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norma nº 5.277/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.277 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaDispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia.
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26w872020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'S27, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
«Dispõe sobre a alteração do limite máximo de
crédito suplementar estabelecido pela Lei
Orçamentária Anual de 2020 do Município de
Caicó, em função de viabilizar a execução das
ações do município, inclusive as destinadas ao
combate da pandemia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar
à Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó na
forma dos incisos abaixo indicados:
1 - Remancjar a dotação da ação 2.194 — Construção da Sede
da Secretaria Municipal de Infraestrutura c Serviços Urbanos,
Elemento de Despesa 449051 / Fonte 100 — R$ 30.000,00
(trinta mil reais) para a seguinte ação:
Ação 227 - Administração da Secretaria, Elemento de
Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
11 — Remancjar a dotação da ação 2.138 — Regularização
Fundiária Urbana, Elemento de Despesa 339039 / Fonte 100 —
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para à seguinte ação:
Ação 2.27 — Administração da Secretaria, Elemento de
Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
WII — Remanejar a dotação da ação 2.70 — Funcionamento do
Programa de Merenda Escolar (MAIS EDUCAÇÃO),
Elemento de Despesa 497-3.3.90.30.00 / Fonte HH — R$
30.000,00 (trinta mil reais) para as seguintes ações:
Ação 2.22 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar
Educação Infantil (Creches), Elemento de Despesa 452-
3.3.90,30.00 / Fonte 111 —R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e
Ação 2.91 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar
Educação Infantil (Pré-Escolar), Elemento de Despesa 528-
3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV — Remanejar a dotação da ação 1.48 — Reforma e
Ampliação e Adequação das Escolas da Rede Municipal de
Ensino, Elemento de Despesa 339-4.4.90.51.00/ Fonte IL —
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para as seguintes
ações
Ação 2.22 - Funcionamento do Programa de Merenda Escolar
Educação Infantil (Creches), Elemento de Despesa 452-
3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Ação 2.91 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar
Educação Infantil (Pré-Escolar), Elemento de Despesa 528-
3.3.90.30.00/ Fonte 1111 —RS 30.000,00 (trinta mil reais);
“Ação 2.207 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar
(AEE), Elemento de Despesa 563-3.3.90.30.00 / Fonte 111 —
RS 20.000,00 (vinte mil reais);
Ação 2.59 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar
(Jovens e Adultos), Elemento de Despesa 495-3.3.90.30.00 /
Fonte 1111 —R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Ação 2.19 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar
(Fundamental), Elemento de Despesa 449-3.3.90.30.00 / Fonte
LH — R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º, Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
briemumimateriafESBF 701903 AGUBG26YcaSXJTNZYUSUINSHIUCqUTaSXTALUBG. KFVDGSSZTxGaWnic2pheu tz 1
ÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: E9BF7019
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/08/2020. Edição 2342
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