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← Caicó (RN)

norma nº 5.256/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.256 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a lei 5.241/2019 e adota outras providências.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA D'.ADMINISTRAÇÃO
LEIN'S256 DE OS DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a lei
5241/2019 e adota outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
At, 1º, Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado à conceder a revisão Geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo
A ana, 00 teme do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, em concordância ao previsto no antigo 1, da Lei 4384/2009.
ar, 2. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados nos itens . e ! (Níveis: Fundamental, Médio « Superto) do Anexo Il,
Ai Lc 4.384/2009, serão definidos pelos valores estabelecidos nas tabelas que seguem anexo desta Li
Parágrafo único. Nos termos do art.2º da Lei Municipal nº 4.938, de 13 de junho de 2017. que dispõe sobre a reestruturação da carreira de vigia do
quadro de servidores permanentes deste Município de Caico/RN e dá outras providencias,
“bela Salarial de 2020, inseridos no inciso | — Nível Fundamenta! - Categoria Salarial 1 40 horas,
escolaridade, passam a ser inseridos no inciso HI—Nível Médio — Categoria Salarial V — 40 horas.
's servidores que exercem o cargo efetivo de vigia da
'mas que já gozam do nível médio completo de
A, 3, Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados no item Ido Anexo Ida Lei 4:384/2009 serão definidos petos valores.
estabelecidos em tabela que segue anexo desta Lei
AFA, As despesas decorrentes da execução desta Le, encontra conformidade com 05 instrumentos orçamentário — inantiro do muniipio para o
exercício 2020, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ac, Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores estabelecidos a partir de decretado o salário mínimo, que as
correções sejam devidamente efetuadas sob os preceitos da vigência desta lei para menor oumaior
Parágrafo único - Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentado o disposto no artigo 51, da lei municipal 4.384/2009, como
dada base
Art. Esta Lei surtir ses eitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lt Municipal
nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
TABELA SALARIAL -2020 - SEGUNDO REAJUSTE
-410%
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Gabinete do Pref, 5 de maço de 202.
ROBSON DE ARAÚJO
Preto Municipal
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ROBSON DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
ã Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:F288EF92
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2020. Edição 2225
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