| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.261 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2020. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ssa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MEIN" S261 DE 22 DE ABRIL DE 2020 “Autoriza 0 Poder Executivo à inclusão de elemento de despesa não contemplado no Orçamento do exercício.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Sanciono a seguinte le: imara Municipal de Vereadores aprovou e eu Art 1º- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.44. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade especifica de cobrir despesas com aquisição de equipamentos odontológicos, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caicó Órgão Orçamentário: 12000 — Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência Social Unidade Orçament “Assistência Social Função: 04 - Administração, Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 19 - Desenvolvimento Social Ação: 2.44 - Manutenção das Ações dos Serviços de ProteçãoSocial Especial de Média e Alta Complexidade. 12012 - Fundo Municipal do Trab. Hab. é 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes. 3390000000 Aplicações Diretas. 3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. Fonte de Recursos 13900000 — Outros Recursos Vinculados a Assistência Social Art, 2º - Os recursos necessários “ abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme Portaria-SEI Nº 73, DE 27 DE MARÇO DE 2020 que dispõe sobre o cofinanciamento estadual do custeio de benefícios eventuais, para o exervício de 2020, a serem repassados aos municipios do Rio Grande do Norte, no importe de R$ 59.118,00 (cinquenta e nove mil, cento é dezoito reais), em caráter excepcional em razão do estado da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID- 19 Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal à incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2021. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2020. ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:FSF67519 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2020. Edição 2257 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://svww diariomunicipal. com. br/femum/ vein diariomunicipal com brifemumimateria/FSF675 19/03AGABG25JeRIVFS2D -KIJgegFXmThPWWVrdGMy. RMUCOGAXPGbSSPITRgmSlobgC.. 171 E