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← Caicó (RN)

norma nº 5238/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5238 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaAltera a redação da do art. 1º, da Lei Municipal n. 4.705/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos estabelecimentos que menciona no município de Caicó-RN e dá outras providências.
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de de MUNICÍPIO DE
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G
«M, CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Aitera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº
4.705, de 21 de agosto de 2014, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 1º da Lei Municipal nº 4.705, de 21 de agosto de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Ficam os bancos, supermercados, galerias, fóruns, postos de
saúde, clínicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e outros.locais de grande
circulação e/ou concentração de pessoas obrigados a disponibilizarem no mínimo 01 (uma)
cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção, temporária ou
definitiva.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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