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norma nº 5374/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5374 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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-
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 5.374, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial da importância de R$ 0,00 (XXXXX) ao orçamento vigente
para execução dos recursos da Complementação da União para o
FUNDEB (VAAF e VAAT), sob as seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e
Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e
Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 11 — Capacitação e Valorização dos Profissionais do
Magistério
Ação: 2.14 — Funcionamento das Atividades da Educação Básica
Fundamental - FUNDEB 60%
3000000000 Despesas Correntes
3100000000 Pessoal e Encargos Sociais
3190000000 Aplicações Diretas
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3190130000 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos 11140000 — Transferências do FUNDEB 70% -
Complementação da União — VAAF.
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e
Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura é
Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Ensino Fundamental
Programa: 11 — Capacitação e Valorização dos Profissionais do
Magistério
Ação: 2.87 — Funcionamento das Atividades da Educação Básica
Fundamental — FUNDEB 60%
3000000000 Despesas Correntes
3100000000 Pessoal e Encargos Sociais
3190000000 Aplicações Diretas
3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 11900000 — Transferências do FUNDEB 30% -
Complementação da União — VAAT.
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito
Especial, na forma da Lei Federa nº 4.320, de 17 de março de 1964,
prevista no Art. 43, $1º. Inciso II, na forma a seguir discriminada:
I - O Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 11140000
(Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União —
VAAF) e 11150000 (Transferências do FUNDEB 30% -
Complementação da União — VAAF) no valor total de R$ 0,00
(XXXX).
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5C272F62/0...
20/12/2021 09:10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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20f2
H —- O Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1118000
(Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União —
VAAT) e 11190000 e (Transferências do FUNDEB 30% -
Complementação da União — VAAT) no valor total de R$ 0,00 (XXX).
Art. 3º. Os decretos orçamentários para abertura de crédito especial
serão elaborados conforme o ingresso dos recursos e apuração do
excesso de arrecadação.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de
Detalhamento de Despesas, inclusive com a inclusão de elementos de
despesas não previstos no artigo 1º, limitando-se a alteração aos
valores previstos nesta Lei, a fim de readequar as dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação a fim de permitir
a correta execução dos recursos da Complementação do FUNDEB,
atendendo as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020.
Art. 5º. Na Lei Nº 5.308/2021, de 12 de janeiro de 2021, Lei
Orçamentária Anual, que Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Caicó/RN, para o exercício financeiro de 2021, deverão
ser consideradas as seguintes correções:
1 — Onde se lê FUNDEB 60%, deverá se ler: “FUNDEB 70%”,
II — Onde se lê FUNDEB 40%, deverá se ler: “FUNDEB 30%”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pessoa Jurídica Padrão
Código Identificador:5C272F62
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2021. Edição 2675
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http://www.diariomunicipal.com.br/femumn/
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5C272F62/0...
20/12/2021 09:10

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