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norma nº 5.251/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.251 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaAltera a Lei de nº 5.155/2019 para atualizaras tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO
LEIN-5281 DE 02 DE MARÇO DE 2020
“Altera a Lei de nº 5.155/2019 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público do Municipio de Caicó/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de sus atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Ant. 1º, Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado à alterar à Lei nº 5.155/2019, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público
Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 1173872008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da
Educação Básica.
Art. 2º, Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2020, R$ 2.886,24 (Dois mil oitocentos e oitenta e
seis reais e vinte e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Ars, 3º, Os salários constantes no Anexo | desta Lei referem-se à jornada de trat
proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal
lho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso
Art, 4º, O Municipio de Caicó/RN regjusta em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo I da
“Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender 0 reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, 5 2º
da Lei nº 11.738/2008, no âmbito da rede municipal de ensino.
Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo | desta Lei referem-se nos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme
acréscimo do percentual de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) sobre o valor da remuneração anterior.
Ar. 8º, Fica estabelecido e autorizado ao Executivo, que sofrendo diferença os valores estabelecidos a partir de decreto o salário mínimo, que as
correções sejam devidamente efetuados sob os preceitos da vigência desta le para menor oumaior
Parágrafo único- Sempre anualmente por Decreto administrativo seja regulamentado o disposto no artigo 51, da lei municipal 4384/2009, como
base,
An 6,
nº 5.154 de 28 de fevereiro de 2019,
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
TABELA DE SALARIO DOS PROFESSORES 2020
Esta Lei sutirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
ANEXO!
Gabinete do Pri 02 e maço de2020
ROBSON DE ARAÚJO Pei Meta
TABELA SALARIAL DOS PROFESSORES (SEM O PISO) ANEXO
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Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
A verificação de autenticidade.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/03/2020. Edição 2226
matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
dtp:/iwvwyk diariomunicipal.com br/femurm/
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: C6615FO7
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