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norma nº 5112/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5112 / 2018
Date 2018-07-25
EmentaInstitui o programa de recuperação fiscal-REFIS, no município de Caicó-RN, autorizando o poder executivo municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.
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euro A
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.112, DE 25 DE JULHO DE 2018.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, no Município de Caicó/RN,
autorizando o Poder Executivo Municipal a
dispensar juros e multas dos débitos
tributários, bem como, conceder
parcelamentos relativos a esses tributos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o
Pagamento dos juros e multas, relacionados a débitos tributários e não tributários
municipais vencidos até 30 (trinta) de junho de 2018 ou decorrentes de fatos
geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do
Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado
segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos:
|— à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros:
Il — em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e
multas, desde que a primeira parcela seja recolhida no ato de adesão, e as
subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos
juros e multas.
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos
juros e multas.
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por
cento) dos juros e multas.
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por
cento) dos juros e multas.
Ill — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentuái dé 10%
(dez por cento), após deduzidos juros e multas, a título de honorários advocatícios.
81º — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito
consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte,
observando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para pessoas físicas e
microempreendedor Individual R$ 100,00 (cem) reais para pessoas jurídicas, para
cada parcela.
82º — Os descontos de juros e multas não contempla os valores da atualização
monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único, do art. 58, da Lei
Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013.
Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte
podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e
quatro) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as
demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta
Lei. E
Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os
ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do
parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária
municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título e/ou
execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
8 1º - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais
previstos na legislação tributária municipal.
8 2º - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo,
devem ser restabelecidos, em relação .0 saldo devedor, os valores originários das
multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito
remanescente.
Art. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica
condicionada à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte:
| — solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de
residência ou mediante procuração com firma reconhecida, no período 09 (nove) de
julho a 06 (seis) de setembro de 2018, na sede da tributação deste município,
situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, — Centro — Caicó-RN;
Art. 5º - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em
caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo
Sistema SIAT.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de
adesão a este Refis, por até 90 (noventa) dias, por conveniência e oportunidade da
Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto.
Ar. 7º - Os recursos provenientes do presente programa de
recuperação fiscal serão destinados inicialmente à aquisição de 02 (dois)
caminhões compactadores de lixo.
Parágrafo único. Havendo arrecada
para a compra supramencionada,
qualquer destinação específica.
ção em montante superior ao valor
Os recursos excedentes não ficam vi
necessário
nculados a
Art. 8º - Esta Lei entra e
m vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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