| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.262 / 2020 |
| Date | 2020-05-27 |
| Ementa | ALTERA o art. 1º da lei 5.261, de 22 de abril de 2020, corrigindo erro material sobre a finalidade específica do elemento de despesa criado pela lei acima citada e incluído na ação 2.44. |
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wwwrv diariomunicipal.com bifemur ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINC 8262 DE 27 DE MAIO DE 2020 “Altera o Art. 1º da Lei 5.261, de 22 de abril de 2020, corrigindo erro material sobre a finalidade especifica do elemento de despesa criado pela lei acima citada e incluido na ação 2.44." O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º. O art, 1º da Lei 5.621 de 22 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: Velo Fica o Poder Executivo municipal, autorizado à proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, elusão de elemento de despesa na Ação 2:44. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na Fsferida dotação, com à finalidade específica de cobrir despesas Com o fomecimento à população dos benefícios eventuais, conforme desdobramento à seguir: Unidade Gestora: 4- Fundo Municipal de Assistência Social de Caicó Órgão Orçamentário: 12000 — Fundo Municipal do Trab. Hab, e Assistência Social Unidade Orçamentária: 12012 - Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência Social Função: 04 - Administração Subfunção: 122 — Administrac7o Geral Programa: 19 — Desenvolvimento Social Ação: 2:44 - Manutenção das Ações dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras despesas correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390320000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição ratuita Fonte de Recursos 13900000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social. At 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2020. ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado po Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: A31384CD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/05/2020. Edição 2281 A verificação cidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: tuts// www diariomunicipal.combr/femum/ Ia SBACDIOSAGOS 4 HSTDS SSKENEÇA TES Gan uEAOMBa m