| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5375 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | DISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a doar ou ceder ao Fundo de Arrecadamento Residencial (FAR), sob gestão da Caixa Econômica Federal, os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizados no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó). |
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22/12/2021 08:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ + [—eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeem SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº 5.375, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 “Autoriza o Executivo Municipal a doar ou ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse dos imóveis (terrenos) localizados no bairro Raimundo Silvino da Costa (Nova Caicó), conforme descrito, para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do programa Casa Verde e Amarela. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ou ceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob a gestão da Caixa Econômica Federal (CEF), os direitos de posse do imóvel/dos imóveis a seguir identificado (s), para fins de implemento de construções para habitação de interesse social, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, previsto na Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021: I- Na Zona Norte do Município de Caicó: [7] a) UM TERRENO constituído da Quadra 09, perfazendo a área de 45.408 mº (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oito metros quadrados) pertencentes à “ÁREA RESERVADA Q 09”, situada nesta cidade de Caicó (RN), limitando-se: ao Norte, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros, com a Rua Luiz Dantas Neto; ao Leste, onde mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Josias Miguel da Silva; e ao Oeste, onde mede 172 (cento e setenta e dois) metros, com a Avenida Vital Leonardo dos Santos, inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº 2.0009.028.04.0616.0001.8, objeto das matrículas nº 11.377, 13.989 e 13.990 no livro nº 2 - REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Caicó/RN. Parágrafo Único. Acaso a área descrita na alínea “a” do inciso anterior seja insuficiente para abrigar a quantidade de unidades habitacionais disponibilizadas por meio do Programa Casa Verde e Amarela, fica o Município, desde já autorizado, a disponibilizar uma nova área, adjacente àquela que seja suficiente a abrigar as demais habitações de interesse social ofertados por tal programa. Art. 2º As áreas de terra referidas no art. 1º desta Lei, gravadas para uso habitacional de interesse social, serão destinadas ao atendimento a famílias residentes em áreas urbanas 7) enquadradas no Grupo Urbano 1 e 2, com renda bruta familiar mensal até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 10.600, de 14 de janeiro de 2021. Art. 3º Deverá constar cláusula de reversão no instrumento de transmissão das áreas a que se refere esta Lei, para o caso de: 1-a obra não iniciar no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do registro do loteamento ou da incorporação do empreendimento, ou; HI — ser dado à obra uso diverso do estabelecido. Art. 4º O Município de Caicó realizará ou anuirá nos procedimentos de parcelamento, unificação ou instituição de condomínios das áreas referidas nesta Lei destinadas ao FAR, sob a gestão da CEF. Art. 5º Findos os procedimentos legais, os imóveis descritos no Inciso I, do art. 1º, serão doados ao FAR, sob a gestão da CEF. Art. 6º As unidades residenciais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Caicó. Art. 7º A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social ou a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, ou outra Secretaria, a ser indicada pelo Chefe do Poder Executivo, promoverá processo seletivo para escolha e indicação de construtora, visando a contratação da execução das obras junto à CEF, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/CC238D74/03AGd Ba24MYAy357L7CldgBbQukvymIRDbK2AVDIXVIVHydNOOO7mOhgXTOYNc. - 12 Doo 22/12/2021 08:33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em s especial a Lei Municipal nº 4.932, de 20 de abril de 2017. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:CC238D74 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2021. Edição 2677 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/www.diariomunicipal.com.br/femum/ hitps:!/yrwndiariomunicipal. com.br/femum/materia/CC238D74/03AGABG24MYAy357LTCIAGBbQUkVMIRDDKZAVDIXVAVHydNOOO7mOhgXT OYNc... 2/2 oo TESES