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norma nº 5.312/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.312 / 2020
Date 2020-01-18
EmentaDISPÕE sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e disponibilização de locais para higienização das mãos em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, durante a pandemia da Covid l9.
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DIÁRIO OFICIAL
SAS CAMARAS MUNICIP DO ESTADO DO MO man
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO R ANDE DO NORTE - FECAMBN
RETIFICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 5.312 DE 18 DE JANEIRO
DE 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e
disponibilização de locais para higienização das mãos em
estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias,
lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de
embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espações
públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos,
localizados no Município de Caicó, durante a pandemia da Covid19.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓYRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com
fundamento no art. 43, 88 3º, cJo art. 28, V, ambos da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 19, É obrigatório o uso de máscaras de proteção por toda e
qualquer pessoa em estabelecimentos comerciais, industriais,
agências bancárias, lotéricas, repartições públicas,
estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de
passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e
comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó,
enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do surto de Covid19.
Parágrafo primeiro. As máscaras de proteção referidas no caput
podem ter fabricação artesanal.
Parágrafo segundo. Os estabelecimentos e espaços referidos no
caput devem fornecer gratuitamente as máscaras de proteção aos
seus colaboradores, servidores e funcionários, e sempre que
possível também fornecerão gratuitamente tais equipamentos aos
seus consumidores e usuários.
Art. 2º. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput do artigo
anterior devem fornecer gratuitamente aos seus colaboradores,
servidores, funcionários, consumidores e usuários locais para
higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou
pontos com álcool 70% (setenta por cento),
Art. 3º, O descumprimento das disposições constantes na presente
Lei importará no estabelecimento das sanções administrativas,
cíveis e penais regularmente cabíveis,
Art, 4º, Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó, 13 de maio de 2020.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 35871344
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 02/02/2021
EDIÇÃO 1070. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamem.com br

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