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norma nº 5.257/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.257 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DL ADMINISTRAÇÃO
LEIN'S2S7 DE 1 DE MARÇO DE 2020
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder
Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos. débitos tributários, bem como — conceder
parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras. providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte ei:
Ar. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar o Pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (rnta e um) de dezembro de 2019 ou decorrentes de fatos geradores ocomidos té à mesma data, 1) inscritos ou não na divida tiva do Município, inclusive om cobrança ajuizado, fsando-se que as mula de cbigaçõs assi ode
o
infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: À vista, com redução de 1009 (cem porcento) das multas e juros;
Ml - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa partial de juros é mulas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
a) em até 6 (seis) parcelas mens is, com redução de 90% (noventa
por cento) dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta
porcento dos juros e multas;
“) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta cinco por cento) dos juros e multas
Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve corresponder ao
montante de débito consolidado, dividido pelo mimero de parecias
escolhido pelo contribuinte, observando-se o valor minimo deR$ 50400 (cinquenta reis) para pessoas fisicas e microempreendedor
individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídica, para cada parei,
Parágrafo
os
Segundo - Os descontos de juros e mulas não contemplam valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o
parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de
outubro de 2013,
Art. 2º, Os débitos parcelados an.eriorménte pel contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primera parcela no ato de adesão e as
demais iuais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no
art 1º destaLei
Art. X, O inadimplemento de parcela sjustada de acordo com os
ditames desta Lei, por prazo superior a 9 (noventa) dia, implicar na
fescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da
autoridade fazendári municipal, bem como na consequentes medidas
de protesto do to, SPCISERASA e/ou execução fiscal, após O
devido process legal, ampla defesa e contraditório
Parágrafo Primeiro - No pagamento de parecia em atraso serão aplicados os acréscimos. legais. previstos na legislação tributária municipal
Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento sr rescindido por
força do caput deste artigo, deve. ser restabelecidos, em relação no saldo devedor, os valores originários das multos é dos. juros
dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente
Art, 4º, A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica
condicionada à adoção das seguintes providências pelo contribuinte:
1 - Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais «
comprovante de residência ou mediante procuração, no periodo de45
(quarenta e cinco) das a partir da data de publicação da mesma, na sede da Tributação deste Município, situada na Avenida.Coronel
Martiniano, 1025, Centro, Caicó RN.
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dependerá
Parcelamento
da
em
assinatura
caráter iretratável
do Termo de Confissão de Dividas e e irrevogável, conforme gmitido eletronicamente pelo termo
Art. Sistema SIAT. 6º. O Poder Executivo Munici adesão a este Refis, por até 30 oportunidade da Administração,
Art.
Fegulamentada por meio de Decreto, 7% Os recursos provenientes d
Patátralo Sento - Dos recursos arecadados, for onto) será destinado o montante de 10% (dez
put desaura ão fincando
para aquisição € intlação de mata uucE vinculados à destinação especias os
Dos recursos
à destinado para
arrecadados, o montante de 5% pavimentação de ruas noDistrito
lestinado p-. pavimentação de ruas noDistrito
caput deste artigo.
Parágrafo Décimo
“Araújo Pereira, no Bairro Paraiba, Aridi
on Jo
O
neária
Município de Caicó deverá obrigatoriamente abrir uma específica para crédito dos recursos meio do REFIS, arrecadados por
Sontas
donibralo
das
Primeiro
receitas
- Fica o Muicípio de Caicó obrigado à prestar e despesas oriundas do REFIS até o décimo dia il
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KyImJGNVORZO!, 1 JHCZ14VOronuZOzOz JK mXVaBuAa. 23 ti
Câmara Municipal deCaicó
Parigrafo Segundo - O Município de Caicó deverá executar projetos dispostos nesta todos os Lei até o dia 30 de junho de 2020, .
Sbrigatoriedades
Fardgrafo Terceiro
contidas
- O descumprimento de quaisquer das
apresentação
nesta Lei impossibilita em definitivos ft. So
de um novo REFIS no ano de 2026
Seas
Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação, revogando- disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: |DB3C894
do
Matéria
Rio Grande
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
À
do Norte no dia 12/03/2020, Edição 2229 verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando a código identificador no si http://www diariomunicipal. com. br/femum/
“rn diaiomunicipal com brllemumimateriaDBICB94/03AERDAXpVIDMDNRVigH2F KyImJGNVORZOA, | JHCz14YOroxuZO2Oz JKmkV3Buaz.
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