| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.257 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DL ADMINISTRAÇÃO LEIN'S2S7 DE 1 DE MARÇO DE 2020 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos. débitos tributários, bem como — conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras. providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte ei: Ar. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar o Pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (rnta e um) de dezembro de 2019 ou decorrentes de fatos geradores ocomidos té à mesma data, 1) inscritos ou não na divida tiva do Município, inclusive om cobrança ajuizado, fsando-se que as mula de cbigaçõs assi ode o infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: À vista, com redução de 1009 (cem porcento) das multas e juros; Ml - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa partial de juros é mulas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma: a) em até 6 (seis) parcelas mens is, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas; b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta porcento dos juros e multas; “) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta cinco por cento) dos juros e multas Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo mimero de parecias escolhido pelo contribuinte, observando-se o valor minimo deR$ 50400 (cinquenta reis) para pessoas fisicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídica, para cada parei, Parágrafo os Segundo - Os descontos de juros e mulas não contemplam valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013, Art. 2º, Os débitos parcelados an.eriorménte pel contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primera parcela no ato de adesão e as demais iuais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art 1º destaLei Art. X, O inadimplemento de parcela sjustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 9 (noventa) dia, implicar na fescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendári municipal, bem como na consequentes medidas de protesto do to, SPCISERASA e/ou execução fiscal, após O devido process legal, ampla defesa e contraditório Parágrafo Primeiro - No pagamento de parecia em atraso serão aplicados os acréscimos. legais. previstos na legislação tributária municipal Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento sr rescindido por força do caput deste artigo, deve. ser restabelecidos, em relação no saldo devedor, os valores originários das multos é dos. juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente Art, 4º, A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à adoção das seguintes providências pelo contribuinte: 1 - Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais « comprovante de residência ou mediante procuração, no periodo de45 (quarenta e cinco) das a partir da data de publicação da mesma, na sede da Tributação deste Município, situada na Avenida.Coronel Martiniano, 1025, Centro, Caicó RN. 0s wwiariomunicipal com brifemumimateria/1DB3CB94/03AERDSXpvDMDNRVrgH2F-KyImJGNVORZO! JHCZ14VOroxuZIZOz JKmKVIBUAR.. 113 0s dependerá Parcelamento da em assinatura caráter iretratável do Termo de Confissão de Dividas e e irrevogável, conforme gmitido eletronicamente pelo termo Art. Sistema SIAT. 6º. O Poder Executivo Munici adesão a este Refis, por até 30 oportunidade da Administração, Art. Fegulamentada por meio de Decreto, 7% Os recursos provenientes d Patátralo Sento - Dos recursos arecadados, for onto) será destinado o montante de 10% (dez put desaura ão fincando para aquisição € intlação de mata uucE vinculados à destinação especias os Dos recursos à destinado para arrecadados, o montante de 5% pavimentação de ruas noDistrito lestinado p-. pavimentação de ruas noDistrito caput deste artigo. Parágrafo Décimo “Araújo Pereira, no Bairro Paraiba, Aridi on Jo O neária Município de Caicó deverá obrigatoriamente abrir uma específica para crédito dos recursos meio do REFIS, arrecadados por Sontas donibralo das Primeiro receitas - Fica o Muicípio de Caicó obrigado à prestar e despesas oriundas do REFIS até o décimo dia il wwdiariomunicipal com. fremumimateiaDBICRO03AERDEXpHDMIDNRVigH2F KyImJGNVORZO!, 1 JHCZ14VOronuZOzOz JK mXVaBuAa. 23 ti Câmara Municipal deCaicó Parigrafo Segundo - O Município de Caicó deverá executar projetos dispostos nesta todos os Lei até o dia 30 de junho de 2020, . Sbrigatoriedades Fardgrafo Terceiro contidas - O descumprimento de quaisquer das apresentação nesta Lei impossibilita em definitivos ft. So de um novo REFIS no ano de 2026 Seas Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação, revogando- disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: |DB3C894 do Matéria Rio Grande publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado À do Norte no dia 12/03/2020, Edição 2229 verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando a código identificador no si http://www diariomunicipal. com. br/femum/ “rn diaiomunicipal com brllemumimateriaDBICB94/03AERDAXpVIDMDNRVigH2F KyImJGNVORZOA, | JHCz14YOroxuZO2Oz JKmkV3Buaz. CO as