| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5112 / 2018 |
| Date | 2018-07-25 |
| Ementa | Institui o programa de recuperação fiscal-REFIS, no município de Caicó-RN, autorizando o poder executivo municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. |
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euro A MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.112, DE 25 DE JULHO DE 2018. Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o Pagamento dos juros e multas, relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 30 (trinta) de junho de 2018 ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos: |— à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros: Il — em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida no ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas. b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas. c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas. d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multas. Ill — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentuái dé 10% (dez por cento), após deduzidos juros e multas, a título de honorários advocatícios. 81º — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para pessoas físicas e microempreendedor Individual R$ 100,00 (cem) reais para pessoas jurídicas, para cada parcela. 82º — Os descontos de juros e multas não contempla os valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único, do art. 58, da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013. Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei. E Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 8 1º - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal. 8 2º - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação .0 saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Art. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte: | — solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração com firma reconhecida, no período 09 (nove) de julho a 06 (seis) de setembro de 2018, na sede da tributação deste município, situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, — Centro — Caicó-RN; Art. 5º - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 90 (noventa) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. Ar. 7º - Os recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão destinados inicialmente à aquisição de 02 (dois) caminhões compactadores de lixo. Parágrafo único. Havendo arrecada para a compra supramencionada, qualquer destinação específica. ção em montante superior ao valor Os recursos excedentes não ficam vi necessário nculados a Art. 8º - Esta Lei entra e m vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal