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norma nº 5375/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5375 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaDISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a doar ou ceder ao Fundo de Arrecadamento Residencial (FAR), sob gestão da Caixa Econômica Federal, os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizados no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó).
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22/12/2021 08:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
+
[—eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeem
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 5.375, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza o Executivo Municipal a doar ou
ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial
(FAR), sob a gestão da Caixa Econômica
Federal (CEF), os direitos de posse dos imóveis
(terrenos) localizados no bairro Raimundo
Silvino da Costa (Nova Caicó), conforme
descrito, para fins de implemento de
construções para habitação de interesse social,
no âmbito do programa Casa Verde e Amarela.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ou ceder
ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da
Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse do
imóvel/dos imóveis a seguir identificado (s), para fins de
implemento de construções para habitação de interesse social,
no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, previsto na Lei
nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021:
I- Na Zona Norte do Município de Caicó:
[7] a) UM TERRENO constituído da Quadra 09, perfazendo a área
de 45.408 mº (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oito metros
quadrados) pertencentes à “ÁREA RESERVADA Q 09”,
situada nesta cidade de Caicó (RN), limitando-se: ao Norte,
onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a
Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede 264 (duzentos e sessenta e
quatro) metros, com a Rua Luiz Dantas Neto; ao Leste, onde
mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Josias
Miguel da Silva; e ao Oeste, onde mede 172 (cento e setenta e
dois) metros, com a Avenida Vital Leonardo dos Santos,
inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº
2.0009.028.04.0616.0001.8, objeto das matrículas nº 11.377,
13.989 e 13.990 no livro nº 2 - REGISTRO GERAL, no
Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e
Comarca de Caicó/RN.
Parágrafo Único. Acaso a área descrita na alínea “a” do inciso
anterior seja insuficiente para abrigar a quantidade de unidades
habitacionais disponibilizadas por meio do Programa Casa
Verde e Amarela, fica o Município, desde já autorizado, a
disponibilizar uma nova área, adjacente àquela que seja
suficiente a abrigar as demais habitações de interesse social
ofertados por tal programa.
Art. 2º As áreas de terra referidas no art. 1º desta Lei, gravadas
para uso habitacional de interesse social, serão destinadas ao
atendimento a famílias residentes em áreas urbanas
7) enquadradas no Grupo Urbano 1 e 2, com renda bruta familiar
mensal até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme disposto
no art. 2º do Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021.
Art. 3º Deverá constar cláusula de reversão no instrumento de
transmissão das áreas a que se refere esta Lei, para o caso de:
1-a obra não iniciar no prazo de 12 (doze) meses, contados a
partir do registro do loteamento ou da incorporação do
empreendimento, ou;
HI — ser dado à obra uso diverso do estabelecido.
Art. 4º O Município de Caicó realizará ou anuirá nos
procedimentos de parcelamento, unificação ou instituição de
condomínios das áreas referidas nesta Lei destinadas ao FAR,
sob a gestão da CEF.
Art. 5º Findos os procedimentos legais, os imóveis descritos
no Inciso I, do art. 1º, serão doados ao FAR, sob a gestão da
CEF.
Art. 6º As unidades residenciais, as quais se refere o artigo
segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam,
sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Caicó.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social ou a Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, ou outra Secretaria, a ser indicada pelo
Chefe do Poder Executivo, promoverá processo seletivo para
escolha e indicação de construtora, visando a contratação da
execução das obras junto à CEF, no âmbito do Programa Casa
Verde e Amarela.
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22/12/2021 08:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em
s especial a Lei Municipal nº 4.932, de 20 de abril de 2017.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:CC238D74
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2021. Edição 2677
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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