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norma nº 5.279/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.279 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaINSTITUI Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó.
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260872020
“vw diariomunicipal com brifemumimateria/DDBDF9C1/03AGABG26kmaSRIcxnQ7OVSBa30WWSwrdr&JmZF BKMzuPbuHDHMg!BLdhoVAOV.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN 5279, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
“Institui Política Municipal de sanitização em
instituições públicas de Caicó. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Institui neste município a Política Municipal de
sanitização em instituições públicas de Caicó, para evitar a
transmissão de doenças infectocontagiosas.
Art 2º - As instituições públicas municipais, fechadas ou
abertas de acesso coletivo, deverão realizar processo de
sanitização a fim de evitar à transmissão de doenças
infectocontagiosas, bem como disponibilizar local para
lavagem das mãos com água, sabão e papel toalha, e
dispositivos com Álcool em Gel 70% de fácil acesso a
população, além de tapetes sanitizantes
Art. 3º - O processo de sanitização compreende no tratamento
de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos,
mobiliários, superfícies planas, bem como a dedetização anual
com vistas à erradicação de pragas, insetos e roedores.
Art. 4º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde o treinamento e orientações aos demais servidores de
outras secretarias para realização da sanitização, assim como a
disponibilização das formulas regulamentas pela ANVISA para
esta destinação.
Art. 5º - Ao mês de fevereiro de cada ano será apresentado o
calendário de sanitização de cada instituição, obedecendo o
prazo de 90 (noventa) dias de prazo para cada desinfecção.
Art. 6º - Em caso de descumprimento da lei, a instituição ficará
sujeito a advertência, devendo sanar a irregularidade no prazo
de trinta dias. Se isso não ocorrer, a instituição poderá ser
interditada até à reversão da situação. Compete aos agentes
sanitários do órgão municipal responsável pela Vigilância
Sanitária a aplicação das penalidades previstas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:DD8DESCI
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/08/2020. Edição 2344
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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