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← Caicó (RN)

norma nº 5115/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5115 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaAltera a redação do artigo 80, da Lei Municipal 425/68 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e adota outras providências.
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MUNICÍPIO DE
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.115, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Altera a redação do artigo 80, da Lei
Municipal nº 425/68 — Estatutos dos
Ssividores Públicos Municipais e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Altera a redação do artigo 80, da Lei Municipal nº 425/68 —
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais, passar a ter a seguinte redação:
“Art. 80 - O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, ou
prestados a outras organizações autárquicas, inclusive o prestado às Forças
Armadas, desde que tenha havido contribuição para qualquer regime da
previdência, computar-se-á para efeitos de aposentadoria.”
8 1º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos
Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação
Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.
8 2º - Servidor Público Municipal, admitido por concurso público, no município de
Caicó, tendo exercido anteriormente outro cargo ou função pública municipal,
averbará esse período e computará para efeitos de progressão de carreira e
benefícios de licenças prêmios, desde que tenha havido contribuição para o regime
de previdência vinculado o município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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