| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.260 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA a distribuição de alimentos destinados à merenda escolar e a aquisição de novos gêneros alimentícios aos alunos. matriculados na rede municipal de ensino durante o prazo de suspensão das aulas pelo novo Corona vírus (COVID 19) e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE N PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI" 260 DE 22 DE ABRIL DE 2020 “Autoriza a distribuição de alimentos destinados à merenda escolar e a aquisição de novos gêneros alimentícios aos alunos matriculados na rede municipal de ensino durante o prazo de suspensão das aulas pelo novo Coronavirus (COVID 19) e dá outras. providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei Amt. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover à distribuição dos alimentos perecíveis e não perecíveis destinados à merenda escolar e disponíveis nasinstituições municipais de ensino, enquanto perdurar a suspensão das aulas em virtude da pandemia do novo Coronavirus (COVIDI9), aos alunos regulamento matriculados. na rede municipal de ensino. 8 Pa pero died de menos etbeleida no caput deve ser feita em forma de kits de alimentação, elaborados por nutricionistas da Secretario Municipal de Educação, devendo ser beneficiados todos os estudantes matriculados na rede municipal de ensino, sem exceções. Partgrafo segundo, Cada estudant regularmente matriculado na rede municipal. de ensino terá direito ao recebimento de um kit de alimentação por més, independentemente da existência de mais de um aluno em cada núcleo familiar, devendo os kit ser elaborados com alimentação em quantidade suficiente para o período mensal At 2º Caso a quantidade de alimentos disponível não seja suficiente para contemplar todos os alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a aquisição de novos gêneros alimentícios com vistas à confecção de novos Kits de alimentação. Am 3 À forma e o calendário de distribuição, dentre curas providências necessárias para dar eficácia a presente Lei, serão Previstas em Decreto, à ser publicado no prazo de 10 (dias) após à Emrada em vigor da presente Lei, ao qual será dada ampla publicidade, oportunizando que todos os beneficiários tenham acesso ao seu conteúdo. Amt. 4º. As eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio. Am Sº A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando os seus efeitos enquanto se mantiverem suspensas as aulas das instituições municipais de ensino em razão da pandemia do novo Coronavirus (COVIDI9), revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2020. ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões. “Código Identificador:38C9E43E Matéria publicada no Diário Oficial dosMuni do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2020, Edição 2257 A verificação de autenticidade da matéria pode ser informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femurn/ sn dariomunicipdl combremumimatea 389 43E/03ACBG258C O HTML Gr UMOROIR WB YWi XOUFGC, Angu. Et m