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norma nº 5.273/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.273 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaESTABELECE a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Caicó e outras providências.
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26/08/2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN-5273 DE 06 DE AGOSTO DE 2020
“Estabelece a Política Municipal de Saneamento
ico de Caicó e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei
CAPÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção |
Das Disposições Preliminares.
Amt 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas
disposições desta lei, de seus regulamentos c das normas
administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a
proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente
urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das
ações, obras e serviços de sancamento básico do Município.
“Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se:
1 - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e
instalações operacionais de
a) abastecimento de água potável: constituido pelas atividades,
infraestruturas € instalações necessárias ao abastecimento público de
água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos
instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infruestruturas.
e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
e) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e
do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas;
à) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem
“urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazies de cheias, tratamento e disposição final das
águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
Tl- universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os
domicílios ocupados ao saneamento básico;
ut - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e
participações nos processos de formulação de políticas, de
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de
Saneamento básico;
IV - subsídios: instrumento econômico de politica social para garantir
a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para
populações e localidades de baixa renda:
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2608/2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados,
múclcos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia « Estatística - IBGE.
Amt, 3º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de
saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de
serviços públicos de sancamento básico, inclusive para dispos
diluição de esgotos e cutros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de
direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Art.4º Não constitui serviço público a ação de sancamento executada
por meio de soluções individuais.
Am. 5º Compete ao Município organizar e prestar direta ou
indiretamente os serviços de saneamento básico de interesse local
& 1º Os serviços de sancamento básico deverão integrar-se com as.
demais funções essenciais de competência municipal, de modo a
assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de sus
habitantes.
52º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no
município poderá ser realizada por:
1 - órgão ou pessoa juridica pertencente à Administração Pública
municipal, na forma da legislação
1 - pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos.
os requisitos da Constituição Federal e da Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de2007.
Seção 11
Dos Princípios.
“Art. 6º A Política Municipal de Sancamento Básico orientar-se-á pelos
seguintes princípios:
1 - universalização do acesso;
M - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as
atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de
sancamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a cficácia das
ações e resultados;
mM - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo dos residuos sólidos realizados de formas adequadas à saúde
pública e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de
drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e
à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V = adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação. de
proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante
interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as.
quais o saneamento básico seja fator determinante:
Vil - eficiência e sustentabilidade econômica;
VII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções
graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, buscada em sistemas de informações e
processos decisórios insttucionalizados;
X - controle social;
22
26m82020
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XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente
dos recursos hídricos.
Seção IL
Dos Objetivos
Ar. 7º São objetivos da Política Municipal de Sancamento Básico
1 - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades
locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;
HU priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e
ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas
ocupadas por populações de baixa renda;
HM - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às
populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
TV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados
pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da
salubridade sanitária, de maximização da relação beneficio-custo e de
maior retomo soci:
V- incentivar à adoção de mecanismos de planejamento, regulação «
fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
VI - promover altemativas de gestão que viabilizem a auto￾sustentação econômica c financeira dos serviços de sancamento
básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal,
bem como com entidades municipalistas;
VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento
básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações
dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua
organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos
humanos contemplados as especificidades locais;
VIII - fomentar o desenvolvimemo científico e tecnológico, a adoção
de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de
interesse para o sancamento básico;
TX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e
assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à
proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o solo e à saúde.
Seção IV
Das Diretrizes Gerais
Art, 8º A execução da política municipal de saneamento básico será de
competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos, que distribuirá tarefas de forma transdisciplinar a todas as
Secretarias e órgãos da Administração Municipal respeitadas as suas
competências.
Art. 9º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos
instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se￾ão pelasseguintes diretrizes:
1 - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas
preventivas. ao crescimento cuútico de qualquer tipo. objetivando
resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de
esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância
das. normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano
Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais;
1 - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando
em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de
urbanização, concentração populacional, disponibilidade. hídrica,
riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
anz
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268/2020
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HM - coordenação e integração das políticas, planos, programas « ações
governamentais de sancamento, saúde, meio ambiente,recursos
hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação
do solo;
IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e
federais de saneamento básico;
V- consideração às exigências e caracteristicas locais, à organização
social e às demandas socioeconômicas dapopulação:
VI - prestação dos serviços públicos de sancamento básico orientada
pela busca permanente da universalidade e qualidade;
VII - ações, obras e serviços de sancamento básico planejados e
executados de acordo com as normas relativas à proteção ao mio
ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por clas
responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações,
obras é serviços, nos termos de sua competência legal,
VIII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de
plancjamento para fins elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de
Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o
Plano Diretor de Recursos Hidricos da região, caso existam;
TX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento
básico. a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos
bumanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada
local;
X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários epidemiológicos e
do nível de vida da população como norteadores das ações de
saneamento bási
X!- promoção de programas de educação sanitária
XII - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos
serviços;
XI - garantia de meios adequados para o atendimento da população
rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis
“com suas características econômicas e sociais peculiares;
XIV - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade,
levando em consideração fatores como nível de renda e c
grau de urbanização, concentração populacional, disponi
hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais.
carituLom
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção
Da Composição
ArtiO” A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para
execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de
Saneamento Básico.
Amt 11 O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido
como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das
respectivas. competências, atribuições, prerrogativas e funções,
integramese, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das
políticas, definição de estratégias e execução das ações de sancamento
básico.
Ant 12 O Sistema M
seguintes instrumentos:
cipal de Saneamento Básico é composto dos.
1-Plano Municipal de Saneamento Básico;
an
26/08/2020
“wenu.diariomunicipal. com br/femumimateria/DS9B7593/03AGBG27yybmL ISO Jo MawauFogaHStmc Ka Om 2UVBGzKBbBOYOZEXDOMCre
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
MI - Conselho Municipal de Saneamento Básico;
HI - Fundo Municipal de Sancamento Básico;
IV - Sistema Municipal de Informações em SaneamentoBásico;
V - Conferência Municipal de Saneamento Básico.
Seção Il
Do Plano Municipal de Sancamento Básico
Amt 13 Fica instituído o Plano Municipal de Sancamento Básico,
anexo único, documento destinado a articular, integrar c coordenar
recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas
ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a
execução dos serviços públicos de sancamento básico, em
conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
Amt. 14 O Plano Municipal de Sancamento Básico contemplará um
periodo de 20 (vinte) anos e contém, como principais elementos:
1 - dingnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de
vida, com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos,
ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas das
deficiências detectadas;
m - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a
universalização, admitindo soluções graduais e progressivas,
observando à compatibilidade com os demais planos setoriais,
MI - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e
as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais,
identificando possíveis fontes de financiamento;
IV -ações para emergências e contingências;
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia das ações programadas,
VI - Adequação legislativa conforme legislação federal vigente.
Art. 15 O Plano Municipal de Sancamento Básico, instituído por esta
lei, será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos.
Art. 16 O processo de revisão do Plano Municipal de Sancamento
Básico dar-se-á com a participação da população.
Seção HI
Do Controle Social de Saneamento Básico
Art. 17 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de
caráter consultivo,sendo assegurada a representação de forma
paritária das organizações nos termos da Lei Federal n. 11.445, de 05
de janeiro de 2007, conforme segue:
I-titulares de serviço:
1 - representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao
setor de SaneamentoBásico
HM - representante dos prestadores de serviços públicos:
IV - representante dos usuários de sancamento básico.
V- representantes de entidades técnicas:
VI - representantes de organizações da sociedade civil:
VII - representante de entidades de defesa do consumidor:
8 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e
“um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Sancamento
EA
2608/2020
“ves diariomunicipal com brifemumimateria/DS987593/03AG4BG27yybmLimI3O Sr MawauFogaHStmc 1KaOjm2UYVBG2KBbBO YOZEXDOMCne.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Básico.
$2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo
haver recondução.
Art. 18 O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como
atribuição auiliar o Poder Executivo na formulação da Política
Municipal de Sancamento Básico.
Art. 19 O Conselho Municipal de Sancamento Básico será presidido
pelo Secretário (a) Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e
secretariado por um (a) servidor (a) municipal efetivo (a) designado(a)
para tal fim.
Art. 20 O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de
funcionamento que comporão seu regimento intemo, a ser
homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará
entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
Art 21 As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria
absoluta de seus membros.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Sancamento Básico - FMSB.
Art. 22 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Bási
FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
51º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em
saneamento básico no espaço geopolítico do Município: após consulta.
ao Conselho Municipal de Saneamento
82º A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação
própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios,
balanços e informações que permitam o acompanhamento das
atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da
programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 23 Os recursos do FMSB serão provenientes de:
1- Repasses de valores do Orçamento Geral doMunicípio;
11 - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas « taxas decorrentes da
prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água,
de coleta e tratamento de esgotos, residuos sólidos e serviços de
drenagem urbana;
HI - Valores de financiamentos de instituições financeiras e
organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou
estrangeiros;
IV - Valores à Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito
privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
V - Doações e legados de qualquer ordem.
Art. 24 O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em
conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado
financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o
capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as
finalidades específicas descritas nesta Lei.
Am. 25 O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às
normas estabelecidas pela Lei nº 4320/64 e Lei Complementar
101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Norte « as estabelecidas no Orçamento
Geral do Município e de acordo com o principio da unidade e
universalidade,
Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao FMS serão
executados pela Controladoria Geral doMunicípio.
nz
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“wdiariomunicipal com brfemumimateria/D5987593/03AGABG27yybmLmIsO JSnMawuFogaHStmc 1KaOjm2UyVSGzKBbBO VQ2EXDOMCne
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art 26 A administração executiva do FMS será de exclusiva
responsabilidade do Município.
Amt. 27 O Prefeito Municipal, por meio da Controladoria Geral do
icípio, enviará, mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas
do Estado, para finslegais.
Seção V.
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Am. 28 Fica instituído Sistema Municipal de Informações em
Sancamento Básico, que possui como objetivos:
1 - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico:
m - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços
públicos de saneamento básico;
1 - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da
eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
$ 1º As informações do Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico são públicas e acessíveis a todos, devendo ser
publicadas por meio da internet,
52º O Sistema Municipal de Informações em Sancamento Básico
deverá ser regulamentado em 180 dias, contados da publicação desta
lei
Seção VI
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Amt 29 A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do
processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Sancamento
Básico, contará com a representação dos vários segmentos sociais c
será convocada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Conselho
Municipal de Saneamento Básico.
5 1º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de
saneamento básico como parte do processo e contribuição para a
Conferência Municipal de Saneamento Básico,
5 2º A Conferência Municipal de Sancamento Básico terá sua
organização e normas de funcionamento definidas em regimento
próprio proposta pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e
aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.
cariTULO HI
DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 30 São direitos dos usuários dos serviços de sancamento básico
prestados:
1- a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e
sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de
regulação e fiscalização;
1 - o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal
de Informações em Saneamento Básico;
MM - a cobrança de taxas, tarifas « preços públicos compatíveis com a
qualidade e quantidade do serviço prestado:
IV -o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador,
V'- ao ambiente salubre;
VI = o prévio conhecimento dos seus direitos c deveres e das
penalidades a que podem estarsujeitos;
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2608/2020
vw diariomunicipal.com brffemurm/materia/059B7593/03AGUBG27yybmLmIZOJSnMawuF ogaHStme 1KaOIm2UyV9GZKBbBOVQ2EXDOMCne.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
VII - a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de
Sancamento Básico, nos termos do artigo 19 desta le;
VIII - ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de
atendimento ao usuário.
Art. 31 São deveres dos usuários dos serviços de sancamento básico
prestados:
| - o pagamento das taxas tarifas e preços públicos cobrados pela
Administração Pública ou pelo prestador de serviços;
H- o uso racional da água e à manutenção adequada das instalações
hidrossanitárias da edificação:
ma ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas
de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis;
TV - o correio manuseio, separação, armazenamento e disposição para
coleta dos residuos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas
pelo poder públicomunicipal;
V - primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua
infiltração no solo ou seu reuso;
VI - colaborar com à limpeza pública, zelando pela salubridade dos.
bens públicos e dos imóveis ab sua responsabilidade.
VII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento
básico.
Pacigrato Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de
esgotos, é dever do usuário a construção, implantação emanutenção
de sistema individual de trtamento « disposição final de esgotos,
conforme regulamentação do poder público municipal, promovendo
seu reiso sempre que possível
cariTULO IV
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 32 A prestação dos serviços de sancamento básico atenderá a
requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a
continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao
atendimento dos usuários e às condições operacionais e de
manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares c
contratuais
Art. 33 Toda edificação permanente urbana será conectada às redes.
públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços
públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
$ 1º No ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas
soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento é
final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas.
pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas
ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
52º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de
abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras
fontes,
Art. 34 Em situação crítica de escassez uu contaminação de recursos
hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela
autoridade gestora de recursos hidricos, o ente regulador poderá adotar
mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos.
adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação
do serviço e a gestão da demanda.
Am 35 Os prestadores de serviços de sancamento básico deverão
elaborar manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e
assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo.
ETA
2682020O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAPÍTULO
V
ASPECTOS ECONÔMICOS
E SOCIAIS
Art. 36 Os serviços públicos de saneamento básico terão
a
astentabilidade
— econômico-financeira assegurada,
— mediante
remuneração pela cobrança dos serviços: 1 - de abastecimento de água e esgotamento sanita,
preferencilmeme na forma de tarifas
« outros preços públicos qua
Poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos
conjuntamente;
de limpeza usbana
e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxascl
ais
e outros preços públicos, em conformidade com
o regime de
prestação do serviço ou de suas atividades; m - de manejo de águas pluvsis urbanas: na forma de aribuica,
da msive taxas, em conformidade com
o regime de prestação do
serviço ou de suas atividades.
pacigrao único, Observado
o disposto nos incisos
a IM do cup
deste artigo,
à instituição das tarifas preços públicos
e taxas para os
Sosticos de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes
1. prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas
a
saúde pública; m - ampliação do acesso dos cidadãos
e localidades de baixa renda aos
serviços; m - geração dos recursos necessários para realização die a esimbms, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do
serviço;
IV
- inibição do consumo supériluo
e do desperdício de recursos;
V
- recuperação dos custos incomidos na prestação do serviço, em
regime de eficiência;
“Vi
- remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços;
vm
- estímulo do uso de tecnologias modemas
e eficientes,
Compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade
é
segurança na prestação dos serviços;
“Vit
- incentivo
à eficiência dos prestadores dos serviços.
A. 37 Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos.
pelo prestador nas seguintes hipóteses: 1 situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas
e bens;
1
- necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhoras de
qualquer natureza nos sistemas; m - negativa do usuário em permitir
a instalação de dispositivo de
eiuua de água consumida, após ter sido previamente notificado
a
respeito;
tv
- manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra
instalação do prestador, por parte do usuário;
€
V
- inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do
pagamento das tarifa, após tr sido formalmente notificado
4º As intermupçõs programadas serão previamente comunicadas no
regulador
e aos usuários
42º
A suspensão dos serviços prevista nos incisos He
V do canal
ae artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior
a
30 (tinta) dias da data prevista para
a suspensão.
an2
267812020
“vesnudiariomunicipal. com br/femum/materia/DS9B 7593/03 AGSBG27yyomLISOJ6nMawauFogaHSimc1KaOjm2UyVGzKBbBOYOZEXDOMCA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
63º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por
inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais
& de intemação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa
renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos critérios
que preserve condições mínimas de manutenção da saúde das
pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação.
Amt 38 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores
constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados
mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas
regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a
legislação pertinente às sociedades par ações.
$ 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos
sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal
aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os
provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
$ 2º Os investimentos realizados, os valores. amortizados, a
depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e
certificados pela entidade reguladora.
5 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente
certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos
delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas
de sancamento objeto do respectivo contrato.
carítuLo vt
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Am 39 O município poderá prestar dirciamente ou delegar a
organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços de
saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445,
de 5 de janciro de2007.
S 1º As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento básico poderão ser exercidas:
1 - por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria
AdministraçãoPública;
= por órgão ou entidade de ente da Federação que o município tenha
delegado o exercício dessas competências, obedecido ao disposto no
dart. 241 da Constituição Federal;
HI - por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços.
Am 40 São objetivos da regulação:
1 - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços
para a satisfação dos usuários;
MI - garantir 0 cumprimento das condições e metas estabelecidas;
HI - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e
financeiro dos contratos como a modicidade tarifário, mediante
mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Amt. 41 À entidade reguladora editará normas relativas às dimensões
técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão,
pelo menos, os seguintes aspectos:
1- padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
1 «requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
1 - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e
os respectivos prazos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como osprocedimentos
e prazos de sua fixação, reajuste e revisão
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - plano de contas é mecanismos de informação, auditoria e
certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação
e informação:
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive
racionamento;
51º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para
os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências
adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
52º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar
conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado. não
tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 42 Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão
fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações
mecessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das
normas legais, regulamentares e contratuais.
& 1º Incluem-se entre 0s dados e informações u que se refere o caput
deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais
contratados para executar serviços ou fornecer materiais e
equipamentos especificos.
$ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de
saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel
“execução dos contratos, dos serviços e para à correta administração de
subsídios.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
“Art, 43 O Fundo Municipal de Saneamento Básico criado por esta lei,
será administrado em conjunto pela Secretaria Municipal de
Infrsestrutura e Serviços Urbanos e o Conselho Municipal de
Sancamento Básico.
Art. 44 Os órgãos e entidades municipais da área de sancamento
básico serão reorganizadas para atender o disposto nesta lei, no prazo
de 30 (trinta) dias
Art. 45 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ant, 46 Revorgam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: D59B7593
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/08/2020. Edição 2331
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