| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5374 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | DISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial. |
| native_id | 102 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ lof2 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº 5.374, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 0,00 (XXXXX) ao orçamento vigente para execução dos recursos da Complementação da União para o FUNDEB (VAAF e VAAT), sob as seguintes dotações orçamentárias: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 11 — Capacitação e Valorização dos Profissionais do Magistério Ação: 2.14 — Funcionamento das Atividades da Educação Básica Fundamental - FUNDEB 60% 3000000000 Despesas Correntes 3100000000 Pessoal e Encargos Sociais 3190000000 Aplicações Diretas 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3190130000 Obrigações Patronais Fonte de Recursos 11140000 — Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União — VAAF. Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura é Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 365 — Ensino Fundamental Programa: 11 — Capacitação e Valorização dos Profissionais do Magistério Ação: 2.87 — Funcionamento das Atividades da Educação Básica Fundamental — FUNDEB 60% 3000000000 Despesas Correntes 3100000000 Pessoal e Encargos Sociais 3190000000 Aplicações Diretas 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490520000 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 11900000 — Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União — VAAT. Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federa nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, $1º. Inciso II, na forma a seguir discriminada: I - O Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 11140000 (Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União — VAAF) e 11150000 (Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União — VAAF) no valor total de R$ 0,00 (XXXX). https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5C272F62/0... 20/12/2021 09:10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ + 20f2 H —- O Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1118000 (Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União — VAAT) e 11190000 e (Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União — VAAT) no valor total de R$ 0,00 (XXX). Art. 3º. Os decretos orçamentários para abertura de crédito especial serão elaborados conforme o ingresso dos recursos e apuração do excesso de arrecadação. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesas, inclusive com a inclusão de elementos de despesas não previstos no artigo 1º, limitando-se a alteração aos valores previstos nesta Lei, a fim de readequar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação a fim de permitir a correta execução dos recursos da Complementação do FUNDEB, atendendo as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 5º. Na Lei Nº 5.308/2021, de 12 de janeiro de 2021, Lei Orçamentária Anual, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2021, deverão ser consideradas as seguintes correções: 1 — Onde se lê FUNDEB 60%, deverá se ler: “FUNDEB 70%”, II — Onde se lê FUNDEB 40%, deverá se ler: “FUNDEB 30%”. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Pessoa Jurídica Padrão Código Identificador:5C272F62 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2021. Edição 2675 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femumn/ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5C272F62/0... 20/12/2021 09:10