| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.279 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | INSTITUI Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó. |
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260872020 “vw diariomunicipal com brifemumimateria/DDBDF9C1/03AGABG26kmaSRIcxnQ7OVSBa30WWSwrdr&JmZF BKMzuPbuHDHMg!BLdhoVAOV. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN 5279, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 “Institui Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Institui neste município a Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. Art 2º - As instituições públicas municipais, fechadas ou abertas de acesso coletivo, deverão realizar processo de sanitização a fim de evitar à transmissão de doenças infectocontagiosas, bem como disponibilizar local para lavagem das mãos com água, sabão e papel toalha, e dispositivos com Álcool em Gel 70% de fácil acesso a população, além de tapetes sanitizantes Art. 3º - O processo de sanitização compreende no tratamento de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos, mobiliários, superfícies planas, bem como a dedetização anual com vistas à erradicação de pragas, insetos e roedores. Art. 4º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde o treinamento e orientações aos demais servidores de outras secretarias para realização da sanitização, assim como a disponibilização das formulas regulamentas pela ANVISA para esta destinação. Art. 5º - Ao mês de fevereiro de cada ano será apresentado o calendário de sanitização de cada instituição, obedecendo o prazo de 90 (noventa) dias de prazo para cada desinfecção. Art. 6º - Em caso de descumprimento da lei, a instituição ficará sujeito a advertência, devendo sanar a irregularidade no prazo de trinta dias. Se isso não ocorrer, a instituição poderá ser interditada até à reversão da situação. Compete aos agentes sanitários do órgão municipal responsável pela Vigilância Sanitária a aplicação das penalidades previstas. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:DD8DESCI Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/08/2020. Edição 2344 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal. com br/femum/ "