| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5115 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal 425/68 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e adota outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.115, DE 31 DE JULHO DE 2018. Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425/68 — Estatutos dos Ssividores Públicos Municipais e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425/68 — Estatutos dos Servidores Públicos Municipais, passar a ter a seguinte redação: “Art. 80 - O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, ou prestados a outras organizações autárquicas, inclusive o prestado às Forças Armadas, desde que tenha havido contribuição para qualquer regime da previdência, computar-se-á para efeitos de aposentadoria.” 8 1º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública. 8 2º - Servidor Público Municipal, admitido por concurso público, no município de Caicó, tendo exercido anteriormente outro cargo ou função pública municipal, averbará esse período e computará para efeitos de progressão de carreira e benefícios de licenças prêmios, desde que tenha havido contribuição para o regime de previdência vinculado o município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal