorgada a ex-vereadores
e ex-funcionários que tenham se destacado e mereçam consideração dessa Augusta Casa.
Parágrafo único. A outorga da medalha instituída por este artigo está em consonância com os termos do
item XVI, Seção III, do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Caicó.
Art. 2º. Será outorgada a exs. Vereadores e ex-funcionários, que se destacaram pela relevância de seus
prestados e mereçam consideração dessa Augusta Casa.
Art. 3º - A indicação das pessoas a serem homenageadas com a medalha comemorativa deverá ser feita
duas por vereador ou de comum acordo com proposta dos membros deste Legislativo, cuja relação final
será consolidada e referendada e pela Presidência da Casa.
8 1º - Trinta dias anteriores à data estipulada para a entrega das medalhas os homenageados serão
oficialmente notificados da concessão e informados sobre a data, local e horário da cerimônia.
Art. 4º- A outorga da Medalha será entregue a cada fechamento de uma década de aniversário da Câmara
Municipal de Caicó ou em eventos comemorativos alusivos a esta casa Legislativa com data a ser
decidida pelo colegiado.
Art. 5º - As despesas com a outorga das medalhas instituídas por esta resolução correrão por conta do
credito deste Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.

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