br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

norma nº 5.260/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.260 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaAUTORIZA a distribuição de alimentos destinados à merenda escolar e a aquisição de novos gêneros alimentícios aos alunos. matriculados na rede municipal de ensino durante o prazo de suspensão das aulas pelo novo Corona vírus (COVID 19) e dá outras providências.
native_id1010

Originating matéria

matéria 6163 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
N PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI" 260 DE 22 DE ABRIL DE 2020
“Autoriza a distribuição de alimentos destinados à
merenda escolar e a aquisição de novos gêneros
alimentícios aos alunos matriculados na rede
municipal de ensino durante o prazo de suspensão das
aulas pelo novo Coronavirus (COVID 19) e dá outras.
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei
Amt. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover à
distribuição dos alimentos perecíveis e não perecíveis destinados à
merenda escolar e disponíveis nasinstituições municipais de ensino,
enquanto perdurar a suspensão das aulas em virtude da pandemia do
novo Coronavirus (COVIDI9), aos alunos regulamento matriculados.
na rede municipal de ensino.
8 Pa pero died de menos etbeleida no caput
deve ser feita em forma de kits de alimentação, elaborados por
nutricionistas da Secretario Municipal de Educação, devendo ser
beneficiados todos os estudantes matriculados na rede municipal de
ensino, sem exceções.
Partgrafo segundo, Cada estudant regularmente matriculado na rede
municipal. de ensino terá direito ao recebimento de um kit de
alimentação por més, independentemente da existência de mais de um
aluno em cada núcleo familiar, devendo os kit ser elaborados com
alimentação em quantidade suficiente para o período mensal
At 2º Caso a quantidade de alimentos disponível não seja suficiente
para contemplar todos os alunos regularmente matriculados na rede
municipal de ensino, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a aquisição de novos gêneros alimentícios com vistas à
confecção de novos Kits de alimentação.
Am 3 À forma e o calendário de distribuição, dentre curas
providências necessárias para dar eficácia a presente Lei, serão
Previstas em Decreto, à ser publicado no prazo de 10 (dias) após à
Emrada em vigor da presente Lei, ao qual será dada ampla
publicidade, oportunizando que todos os beneficiários tenham acesso
ao seu conteúdo.
Amt. 4º. As eventuais despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta do orçamento próprio.
Am Sº A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
perdurando os seus efeitos enquanto se mantiverem suspensas as aulas
das instituições municipais de ensino em razão da pandemia do novo
Coronavirus (COVIDI9), revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2020.
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões.
“Código Identificador:38C9E43E
Matéria publicada no Diário Oficial dosMuni
do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2020, Edição 2257
A verificação de autenticidade da matéria pode ser
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femurn/
sn dariomunicipdl combremumimatea 389 43E/03ACBG258C O HTML Gr UMOROIR WB YWi XOUFGC, Angu. Et m

open original →