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norma nº 5.274/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.274 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaINSTITUI a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza Urbana/Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas Pluviais.
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MM» 0000
2608/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
é
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NºS274 DE 06 DE AGOSTO DE 2020
“Institui a Revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de
“Abastecimento de Água c Esgotamento
Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza
UrbanaManejo de Resíduos Sólidos e
Drenagem Urbana/Mancjo de Águas Pluviais”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Fica instituída a Revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico nas áreas de Abastecimento de Água
Esgotamento Sanitário é o Plano de Limpeza Urbana/Manejo
0 de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas
Pluviais, nos termos do anexo único, documento destinado a
articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos,
econômicos financeiros, com vistas ao alcance de níveis
crescentes de salubridade ambiental para a execução dos
serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com
o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico em todas as
Suas áreas especificadas contempla um período de 20 (vinte)
anos e contem como principais elementos:
1 - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições
de vida, com base cm sistema de indicadores sanitários,
epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as
principais causas das deficiências detectadas;
1 - objetivos metas imediatas, de curto, médio e longo prazo
para a universalização, admitindo soluções graduais e
progressivas, observando a compatibilidade com os demais
planos setoriais;
UI - programas, projetos e ações necessárias para atingir os
objetivos € as metas, de modo compatível com os respectivos
planos — pluriamuais, identificando - possíveis fontes de
financiamento;
TV - ações para emergências « contingências
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática
da eficiência e cficácia das ações programadas;
VI - adequação legislativa conforme legislação federal vigente.
Art. 3º A nova versão do Plano Municipal de Saneamento
Básico (em todas as suas áreas), instituída por esta lei,será
avaliada anualmente e revisada a cada 4 (quatro) anos.
$ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as
alterações decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara
dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário,
a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
$2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Sancamento
Básico. deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias
hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em
articulação com a prestadora dos serviços.
sa ariomunicipól combtemurmimaleia7 05 ACDIB/O3AGABG254 1200)XnVTZ BLMDG:PRICHSRIOHAHRVL DC 1r
2670872020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
$3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa
& cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal
de Saneamento Básico em vigor à época da delegação.
$ 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços
públicos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário,
peza Urbana c Manejo de Resíduos Sólidos e Mancjo de
Águas Pluviais e Drenagem Urbana, engloba todo o território
do município.
Art. 4º Na avaliação e revisão do Plano Municipal de
Sancamento Básico tomar-se-á por base O relatório anexo à
referida lei.
Art. 5º O processo de revisão do Plano Municipal de
Sancamento Básico dar-se-á com a participação da população.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
G
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
te do Prefeito, 06 de agosto de 2020.
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões.
Código Identificador:7C61ACDB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2020. Edição 2331
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal. com br/femum/
E

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