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← Caicó (RN)

norma nº 5.269/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.269 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaDISPÕE sobre doação de materiais, utensílios e maquinários para a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade - AMFEDS.
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RSRS ASSES TT TT
2sto72020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI" 5269 DE 20 DE JULHO DE 2020
“Dispõe sobre doação de materiais, utensílios e
maquinários para a Associação de Mulheres da
Feira da Diversidade do Seridó - AMFEDS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte le
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autor
materiais, utensílios e maquinários, conf
Associação de Mulheres da Feira da Diversidade do Serido,
CNPJ nº 10.873.156/0001-30.
Parágrafo Primeiro — Os equipamentos, “utensílios e
maquinários, objeto de doação será utilizado pela AMFEDS,
[) deverão ser utilizados exclusivamente pela — referida
Associação, sob pena de revogação da presenteLei.
1) Parágrafo Segundo — Efetivada a doação deverá ser procedida à
baixa dos referidos bens junto ao patrimônio municipal.
Parágrafo Terceiro — A AMFEDS, beneficiada com a doação,
deverá assinar termo de recebimento do bem doado.
Art, 2º As custas de transferência dos referidos bens correrão
por conta do beneficiário da doação.
Art, 3º Os bens doados e suas manutençõesserão de exclusiva
responsabilidade da AMFEDS.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:9A9DA4885
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/07/2020. Edição 2318.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site
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