| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5238 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Altera a redação da do art. 1º, da Lei Municipal n. 4.705/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos estabelecimentos que menciona no município de Caicó-RN e dá outras providências. |
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de de MUNICÍPIO DE a G «M, CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. “Aitera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º- Ficam os bancos, supermercados, galerias, fóruns, postos de saúde, clínicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e outros.locais de grande circulação e/ou concentração de pessoas obrigados a disponibilizarem no mínimo 01 (uma) cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção, temporária ou definitiva. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal