| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.269 / 2020 |
| Date | 2020-07-20 |
| Ementa | DISPÕE sobre doação de materiais, utensílios e maquinários para a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade - AMFEDS. |
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RSRS ASSES TT TT 2sto72020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI" 5269 DE 20 DE JULHO DE 2020 “Dispõe sobre doação de materiais, utensílios e maquinários para a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Seridó - AMFEDS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte le Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autor materiais, utensílios e maquinários, conf Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Serido, CNPJ nº 10.873.156/0001-30. Parágrafo Primeiro — Os equipamentos, “utensílios e maquinários, objeto de doação será utilizado pela AMFEDS, [) deverão ser utilizados exclusivamente pela — referida Associação, sob pena de revogação da presenteLei. 1) Parágrafo Segundo — Efetivada a doação deverá ser procedida à baixa dos referidos bens junto ao patrimônio municipal. Parágrafo Terceiro — A AMFEDS, beneficiada com a doação, deverá assinar termo de recebimento do bem doado. Art, 2º As custas de transferência dos referidos bens correrão por conta do beneficiário da doação. Art, 3º Os bens doados e suas manutençõesserão de exclusiva responsabilidade da AMFEDS. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:9A9DA4885 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/07/2020. Edição 2318. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site hutp://www diariomunicipal. com br/femurn/ Wmuny.diriomunicipal com brfemumimaterial9AGD4885/03AGABG25, TO44/PS1RSev. 29h49yFMZIKOSBpZSVOCIbuJBIPCO2)0UGjOS9RANhdozF... 1/1