| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5114 / 2018 |
| Date | 2018-07-27 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei n. 4940/2017 |
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MUNICÍPIO DE 1.) CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.114, DE 27 DE JULHO DE 2018. Dispõe altera o Artigo 1º da Lei nº 4.940/2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 4.940/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Município de Caicó autorizado a receber a parte urbana pavimentada da BR 427 que s» encontra em território municipal, sendo a dita parte composta pelos seguintes trechos: | - O trecho inicial se inicia no Km 94,0 (quilômetro noventa e quatro), código 427BRN0120, com Coordenadas UTM 714.199,0 E e 9.283,131,05, iniciando-se na entrada da RN-118(A) (Caicó), e terminando na entrada da RN-118(B)/288(C) Rodovia Deputado Willy Saldanha (Caicó), com término no Km 98,8 (quilômetro noventa e oito vírgula oito), com extensão de 4,8 km (quatro quilômetros e oitocentos metros); Il - O trecho inicial se inicia no Km 98,8 (quilômetro noventa e oito vírgula oito), código 427BRN0140, com Coordenadas UTM 707.317,0 E e 9.286.352,0 S, iniciando-se ra entrada da RN-118(B)/288(C) Rodovia Deputado Willy Saldanha (Caicó), e terminando no final do contorno do Município de Caicó, com término no Km 102,3 (quilômetro cento e dois vírgula três), com extensão de 3,5 km (três quilômetros e quinhentos metros). ” Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal