| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.251 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | Altera a Lei de nº 5.155/2019 para atualizaras tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO LEIN-5281 DE 02 DE MARÇO DE 2020 “Altera a Lei de nº 5.155/2019 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Municipio de Caicó/RN e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de sus atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Ant. 1º, Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado à alterar à Lei nº 5.155/2019, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 1173872008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica. Art. 2º, Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2020, R$ 2.886,24 (Dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Ars, 3º, Os salários constantes no Anexo | desta Lei referem-se à jornada de trat proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal lho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso Art, 4º, O Municipio de Caicó/RN regjusta em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo I da “Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender 0 reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, 5 2º da Lei nº 11.738/2008, no âmbito da rede municipal de ensino. Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo | desta Lei referem-se nos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Ar. 8º, Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores estabelecidos a partir de decreto o salário mínimo, que as correções sejam devidamente efetuados sob os preceitos da vigência desta le para menor oumaior Parágrafo único- Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentado o disposto no artigo 51, da lei municipal 4384/2009, como base, An 6, nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019, Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal TABELA DE SALARIO DOS PROFESSORES 2020 Esta Lei sutirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal ANEXO! Gabinete do Pri 02 e maço de2020 ROBSON DE ARAÚJO Pei Meta TABELA SALARIAL DOS PROFESSORES (SEM O PISO) ANEXO “vrwr diriomunicipal com brflemum/materialCB615F07/03AHaCKAY Zn&lcT]SMW2gP Xe Vie Iummm-0iXIrquCrmE YPADLFOLFWWUTETEBOZiWn. 12 soon ssa fnesTRaD o [povrorapo es fra fair fama E fra Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal A verificação de autenticidade. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/03/2020. Edição 2226 matéria pode ser feita informando o código identificador no site: dtp:/iwvwyk diariomunicipal.com br/femurm/ Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: C6615FO7 vein iariomunicipal com brifemum/materialC66 15F07/03HaCKAYZnátcT' Uw2gPXzWvix ummm-1OXrawC im YPADLFOLFWWuTCTEBOZWn... 212