| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.268 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do Exercício 2020. |
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osioz72020 winwiariomunicipal com brifemumimateria/5ASBA453/03AGUBG25DT]W. NSKWUSNTIRJyrRAJEGABAA4-MIA3OhTonDAVXKVHQrqSLANgGROF. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do Exercício 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓR! atribuições legais, , no uso de suas FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte ei Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, a inclusão de Ação 2.235. Os valores necessários para a cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, com a finalidade específica de cobrir despesas com a conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Função: 27 - Desporto eLazcr Sublunção: 811 - Desporto de Rendimento Programa: 14 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer Ação: 2.235 — Conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimento 4490000000 Aplicações Diretas. 4490510000 Obras e Instalações Fonte de Recursos 10010000 - Recursos ordinários R$ 12.000,00 15100000 — Outras transferências de Convênios ou contratos de Repasse da União R$ 174.138,35] Art, 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo anterior, serão oriundos de Superávit Financeiro referente à repasse do Cont.ato de Repasse nº 0401337- 41/2012/776728 e de Suplementação de dotações já existentes no orçamento de 2020 Art, 3º Fica também autorizado o Executivo Municipal à incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:SAS8A453 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/07/2020. Edição 2306 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal. com.br/femurm/ mn