| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.274 / 2020 |
| Date | 2020-08-06 |
| Ementa | INSTITUI a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza Urbana/Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas Pluviais. |
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MM» 0000 2608/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ é ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI NºS274 DE 06 DE AGOSTO DE 2020 “Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de “Abastecimento de Água c Esgotamento Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza UrbanaManejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Mancjo de Águas Pluviais” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º Fica instituída a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico nas áreas de Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário é o Plano de Limpeza Urbana/Manejo 0 de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas Pluviais, nos termos do anexo único, documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007. Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico em todas as Suas áreas especificadas contempla um período de 20 (vinte) anos e contem como principais elementos: 1 - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base cm sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências detectadas; 1 - objetivos metas imediatas, de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; UI - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos € as metas, de modo compatível com os respectivos planos — pluriamuais, identificando - possíveis fontes de financiamento; TV - ações para emergências « contingências V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e cficácia das ações programadas; VI - adequação legislativa conforme legislação federal vigente. Art. 3º A nova versão do Plano Municipal de Saneamento Básico (em todas as suas áreas), instituída por esta lei,será avaliada anualmente e revisada a cada 4 (quatro) anos. $ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente. $2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Sancamento Básico. deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em articulação com a prestadora dos serviços. sa ariomunicipól combtemurmimaleia7 05 ACDIB/O3AGABG254 1200)XnVTZ BLMDG:PRICHSRIOHAHRVL DC 1r 2670872020 “ww diariomunicipal com britemurmimateria/7C51ACDB/03AGABG254 1 29eyXinvme2, BLMBG-yKPXICKSRACVHWRVLD4Cmb-IKigH2ULeRAziU-.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ $3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa & cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação. $ 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, peza Urbana c Manejo de Resíduos Sólidos e Mancjo de Águas Pluviais e Drenagem Urbana, engloba todo o território do município. Art. 4º Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Sancamento Básico tomar-se-á por base O relatório anexo à referida lei. Art. 5º O processo de revisão do Plano Municipal de Sancamento Básico dar-se-á com a participação da população. Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. G ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal te do Prefeito, 06 de agosto de 2020. Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões. Código Identificador:7C61ACDB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2020. Edição 2331 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal. com br/femum/ E