| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5116 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal ao sindicato dos servidores públicos municipais - SINDSERV para edificação de sede própria. |
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MUNICÍPIO DE és MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.117, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. Auuoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 310.808,80 (trezentos e dez mil oitocentos e oito reais e oitenta centavos), no Orçamento do Exercício 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2018, Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 310.808,80 (TREZENTOS E DEZ MIL OITOCENTOS E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS), e sendo o valor de R$ 149.451,05 (Cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinco centavos) como Crédito Especial, incorporado ao orçamento referente ao contrato de repasse nº 786686/2013 / Ministério das Cidades / caixa, processo nº 2640.1006198-06/2013. e o valor de R$ 161.357,75 (Cento e sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), como Crédito Suplementar de contrapartida do município e será remanejado de dotações já existentes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos com a finalidade específica de cobrir despesa do Projeto de Pavimentação de Ruas Urbanas neste Município, conforme desdobramento a seguir: Unidade Orçamentária: 02.009 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Função: 15 — Urbanismo Sub-função: 451 — Iíra-Estrutura Urbana. Programa: 0058 — Urbanismo. Sub-programa: 0903 — Construção de acessos a diversos Bairros da cidade Projeto/Atividade: 1084 — Pavimentação da Rua José Miguel da Silva — Bairro Nova Caicó 4000000000 Despesas de Capital R$ aro gogão/ 4400000000 Investimentos R$ 310.808,80 4490000000 Aplicações Diretas R$ 310.808,80 4490510000 Obras e Instalações Fonte 01000 R$ 161.357,75 4490510000 Obras e Instalações Fonte 51024 R$ 149.451,05 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos do Repasse mediante Convênio com o Ministério das Cidades e de remanejamento realizado entre dotações já existentes. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal