| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.312 / 2020 |
| Date | 2020-01-18 |
| Ementa | DISPÕE sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e disponibilização de locais para higienização das mãos em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, durante a pandemia da Covid l9. |
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DIÁRIO OFICIAL SAS CAMARAS MUNICIP DO ESTADO DO MO man FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO R ANDE DO NORTE - FECAMBN RETIFICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 5.312 DE 18 DE JANEIRO DE 2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e disponibilização de locais para higienização das mãos em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espações públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, durante a pandemia da Covid19. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓYRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, cJo art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 19, É obrigatório o uso de máscaras de proteção por toda e qualquer pessoa em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de Covid19. Parágrafo primeiro. As máscaras de proteção referidas no caput podem ter fabricação artesanal. Parágrafo segundo. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput devem fornecer gratuitamente as máscaras de proteção aos seus colaboradores, servidores e funcionários, e sempre que possível também fornecerão gratuitamente tais equipamentos aos seus consumidores e usuários. Art. 2º. Os estabelecimentos e espaços referidos no caput do artigo anterior devem fornecer gratuitamente aos seus colaboradores, servidores, funcionários, consumidores e usuários locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com álcool 70% (setenta por cento), Art. 3º, O descumprimento das disposições constantes na presente Lei importará no estabelecimento das sanções administrativas, cíveis e penais regularmente cabíveis, Art, 4º, Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 13 de maio de 2020. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 35871344 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 02/02/2021 EDIÇÃO 1070. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamem.com br