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← Caicó (RN)

norma nº 5.261/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.261 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaAUTORIZA o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2020.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ssa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MEIN" S261 DE 22 DE ABRIL DE 2020
“Autoriza 0 Poder Executivo à inclusão de elemento de despesa não contemplado no Orçamento do exercício.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a
Sanciono a seguinte le:
imara Municipal de Vereadores aprovou e eu
Art 1º- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.44. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade especifica de cobrir despesas com aquisição de equipamentos
odontológicos, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caicó
Órgão Orçamentário: 12000 — Fundo Municipal do Trab. Hab. e
Assistência Social
Unidade Orçament
“Assistência Social
Função: 04 - Administração,
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 19 - Desenvolvimento Social
Ação: 2.44 - Manutenção das Ações dos Serviços de ProteçãoSocial
Especial de Média e Alta Complexidade.
12012 - Fundo Municipal do Trab. Hab. é
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes.
3390000000 Aplicações Diretas.
3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Fonte de Recursos 13900000 — Outros Recursos Vinculados a
Assistência Social
Art, 2º - Os recursos necessários “ abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, serão oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme
Portaria-SEI Nº 73, DE 27 DE MARÇO DE 2020 que dispõe sobre o
cofinanciamento estadual do custeio de benefícios eventuais, para o
exervício de 2020, a serem repassados aos municipios do Rio Grande
do Norte, no importe de R$ 59.118,00 (cinquenta e nove mil, cento é
dezoito reais), em caráter excepcional em razão do estado da
calamidade pública decorrente da pandemia da COVID- 19
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal à incluir no
Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de2021.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2020.
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:FSF67519
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/04/2020. Edição 2257
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://svww diariomunicipal. com. br/femum/
vein diariomunicipal com brifemumimateria/FSF675 19/03AGABG25JeRIVFS2D -KIJgegFXmThPWWVrdGMy. RMUCOGAXPGbSSPITRgmSlobgC.. 171
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