| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.277 / 2020 |
| Date | 2020-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia. |
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MM». 26w872020 | www diariomunicipal. com. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN'S27, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 «Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó na forma dos incisos abaixo indicados: 1 - Remancjar a dotação da ação 2.194 — Construção da Sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura c Serviços Urbanos, Elemento de Despesa 449051 / Fonte 100 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a seguinte ação: Ação 227 - Administração da Secretaria, Elemento de Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 11 — Remancjar a dotação da ação 2.138 — Regularização Fundiária Urbana, Elemento de Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para à seguinte ação: Ação 2.27 — Administração da Secretaria, Elemento de Despesa 339039 / Fonte 100 — R$ 20.000,00 (vinte mil reais). WII — Remanejar a dotação da ação 2.70 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (MAIS EDUCAÇÃO), Elemento de Despesa 497-3.3.90.30.00 / Fonte HH — R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para as seguintes ações: Ação 2.22 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação Infantil (Creches), Elemento de Despesa 452- 3.3.90,30.00 / Fonte 111 —R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e Ação 2.91 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação Infantil (Pré-Escolar), Elemento de Despesa 528- 3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 15.000,00 (quinze mil reais). IV — Remanejar a dotação da ação 1.48 — Reforma e Ampliação e Adequação das Escolas da Rede Municipal de Ensino, Elemento de Despesa 339-4.4.90.51.00/ Fonte IL — R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para as seguintes ações Ação 2.22 - Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação Infantil (Creches), Elemento de Despesa 452- 3.3.90.30.00 / Fonte 1111 — R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Ação 2.91 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar Educação Infantil (Pré-Escolar), Elemento de Despesa 528- 3.3.90.30.00/ Fonte 1111 —RS 30.000,00 (trinta mil reais); “Ação 2.207 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (AEE), Elemento de Despesa 563-3.3.90.30.00 / Fonte 111 — RS 20.000,00 (vinte mil reais); Ação 2.59 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (Jovens e Adultos), Elemento de Despesa 495-3.3.90.30.00 / Fonte 1111 —R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Ação 2.19 — Funcionamento do Programa de Merenda Escolar (Fundamental), Elemento de Despesa 449-3.3.90.30.00 / Fonte LH — R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Art. 2º, Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal briemumimateriafESBF 701903 AGUBG26YcaSXJTNZYUSUINSHIUCqUTaSXTALUBG. KFVDGSSZTxGaWnic2pheu tz 1 ÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ r Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: E9BF7019 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/08/2020. Edição 2342 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http: /Avwrw diariomunicipal. com br/femurm/ rn diromuicipal com brtemum/materiafEGBF701/03AGABG26Yc8SXITNZYUYSUINSHUCauTasKTALUBG, KFVDGGSZTXGaMinicinhetz.. 22