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norma nº 5.284/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.284 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaNORMATIZA a execução, no Município de Caicó/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família eSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil.
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A
v7mtizozo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN-S284 DE 09 DE SETEMBRO DE 3mza
“Nomatiza a execução, no Município de Caicó'RN, do Incentivo de Desempenho
previsto ma Pomaria nº 2979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde,
voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família — cSFSB/Mulhprofissionais
vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa
Previne Brasi.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas pesto FACE SABE qe a Cam Nail deVaga cme ci ] Caicó/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos pias de do De É Dr ando a fe Pon A Pda Cod fp a à
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e Parágrafo único. Os indicadores de que trata o caput deverão cte O ld dq pu o ral dei Sá cepa, feio a, de ue cealia, TO ia Mat qui ou pe id prod doa plo po ne TE SR
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seittizozo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SIº A gratificação a que se refere 0 artigo 1º desta Leiserá
paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa.
Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da
“Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos
na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, que dispõe sobre os
indicadores do pagamento por desempenho. $2ºO montante recebido pelo resultado da avaliação será
destinado da seguinte forma. 1 15% (quinze por cento) do valor recebido serão destinados à
Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família e ou FAP;
1 — 85% (oitenta e cinco por cento) do montante serão pagos.
aos servidores e'ou profissionais do Município sob a forma de
incentivo financeiro, a serem pagas bimestralmente, conforme
percentuais de desempenho que alcançarem pontuação igual ou
Superior a 80%%(oitenta por cento), descritos no Anexo IL.
Amt. 6º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores. fixados no Programa Previne Brasil em decorrência do
preenchimento das metas previstas na Portaria nº 2.979/2019
do Ministério da Saúde, 15% (quinze por cento) domontante
recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção
Primária à Saúde Municipal e os outros 85% (oitenta e cinco
por cento) do montame serão pagos aos servidores c/ou
profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro, conforme percentuais de desempenho que alcançarem
pontuação igual ou superior a 0fioitena por cento) descios
no Anexo
$ 1º As equipes que não atingirem a pontução máxima ou
igual ou superior a 80% (oitenta por cento). farão jus ao [] recebimento do incentiva de forma proporcional, conforme
anexo [ da presente Lei.
$ 2º Dos &S% (oitenta e cinco por cento) remanescentes dos.
repasses federais, que serão pagos aos servidores clou
profissionais, 70% (setenta por cento) serão pagos de forma
Tateada em partes iguais aos servidores c/ou profissionais que
exerçam cargos e/ou atividade profissional com lotação em
nível de escolaridade médio e, por sua vez, 30% (trinta por
cento) serão ratcados em partes iguais entre os servidores e/ou
profissionais que exerçam cargos e/au atividade profissional
com lotação em nível superior de escolaridade, condicionado o
Pagamento, em ambos. ao alcance da pontuação igual ou
superior a 80% (oitenta por cento), devidamente atestada pelo Município.
43º. Os indicadores « dados aqui estabelecidos estão previstos
pelo Programa Previne Brasil e foram acrescidos de outros
inerentes à vigilância epidemiológica, sendo referenciados,
portanto, pela Ficha de Qualifação dos Indicadores; pelo
sistema de informações: e-SUS/AB. $4º Os indicadores previstos no Anexo I destá Lei poderão ser
o alterados periodicamente de acordo com a Portaria vigente que
estabeleça normas e metas da Atenção Primária à Suúde de
acordo, com as necessidades de enfeiamenos gerais ou
pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos
Serviços e do atendimento ou para adequação aos novos e indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e |
a Secretaria Municipal de Saúde.
85º À avaliação do desempenho das equipes Saúde da Família
(ESP) e equipes de Atenção Primária (EAP) no conjunto dos.
indicadores será consolidada em um Indicador Sintético Final
(ISP), que determinará o valor do incentivo fnanciro a ser
transfendo ao municipio, onde o ISF corresponde ao cálculo do
desempenho do conjunto do sete indicadores selecionados.
Esse indicador será aferido a cada 04 (quatro) meses com
repercussão. Fnanceia para os 04 meses. subsequentes,
repetindo-se o cico quadrimestralmente.
56º Os sete indicadores selecionados para 0 incentivo de
pagamento por desempenho 2020 sã os seguintes:
Indicador 1: Proporção de gestantes com pelo menos 6 (eis)
consulias pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20º
Semana de gestação;
Indicador 2: Proporção de gestantes com realização de cxames
para sli e HIV,
Indicador 3: Proporção de gestantes com atendimento
odontológico realizado;
Indicador 4: Cobertura de exame citopatológico;
Indicador 5: Cobertura vacinal de Poliomielite intivada e de Pentavalene;
Indicador 6: Percentual de pessoas hipertensas com Pressão
Aerial aferida cm cada simestre;
Indicador 7: Percentual de disbéticos com solicitação de
hemoglobina glicada.
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aisizoo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
$7"Os indicadores previstos neste artigo poderão ser alterados.
por iniciativa do Ministério da Saúde, passando o municipio à
adotar novos indicadores.
58º No caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de
Tesponsabilidade do Ministério da Saúde ou do Estado ou Municipio que interfira no alcance das metas, 0 indicador será desconsiderada; An 7º O Incentivo de Desempenho será repassado aos profissionais e/ou servidores que compõem as equipes de Saúde da Familia (€SFSB) vinculados à Atenção Primária à
Saúde, - considerando ser condição fundamental o
fincionamento sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem estar de
Art. 8º Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão do Programa Previne Brasil composta por 08 (cinco)meses titres & seus espctvos pls, nicado pelo Secretario
Municipal de Saúde e nomeados pelo Preíito Musical que deverá ser composta da sente toma: 2 (em) membro representante da Sesrtria Municipal de Sue; HO! (um) representante dos svidoes de nivel superior.
HI = 01 (um) representante dos sevidores de nível média;
IV 01 (um) membro do Conselho Municipal de Saúde. V = 01 (om) cmembro” da Serraria Municipal de
Administração ouFinanças SIT avaliação dos indicadores será realizada mensalmente,
sendo necessária à presença de no mimo S0 a (cinquenta por to ds membros da Comissão para tomar deliberações. É” À comissão designada para exereer apl insiticional ao [] Programa Previnc Brasil scrá responsável pelo monitoramento
e avaliação das equipes no Ambio municipal, eaçando metas
definindo estratégias junto de equipes da ESE € equipe tónica da SMS, para a melhria do serviço 88º Decreto do Executivo” Municipal regulamentar a
composição, mandato e fonlonamento da rteia comisã. Ae 9º Farão ja, do Incentivo financeiro os” seguíios
profissionais. — “Médicos, Enfermeiros, Odon,
Tecnicos Auniliares de Enfermagem, Técnico Auta” de
Saúde Bucal, Agentes Comunhários de Sade é Ausives de Serviço Geri, 1º Os profissionais mencionados no caput ese ago podem ser. servidores. concursados, contados, comissionados,
cedidos cu permutados, ainda. qu com” Gous para” a" 6
Município deCaco.
8 2º Para o reebimento do incentivo financeiro previsto no
caput deste artigo, É necesáio que todos os profissionais estjam vinculados à Estratégia de Saúde du” Familia é
caalhem, comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) boras eranai cu que dtenham qua erga horária regularmente
o
aceita pelo Ministério da Suúde, devendo tod estarem
inclusos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES), sendo vedado o “ecebimemo da gratificação: por
desempenho dos” prisionais da” ESF come carga horda infor a 40 (quarenta) horas semanas É 3º Apáe à aprovação das metas à serem propostas para cada e Eategoni, a Sereia Municipal de Sade iba as mes à
serem cumpridas por cada eqipe, conforme x indicadores é a
pepuação cadastrada de cada Unidade Básica deSuúde
É 3 Nas aimações em que o servidor não cumprir a suameta individal, o mesmo será convocado pela Corso para
assinar o Termo de Ajuste, dando um prazo de 30 (ita) ias
para a devida regularização 8 3º Não havendo o cumprimento do Temo de Ajuste
mencionado no parágrafo aero, 0 servidor não fá jus ao
incenivo de desempenho. 6 Após a asinatra do Temo de Ajuste mencionado no 4 4º
dese árigo, o servidor que, no ano vigente, não cumpri sua
mea ns mes comsecunivos, no ad já ao referido eenivo
de desempenho, tendo em vit a fla de assistência à cade da populção
£ 7º O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro
de desempenho quando 1 aber mais de duas falas mensais ao serviço, sem juice:
TO deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, as
asiridades odteaivs cus dINsândo de Plaejament, quando
convocada pela Secretaria Municipal e Saúde; stavês de
comunicado” por escrito afixado no quadro de avãos da
Unidade de Sede a que pertence o servidor a pair de duas ausências;
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DP pu o o sa e
v7miizozo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
UI estiver gozando de peido de ienç, em qualquer uma das espécica que estam previstas pelo La Complemenas
.
Municipal nº 89/1994, exe à cen para Una de sede mé;nino do prato mismo de 2 oi Ga is por
IV O pracar fla greve no exertcio de suas atribuições, receber qualquer aivenência por escrito da cheia melao (quam do exreieo irgulas de suas atibuçõs) va respondendo “a. processo de “iniicânia ot a pri adninisriv ducipliar (se gurindo do servidor bao O eo e ampla ds Voo iegrane do Programa “Mais Médicos”, peas razões,
express a regulamentado do retido Procon! Vi = estiver em gozo de férias anuais endhe pao apenas de fuma proporlonal, não ateando 6 resultadoTl pa a equipe no Eus dspas Vit esve em got de fls speirs a 3 (us) pormês, excenvndose "as folga “esubeeias * cn pero rancipao VI ves 4 logo de um ms, o somnóio de auscias a per de 7 ae) di io sem ef pata Contblizando-se, para tro, 0 periodos de 1ogas eNienças
Pare ameno de sad RE O incentivo nancio et totalmente desvinculado de Pesaves rejues nas remunerações dos serves pics Praicipas da Manila deCCB, fazendo ja aomono entoeme o ia tbalhados,exconada a pes previa do8 7º dese ago 0 Itgra da equipe 690 incentivo Hace prevista ses sã indicar
o
cualquer verba remuneatêria, seja Vencimento” básico os cuicquer otras vantagens pecas, que oa coca els
servidores, beneicidrio, tampouco ui Iscorporada pelos rca que imagen as j 10.0 “valor do Incenivo mio Ttcado com servidor eau pofisiona que não angu as metas sina de denso a que está nerd nos dee legais do 7º demo es
respeliado o devido proceso el não tener aos sois
públicos municipais, devendo ser rateado em partes iguais e o peofiloi de ua categoria que scam do Ha à Ted ptação
Ar TO Os repates do incentivo financeiro Programa Prevne
Brasi-pagamento por desempenho será o quim ao valor
definido pela Portaria 1 TSM, de ns de 3019, na (oi) primeiro competências ranicias do no de 3420 Conor equivalentes É ceifcação as equipes do cado PMAO) dos peofiioais aos profisonae da Equipes da Estréia de Saúde da Família (ESPSB) vinculados À ação Primária à Saúde e rencinado o caput do art sa fa? Avi O incenivo, Tmancero pago as prio das
Equipes da Estratégia de Saúde da Fi (ESFSB),
vinculados à Atenção Primária 1 Saúde é contro do ar 9º o desta lei rá repaado por mei do incntvo de desempenho,
Are iê Ea Le entao Vigor aa dao da q pesca e seus feios rercagirão a dita de 01º de Janio de o, ando revoga e disposições em coma
e Gabinete o Pre, de ter de2020
ROBSON DE ARAÚJO Preto Mana
Publicado por: Gorgni Poe deBultes
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/08/2020, Edição 2354
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